Art. 52 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98
LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 52. A omissão do nome do autor, ou de co-autor, na divulgação da obra não presume o anonimato ou a cessão de seus direitos.
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201511301653 REQUERENTE : ALBERTO NARCIZO DA CRUZ NETO ADV. : PLÍNIO KARLO MORAES COSTA - OAB: 5074-SE REQUERENTE : MARCOS ANTÔNIO FERREIRA SOARES ADV. : PLÍNIO KARLO MORAES
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000469677 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1010789-32.2014.8.26.0008, da Comarca de São Paulo, em que é
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Por Ana Paula Souza e Gabriela Rodrigues Introdução Atualmente, o termo tecnologia é utilizado de maneira ampla, abrangendo geralmente tudo que está relacionado às atividades empregadas em um
(4410) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 812.380 - SP (2015/0285601-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : GILBERTO ANTONIO DE FREITAS FILHO AGRAVANTE : ESTUDIO GILBERTO FREITAS S/C
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Para que não reste dúvida, destaca-se que o art. 4 da Lei 9.610/1998 não foi violado pois a r. Sentença rescindenda conferiu ao caso solução possível do ponto de vista do ordenamento, que, porém, não
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000545914 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1063180-13.2013.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é