Art. 52 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 52. A omissão do nome do autor, ou de co-autor, na divulgação da obra não presume o anonimato ou a cessão de seus direitos.

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00972815620128152001 PB

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Acórdão EMBARGOS DE DECLARAÇAO Nº 0097281-56.2012.815.2001 RELATOR(A) :...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10235883420158260506 SP 1023588-34.2015.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000392085 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1023588-34.2015.8.26.0506, da Comarca de...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10453328520158260506 SP 1045332-85.2015.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000392084 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1045332-85.2015.8.26.0506, da Comarca de...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10233565120178260506 SP 1023356-51.2017.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000348003 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1023356-51.2017.8.26.0506, da Comarca de...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079832135 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NCS Nº 70079832135 (Nº CNJ: 0348425-48.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO DA...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10169241620178260506 SP 1016924-16.2017.8.26.0506

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000257738 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1016924-16.2017.8.26.0506/50000, da...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10344881320148260506 SP 1034488-13.2014.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000115497 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1034488-13.2014.8.26.0506, da Comarca de...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10190898320178260361 SP 1019089-83.2017.8.26.0361

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000068966 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1019089-83.2017.8.26.0361, da Comarca de Mogi...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1025689-73.2017.8.26.0506 SP 1025689-73.2017.8.26.0506

Apelação Cível – Obrigação de fazer e indenização – Direito Autoral – Uso não autorizado de obra fotográfica – Obra sem autoria identificada e encontrada na Internet – Possibilidade de violação de...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10171675720178260506 SP 1017167-57.2017.8.26.0506

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000067481 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1017167-57.2017.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em...