Artigo 77 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 77. A denúncia conterá:
a) a designação do juiz a que se dirigir;
b) o nome, idade, profissão e residência do acusado, ou esclarecimentos pelos quais possa ser qualificado;
c) o tempo e o lugar do crime;
d) a qualificação do ofendido e a designação da pessoa jurídica ou instituição prejudicada ou atingida, sempre que possível;
e) a exposição do fato criminoso, com tôdas as suas circunstâncias;
f) as razões de convicção ou presunção da delinqüência;
g) a classificação do crime;
h) o rol das testemunhas, em número não superior a seis, com a indicação da sua profissão e residência; e o das informantes com a mesma indicação.
Dispensa de testemunhas
Parágrafo único. O rol de testemunhas poderá ser dispensado, se o Ministério Público dispuser de prova documental suficiente para oferecer a denúncia.
Rejeição de denúncia

Intimação - Inquérito Policial Militar - 0023629-11.2021.8.16.0013 - Disponibilizado em 25/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0023629-11.2021.8.16.0013 POLO PASSIVO ECLEIR DA ROSA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA…

Intimação - Ação Penal De Competência Do Júri - 0022794-38.2012.8.16.0013 - Disponibilizado em 25/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0022794-38.2012.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO MARCIO ANTONIO ALBUINI ADVOGADO(A/S) MARÍLIA MARINS CANEVER | 58770/PR GUSTAVO HENRIQUE RANIERI…

Intimação - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 0010546-81.2019.8.16.0017 - Disponibilizado em 24/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0010546-81.2019.8.16.0017 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ADRIANO SOUZA BENTO ANTONIO MARCOS KREDENS CLAUDIO APARECIDO DOS SANTOS DOUGLAS BETTINARDI…

Intimação - Inquérito Policial Militar - 0011169-89.2021.8.16.0013 - Disponibilizado em 24/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0011169-89.2021.8.16.0013 POLO PASSIVO ADRIANO APARECIDO BEU RODRIGO MARQUES DE FREITAS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0023443-85.2021.8.16.0013 - Disponibilizado em 24/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0023443-85.2021.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JOãO BATISTA PINHEIRO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE…

Intimação - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 0023738-25.2021.8.16.0013 - Disponibilizado em 24/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0023738-25.2021.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO GUSTAVO GEORGES ECKERT CAVALHEIRO LORENA GRACIELI NASCIMENTO VIEIRA MOISES DE ANDRADE SOUZA…

Andamento do Processo n. 7000148-48.2021.7.07.0007 - Inquérito Policial Militar - 19/11/2021 do STM

REJEIÇÃO DE DENÚNCIA Em decisao de 17 NOV 2021, nos autos do Inquérito Policial Militar nº 7000148-48.2021.7.07.0007, foi rejeitada a denúncia oferecida, a com fundamento no art. 78, a, c/c art. 77,…

Página 5 do Superior Tribunal Militar (STM) de 19 de Novembro de 2021

NAZARETH e CLÁUDIO PORTUGAL DE VIVEIROS. (Sessão de 18/10/2021 a 21/10/2021.) EMENTA: APELAÇÃO. ART. 210, § 1º, DO CPM. INCONFORMISMO DA DEFESA. LESÃO CORPORAL CULPOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE…

Andamento do Processo n. 0009441-56.2020.8.17.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 16/11/2021 do TJPE

Processo Nº: 0009441-56.2020.8.17.0001 Natureza da Ação: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Acusado: YBISSON BATISTA DE VASCONCELOS Vítima: PRISCILA FERREIRA DE SANTANA Vítima: DANILO…

Andamento do Processo n. 0001629-47.2013.8.17.0990 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 16/11/2021 do TJPE

Processo Nº: 0001629-47.2013.8.17.0990 Natureza da Ação: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Acusado: Delmacy Otero Pinto Autor: Ministério Público de Pernambuco Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO…