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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129, § 2, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

§ 2º Se resulta:

I - Incapacidade permanente para o trabalho;

Pg. 5. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 28/06/2017

ÇÃO EM REGIME ABERTO, POR INFRAÇÃO AO ART. 306 DA LEI 9503. SUBSTITUIÇÃO: 180 HORAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE,ALÉM DA PENA ACESSÓRIA DE 02 MESES DE PROIBIÇÃO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR.

Apelação Criminal: APR 10151120008074001 MG

APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS GRAVE E GRAVISSIMA - ART. 129, §1º, II E ART. 129, §2º, I E II, AMBOS DO CP - ATROPELAMENTO DE DUAS VÍTIMAS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - DOLO EVENTUAL CONFIGURADO - ASSUNÇÃO DO RISCO - RÉU QUE, APÓS INGERIR BEBIDA ALCOÓLICA, CONDUZIU SEU VEÍCULO IMPRIMINDO VELOCIDADE ACIMA DA P...

Pg. 141. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 23/06/2017

SILVIA LUIZA BARROSO (OAB 6110/AM) - Processo 0202597-11.2016.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - VÍTMAFATO: Joabe de Souza Moreira -DENUNCIADA: Cristiane Vilaça da

Pg. 1117. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/06/2017

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia e CONDENO o réu AMADEU GUIMARÃES DOS SANTOS JÚNIOR, já qualificado, por infração ao art. 129, § 2º, I e II, do Código Penal, sujeitando-o à pena de 04

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 287491120108190054 RIO DE JANEIRO SAO JOAO DE MERITI 2 VARA CRIMINAL

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1.ª CÂMARA CRIMINAL Apelação n.º 0028749-11.2010.8.19.0054 Relator: Desembargador Antônio Jayme Boente APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL

Pg. 207. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 09/06/2017

negar o direito pleiteado. Por outro lado, a ausência da NR 15 do Ministério do Trabalho determina a manutenção do percentual aplicado pela administração (20%), por não haver prova de que a autora

Pg. 208. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 09/06/2017

(p. 01) - 09/08/1999 - como recebimento tácito, ainda assim se passaram bem mais de 15 (quinze) anos sem que tenha havido qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Aliando o

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 43697520168240020 Criciúma 0004369-75.2016.8.24.0020

  Recurso Em Sentido Estrito n. 0004369-75.2016.8.24.0020 Relator: Desembargador Ernani Guetten de Almeida    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA PELOS CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10151120008074001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS GRAVE E GRAVISSIMA - ART. 129, §1º, II E ART. 129, §2º, I E II, AMBOS DO CP - ATROPELAMENTO DE DUAS VÍTIMAS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - DOLO

Apelação Criminal: APR 10625110092511001 MG

APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - LESÃO CORPORAL GRAVE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA EXORDIAL ACUSATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - LAUDO PERICIAL LACÔNICO - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL PARA SUA LAVRATURA - GRAVIDADE E INCAPACIDADE QUE NÃO SE PODE AVERIGUAR DE MANEIRA CONTUNDENTE -...

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