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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

§ 2º Se resulta:

I - Incapacidade permanente para o trabalho;

II - enfermidade incuravel;

III - perda ou inutilização do membro, sentido ou função;

IV - deformidade permanente;

V - aborto:

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

Lesão corporal seguida de morte

Andamento do Processo n. 2017/0205500-9 - Agravo / Recurso Especial - 17/10/2017 do STJ

(5131) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.147.524 - BA (2017/0205500-9) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : I DOS S S F ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO : MINISTÉRIO

Pg. 187. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2017

OS AUTOS, OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS. GOIANIA, 09 DE OUTUBRO DE 2017. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL JUI Z 2 NR. PROTOCOLO : 492020-19.2007.8.09.0051 ( 200704920209 ) AUTOS

Andamento do Processo n. 0007113-37.2015.8.23.0010 - 16/10/2017 do DJRR

003 - 0007113-37.2015.8.23.0010 Nº antigo: 0010.15.007113-1 Réu: Luiz Carlos Pacheco da Silva (...) Isto posto, em consonância com a manifestação ministerial, com fulcro no artigo 107, inciso IV,

Andamento do Processo n. 0002467-41.2012.8.17.0370 do dia 16/10/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00275 Processo Nº: 0002467-41.2012.8.17.0370 Natureza da Ação: Ação Penal Ordinária Acusado: Ismael Martins de Oliveira Advogado: PE017500- José Feliciano de Barros Junior Vítima:

Pg. 460. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/10/2017

A testemunha Edmundo Pereira Nery contou que não presenciou o fato, embora estivesse no bar, na hora foi ao banheiro e na volta já havia ocorrido a confusão, havia uma aglomeração de pessoas

Pg. 4. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/10/2017

LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA RESPONDER A ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DO COMPARECIMENTO, EM JUÍZO, DO ACUSADO OU DE DEFENSOR CONSTITUÍDO, BEM COMO ACOMPANHAR TODOS

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1165795 PE 2017/0238198-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.165.795 - PE (2017/0238198-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : JOANITA JOAQUINA DA LUZ ADVOGADO : JOAQUIM PINTO LAPA FILHO E OUTRO(S) - PE006082 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISAO Trata-se de agravo interposto em face de decisão que inadmitiu o recu...

HABEAS CORPUS: HC 419356 RJ 2017/0258384-0

HABEAS CORPUS Nº 419.356 - RJ (2017/0258384-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : FABRICIO GASPAR RODRIGUES E OUTRO ADVOGADOS : NILSOMARO DE SOUZA RODRIGUES - RJ053310 FABRÍCIO GASPAR RODRIGUES - RJ120213 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : JOSE PHILIPPE RIBEIRO DE CASTRO (...

Andamento do Processo n. 2017/0258384-0 - Habeas Corpus - 13/10/2017 do STJ

(6720) HABEAS CORPUS Nº 419.356 - RJ (2017/0258384-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : FABRICIO GASPAR RODRIGUES E OUTRO ADVOGADOS : NILSOMARO DE SOUZA RODRIGUES - RJ053310 FABRÍCIO

Andamento do Processo n. 2017/0238198-0 - Agravo / Recurso Especial - 13/10/2017 do STJ

(6909) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.165.795 - PE (2017/0238198-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : JOANITA JOAQUINA DA LUZ ADVOGADO : JOAQUIM PINTO LAPA FILHO E OUTRO (S) - PE006082

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