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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129, § 2, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

§ 2º Se resulta:

I - Incapacidade permanente para o trabalho;

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70074736125 RS

apelação criminal. violência doméstica. ameaça. lesões corporais de natureza grave. art.129, § 2º, inciso I, c/c § 9º.... 147, caput, e 129, §1º, inciso II, ambos do Código Penal (fls. 02/03v). A denúncia foi recebida em 23/07/2010 (fl. 88..., do código penal. extinta a punibilidade pela prescrição em relação ao delit...

Apelação Crime: ACR 70074736125 RS

, § 2º, INCISO I, C/C § 9º, DO CÓDIGO PENAL. EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE AMEAÇA. PROVA.../2017 Ingo Wolfgang Sarlet APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE. ART.129.... Declassificação para lesões corporais culposas. Impossibilidade. RECURSO ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10216140027576002 MG

EMENTA: TRIBUNAL DO JÚRI - CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA - DESCLASSIFICAÇAO PARA CRIMES DE COMPETÊNCIA DE JUIZ SINGULAR - RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI - IRRESIGNAÇAO MINISTERIAL -

HABEAS CORPUS: HC 423772 PE 2017/0288714-6

HABEAS CORPUS Nº 423.772 - PE (2017/0288714-6) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : JOSE RAFAEL FONSECA DE MELO ADVOGADO : JOSE RAFAEL FONSECA DE MELO - PE0026291 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PACIENTE : ALEXANDRE PORTELA LIMA DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de re...

Andamento do Processo n. 2017/0288714-6 - Habeas Corpus - 14/11/2017 do STJ

(4887) HABEAS CORPUS Nº 423.772 - PE (2017/0288714-6) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : JOSE RAFAEL FONSECA DE MELO ADVOGADO : JOSE RAFAEL FONSECA DE MELO - PE0026291 IMPETRADO :

Andamento do Processo n. 0134 06.075700-9 - Ação Penal - 14/11/2017 do TJMG

COMARCA DE CARATINGA-MG - 1ª VARA CRIME, VEC, PRECATÓRIAS CRIMINAIS-JUSTIÇA GRATUITA - EDITAL DE INTIMAÇÃO-PRAZO DE 60 DIAS - CONSUELO SILVEIRA NETO, MM. Juiz de Direito titular desta Vara, na forma

Pg. 5963. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2017

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de ALEXANDRE PORTELA LIMA, condenado a 6 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto,

Pg. 25. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 14/11/2017

dele conhecimento tiverem, que por este Juízo, tramita um Processo Criminal, autuado sob o nº 0133.113.000012-7requerido pela JUSTIÇA PÚBLICA em face de RICARDO PINTO SANTANA, incurso no artigo 121,

Andamento do Processo n. 00089095920178140005 - 09/11/2017 do TJPA

PROCESSO: 00089095920178140005 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ENIO MAIA SARAIVA Ação: Procedimento Comum em: 19/07/2017 QUERELANTE:JACKCILENO DE FARIAS SERRAO

Pg. 1190. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/11/2017

PROCESSO: 00081258220178140005 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): KEYLLA BARBOSA COSTA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 19/07/2017 VITIMA:O. E.

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