Inciso V do Artigo 89 da Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Art 89 - São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição federal e, especialmente, contra:
V - a probidade na administração;

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 38208 DF XXXXX-75.2021.1.00.0000

DECISAO MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADO IMPEDIMENTO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PARA OFICIAR NO PROCESSO DE IMPEACHMENT DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. …
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 7374 DF XXXXX-39.2021.1.00.0000

DECISAO MANDADO DE INJUNÇAO. CONSTITUCIONAL. ALEGADA OMISSAO DE PRAZO PARA APRECIAÇAO DE REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA: AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DA AÇAO: …
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 38150 DF XXXXX-74.2021.1.00.0000

DECISAO MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA OMISSAO NA APRECIAÇAO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS: REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO …
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 38133 DF XXXXX-82.2021.1.00.0000

DECISAO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. ALEGADA OMISSAO NA LEITURA DE DENÚNCIA POR CRIME DE RESPONSABILIDADE CONTRA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE DIREITO …
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 38034 DF XXXXX-97.2021.1.00.0000

DECISAO MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA OMISSAO NA APRECIAÇAO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS: REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS …
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 7372 DF XXXXX-48.2021.1.00.0000

DECISAO MANDADO DE INJUNÇAO. CONSTITUCIONAL. ALEGADA OMISSAO DE PRAZO PARA APRECIAÇAO DE REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA: AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DA AÇAO: …
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 7362 DF XXXXX-20.2021.1.00.0000

DECISAO MANDADO DE INJUNÇAO. CONSTITUCIONAL. ALEGADA OMISSAO DE PRAZO PARA APRECIAÇAO DE REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA: AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DA AÇAO: …
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 740 DF XXXXX-89.2020.1.00.0000

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Alegada inconstitucionalidade de direito pré-constitucional. Arts. 75 a 79 da Lei nº 1.079/1950. Processo de Impeachment de Governador de Estado. …
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 21564 DF

CONSTITUCIONAL. "IMPEACHMENT". PROCESSO E JULGAMENTO: SENADO FEDERAL. ACUSAÇÃO: ADMISSIBILIDADE: CÂMARA DOS DEPUTADOS. DEFESA. PROVAS: INSTÂNCIA ONDE DEVEM SER REQUERIDAS. VOTO SECRETO E VOTO EM …
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 21564 DF

CONSTITUCIONAL. "IMPEACHMENT". PROCESSO E JULGAMENTO: SENADO FEDERAL. ACUSAÇÃO: ADMISSIBILIDADE: CÂMARA DOS DEPUTADOS. DEFESA. PROVAS: INSTÂNCIA ONDE DEVEM SER REQUERIDAS. VOTO SECRETO E VOTO EM …
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