Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

§ 2º Se resulta:

I - Incapacidade permanente para o trabalho;

II - enfermidade incuravel;

III - perda ou inutilização do membro, sentido ou função;

IV - deformidade permanente;

V - aborto:

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

Lesão corporal seguida de morte

Lucas Sales

Lucas Sales -

Breve análise Jurídica do caso do “Tatuador x Suposto 'Ladrão Vacilão'”
Breve análise Jurídica do caso do “Tatuador x Suposto 'Ladrão Vacilão'”

estatuído no art. 129, parágrafo 2º, inc. IV, do Código Penal, que faz referência ao crime de Lesão Corporal grave... a capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da...

Andamento do Processo n. 0144191-55.2013.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Tortura - 13/06/2017 do TJRN

§5º do art. 1º da Lei 9.455/97. Não se trata de concluir que há dúvida fundada de que o crime não ocorreu (artigo 386... do crime previsto no art. 1º, II c/c §3º, primeira parte e §4º, I, da Lei 9.455/1997, sendo também denunciado... o civil Alcivan Galdino da Silva, igualmente qualificado, conforme art. 1º, II ...

HABEAS CORPUS: HC 345685 RJ 2015/0318975-3

imposta pela prática do delito previsto no art. 129, § 2º, III, IV, do Código Penal. Busca, em suma e inclusive... cumprida no regime semiaberto a pena que lhe foi imposta pela prática do delito previsto no art. 129, § 2º, III, IV... de liberdade por restritiva de direitos, prevista no art. 44 do Código Penal, ante a ...

Andamento do Processo n. 00008886720078140051 - 12/06/2017 do TJPA

pela Corte Especial da pena-base referente ao crime tipificado no artigo 129, §2º, III e IV, do Código Penal, mantida... violou o artigo 59, do Código Penal, diante do equívoco na valoração das circunstâncias judiciais desfavoráveis, no caso..., que a dosimetria da pena fora exasperada e destoante dos fundamentos lega...

Andamento do Processo n. 00008886720078140051 - 12/06/2017 do TJPA

pela Corte Especial da pena-base referente ao crime tipificado no artigo 129, §2º, III e IV, do Código Penal, mantida... violou o artigo 59, do Código Penal, diante do equívoco na valoração das circunstâncias judiciais desfavoráveis, no caso..., que a dosimetria da pena fora exasperada e destoante dos fundamentos lega...

Pg. 4644. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/06/2017

prática do delito previsto no art. 129, § 2º, III, IV, do Código Penal. Busca , em suma e inclusive liminarmente, a substituição da reprimenda..., a concessão do sursis da pena , porquanto as exigências estipuladas no art. 77 do Código Penal são cumulativas.... Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de junho de 20...

Pg. 125. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/06/2017

ao crime tipificado no artigo 129, §2º, III e IV, do Código Penal, mantida pelo Juízo ad quem em 10 anos de reclusão...-12-09). Em recurso especial, sustenta o recorrente que a decisão impugnada violou o artigo 59, do Código Penal, diante... e destoante dos fundamentos legais estipulados no artigo 59 do Código Penal, ...

Pg. 144. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/06/2017

ao crime tipificado no artigo 129, §2º, III e IV, do Código Penal, mantida pelo Juízo ad quem em 10 anos de reclusão...-12-09). Em recurso especial, sustenta o recorrente que a decisão impugnada violou o artigo 59, do Código Penal, diante... e destoante dos fundamentos legais estipulados no artigo 59 do Código Penal, ...

Pg. 156. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/06/2017

: Ministério Público Ementa: Habeas Corpus. Art. 33 c/c 40 , III da Lei 11.343 /06. Impetração alegando que a decisão... garantia da ordem pública. No caso, não há necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, eis que a paciente não revelou... Ementa: Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Imputação pela suposta prátic...

Andamento do Processo n. 0004084-85.2010.8.26.0554 - Apelação - 09/06/2017 do TJSP

, ambos do CP, nos termos do artigo 386, inciso III, do CPP e, por outro lado, 2) condená-lo como incurso no artigo 129, § 2º..., inciso IV, c.c. artigo 129, § 10, ambos do CP, à pena de 02 (dois) anos, 11 (onze) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão...Andamento do Processo n. 0004084-85.2010.8.26.0554 - Apelação - 0...

×