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24 de maio de 2019
Artigo 999 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 999 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 999. Feitas as primeiras declarações, o juiz mandará citar, para os termos do inventário e partilha, o cônjuge, os herdeiros, os legatários, a Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se o finado deixou testamento. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 1o Citar-se-ão, conforme o disposto nos arts. 224 a 230, somente as pessoas domiciliadas na comarca por onde corre o inventário ou que aí foram encontradas; e por edital, com o prazo de 20 (vinte) a 60 (sessenta) dias, todas as demais, residentes, assim no Brasil como no estrangeiro. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 2o Das primeiras declarações extrair-se-ão tantas cópias quantas forem as partes.(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 3o O oficial de justiça, ao proceder à citação, entregará um exemplar a cada parte. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 4o Incumbe ao escrivão remeter cópias à Fazenda Pública, ao Ministério Público, ao testamenteiro, se houver, e ao advogado, se a parte já estiver representada nos autos. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

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Pg. 365. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 30/10/2017

INTIME-SE O EXEQUENTE PARA INFORMAR O ENDEREÇO CORRETO, NO PRAZO DE 10 DIAS. 024/1.15.0000866-5 (CNJ 0001915-31.2015.8.21.0024) -COOPERATIVA DE SERVIÇOS DE SAÚDE DOS VALES DO TAQUARI E RIO PARDO LTDA

Pg. 432. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 30/10/2017

1. AS CUSTAS DEVERÃO SER RECOLHIDAS APÓS A APRESENTAÇÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, MOMENTO EM QUE SE TERÁ CIÊNCIA DO PATRIMÔNIO A SER INVENTARIADO; 2. NOMEADA INVENTARIANTE O REQUERENTE, NASSER

Pg. 1352. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

consonância com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a saber: Posto isto, não se conhece do recurso por ser manifestamente inadmissível, nos termos do inciso III do artigo 932

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