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Jusbrasil - Tópicos
22 de março de 2017
Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129, § 2, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

§ 2º Se resulta:

I - Incapacidade permanente para o trabalho;

Andamento do Processo n. 0001560-33.2015.8.26.0363 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/03/2017 do TJSP

no inciso IIdo parágrafo 2º, do artigo 129 do Código Penal. Não há demonstração nos autos de que o autor foi acometido..., parágrafo 2º, I, II e III do Código Penal, porque no dia 24 de janeiro de 2015, por volta das 14h00, na Rua José Scomparim, ... de reclusão, por incursão no artigo 129, parágrafo 2º, II, do Códi...

Pg. 3186. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2017

, paragrafo 2º, I, II e III do Código Penal, porque no dia 24 de janeiro de 2015, por volta das 14h00, na Rua José Scomparim, n..., a consideração do artigo 23, parágrafo único, do Código Penal (fls. 136/138).É o relatório.DECIDO.A pretensão punitiva estatal é... que, decorreu o prazo para os executados indicarem bens ...

HABEAS-CORPUS: 3877179220168090000

de infrações penais, considerando-se a existência de ato infracional por lesão corporal qualificada ( CP , art. 129 , § 2º , I..., que a este se incorpora. Sem Custas. HABEAS-CORPUS 2A CAMARA CRIMINAL DJ 2233 de 21/03/2017 - 21/3/2017 IMPETRANTE...

Andamento do Processo n. 00038170220028140401 - 20/03/2017 do TJPA

SOUSA LEAL E ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA. DELITO: ART. 129, § 1º, III e § 2º, I e IV, DO CÓDIGO PENAL. DEFENSORIA PÚBLICA... do art. 129, § 1º, III e § 2º, I e IV, do Código Penal. Narra a denúncia, em síntese, que no dia 15 de novembro de 2001... e 77/78). Com o advento da Lei 11.719/08, o processo foi chamado à ord...

Pg. 418. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/03/2017

na denúncia, como incurso nas sanções do art. 129, § 1º, III e § 2º, I e IV, do Código Penal. Narra a denúncia, em síntese... da Lei 1.060/1950 é mitigado pelo artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, a qual exige a comprovação...: STENIO ROBSON SOARES CUNHA, EMERSON SOUSA LEAL E ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA. ...

Andamento do Processo n. 0007312-62.2001.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/03/2017 do TJAL

de Lesão Corporal de Natureza Grave, com base no que preceitua o artigo 129, § 2º, incisos I e II, do Código Penal... de Natureza Grave, com base no que preceitua o artigo 129 § 2º, incisos I e II, todos do Código Penal.A materialidade... de Natureza Grave, como infrator no artigo 129, § 2º, incisos I e II, do Código ...

Pg. 201. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/03/2017

no artigo 129 § 2º , incisos I e II , todos do Código Penal .Por seu turno, em sua promoção final, a defesa do acusado... , § 2º , incisos I e II , do Código Penal . Registram os autos do inquérito policial, em epígrafe, que no dia 30 de agosto... o indivíduo praticou o crime de Lesão Corporal de Natureza Grave, com ba...

Pg. 202. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/03/2017

Corporal de Natureza Grave, como infrator no artigo 129, §2º, incisos I e II, do Código Penal. DA DOSIMETRIA... GRAVE (ART. 129, §2º, INCISO I e II, DO CP)Culpabilidade. É alta reprovabilidade da conduta, sendo praticado o crime..., com fundamento nos artigos 59 e 68 do Código Penal.DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAISDO CRIM...

Pg. 302. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/03/2017

e LUCIANO DONOZETE como incursos nas penas do artigo 129, § 2º, incisos I, III e art. 135, § único, c.c art. 61, inciso II, “a”, em concurso... “caput”, II, “a” e Art. 129 § 2º, I, III todos do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto.... 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redaçã...

Apelação: APL 15633013 PR 1563301-3 (Acórdão)

tipificado no art. 129, §2º, incs. I, III e IV, do Código Penal, pela prática do seguinte fato: "No dia 22 de abril de 2014... punitiva do Estado (artigo 107, inciso IV, do Código Penal)." (TJPR, 1° C. Criminal, AC n° 492.469-2, Rel. Des. MÁRIO HELTON..., INC. I, DO CP, C/C ART. 7.º, INC. I, DA LEI N.º 11.340/2006). R...

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