Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2018
Artigo 52 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 52 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 52. A omissão do nome do autor, ou de co-autor, na divulgação da obra não presume o anonimato ou a cessão de seus direitos.

Andamento do Processo n. 1002089-63.2016.5.02.0704 - RTOrd - 16/05/2018 do TRT-2

. 49 a 52 da Lei 9.610/98) possuem natureza jurídica distinta da salarial, derivando de direito específico do trabalhador... com a autora, acostado às fls. 354/359. As parcelas com natureza de direito intelectual (arts. 4, § 1º da Lei 9.609/98 e arts... sob a égide da legislação anterior. Quantos às normas de direito m...

Pg. 7126. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/05/2018

, §1º da Lei 9.609/98 e arts. 49 a 52 da Lei 9.610/98) possuem natureza jurídica distinta da salarial, derivando... a análise dos pedidos subsidiários. DO PAGAMENTO "POR FORA" E REFLEXOS. DOS DIREITOS AUTORAIS Alega a reclamante que recebia... (fls. 646/729) são pagos a título de cessão de direitos, decorrentes do Cont...

Andamento do Processo n. 0270700-78.2007.5.09.0007 - AIRR - 03/05/2018 do TST

os artigos 103 e 105 da Lei 9610/1998 e 798 do CPC. Também, não restou comprovado que as obras necessitariam de atualizações..., III, IV, V e VI, 50, §§ 1º e 2º, 52, 53, 57 , 82 , incisos I, II e III, 102 , 105 da Lei 9.610/1998; 798 do Código.... - violação dos artigos 24, incisos IV e V, 27 da Lei 9.610/199...

Pg. 2729. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 03/05/2018

, II, III, IV, V e VI, 50, §§ 1º e 2º, 52, 53, 57 , 82 , incisos I, II e III, 102 , 105 da Lei 9.610/1998; 798.... - violação dos artigos 24, incisos IV e V, 27 da Lei 9.610/1998; 186, 187 e 927 do Código Civil. A recorrente volta.... Assim, neste particular, os artigos 24 e 27 da Lei n 9.610/1998 não restaram vi...

Inteiro Teor. : 1954043420108260100 SP 0195404-34.2010.8.26.0100

estabelecida no art. 38, da Lei n.º 9.610/98. 3 Art 5º, inciso XXVII, da Constituição Federal: “ aos autores pertence... e, assim, encontram proteção legal. No campo do direito de autor, conforme expressa disposição do art. 29 da Lei n. 9.610/1998... , ou por terceiro por ele autorizado ou por seus sucessores (artigos...

Andamento do Processo n. 0003178-89.2015.8.10.0029 - 19/03/2018 do TJMA

da Lei n. 9.610 /1998, uma vez que os direitos autorais presumem-se feridos quando não há autorização para a divulgação... da aludida lei, que regula os direitos autorais , considera-se publicação o oferecimento de obra literária, artística...Andamento do Processo n. 0003178-89.2015.8.10.0029 - 19/03/2018 do TJMA Proc...

Pg. 121. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/03/2018

, entre outros temas, a violação dos arts. 29, 30, 38, 50, 52, 56 e 57 da Lei n. 9.610/1998, uma vez que os direitos autorais... do CC. Inicialmente, a Min. Relatora destacou que, para os efeitos da aludida lei, que regula os direitos autorais... comprovadamente suportados pelo autor. APELO DESPROVIDO. (TJ-RS, AC 70...

Pg. 114. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/11/2017

ou de terceiros. Assim sendo, de acordo com a Lei Federal 9.610 , de 19 de fevereiro de 1998, em especial os seus artigos... outros. 3.2 Com base na Lei 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998, só podem ser cedidos aqueles projetos que o Ente Público... 111 da lei 8.666 , de 21 de junho de 1993 e suas alterações, e ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 236608520104036100 SP

/1998 (Lei do Software ), artigos 49 a 52 da Lei 9.610/1998 e artigo 83 do Código Civil, restando nítida sua natureza... - LEI 9.610/98). APELAÇAO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS. 1. A autora busca ver reconhecido o direito de não recolher... e 682 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR 99, no artigo 7, XII, da Lei ...

Andamento do Processo n. 0047672-70.2013.815.2001 - Apelação N° - 16/08/2017 do TJPB

. 7º, VII; 18; 19; 28; 29; 52; 79, §1º DA LEI N. 9.610/98 C/C O ART. 5º, INCISOS X E XXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... exclusivo de utilizar-se, fruir e dispor dela, consoante estabelece o art. 28 da Lei de Direitos Autorais. - Não pode..., resultando em obra intelectual sujeita à proteção da legislação específica (Lei...

×