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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129, § 1, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

§ 1º Se resulta:

IV - aceleração de parto:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

Andamento do Processo n. 00010550320108140022 - 06/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00010550320108140022 PROCESSO ANTIGO: 201020005240 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): LAURO ALEXANDRINO SANTOS Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 20/03/2017

Andamento do Processo n. 00203825920158140022 - 06/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00203825920158140022 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): LAURO ALEXANDRINO SANTOS Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 20/03/2017 DENUNCIADO:JOAO

Pg. 1126. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/04/2017

preventiva do acusado. Do contrário, vê-se constituída situação social que evidencia a necessidade da medida cautelar privativa de liberdade. Mantêm-se, ao meu sentir, a presença dos requisitos da

Pg. 1127. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/04/2017

PA. O autor argumenta, em síntese, que na época, em 25/09/2013, estava empregado, era servidor público temporário, ocupando o cargo comissionado de agente penitenciário, auferindo uma renda de,

Pg. 1128. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/04/2017

nos desentendemos por besteiras; ele dizia que não aceitava perdê-la; o motivo da briga foi que ele recebeu um dinheiro e não concordou com ela em montar um negócio, então falou para ele que era para

Inteiro Teor. Apelação: APL 2557120168220013 RO 0000255-71.2016.822.0013

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça 2ª Câmara Criminal Data de distribuição :09/01/2017 Data de julgamento :05/04/2017 0000255-71.2016.8.22.0013 Apelação Origem :

Andamento do Processo n. 00010550320108140022 - 29/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00010550320108140022 PROCESSO ANTIGO: 201020005240 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LAURO ALEXANDRINO SANTOS Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 20/03/2017

Andamento do Processo n. 00203825920158140022 - 29/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00203825920158140022 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LAURO ALEXANDRINO SANTOS Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 20/03/2017 DENUNCIADO:JOAO

Pg. 764. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/03/2017

relaxamento de prisão Quanto ao pedido de relaxamento por excesso de prazo, o acusado alega demora na conclusão do Inquérito Policial que segundo ele deveria se dar em 24/12/2016, considerando que o

Pg. 765. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/03/2017

nº 0001411-94.2013.8.14.0022 - Ação de Alimentos), foi deferido os benefícios da gratuidade da justiça (fl. 15), em audiência realizada no dia 25/09/2013, na qual a conciliação, objeto desta

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