Artigo 998 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 998. O inventariante removido entregará imediatamente ao substituto os bens do espólio; deixando de fazê-lo, será compelido mediante mandado de busca e apreensão, ou de imissão na posse, conforme se tratar de bem móvel ou imóvel.

Intimação - Inventário - 0012972-95.2021.8.16.0017 - Disponibilizado em 08/02/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0012972-95.2021.8.16.0017 POLO ATIVO EUGENIA GIMENEZ SANTOS POLO PASSIVO CARLOS DONIZETTI RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A/S) RAFAEL JOSÉ PEREIRA DE ARAUJO | 108743/PR ANDRE DOS SANTOS…

Página 709 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Fevereiro de 2022

Nº 2234485-76.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5017296-90.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5017296-90.2021.4.03.0000 POLO ATIVO LEONARDO LOPES LUPPI PEZARINI ADVOGADO(A/S) GUSTAVO LUPPI PEZARINI | 106754/PR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma…

Página 1848 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Novembro de 2021

Esclareço às partes e procuradores que todos devem colaborar para o fiel cumprimento das etapas do procedimento judicial, levando a termo o estado de indivisão patrimonial. As partes não podem causar…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 0070688-68.2020.8.16.0000 Curitiba 0070688-68.2020.8.16.0000 (Acórdão)

I – RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de inventário e partilha nº 0057408-76.2010.8.16.0001, determinou a partilha o imóvel objeto da matrícula…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 0070688-68.2020.8.16.0000 Curitiba 0070688-68.2020.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA AJUIZADA POR CREDOR DE HERDEIRO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO AGRAVADO EM FIGURAR NO INVENTÁRIO. NÃO CARACTERIZADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 616, …

Intimação - Agravo De Instrumento - 5006509-02.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 22/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006509-02.2021.4.03.0000 POLO PASSIVO ENEIDE MARIA FERREIRA CORREA ADVOGADO(A/S) ANA CAROLINA FERREIRA CORREA LIMA | 233296/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região…

Art. 617 - Seção III. Do Inventariante e das Primeiras Declarações - Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2021

Seção III Do inventariante e das primeiras declarações Art. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem: I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro…

5. A Disponibilidade do Resultado do Processo - Disponibilidade Processual - Ed. 2019

1.A disponibilidade do resultado do processo Uma das características essenciais do princípio dispositivo, sempre invocada pela doutrina, é a disponibilidade da demanda: a possibilidade de optar não…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5011413-65.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 06/07/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5011413-65.2021.4.03.0000 POLO ATIVO TANIA SOARES DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) GEISLA LUARA SIMONATO | 306479/SP PRISCILLA MILENA SIMONATO DE MIGUELI | 256596/SP ISABELA CRISTINA OLIVEIRA…