Parágrafo 2 Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
§ 2º Se resulta:
I - Incapacidade permanente para o trabalho;
II - enfermidade incuravel;
III - perda ou inutilização do membro, sentido ou função;
IV - deformidade permanente;
V - aborto:
Pena - reclusão, de dois a oito anos.
Lesão corporal seguida de morte

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Embargos de Declaração Criminal : ED 0004294-78.2021.8.04.0000 AM 0004294-78.2021.8.04.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete do Desembargador Jorge Manoel Lopes Lins SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇAO N.º 0004294-78.2021.8.04.0000 EMBARGANTE:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 151077 RS 2021/0238079-2

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 151077 - RS (2021/0238079-2) DECISAO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto em face de acórdão assim ementado (fl. 160): HABEAS CORPUS. …

Andamento do Processo n. 1500209-88.2019.8.26.0272 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1500209-88.2019.8.26.0272 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - WILLIAN JOSÉ LUIS FERREIRA -ALESSANDRA CRISTINA MARGARIDA - Vistos. Fls. 219/221: Recebos os embargos declaratórios…

Andamento do Processo n. 0000262-22.2009.805.0259 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/09/2021 do TJBA

SENTENÇA 0000262-22.2009.805.0259 - Ação Penal - Procedimento Ordinário (1-2-5) Reu (s): Valdemar Da Paixão Lima Vítima (s): Elielson Rodrigues Tavares Sentença: Á luz do exposto, com fulcro nos…

Andamento do Processo n. 0029128-13.2014.8.13.0107 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/09/2021 do TJMG

00015 - 0029128-13.2014.8.13.0107 Réu: Flávio Gomes Mendes, Altair José da Silva, R.P. Julgado procedente o pedido. Julgo procedente o pedido para condenar Flávio Gomes Mendes, às sanções insertas no…

Edital de Publicação de Sentença - 17/09/2021 do TJPI

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO DE 15 DIAS O (A) Dr (a). WASHINGTON LUIZ GONCALVES CORREIA, Juiz de Direito da 8ª Vara Criminal da Comarca de TERESINA, por título e nomeação legais, na forma…

Página 2003 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

consideradas, não serão ouvidas em Juízo (art. 400, § 1º do Código de Processo Penal), ficando facultada à defesa, nesta hipótese, a juntada de declaração por escrito. 3.1- Caso não possua recursos…

Página 134 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Setembro de 2021

003. HABEAS CORPUS 0059185-32.2021.8.19.0000 Assunto: Homicídio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA Ação: 0000361-29.2021.8.19.0017 Protocolo:…

Página 1778 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Setembro de 2021

Expediente do dia 08 de setembro de 2021 SENTENÇA 0000262-22.2009.805.0259 - Ação Penal - Procedimento Ordinário(1-2-5) Reu(s): Valdemar Da Paixão Lima Vítima(s): Elielson Rodrigues Tavares Sentença:…

Página 156 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 17 de Setembro de 2021

Vítima: ANTONIO ALVES DA ROCHA NETO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO DE 15 DIAS O (A) Dr (a). WASHINGTON LUIZ GONCALVES CORREIA, Juiz de Direito da 8ª Vara Criminal da Comarca de TERESINA, por…