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Jusbrasil - Tópicos
30 de março de 2017
Parágrafo 2 Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

§ 2º Se resulta:

I - Incapacidade permanente para o trabalho;

II - enfermidade incuravel;

III - perda ou inutilização do membro, sentido ou função;

IV - deformidade permanente;

V - aborto:

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

Lesão corporal seguida de morte

Andamento do Processo n. 0000220-24.2009.8.14.0081 - 30/03/2017 do TJPA

PROCESSO N.: 0000220-24.2009.8.14.0081 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU (S): MARILUCE MACIEL RAMOS ADVOGADO: JOSE BELTRÃO PINTO DE SOUZA E SILVA OAB-PA Nº 4654 SENTENÇA 1 - RELATÓRIO O representante do

Pg. 817. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/03/2017

rosto; que a depoente depois foi pegar água e n?o viu mais o acontecido; que o quintal da ré e de Dora eram contíguos e n? o tinham cerca; que por isso n?o sabe precisar em qual quintal ocorreu o

Pg. 12. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/03/2017

justificados (art. 367 do CPP). E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado(a), foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro, 28 de março de 2017. Eu, ______________ Leonardo

Andamento do Processo n. 1.032.736 - Recurso Extraordinário / Agravo - 29/03/2017 do STF

EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 1º E § 2º, IV..., DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS... REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSO PENAL. ...

Pg. 25. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/03/2017

contra uma só vítima não autoriza a capitulação simultânea nos parágrafos 1º e 2º do art. 129 do Código Penal. Assim, se o agente... incidir apenas pelo art. 129 §2º, IV do Código Penal. Pena redimensionada. Reconhecimento da atenuante inominada da co...) do Código Penal. Condenação nas penas do art. 129 §1º, III do C...

Pg. 26. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/03/2017

RESTRITO. ARTIGO 121, § 2°, INCISO I, NA FORMA DO ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CP, E ARTIGO 16, DA LEI 10.826/03... ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO. O REGIME SEMIABERTO ENCONTRA FUNDAMENTO NO ARTIGO 33, §2º, ALÍNEA B DO CÓDIGO PENAL... QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA, DELITO PREV...

Pg. 359. Supremo Tribunal Federal STF de 29/03/2017

EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. ARTIGO 129, § 2º, I, II E III..., contra acórdão que assentou, in verbis: “APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 121, §§ 1º E 2º, IV, DO CP – FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO..., no art. 76, III, a: quando a decisão for contra literal disposição...

Pg. 390. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/03/2017

, devidamente qualificado, como incurso nas penas do artigo 129, §2º, inciso IV, do Código Penal. Edital de Intimação JUIZ... infração penal prevista na Lei 4.898/65, artigo 3º, alínea “i”, com fundamento legal no artigo 107, inciso IV..., combinado com artigo 109, inciso VI, ambos do Código Penal, bem como para CONDEN...

Apelação: APL 15083508 PR 1508350-8 (Acórdão)

), VIAS DE FATO (ART. 21, DECRETO-LEI N.º 3.688/1941) OU INJÚRIA (ART. 140, § 2.º, CP). DESACOLHIMENTO. DOLO DESCRITO... do crime imputado ao réu para a contravenção penal de vias de fato (art. 21, Decreto- Lei n.º 3.688/1941). Caso assim não... CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (ART. 129, § 2.º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL) - A...

Andamento do Processo n. 0002680-78.2016.8.26.0201 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/03/2017 do TJSP

, inciso IV, c.c. §§ 9º e 10, do Código Penal, c.c. a Lei 11.340/2006, ao cumprimento da pena de 2 (dois) anos e 8 (oito...) meses de reclusão, no regime inicial aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal.Não preenchidos... as comunicações e anotações de praxe.Custas nos termos da lei (artigo 804 do ...

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