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14 de dezembro de 2018
Artigo 53 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 53 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 53. Mediante contrato de edição, o editor, obrigando-se a reproduzir e a divulgar a obra literária, artística ou científica, fica autorizado, em caráter de exclusividade, a publicá-la e a explorá-la pelo prazo e nas condições pactuadas com o autor.

Parágrafo único. Em cada exemplar da obra o editor mencionará:

I - o título da obra e seu autor;

II - no caso de tradução, o título original e o nome do tradutor;

III - o ano de publicação;

IV - o seu nome ou marca que o identifique.

Andamento do Processo n. 0540004-14.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum - Direito Autoral - 14/12/2018 do TJBA

de direitos autorais violados, afasta-se a regra do art. 100, parágrafo único, do CPC”, referindo-se ao dispositivo do Código... 0540004-14.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum - Direito Autoral - AUTOR: ECAD - ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO... anterior, reproduzido no art. 53, inciso V, do Diploma em vigor (STJ, RE...

Pg. 143. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/12/2018

de danos em que o ECAD figura como substituto processual dos titulares de direitos autorais violados, afasta-se a regra do art... / Ameaça - AUTOR: Nilson Silva Oliveira Júnior - RÉU: OCUPANTES DO IMÓVEL - ISSO POSTO, com fundamento no art. 525, §6.º... - Direito Autoral - AUTOR: ECAD - ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇ...

Pg. 32. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/12/2018

0310944-17.2016.8.24.0023 - Procedimento Comum -Direito Autoral - Autor: Willian Costa - Réu: Use Fox Camisaria Expressa... 0310944-17.2016.8.24.0023 - Procedimento Comum - Direito Autoral - Autor: Willian Costa - Réu: Use Fox Camisaria Expressa... - Autor: Willian Costa - Réu: Use Fox Camisaria Expressa -Vistos etc.N...

Andamento do Processo n. 1.738.725 - Recurso Especial - 30/11/2018 do STJ

, 53, 59 e 61 da Lei n. 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais); 20, §§ 3º e 4º, 128, 130, 330, 332, 460, 515, § 1º, e 983..., § 3º, 39, 49, III, 53, 59 e 61 da Lei n. 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais); 20, §§ 3º e 4º, 128, 130, 330, 332..., indicam vulnerados os arts. 22, 28, 32, § 3º, 39, 49, III, 53, 59 e 61 da Le...

Pg. 5835. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/11/2018

/1998 (Lei de Direitos Autorais); 20, §§ 3º e 4º, 128, 130, 330, 332, 460, 515, § 1º, e 983 do CPC/1973; 1.092, 1.603... do recurso especial, alegam as recorrentes violação dos arts. 22, 28, 32, § 3º, 39, 49, III, 53, 59 e 61 da Lei n. 9.610... resultou comprovado: os pagamentos concernentes aos direitos autorais do co...

Pg. 5839. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/11/2018

dos arts. 22, 28, 32, § 3º, 39, 49, III, 53, 59 e 61 da Lei n. 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais); 20, §§ 3º e 4º, 128... (e-STJ, fls. 874-875): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação. Direitos autorais. Ainda que se não houvesse colhido prova... contábil requerida, a qual serviria para comprovar as irregularidades exist...

Pg. 5842. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/11/2018

, indicam vulnerados os arts. 22, 28, 32, § 3º, 39, 49, III, 53, 59 e 61 da Lei n. 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais.... (AgRg no AREsp n. 315.330/SC, Relator o Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 19/12/2014). Por sua vez, as autoras... ou pela utilização da obra, e não de cessão de direitos autorais – modali...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10452796120158260100 SP 1045279-61.2015.8.26.0100

. O contrato de edição é regido pela Lei 9.610/98, artigo 53 e seguintes. Por meio de tal avença, segundo definição... de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998), que estabelece: Art. 24. São direitos morais do autor: (...) III o de conservar a obra... ou contratual, possa afastar direito constitucionalmente garantido ao...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078956265 RS

JLLC Nº 70078956265 (Nº CNJ: 0260838-85.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. direito autoral. AÇAO DE INDENIZAÇAO. UTILIZAÇAO DE texto SEM autorização do autor. MONOGRAFIA DE CONCLUSAO DE CURSO

Apelação Cível: AC 70078956265 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE TEXTO SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR. MONOGRAFIA DE CONCLUSÃO DE CURSO PRECEDENTE. USO EM DISSERTAÇÃO DE MESTRADO E EM LIVRO SEM A DEVIDA REFERÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA EDITORA. ILÍCITO CARACTERIZADO. PLÁGIO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM MANTIDO. ERRAT...

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