Art. 24, inc. XIV do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: (Redação dada pela Lei nº 13.154, de 2015)
XIV - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

Andamento do Processo n. 2014/0086702-5 - Recurso Especial - 09/12/2015 do STJ

(1531) AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 501.078 - MG (2014/0086702-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE UBERABA ADVOGADO : WEDERSON ADVINCULA…

Página 469 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Dezembro de 2015

II, XIV E XXI DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO DO MUNICÍPIO…

Página 2184 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Setembro de 2014

(5679) EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 501.078 - MG (2014/0086702-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO EMBARGANTE : MUNICÍPIO DE UBERABA ADVOGADOS : ANDRÉ LUIZ MARTINS LEITE E…

Página 2186 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Setembro de 2014

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANISTIA. PORTARIA. EFEITOS RETROATIVOS. PAGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE.

Página 3378 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Junho de 2014

LIMITAÇÃO TEMPORAL. MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.235.513/AL, SUBMETIDO AO RITO DO ART.

Página 3379 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Junho de 2014

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AINDA QUE ULTRAPASSADO O REFERIDO ÓBICE. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL.

Página 3380 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Junho de 2014

direito ao trânsito seguro. 3. Sobreveio juízo negativo de admissibilidade o que ensejou a interposição do presente Agravo. 4. É o relatório. 5. A irresignação não merece prosperar. 6. Com efeito,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Com Revisão : CR 934411001 SP

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 27* Câmara APELAÇÃO C/ REVISÃO N° 934411- 0/1 Comarca de TAUBATÉ 5.V.CÍVEL Processo 1650/00 APT/APDS JUÍZO DE OFÍCIO IVAN MOUTINHO…

Página 6 da Executivo 3 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 14 de Maio de 2010

; Mário Martins Júnior e Rosane Miranda Brito, representante do Serviço Social do Transporte/Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte; José Cidade do Nascimento, representante do Sindicato dos…