Art. 24, inc. XIII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: (Redação dada pela Lei nº 13.154, de 2015)
XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;

Página 36 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 3 de Dezembro de 2019

, nos termos do artigo 13 da Resolução . 619 de 06 de setembro de 2016 – CONTRAN, do Código de Trânsito Brasileiro... da Lei n.º 9.503/97; no Art. 116, da Lei 8.666/93 e subsequentes alterações; o …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00269182620118190204

da venda. Artigo 123, inciso I, §1º do Código de Trânsito Brasileiro impõe ao adquirente a obrigação de transferência... do artigo 123, inciso I, §1º do Código de Trânsito Brasileiro: Data venia, …

Página 48 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 25 de Junho de 2019

parcialmente ao DETRAN/PA as competências previstas no artigo 24, incisos VI, VII, VIII e XIII do Código de Trânsito... a SEMOB, as competências previstas no artigo 22, incisos V, VI, VII e XIII do …

Página 48 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 24 de Junho de 2019

as competências previstas no artigo 24, incisos VI, VII, VIII e XIII do Código de Trânsito Brasileiro, para fins de autuação... 24, incisos VI, VII, VIII e XIII do Código de Trânsito Brasileiro, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 10189940620178260506 SP 1018994-06.2017.8.26.0506

e XIII, do Código de Trânsito Brasileiro, dai por que, prequestiona os arts. 139, inc. I; art. 373, incs. I e II, art. 369..., 3º e 4º e art. 320 e seu parágrafo único, todos do Código de Trânsito B…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 03074054320168240023 Capital 0307405-43.2016.8.24.0023

e do Distrito Federal, prevista no art. 20, inciso X, art. 21, inciso XII, art. 22, inciso XIII, e art. 24, inciso XIII.... ABUSIVIDADE. PREVISAO LEGAL NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E NORMAS DE …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 03075186020178240023 Capital 0307518-60.2017.8.24.0023

, inciso XIII, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB deverá ocorrer mediante os seguintes procedimentos dos órgãos... dos Estados e do Distrito Federal, prevista no art. 20, inciso X, art. 21, incis…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Remessa Necessária Cível : 03073170520168240023 Capital 0307317-05.2016.8.24.0023

Remessa Necessária Cível n. 0307317-05.2016.8.24.0023, da Capital Relator: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva "REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE ACESSO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Reexame Necessário : REEX 03075812220168240023 Capital 0307581-22.2016.8.24.0023

Reexame Necessário n. 0307581-22.2016.8.24.0023, da Capital Relator: Desembargador Francisco Oliveira Neto REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE ACESSO DO MUNICÍPIO…

Página 297 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 5 de Março de 2018

sobre o intercâmbio de informações, entre órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal e os demais órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários da…