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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129, § 2, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

§ 2º Se resulta:

II - enfermidade incuravel;

Pg. 461. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/06/2017

formulado na denúncia, para condenar o réu, Carlos Roberto Guerreiro, pela prática do crime previsto no artigo 129, § 2º..., inciso II, do CP, à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação..., para condenar o réu, Wilson Carvalho Borgo Junior, pela prática do crime...

Andamento do Processo n. 0014330-37.2015.8.26.0564 - Ação Penal de Competência do Júri - 26/06/2017 do TJSP

, como incurso nas sanções do artigo 306, caput, da Lei n. 9.503/97 e nos artigos 121, caput, 129, §1º, incisos I e III e 129, §2º..., inciso II, na forma do art. 70, todos do Código Penal c.c. na forma do art. 69, do Código Penal. Expeça... positivo de admissibilidade da acusação, com apoio no artigo 413, caput, do ...

Pg. 1854. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

CLEMENTE SILVA, como incursos no artigo 157 , § 2º , incisos I e II , do Código Penal , a cumprir, em regime fechado.... 9.503 /97 e nos artigos 121 , caput, 129 , § 1º , incisos I e III e 129 , § 2º , inciso II , na forma do art. 70... artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal , do cometimento do crime pr...

Apelação Criminal: APR 10151120008074001 MG

Carneiro Jaques APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS GRAVE E GRAVISSIMA - ART. 129 , § 1º , II E ART. 129 , § 2º , I... E II , AMBOS DO CP - ATROPELAMENTO DE DUAS VÍTIMAS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - DOLO EVENTUAL CONFIGURADO - ASSUNÇÃO... julgamento do ARE . 964246, há de ser adotado o entendimento de que, ass...

Larissa Goulart

Larissa Goulart -

Responsabilidade penal na transmissão dolosa do Vírus HIV na relação sexual

outra pessoa com moléstia grave, conforme previsão clara no art. 129, parágrafo 2º, II, do código penal. No entanto... se manifestou o STJ: Quinta turma do STJ: HABEAS CORPUS. ART. 129, § 2.º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE... clara do art. 129, § 2inciso II, do Código Penal. 4. A alegação de que a Vítima não...

Andamento do Processo n. 201700307718 - Apelação Criminal - 08/06/2017 do TJSE

CRIMINAL - CRIME DE LESÕES CORPORAIS - ART. 129, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - TESE... DE LESÃO CORPORAL SIMPLES (ART. 129, CAPUT,DO CÓDIGO PENAL)- ACOLHIMENTO NÃO CONFIGURADO O PERIGO DE VIDA - POSSIBILIDADE... DE OFERECIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL E PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL ...

Pg. 123. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 08/06/2017

DE LESÕES CORPORAIS - ART. 129, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - TESE DE LEGÍTIMA DEFESA... SIMPLES (ART. 129, CAPUT,DO CÓDIGO PENAL) - ACOLHIMENTO NÃO CONFIGURADO O PERIGO DE VIDA - POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO... DE TRANSAÇÃO PENAL E PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO SÚM...

Pg. 1311. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/06/2017

necandi, a conduta do acusado amolda-se ao tipo penal descrito no art. 129, §2º, II, Código Penal. De fato, o exame..., o que faço fulcrado nos arts. 107, inc. IV, e 109, inc. III, todos do Código Penal, combinados com art. 61 do Código... Advogado: Dra. Francisca Jhuly dos Santos Oliveira – OAB/PI 11072. Incidência P...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10151120008074001 MG

129 , § 1º , I , e artigo 129 , § 2º , I e II , do Código Penal , devendo ser mantida tal decisão. - DA REPRIMENDA. - Art... , do Código Penal (relativamente à vítima Aparecida dos Santos Araújo) e art. 129 , § 2º , I e II , do Código Penal... de pena, pelo que a pena fixada na primeira fase deve imperar. - Art. 129 ,...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 84690 ES 2017/0118270-3

denunciados como incursos no art. 129, § 2º, inciso II, do Código Penal. Irresignada, a defesa impetrou prévio mandamus... como incursos no art. 129, § 2º, do Código Penal. Ademais, como é cediço, o indeferimento motivado de diligências não revela... do Estado do Espírito Santo. Consta dos autos que os recorrentes for...

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