Artigo 53 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 53. Mediante contrato de edição, o editor, obrigando-se a reproduzir e a divulgar a obra literária, artística ou científica, fica autorizado, em caráter de exclusividade, a publicá-la e a explorá-la pelo prazo e nas condições pactuadas com o autor.
Parágrafo único. Em cada exemplar da obra o editor mencionará:
I - o título da obra e seu autor;
II - no caso de tradução, o título original e o nome do tradutor;
III - o ano de publicação;
IV - o seu nome ou marca que o identifique.

Andamento do Processo n. 1.877.336 - Recurso Especial - 17/09/2020 do STJ

EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. LEI 9.610 /98. REPRODUÇÃO... de reparar os danos causados. 8. “O art. 103 , da Lei n. 9.610 /1998, …

Página 152 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 15 de Setembro de 2020

do editor, conforme art. 53 e seguintes da Lei 9.610 /98, em caso de publicação de publicação literária independente... do autor da obra em caso de utilização de obra não autoral, nos termos da Lei
Ed Sousa, Estudante de Direito
há 2 meses

O Contrato de Direitos Autorais: breves apontamentos

auferir três modalidades de contrato: Contrato de Edição (art. 53 e 54 da lei 9.610/98): Aqui o autor de obra literário... também no chamado direito moral (art. 24 da lei 9.610/98), e o direito
Ramon Ricardo, Advogado
há 3 meses

Direito autoral

, sendo disciplinado pela Lei 9.010/98 conhecida como Lei de Direitos Autorais (LDA). Tal direito, como próprio nome diz, visa... a devida proteção, entretanto, poderá o autor, segundo art. 19 da …

O direito autoral no ciberespaço: a utilização autorizada e não autorizada de obras alheias

com o disposto no art. 28 da Lei 9.610 /98 “cabe ao Autor, ou ao detentor dos direitos autorais patrimoniais o direito... brasileira de direitos autorais , Lei 9.610 /98 ( LDA ), não resta dúvida …

Página 65 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Abril de 2020

. Conforme consta no artigo 53, caput da Lei de Direitos Autorais. VIGENCIA: O presente contrato tera vigencia pelo prazo... de 05 (cinco) anos, com inicio em 17/04/2020 e termino em …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Conflito de competência" : CC 70083924860 RS

ESP Nº 70083924860 (Nº CNJ: 0030845-10.2020.8.21.7000) 2020/Cível conflito negativo de competência. responsabilidade civil. propriedade intelectual e industrial. art. 53, v, do cpc. competência do…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Conflito de competência" : CC 70083924860 RS

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL. ART. 53, V, DO CPC. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU LOCAL DO FATO. FACULDADE DA PARTE AUTORA.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1414129-54.2019.8.12.0000 MS 1414129-54.2019.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 18 de fevereiro de 2020 4ª Câmara Cível Agravo de Instrumento - Nº 1414129-54.2019.8.12.0000 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Vladimir Abreu…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1618-33.2010.5.09.0008

A C Ó R D A O 7ª TURMA VMF/db/vg RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA EDIÇAO DA LEI Nº 13.015/2014 - PEDIDO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROFESSORA…