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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 53 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 53, § 1, inc. I da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 53. Mediante contrato de edição, o editor, obrigando-se a reproduzir e a divulgar a obra literária, artística ou científica, fica autorizado, em caráter de exclusividade, a publicá-la e a explorá-la pelo prazo e nas condições pactuadas com o autor.

Parágrafo único. Em cada exemplar da obra o editor mencionará:

I - o título da obra e seu autor;

Pg. 3903. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/03/2012

PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07. (...) 4. A simples circunstância de as fotografias terem sido publicadas sem a indicação de autoria - como restou incontroverso nos autos - é o bastante para render

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