Artigo 1581 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.581. O divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens.

Página 3220 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2021

se. - ADV: DANIEL WAGNER BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 395896/SP) Processo 1003667-02.2021.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - L.S.A. - J.C.S. - Vistos. Com fundamento nos…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5003698-49.2019.8.13.0672 MG

APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE RETIFICAÇAO DE REGISTRO CIVIL. REGIME LEGAL. INTERESSE DE AGIR. LEGITIMIDADE ATIVA. REGIME DE BENS. PENDÊNCIA DE PARTILHA DE SEPARAÇAO ANTERIOR. SEPARAÇAO DE BENS OBRIGATÓRIA.
Renan Ferreira, Advogado
há 16 horas

Quer se divorciar sem fazer a divisão de bens?

Antes de falar da partilha de bens e a possibilidade de realizar um divórcio é importante lembrar que há duas formas de divórcio : a extrajudicial , que é realizada em cartório, e a judicial que é…

Andamento do Processo n. 1000719-56.2017.8.26.0264 - Divórcio Litigioso - 23/09/2021 do TJSP

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Processo 1054273-08.2020.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.C.S. - G.A.F.S. - Quanto à partilha pretendida, deve respeitar os termos dos artigos 1.658 a 1.666 do Código Civil,…

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Processo 1009530-30.2021.8.26.0566 - Divórcio Litigioso - Guarda - C.P.O. - Defiro os benefícios da gratuidade à parte autora. Anote-se. O feito tramitará com prioridade por ser a autora pessoa…

Andamento do Processo n. 1002605-82.2021.8.26.0189 - Divórcio Consensual - 23/09/2021 do TJSP

Processo 1002605-82.2021.8.26.0189 - Divórcio Consensual - Dissolução - C.L.F.C.G. - - W.S.G. - HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus legais efeitos de direito, a convenção de divórcio…

Andamento do Processo n. ALIMENTOS - Lei Especial Nº 5.478/68 N. - 23/09/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO INTIMAÇÃO 8001730-39.2018.8.05.0041 Alimentos - Lei…

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INTIMAÇÃO 8000456-33.2021.8.05.0268 Divórcio Litigioso Jurisdição: Urandi Requerente: V. C. R. Advogado: Pedro Marcio Silva Carvalho (OAB:0044123/BA) Requerido: C. D. C. R. Advogado: Clovis Nunes…

Andamento do Processo n. 8000456-33.2021.8.05.0268 - Divórcio Litigioso - 23/09/2021 do TJBA

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