Art. 129, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
§ 2º Se resulta:
I - Incapacidade permanente para o trabalho;
II - enfermidade incuravel;
III - perda ou inutilização do membro, sentido ou função;
IV - deformidade permanente;
V - aborto:
Pena - reclusão, de dois a oito anos.
Lesão corporal seguida de morte

Andamento do Processo n. 0505659-72.2017.8.05.0146 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - 18/09/2019 do TJBA

previsto no artigo 129, §2º, III do CP. DOSIMETRIA DA PENA (com base nos critérios do artigo 59 do Código Penal... alterou a capitulação jurídica para o art. 129, §2º, III do CPB, enquanto que o …

Andamento do Processo n. 0718244-03.2019.8.07.0000 - Habeas Corpus Criminal - 17/09/2019 do TJDF

inicial semiaberto, pelo delito do art. 129, §2º, do CP, praticado em 9 de maio de 2015 (id 11160697), a MM. Juíza da Vara.... 152, parágrafo único, da LEP. Em razão de nova condenação à pena de 2

Página 531 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2019

EMENTA: . APELAÇÃO PENAL ? ART. 129, §2º, INC. IV, DO CP ? LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. 1) REDUÇÃO DA PENA-BASE... ANTERIOR À LEI 11.719/2008 ? IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. Tendo o …

Página 2961 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

da Execução competente, nos termos do artigo 118, §2º, da Lei de Execução Penal. V.U. - Advs: Camila Koike (OAB: 258653/SP) - Ana... FERREIRA para 03 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial …

Página 99 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Setembro de 2019

CRIMINAL. CONDENAÇÃO NO ART. 129, §2º, INCISO IV (LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE, RESULTANDO EM DEFORMIDADE PERMANENTE... da própria conduta tipificada. Necessidade de nova dosimetria penal. III …

Página 4161 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

, ofertado contra BRUNO RIBEIRO DE MEL, por incurso no artigo 129 , § 2º , incisos II e III , do Código Penal . Façam... manifestar-se nos termos do artigo 384 , §§ 2º e 4º do Código de Processo Pena…

Página 83 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

descrito no art. 129 , § 2º , inciso III , c.C § 10º, do Código Penal , com fundamento no inciso VII do art. 386 do Código... , do Código Penal , com fundamento no inciso VII do art. 386 do Código

Página 65 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Setembro de 2019

da capital até a presente data. Diz que foi denunciado por infringir o artigo 33, combinado com 40, inciso V, da Lei... de fim de semana, nos termos do art. 152, parágrafo único, da LEP. Em razão …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00066317920168260266 SP 0006631-79.2016.8.26.0266

judiciais amplamente desfavoráveis Exasperação Necessidade Fração consentânea Inteligência do artigo 59 do Código Penal..., cujo relatório se adota, julgou procedente a presente ação, condenando …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00522205220128260002 SP 0052220-52.2012.8.26.0002

, parágrafo 2º, inciso II, na forma do parágrafo 7º, c.c. artigo 61, inciso II, alínea e, todos do Código Penal, lhe aplicou... de pena prevista no parágrafo 7º do artigo 129 do Código Penal, no que …