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28 de junho de 2017
Artigo 53 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 53 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 53. Mediante contrato de edição, o editor, obrigando-se a reproduzir e a divulgar a obra literária, artística ou científica, fica autorizado, em caráter de exclusividade, a publicá-la e a explorá-la pelo prazo e nas condições pactuadas com o autor.

Parágrafo único. Em cada exemplar da obra o editor mencionará:

I - o título da obra e seu autor;

II - no caso de tradução, o título original e o nome do tradutor;

III - o ano de publicação;

IV - o seu nome ou marca que o identifique.

Inteiro Teor. Apelação: APL 258057320128260344 SP 0025805-73.2012.8.26.0344

ocorrer. É interessante destacar que não se pode confundir a “obra”, com sua “edição”. Prevista no artigo 53 da Lei 9.610... dos autores, intérpretes, produtores ou de quem os representem, em violação a direito autoral . O recurso ministerial comporta... do material, e é desnecessária a identificação dos titulares dos...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 7018520145040663

PROCESSO: 0000701-85.2014.5.04.0663 RO     EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES BIOLÓGICOS. GRAU MÁXIMO. Apenas será devido o adicional de insalubridade em grau máximo quando restar provado o

Inteiro Teor. Apelação: APL 2144411320118260100 SP 0214441-13.2011.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000881120 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0214441-13.2011.8.26.0100, da Comarca de São

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Andamento do Processo n. 1009847-34.2016.8.26.0071 - Procedimento Comum - 21/09/2016 do TJSP

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Pg. 918. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2016

emprestar credibilidade à afirmação de que o dinheiro bloqueado seria destinado ao pagamento de dividas e dos empregados da pessoa jurídica. Assim, inaceitável a simples alegação de que a penhora

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