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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

§ 2° Se resulta:

I - Incapacidade permanente para o trabalho;

II - enfermidade incuravel;

III perda ou inutilização do membro, sentido ou função;

IV - deformidade permanente;

V - aborto:

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

Lesão corporal seguida de morte

Andamento do Processo n. 0024210-08.2017.8.06.0025 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 19/01/2018 do TJCE

ou de hospitalidade, a pena deve ser majorada em 1/3, consoante o art. 129 , § 10 do Código Penal . Assim, no que tange à ofendida... Corporal - VÍTIMA: R.L.N. - M.E.L.N. - RÉU: L.F.L. - ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 387 do Código de Processo Penal..., anteriormente qualificado, da imputação do delito do artigo...

Andamento do Processo n. 00000744920118140084 - 19/01/2018 do TJPA

Única de Faro, que condenou Denierson Monteiro da Silva, pelos crimes capitulados nos artigos 129, § 2º, I e artigo 129..., § 1º, I e II ambos do Código Penal a pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão em regime semiaberto. Narra... Maria Edwiges de Miranda Lobato 1ª TURMA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO PENAL -...

Andamento do Processo n. 00032387020138140401 - 19/01/2018 do TJPA

, não fazem parte das elementares do art. 129, § 2º, IV, do CP, mas dizem respeito às consequências advindas... JOSE FERREIRA NUNES CÂMARA: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL Ação: Apelação em: APELANTE: RENATO AUGUSTO DE PAULA MEDEIROS.... A ausência, nos embargos opostos, das hipóteses autorizadoras elencadas no Código de Pro...

Andamento do Processo n. 00089709520148140401 - 19/01/2018 do TJPA

Advogado (as): Weber Coutinho Ferreira, OAB/PA 18.266 Imputação penal: Art. 129 , § 2º , IV do CP Juíza Prolatora: Eva..., resposta à acusação prevista nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal , e após detida análise, este Juízo não... verificou das alegações apresentadas como absolvê-lo sumariamente. Em co...

Pg. 119. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

Denierson Monteiro da Silva, pelos crimes capitulados nos artigos 129, §2º, I e artigo 129, §1º, I e II ambos do Código... capitulado no artigo 33, caput da Lei 11.343/2006, a pena de 05 (cinco) anos de reclusão em regime inicial semiaberto... pelo reconhecimento do tráfico privilegiado, conforme determina o artigo 33...

Pg. 201. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

das elementares do art. 129, § 2º, IV, do CP, mas dizem respeito às consequências advindas da desproporcionalidade...?. Inteligência do art. 1º da Lei 8987/95; 3. A apelante não conseguiu provar que as falhas no fornecimento de energia não... opostos, das hipóteses autorizadoras elencadas no Código de Processo Pena...

Pg. 466. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

da instrução criminal, e a segurança para a aplicação da lei penal. É o artigo 312 do Código de Processo Penal. No...(as): Weber Coutinho Ferreira, OAB/PA 18.266 Imputação penal: Art. 129, §2°, IV do CP Juíza Prolatora: Eva do Amaral Coelho... do processo ao acusado MAX ANDREY SANTOS SOUSA, nos termos do artigo 89 da ...

Pg. 19. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/01/2018

, CONDENO o réu RICARDO FERREIRA LIMA, como incurso nas penas do artigo 155 , parágrafos 1º e 4º , IV , do Código Penal... -Procedimento Ordinário - Lesão Corporal Gravíssima (Art. 129 , § 2º - CP ), inciso IV, . Como não tenha sido possível citá-lo... do Registro de Ocorrência, 005-12580/2012 de 29/12/2012, da 5ª D...

Pg. 1075. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/01/2018

Filho, na qual foi oferecida denúncia pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 129 , § 2º , do Código Penal... em Cartório para assinatura, no prazo de 05 (cinco) dias após a liberação nos autos digitais (art. 617 , parágrafo único... o disposto no art. 2º do Provimento 56/2016 do CNJ, intime-se a parte requ...

Pg. 328. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/01/2018

.F.L. - ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado... do delito do artigo 129, §2º, IV, em relação à vítima Maria Eudete de Lima Nunes, e em relação à vítima Roberta de Lima Nunes... constitucional da individualização da pena e analisadas as diretrizes do a...

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