Art. 129, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
§ 2° Se resulta:
I - Incapacidade permanente para o trabalho;
II - enfermidade incuravel;
III perda ou inutilização do membro, sentido ou função;
IV - deformidade permanente;
V - aborto:
Pena - reclusão, de dois a oito anos.
Lesão corporal seguida de morte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10699150080934001 MG

condenado como incurso nas iras do art. 129 , § 2º , III , do Código Penal , tendo sido submetido à pena: privativa... denunciou MARCELO DA COSTA SANTOS, nascido em 24/07/1995 e já qualificado nos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024190427377001 MG

prisional inicial fechado. - O art. 387 , inciso IV , do Código de Processo Penal , alterado pela Lei 11.719 /08, dispõe...-se que razão assiste à defesa. Sabe-se que a Lei 11.719 /08 alterou …

"Brincadeira da rasteira": perigo à vista!

gravíssima ( Código Penal , art. 129 , § 2º ). Se a vítima deste abuso morrer, o que não é impossível diante da sensibilidade... resultar em lesão corporal ( Código Penal , art. 129 ), que é …

Andamento do Processo n. 0023481-68.2013.8.19.0054 - 14/02/2020 do TJRJ

) CONDENAR a acusada ANA PAULA DE SOUZA pela prático do crime previsto no art. 129 , § 1º , I , § 2º , VI e § 10º do Código... do Código Penal ; d) JULGAR EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito …

Andamento do Processo n. 1.840.645 - Recurso Especial - 14/02/2020 do STJ

, em regime semiaberto, pelo delito previsto no art. 129, § 2º, inciso IV, do Código Penal. Em segunda instância, o eg. Tribunal... CORPORAL GRAVÍSSIMA. ART. 129, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. …

Página 351 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Fevereiro de 2020

. Em relação ao que preconiza o artigo 387 , parágrafo 2º , do Código de Processo Penal , deixo de proceder à detração, porquanto... prático do crime previsto no art. 129 , § 1º , I , § 2º , VI e § …

Página 3406 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Fevereiro de 2020

a condenação do réu FELIPE GRASSI RIBON, por incurso no artigo 129 , § 2º , inciso IV , do Código Penal , reduzir-lhe as penas a 4 (quatro) anos de reclusão,... de comércio irregular ou …

Página 8 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 14 de Fevereiro de 2020

DE MOLÉSTIA GRAVE (ART. 131 , DO CÓDIGO PENAL ) LESÃO CORPORAL (ART. 129 , DO CÓDIGO PENAL ) HOMICÍDIO (ART. 121 , DO CÓDIGO... CRIMINAL DE ARACAJU RELAÇÃO HOMOAFETIVA AIDS PERIGO DE CONTÁGIO …

Página 1196 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 14 de Fevereiro de 2020

, PARA CONDENAR A RÉ ANA CLÁUDIA DOS SANTOS COMO INCURSA NA PENA DO 129 , § 2º , INCISO V DO CP . AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO.......: PROCESSO 201787002005 AÇÃO PENAL – INSTRUÇÃO E JULGAMENTO …

Página 717 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 14 de Fevereiro de 2020

DE FREITAS está sendo processado como incurso nas sanções do artigo 129, §2º, Art. 329, caput, e Art. 331, c/com o Art. 69...: Determinar a instauração de incidente de insanidade mental, com esteio …