Parágrafo 2 Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
§ 2° Se resulta:
I - Incapacidade permanente para o trabalho;
II - enfermidade incuravel;
III perda ou inutilização do membro, sentido ou função;
IV - deformidade permanente;
V - aborto:
Pena - reclusão, de dois a oito anos.
Lesão corporal seguida de morte

Página 919 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Agosto de 2021

nº 56/2007­CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe ­ Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1895015 TO 2021/0161680-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1895015 - TO (2021/0161680-9) DECISAO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto pelo assistente de acusação PAULO SÉRGIO MARQUES …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1857654 SC 2020/0008246-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1857654 - SC (2020/0008246-7) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público de Santa Catarina, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1855821 SC 2021/0081693-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1855821 - SC (2021/0081693-2) DECISAO Trata-se de agravo interposto por FÁBIO HENRIQUE NASCIMENTO contra decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que inadmitiu …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 136638 BA 2020/0277978-9

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 136638 - BA (2020/0277978-9) DECISAO Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por ANTONIO INÁCIO DOS SANTOS contra acórdão proferido …

Página 3592 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Agosto de 2021

a) recolhimento noturno e em dias de folga; b) proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização do Juízo; c) proibição de contato com a vítima por qualquer meio de comunicação; d) proibição…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0000737-15.2019.8.16.0196 Curitiba 0000737-15.2019.8.16.0196 (Acórdão)

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia contra FABIANO BARIQUELO DA SILVA, pela prática do crime previsto no art. 121, § 2.º, incisos IV e V, c.c. art. 14, inc. II, ambos do Código…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1858367 SP 2021/0078595-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1858367 - SP (2021/0078595-2) DECISAO Trata-se de agravo interposto por MÁRCIO BEZERRA DA CRUZ contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que inadmitiu seu …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1846356 SP 2021/0062554-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1846356 - SP (2021/0062554-7) DECISAO Trata-se de agravo interposto por JULIO CESAR TOMÉ contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que inadmitiu seu recurso …

Página 26 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 2 de Agosto de 2021

SANTA MARIA INTERDIÇÃO Nº 5000429-38.2020.8.21.0027/ RS REQUERENTE : MARCIO AUGUSTO VACCARI MORAES REQUERIDO : NEUSA MARIA VACCARI MORAES LOCAL: SANTA MARIA DATA:14/07/2021 EDITAL Nº 10009372901…