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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Artigo 52 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 52 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 52. A omissão do nome do autor, ou de co-autor, na divulgação da obra não presume o anonimato ou a cessão de seus direitos.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10092068520188260100 SP 1009206-85.2018.8.26.0100

constitutivo de direito (art. 18, Lei 9.610/98), e que não se pode presumir o anonimato da obra (art. 52, LDA), certo é que, no... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Lei 9.610.98. Em caso correlato, esta C. Câmara já assim entendeu: “Direito... Autoral - indenização Publicação de fotografia cujo direito autora...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10207617920178260506 SP 1020761-79.2017.8.26.0506

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000816500 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1020761-79.2017.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em

Inteiro Teor. 98126420158152001 PB

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Acórdão APELAÇAO CÍVEL Nº. 0009812-64.2015.815.2001 RELATORA : Juiz

Pg. 1965. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2018

CÍVEL OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO DIREITO AUTORAL USO NÃO AUTORIZADO DE OBRA FOTOGRÁFICA OBRA SEM AUTORIA IDENTIFICADA E ENCONTRADA NA INTERNET POSSIBILIDADE DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS

Pg. 92. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/09/2018

VII - projeto de referência: projeto básico elaborado segundo as normas técnicas, com anotação(ões) de responsabilidade técnica - ART e registro(s) de responsabilidade -RRT específicos, com direitos

Inteiro Teor. Apelação: APL 10194100820168260506 SP 1019410-08.2016.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000633695 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1019410-08.2016.8.26.0506, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 10195581920168260506 SP 1019558-19.2016.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000636744 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1019558-19.2016.8.26.0506, da Comarca de

Andamento do Processo n. 1002089-63.2016.5.02.0704 - RTOrd - 16/05/2018 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1002089-63.2016.5.02.0704 RECLAMANTE DANIELA PETRANGELO ADVOGADO ALINE MARTINS ZILIOTI UEHARA (OAB: 187293/SP) RECLAMADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO SERGIO SHIROMA

Pg. 7126. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/05/2018

Analisando as provas colhidas, em especial a confissão da 2ª reclamada, verifico que a atividade-fim da 2ª reclamada está relacionada com prestação de serviços de tecnologia da informação e que

Andamento do Processo n. 0270700-78.2007.5.09.0007 - AIRR - 03/05/2018 do TST

Processo Nº AIRR-0270700-78.2007.5.09.0007 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Emmanoel Pereira Agravante VANESSA HUNDZINSKI DA FONSECA Advogado Dr. Valdyr Arnaldo Lessnau Perrini (OAB:

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