Art. 1581 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.581. O divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens.
Art. 1.573. Podem caracterizar a impossibilidade da comunhão de vida a ocorrência de algum dos seguintes motivos:
I - adultério;
II - tentativa de morte;
III - sevícia ou injúria grave;

Andamento do Processo n. 8000627-80.2019.805.0099 - Ação de Divórcio.Antecipação de Tutela - 21/08/2019 do TJBA

PROC. Nº 8000627-80.2019.805.0099 D E C I S Ã O Trata-se de ação de divórcio litigioso com pedido de liminar, tendo como requerente/autor ELADIO DOS SANTOS GUIMARAES, brasileiro, separado de fato,...

Andamento do Processo n. 0707442-72.2017.8.02.0058 - Divórcio Litigioso / Família - 21/08/2019 do TJAL

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Página 177 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

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Página 1315 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

digitais, desde já, serem novamente remetidos ao Setor de Psicologia, para designação de nova entrevista. No mais, aguardese a realização da entrevista complementar junto ao Setor Social (05 de...

Página 1045 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

cônjuges não adquiriram bens comum a ser partilhado, voltando a usar o nome de solteira (fls. 01/03). Juntou documentos (fls. 04/08). Após diversas tentativas para localização, o requerido foi citado...

Página 334 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Agosto de 2019

contestar no prazo de 15 (quinze) dias; c) seja julgado procedente o pedido com confirmação da tutela de evidencia para decretar o divórcio litigioso do casal, observando-se os termos e cláusulas...

Página 378 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Agosto de 2019

ADV: JORGE DE MOURA LIMA (OAB 5912/AL) - Processo 0701945-09.2019.8.02.0058/01 (apensado ao processo 070194509.2019.8.02.0058) - Cumprimento de sentença - Família - AUTOR: Jorge de Moura Lima -...

Andamento do Processo n. 1002346-64.2018.8.26.0554 - Divórcio Litigioso - 20/08/2019 do TJSP

Processo 1002346-64.2018.8.26.0554 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.C.N. - A.N. - Juiz de Direito: Dr. Rodrigo Augusto de Oliveira M. C. S. N. promoveu a presente ação de divórcio direto em face...

Andamento do Processo n. 8981-33.2017.811.0004 - Divórcio Litigioso - 20/08/2019 do TJMT

Edital de Intimação JUIZ(A): Cod. Proc.: 254049 Nr: 8981-33.2017.811.0004 AÇÃO: Divórcio Litigioso->Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos->Procedimentos...

Página 1213 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

fundamentos da decisão’ (Capítulos de Sentença. 4ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, p. 12)”. Assim, diante da concordância expressa do requerido com o divórcio (fl. 129), que demonstra que a...