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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129, § 1, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

§ 1º Se resulta:

IV - aceleração de parto:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

Andamento do Processo n. 0057156-75.2012.8.17.0001 do dia 14/11/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00236 Processo Nº: 0057156-75.2012.8.17.0001 Natureza da Ação: Ação Penal de Competência do Júri Acusado: Rodrigo Carlos de Lima Vítima: FELIX BATISTA DE OLIVEIRA FILHO Vítima:

Andamento do Processo n. 0546576-54.2015.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Grave - 14/11/2017 do TJBA

ADV: LEANDRO CERQUEIRA ROCHEDO (OAB 27472/BA) - Processo 0546576-54.2015.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Grave - AUTOR: ''Ministério Público do Estado da Bahia - Vistos, etc.

Pg. 873. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/11/2017

reconhece a pessoa de Cleiton na fotografia mostrada de fl. 96; QUE no dia do fato a depoente viu o acusado Cleiton na rua; QUE confirma que o acusado Cleiton, depois dos disparos, entrou na casa da

Pg. 429. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/11/2017

RELAÇÃO Nº 0271/2017 ADV: LEANDRO CERQUEIRA ROCHEDO (OAB 27472/BA) - Processo 0546576-54.2015.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Grave - AUTOR: ''Ministério Público do Estado da Bahia

Edital de Citação do dia 09/11/2017 do TJBA

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 15 DIAS O DOUTOR: DANIEL PEREIRA PONDÉ, MM. Juiz de Direito Titular da Única Vara Crime da Comarca de Chorrochó, Estado Federado da Bahia, na forma da lei, etc. FAZ SABER

Pg. 173. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/11/2017

PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DA BAHIA Comarca de Chorrochó Juízo de Direito da Vara Crime / Infância e Juventude / Júri e Execuções Penais Fórum Dr. Olinto Lopes Galvão Filho, Rua Cel. João Sá, s/n,

Pg. 710. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/10/2017

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1 do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime,

Pg. 42. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 27/10/2017

Nepomuceno-MG, na forma da lei. Faz saber a todos quanto o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que torna público para manifestação de qualquer interessado, que tramita por esta

Pg. 291. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/10/2017

Cuiabá, 18 de outubro de 2017 Guilherme Paes Maiolino Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado art. 1.686/CNGC Intimação para Advogado(a) -> (Diversos) JUIZ(A): Maria Rosi de Meira Borba Cod. Proc.: 414673

Andamento do Processo n. 0000772-16.2008.805.0018 - Lesão Corporal - 22/09/2017 do TJBA

0000772-16.2008.805.0018 - LESÃO CORPORAL Autor(s): Ministério Público Da Bahia Reu(s): Demir Rodrigues Da Silva Vítima(s): Olândia Ferreira Dos Santos Sentença: Processo nº 0000772-16.2008.8.05.0018

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