Art. 24, inc. XVII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: (Redação dada pela Lei nº 13.154, de 2015)
XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações; (Redação dada pela Lei nº 13.154, de 2015)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50351014520164047100 RS 5035101-45.2016.4.04.7100

do Código de Trânsito Brasileiro, observado o disposto no inciso XVII do art. 24 da mesma Lei 10.233/2001, que ressalva... ART. 21, VI, DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5035101-45.2016.4.04.7100 RS 5035101-45.2016.4.04.7100

CONJUGADA DO DISPOSTO NO ART. 82, § 3º, DA LEI 10.233/2001 E NO ART. 21, VI, DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO... E NO ART. 21, VI, DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50338647320164047100 RS 5033864-73.2016.4.04.7100

da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro)". O acórdão foi redigido nestes termos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL... em rodovias e estradas federais, como por excesso de velocidade. IV. A …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50045982020164047204 SC 5004598-20.2016.4.04.7204

, da Lei 10.233/2001 e 21 da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro)". O acórdão foi redigido nestes termos... Brasileiro, observado o disposto no inciso XVII do art. 24 da mesma Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50380747020164047100 RS 5038074-70.2016.4.04.7100

. EXEGESE CONJUGADA DO DISPOSTO NO ART. 82, § 3º, DA LEI 10.233/2001 E NO ART. 21, VI, DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO... e estradas federais, como por excesso de velocidade. IV. A Lei 9.503/97

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5033864-73.2016.4.04.7100 RS 5033864-73.2016.4.04.7100

do Código de Trânsito Brasileiro, observado o disposto no inciso XVII do art. 24 da mesma Lei 10.233/2001, que ressalva... expressas no art.21 do Código de Trânsito Brasileiro, observado o disposto …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5004598-20.2016.4.04.7204 SC 5004598-20.2016.4.04.7204

art.21 do Código de Trânsito Brasileiro, observado o disposto no inciso XVII do art. 24 da mesma Lei 10.233/2001..., DA LEI 10.233/2001 E NO ART. 21, VI, DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEI…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5038074-70.2016.4.04.7100 RS 5038074-70.2016.4.04.7100

.21 do Código de Trânsito Brasileiro, observado o disposto no inciso XVII do art. 24 da mesma Lei 10.233/2001... 10.233/2001 E NO ART. 21, VI, DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50529728820164047100 RS 5052972-88.2016.4.04.7100

10.233/2001 e 21 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro)” . Em suas razões, o embargante alegou que há obscuridade..., da Lei 10.233/2001 e 21 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50026061220164047111 RS 5002606-12.2016.4.04.7111

E NO ART. 21 , VI , DA LEI 9.50397 ( CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. TESE FIRMADA... de Trânsito Brasileiro , observado o disposto no inciso XVII do art. 24 da …