Art. 24, inc. XVI do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: (Redação dada pela Lei nº 13.154, de 2015)
XVI - planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 22189891220188260000 SP 2218989-12.2018.8.26.0000

local, tema que compete ao Executivo. Inclusive a Lei 9.503/97 Código de Trânsito Brasileiro CTB, em seu art. 24... competentes;” “IV - propriamente identificados na lateral, conforme determina A…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1170015 SP 2017/0223987-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.170.015 - SP (2017/0223987-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : TRANSPORTES SANCAP S/A ADVOGADO : RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA E OUTRO(S) - …

Andamento do Processo n. 2017/0223987-0 - Agravo / Recurso Especial - 13/10/2017 do STJ

(4776) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.170.015 - SP (2017/0223987-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : TRANSPORTES SANCAP S/A ADVOGADO : RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA E…

Andamento do Processo n. 2017/0223987-0 - Agravo / Recurso Especial - 13/10/2017 do STJ

(4777) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.170.015 - SP (2017/0223987-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : TRANSPORTES SANCAP S/A ADVOGADO : RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA E…

Página 4105 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Outubro de 2017

Nas razões do recurso especial, interposto com base na alínea a do permissivo constitucional, a recorrente aponta violação aos arts. 24, I, II, III, XVI e 257, § 7º, do CTB e 341 e 374, I, II, III e…

Página 4106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Outubro de 2017

opostos embargos de declaração pelo recorrente, têm incidência as Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Nos termos da Súmula 7 desta Corte, não é possível, na via especial, a revisão de acórdão que para…

Página 4107 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Outubro de 2017

- cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições; II - Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais e…

Página 4110 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Outubro de 2017

social aprovado pelo Decreto Municipal n° 3.214/98, responsável pelo gerenciamento, planejamento, educação, operação e fiscalização do trânsito, além do gerenciamento do transporte público municipal,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1163583 SP 2017/0219113-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº . . 1.163.583 - SP (2017/0219113-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : SANCAP LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA. - EPP ADVOGADOS : RODRIGO GAGO FREITAS …

Andamento do Processo n. 2017/0219113-8 - Agravo / Recurso Especial - 03/10/2017 do STJ

(4026) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº . . 1.163.583 - SP (2017/0219113-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : SANCAP LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA. - EPP ADVOGADOS : RODRIGO GAGO…