Art. 24, inc. XV do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: (Redação dada pela Lei nº 13.154, de 2015)
XV - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

Página 111 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 19 de Setembro de 2019

irregulares. Por fim, restou consignado que, ante a previsão constante no inciso XV do art. 24 da Lei Federal 9.503 /97... idêntico subelemento de despesa, cujo valor total supere os limites dos inc…

Página 111 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2019

. Por fim, restou consignado que, ante a previsão constante no inciso XV do art. 24 da Lei Federal 9.503 /97, compete... subelemento de despesa, cujo valor total supere os limites dos incisos I ou …

Página 202 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Julho de 2019

, VI , VII e XV do Art. 24 e Art. 74 do CTB ( Código de Trânsito Brasileiro ) (Lei Federal 9.503 /1997). ADJUDICADO..., HOMOLOGO o resultado final do Pregão (Presencial) 46/2019, com base nos …

Página 220 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Junho de 2019

aos Incisos n.º I, V, VI, VII e XV do Art. 24 e Art. 74 do CTB; com encerramento para credenciamento às 10:00 horas do dia 19... o departamento municipal de Educação - AMPARO LEGAL: LEI FEDERAL

Página 251 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Junho de 2019

aos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e XV do artigo 24 e artigo 74 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal 9.503... do artigo 24, incisos XVI, da Lei 8.666/93 e suas alterações …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00058084320118240135 Navegantes 0005808-43.2011.8.24.0135

administrativas cabíveis por infrações previstas no art. 24, incisos VI, VII, XX e incisos V e XV do artigo 22 do Código..., de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB. Compete …

Página 23 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 11 de Abril de 2019

, coletivos e individuais homogêneos, nos termos do art. 82, inc. I, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor... oficiais competentes (inc. VIII); Considerando que, nos termos dos arts. …

Página 157 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Setembro de 2018

municipal passa, então, a desempenhar tarefas de sinalização, fiscalização, aplicação de penalidades e educação para o trânsito. 2. Em relação à educação para o trânsito, caberá ao Município as…

Página 113 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 15 de Agosto de 2018

preconceitos fundada na harmonia social", como apregoa o preâmbulo da nossa Carta Republicana . 4. O entendimento trilhado pela Corte de origem não destoou dos precedentes do STF - RE 795749 AgR,…

Página 200 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Junho de 2018

ITU PREFEITURA MUNICIPAL DE ITU Aviso de licitação A Prefeitura da Estância Turística de Itu informa a reabertura do Pregão Presencial nº 48/18, para AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA CURSO DE ESTÉTICA…