Inciso V do Artigo 89 da Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Art 89 - São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição federal e, especialmente, contra:
V - a probidade na administração;

Página 151 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Abril de 2022

CF/88, DA NORMA INSCRITA NO ART. 23 DA LEI 1079/50. VOTAÇÃO NOMINAL, ASSIM OSTENSIVA (RI/CÂMARA DOS DEPUTADOS, ART. 187, PAR. 1., VI). V. - ADMITINDO-SE A REVOGAÇÃO, PELA EC N. 4, DE 1961, QUE…
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Página 115 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Novembro de 2021

da cidadania. d) A determinação à Câmara dos Deputados para que edite a norma regulamentadora necessária para suprir a omissão normativa, dentro de prazo razoável a ser fixado pelo Supremo Tribunal…
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Página 83 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Agosto de 2021

Na lição de Humberto Theodoro Júnior, “o direito subjetivo (...) só existe quando fatos concretos lhe dão origem, mediante subsunção à hipótese prevista, genérica e abstratamente, na norma do direito…
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Página 124 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Agosto de 2021

“a competência do Presidente da Câmara dos Deputados e da Mesa do Senado Federal para recebimento, ou não, de denúncia no processo de impeachment não se restringe a uma admissão meramente…
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Página 42 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Julho de 2021

impetrantes com o entendimento sobre a matéria assentado por este Supremo Tribunal. No procedimento estabelecido pela Lei n. 1.079/50 e no art. 218 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,…
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Página 113 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Julho de 2021

NOMINAL, ASSIM OSTENSIVA (RI/CÂMARA DOS DEPUTADOS, ART. 187, PAR. 1., VI). V. - ADMITINDO-SE A REVOGAÇÃO, PELA EC N. 4, DE 1961, QUE INSTITUIU O SISTEMA PARLAMENTAR DE GOVERNO, DOS CRIMES DE…
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Página 202 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Abril de 2021

denúncia”. (fl. 6, e-doc. 1 – grifos nossos) Enfatizam que caberia ao “Supremo Tribunal Federal … decidir sobre a lacuna legislativa, determinando um prazo razoável para análise dos pedidos de…
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Página 130 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Setembro de 2020

Estado, aplica-se ao caso o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias previsto no art. 86, § 2º, da CF.” Relatado o essencial, decido. 3. A fim de racionalizar a prestação jurisdicional e evitar o…
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