Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Artigo 53 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 53 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 53. Mediante contrato de edição, o editor, obrigando-se a reproduzir e a divulgar a obra literária, artística ou científica, fica autorizado, em caráter de exclusividade, a publicá-la e a explorá-la pelo prazo e nas condições pactuadas com o autor.

Parágrafo único. Em cada exemplar da obra o editor mencionará:

I - o título da obra e seu autor;

II - no caso de tradução, o título original e o nome do tradutor;

III - o ano de publicação;

IV - o seu nome ou marca que o identifique.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12460008420095090028

A C Ó R D A O 2ª Turma GMJRP/lbm/JRFP/vm/ac AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDAO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. A efetiva

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12460008420095090028

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai da dicção do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. ...

Pg. 1055. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/10/2017

2342/2017 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Outubro de 2017 Agravado(s) IESDE PR - INSTITUTO DE ESTUDOS SOCIAIS E DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL LTDA. E OUTROS

Ticiano Gadelha

Ticiano Gadelha -

Registro de contrato de direito autoral: necessário ou excesso de legalidade?

revogado, embora a Lei 9.610/98 também não o aborde) que "Art. 17. Para segurança de seus direitos, o autor da obra... (Lei 9.610/98). Não apenas o direito autoral prescinde de registro, como sua respectiva cessão também... raciocínio idêntico ao do direito autoral per si. Como a vigente Lei de Direito Autoral (...

Inteiro Teor. Apelação: APL 258057320128260344 SP 0025805-73.2012.8.26.0344

ocorrer. É interessante destacar que não se pode confundir a “obra”, com sua “edição”. Prevista no artigo 53 da Lei 9.610... dos autores, intérpretes, produtores ou de quem os representem, em violação a direito autoral . O recurso ministerial comporta... do material, e é desnecessária a identificação dos titulares dos...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 7018520145040663

PROCESSO: 0000701-85.2014.5.04.0663 RO     EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES BIOLÓGICOS. GRAU MÁXIMO. Apenas será devido o adicional de insalubridade em grau máximo quando restar provado o

Inteiro Teor. Apelação: APL 2144411320118260100 SP 0214441-13.2011.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2016.0000881120 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0214441-13.2011.8.26.0100, da Comarca de São

Andamento do Processo n. 0171413-29.2010.8.26.0100 - 04/11/2016 do TJSP

Processo 0171413-29.2010.8.26.0100 (583.00.2010.171413) - Procedimento Comum - Lei de Imprensa - Adriano Leopoldo Duque Grant - Gilberto Barbara Me - Vistos.Adriano Leopoldo Duque Grant move a

Pg. 155. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/11/2016

de transferir para outrem um direito de nosso patrimônio, um credito, um objeto incorpóreo’. A seguir, esse autoralista acentua que ‘em tema de direito autoral, contudo, a cessão representa, por si

Andamento do Processo n. 1009847-34.2016.8.26.0071 - Procedimento Comum - 21/09/2016 do TJSP

Processo 1009847-34.2016.8.26.0071 - Procedimento Comum - Direito Autoral - Tatiane Ferrinho - Tempo de Criança Moda Infantil Ltda - Epp (luluzinha) - Trata-se de ação declaratória de autoria

×