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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129, § 1, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

§ 1º Se resulta:

IV - aceleração de parto:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

Inteiro Teor. Apelação: APL 47494020008060027 CE 0004749-40.2000.8.06.0027

sua condenação por infração aos art. 129 , § 1º , incisos I e IV , c/c art. 61 , inciso II , 'l', ambos do Código Penal . Dito..., que o condenou como incurso nas penas do art. 129 , § 1º , inc. I , do Código Penal em relação à vítima Antônia... Reyjane Costa de Abreu; e art. 129, § 2º, incisos I, III e IV c/c art. 61...

Pg. 1516. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/03/2017

sua execução pelo período acima mencionado, o que faço em razão da prática do crime tipificado no artigo 129, caput, §1º, inciso..., com fundamento no art. 3° do Decreto-Lei n. 911/69, e, em consequência, DETERMINO A BUSCA E APREENSÃO dos bens mencionados... IV, do Código Penal.. Prazo para Recurso: 5 dias. Pelo prese...

Pg. 635. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/02/2017

DE NATUREZA GRAVÍSSIMA. ARTIGO 129 , § 2º , INCISO IV , DO CÓDIGO PENAL . 1. ABSOLVIÇÃO. ELENCO PROBATÓRIO SEGURO QUANTO À AUTORIA... artigo 129 , § 2º , inciso IV , do Código Penal , para o insculpido no artigo 129 , § 1º , inciso III , do mesmo Codex... DA EXCLUDENTE DE LEGÍTIMA DEFESA. ART. 415 , IV , DO CÓDIGO DE ...

Pg. 363. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2017

das Artes-SP, nascido em 20/10/1979, de cor Pardo, Brasileiro, natural de Barra do Mendes-BA, mãe Maria de Lourdes, por infração ao(s) artigo(s): Art. 129 § 1º, IV § 10º do(a) CP, e... da Costa, por infração ao(s) artigo(s): Art. 147 “caput”, 69 “caput” c/c Art. 61 “caput”, II, “f” e Art. 129 § 9º..., quando necessári...

Andamento do Processo n. 0000311-46.2009.8.10.0058 - Processo Especial de Leis Esparsas - 06/12/2016 do TJMA

do artigo 42 da Lei de Drogas (especiais) e do artigo 59, caput, do Código Penal (gerais), cabendo ressaltar... 6412005/1ª Vara Criminal de SJR (art. 157, §2º, I e II, do CP); proc. 21272009/1ª Vara Criminal de SJR (art. 129, §1º, III... e IV, do CP) e 17902013/2ª Vara Criminal de SJR (art. 33 da Lei 11.343/2...

Andamento do Processo n. 0001391-35.2015.8.10.0058 - Processo Especial de Leis Esparsas - 06/12/2016 do TJMA

ao disposto pelo art. 72 do Código Penal.- QUANTO AO ACUSADO LUIS ROBERTO MARTINS GOMES 1) Do crime do art. 33 da Lei 11.343... pelo qual aplico a agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal e agravo a pena para 07 (sete) anos e (07) meses... a prática do tipo penal do art. 35 da Lei 11.343/2006. ...

Pg. 1051. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/12/2016

(art. 157, §2º, I e II, do CP); proc. 21272009/1ª Vara Criminal de SJR (art. 129, §1º, III e IV, do CP) e 17902013... das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 07 (sete) anos e (06) meses de reclusão e no... (artigos 65 e 66 do Código Penal) ou agravantes (artigos 61 e 62 do ...

Pg. 1057. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/12/2016

do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006 ao réu também condenado pelo crime de associação para o tráfico de drogas... do processo 181322004, pelo crime classificado no artigo 157, §2º, I e II do Código Penal, transitada em julgado em 08/07/11... pelo qual aplico a agravante prevista no artigo 61, inciso I, ...

Andamento do Processo n. 0000049-17.2005.8.10.0065 - Processo Comum - 21/11/2016 do TJMA

Penal Brasileiro.Dispõem ainda os artigos 129 , I e IV, todos do Código Penal . Art. 129. Ofender a integridade corporal... de OBERES ALVES BARROS , atribuindo-o a prática do crime previsto no art. 129 , § 2º , I e IV , todos do Código Penal... acusatória em desfavor de OBERES ALVES BARROS atribuindo a ele as penas no...

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