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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Artigo 52 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 52 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 52. A omissão do nome do autor, ou de co-autor, na divulgação da obra não presume o anonimato ou a cessão de seus direitos.

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 236608520104036100 SP

/1998 (Lei do Software ), artigos 49 a 52 da Lei 9.610/1998 e artigo 83 do Código Civil, restando nítida sua natureza... - LEI 9.610/98). APELAÇAO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS. 1. A autora busca ver reconhecido o direito de não recolher... e 682 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR 99, no artigo 7, XII, da Lei ...

Andamento do Processo n. 0047672-70.2013.815.2001 - Apelação N° - 16/08/2017 do TJPB

. 7º, VII; 18; 19; 28; 29; 52; 79, §1º DA LEI N. 9.610/98 C/C O ART. 5º, INCISOS X E XXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... exclusivo de utilizar-se, fruir e dispor dela, consoante estabelece o art. 28 da Lei de Direitos Autorais. - Não pode..., resultando em obra intelectual sujeita à proteção da legislação específica (Lei...

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 16/08/2017

. APLICAÇÃO DOS ARTS. 7º, VII; 18; 19; 28; 29; 52; 79, §1º DA LEI N. 9.610/98 C/C O ART. 5º, INCISOS X E XXVII... o direito exclusivo de utilizar-se, fruir e dispor dela, consoante estabelece o art. 28 da Lei de Direitos Autorais... apenas às reprimendas da Lei 12.016/09 (art. 26), mas também aos mecanismos punitivo...

Andamento do Processo n. 0000210-14.2013.815.2003 - Apelação N° - 21/07/2017 do TJPB

APELAÇÃO N° 0000210-14.2013.815.2003. ORIGEM: 1ª VARA REGIONAL DE MANGABEIRA (CAPITAL). RELATOR: Dr(a). Ricardo Vital de Almeida , em substituição a(o) Desa. Maria das Neves do Egito de Araujo Duda

Andamento do Processo n. 0060722-94.2012.815.2003 - Apelação N° - 21/07/2017 do TJPB

APELAÇÃO N° 0060722-94.2012.815.2003. ORIGEM: 4ª VARA REGIONAL DE MANGABEIRA (CAPITAL). RELATOR: Dr(a). Ricardo Vital de Almeida , em substituição a(o) Desa. Maria das Neves do Egito de Araujo Duda

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 21/07/2017

mandatária e supostamente não repassados ao locador/mandante, é incumbência probatória daquela primeira demonstrar o estrito cumprimento de suas obrigações contratuais, até mesmo em razão da

Pg. 15. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 21/07/2017

9.610/98). - As obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia constituem direitos autorais, que proporcionam ao seu titular a possibilidade de auferir os efeitos

Inteiro Teor. PRESTAÇÃO DE CONTAS (PC): PC 1445620085

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 014.456/2008-5 GRUPO I – CLASSE I – Plenário TC 014.456/2008-5 Natureza: Recurso de Reconsideração. Unidade: Administração Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem

Andamento do Processo n. 201511301653 - Procedimento Comum - 03/11/2016 do TJSE

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201511301653 REQUERENTE : ALBERTO NARCIZO DA CRUZ NETO ADV. : PLÍNIO KARLO MORAES COSTA - OAB: 5074-SE REQUERENTE : MARCOS ANTÔNIO FERREIRA SOARES ADV. : PLÍNIO KARLO MORAES

Pg. 227. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 03/11/2016

INFORMAR QUAL O VALOR ATUAL DOS RENDIMENTOS BLOQUEADOS REFERENTES A OBRA MUSICAL “QUEM AMA NÃO DEIXA DE AMAR”, REGISTRADA SOB O CÓDIGO Nº 5762113, COMO TAMBÉM O DEPÓSITO DO REFERIDO VALOR EM CONTA

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