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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129, § 2, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

§ 2º Se resulta:

II - enfermidade incuravel;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70072906233 RS

APELAÇAO. LEI 8.069/90. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. CÓDIGO PENAL. ART. 129, § 2º, INC. II e art... de procedência, declarando a jovem incursa nos art. 129, §2º, II e 147, caput, 2x, ambos do Código Penal, aplicando medida... a prática dos atos infracionais previstos no art. 129, §2º, II e ar...

HABEAS CORPUS: HC 419386 AL 2017/0258488-6

inicial fechado, como incurso no art. 129, § 2º, II, do Código Penal (e-STJ fls. 21/23). Irresignada, a defesa interpôs... fechado, como incurso no art. 129, § 2º, II, do Código Penal (e-STJ fls. 21/23). Irresignada, a defesa interpôs recurso..., previstos no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal, nos artigo...

Pg. 6253. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

, como incurso no art. 129, § 2º, II, do Código Penal (e-STJ fls. 21/23). Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação..., desprovido nos termos da ementa ora transcrita (e-STJ fl. 24): PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO E TENTATIVA...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10216140027576002 MG

EMENTA: TRIBUNAL DO JÚRI - CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA - DESCLASSIFICAÇAO PARA CRIMES DE COMPETÊNCIA DE JUIZ SINGULAR - RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI - IRRESIGNAÇAO MINISTERIAL -

HABEAS CORPUS: HC 423772 PE 2017/0288714-6

HABEAS CORPUS Nº 423.772 - PE (2017/0288714-6) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : JOSE RAFAEL FONSECA DE MELO ADVOGADO : JOSE RAFAEL FONSECA DE MELO - PE0026291 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PACIENTE : ALEXANDRE PORTELA LIMA DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de re...

Andamento do Processo n. 2017/0288714-6 - Habeas Corpus - 14/11/2017 do STJ

(4887) HABEAS CORPUS Nº 423.772 - PE (2017/0288714-6) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : JOSE RAFAEL FONSECA DE MELO ADVOGADO : JOSE RAFAEL FONSECA DE MELO - PE0026291 IMPETRADO :

Andamento do Processo n. 0005462-69.1995.8.26.0597 - Ação Penal de Competência do Júri - 14/11/2017 do TJSP

Processo 0005462-69.1995.8.26.0597 (597.01.1995.005462) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples -Rinaldo de Almeida - Vistos.Na fase do artigo 423, do Código de Processo Penal,

Pg. 2580. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2017

1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO ANGEL TOMAS CASTROVIEJO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO APARECIDO BRAULINO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS EXECUÇÃO CRIMINAL Processo

Pg. 5963. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2017

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de ALEXANDRE PORTELA LIMA, condenado a 6 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto,

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 84690 ES 2017/0118270-3

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 84.690 - ES (2017/0118270-3) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : IGOR MACHADO RESINO FERNANDES RECORRENTE : FREDERICO RIBEIRO NERY ADVOGADO : PEDRO SOUZA MORAES DE JESUS - ES016129 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISAO Trata-se de recurso e...

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