Artigo 52 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 52. A omissão do nome do autor, ou de co-autor, na divulgação da obra não presume o anonimato ou a cessão de seus direitos.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1018408-66.2017.8.26.0506 SP 1018408-66.2017.8.26.0506

de autor desconhecido ou anônima. Art. 5º , VIII , b , da Lei 9.610 /98. Obra de domínio público. Art. 45 , II... seja ato constitutivo do direito autoral (art. 18 da Lei 9.610 /98), na …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1692649 PB 2020/0091819-5

" e inc. VI, 50, 52, 77, 79, 101, 102, 103, 104 e 108, todos da Lei Federal 9.610/98 (LDA), arts 186 e 927 do CC e art..., 103, 104 e 108, todos da Lei Federal 9.610/98 (LDA), arts 186 e 927 do CC e …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1835162 SP 2019/0258143-6

mesmas fotografias. 4. A cessão de direitos autorais , a teor do que expressamente dispõe o art. 50 da Lei 9.610 /1998, deve.... 4. A cessão de direitos autorais , a teor do que expressamente …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1019124-93.2017.8.26.0506 SP 1019124-93.2017.8.26.0506

, da Lei n. 9.610/98 (Lei dos Direitos Autorais), os arts. 186 e 927 do Código Civil, o art. 489, §1º, VI, do Código... The Garden Piedade) Monocrática 08506 EMBARGOS DE DECLARAÇAO. Artigo 1.022 …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001093-98.2018.5.02.0444 SP

.- A Lei dos Direitos Autorais , expressamente invocada pelo Autor (Lei Lei 9.610 /98) dispõe, no art. 22 , que"pertencem... dos Direitos Autorais (Lei 9610 /98) estabelece quais são os direitos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1024722-28.2017.8.26.0506 SP 1024722-28.2017.8.26.0506

de 19 de fevereiro de 1998Lei de Direitos Autorais; art. 186 e 927 do Código Civil, afronta ao art. 489, §1º, inciso.... 22, art. 24, incisos I e II, arts 27 a 29, inciso I, bem como arts. 49, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1024622-73.2017.8.26.0506 SP 1024622-73.2017.8.26.0506

, da Lei 9.610 /98, lei que regula os direitos autorais . O artigo 18, do mesmo diploma legal, assegura proteção jurídica... seria de autor desconhecido, anônima 4 , pois, segundo o art. 52 da Lei. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1046594-70.2015.8.26.0506 SP 1046594-70.2015.8.26.0506

vertente. Com efeito, prevê expressamente o art. 7º , VII da Lei n.º 9.610 /98 ( Lei de Direitos Autorais ): “Art. 7º... aos direitos morais, o art. 24 , da Lei 9.610 /98, é claro ao dispor: Art.…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0049713-19.2012.8.19.0001

do crédito de direito autoral. 1. Relação jurídica entre as partes se submete aos termos da Lei de Direitos Autorais, 9.610/78... 9.610/98. 3.Não restando demonstrado que houve cessão de direi…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0049713-19.2012.8.19.0001

se submete aos termos da Lei de Direitos Autorais , 9.610/78. 2. Não havendo instrumento contratual regendo... a relação entre as partes, aplica-se o disposto nos arts. 49 a 52 da Lei 9.610 /9…