Art. 1580, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.580. Decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença que houver decretado a separação judicial, ou da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos, qualquer das partes poderá requerer sua conversão em divórcio.
§ 2o O divórcio poderá ser requerido, por um ou por ambos os cônjuges, no caso de comprovada separação de fato por mais de dois anos.

Andamento do Processo n. 1006795-35.2019.8.26.0003 - Divórcio Litigioso - Dissolução - 18/10/2019 do TJSP

com fundamento na Emenda Constitucional 66, de 13/07/2010 e no § 2o do art. 1.580 do Código Civil decretar o DIVÓRCIO...Andamento do Processo n. 1006795-35.2019.8.26.0003 - Divórcio Litigioso - …

Andamento do Processo n. 1013502-87.2017.8.26.0003 - Divórcio Litigioso - Dissolução - 18/10/2019 do TJSP

, para com fundamento no § 2o do art. 1.580 do Código Civil decretar o DIVÓRCIO das partes, observando-se que não houve...Andamento do Processo n. 1013502-87.2017.8.26.0003 - Divórcio Litigioso - …

Andamento do Processo n. - - 40.2019.8.05.0256 Órgão Julgador: 2ª V dos Feitos de Rel.de Cons.Cíveis Comerciais e Acid.Trab.de Teixeira de Freitas Exequente: - 18/10/2019 do TJBA

eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06.] PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL..., dissolvendo, dessa forma, a sociedade conjugal, com fundamento …

Andamento do Processo n. 0800901-63.2019.8.20.5133 - 18/10/2019 do TJRN

, HOMOLOGO o acordo apresentado na 17/03/2015, DJe 27/03/2015). inicial, com fundamento no art. 1.580, § 2º, do Código Civil e no... , da Lei 6.515 /77 e no artigo 1122 , § 1º , do Código de …

Página 693 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Outubro de 2019

, alínea "b. Ante o exposto, com fundamento legal no art. 226 da CF/88, c/c o art. 1.571, inciso IV e 1580, § 2º, do Código... e jurídicos efeitos, e declarar dissolvida a união estável, na forma do …

Página 1705 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Outubro de 2019

. O Código Civil pátrio estabelece em seu artigo 1.580, § 2º, que 'o divórcio poderá ser requerido... alterou o § 6º do art. 226 da Carta Magna dispensando o interregno de 2 (dois) dois anos, …

Página 1706 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Outubro de 2019

, § 2º, do Código Civil c/c art. 226, § 6º, da CF, considerando satisfeitas as exigências legais, HOMOLOGO, por sentença...Pg. 1706. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/10/2019 Ante o …

Página 474 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

“o fim de decretar o divórcio do casal, com fundamento nos artigos 1580, § 2º do Código Civil e art. 226, § 6º... e aos honorários advocatícios, com a consequente conversão da sucumbência fixada em …

Página 2815 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

encontrada, para intimação pessoal. Nos termos do parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil, presumem....F.S. - ISTO POSTO, julgo PROCEDENTE o pedido, para com fundamento na Emenda …

Página 2817 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

.C.S. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para com fundamento no § 2o do art. 1.580 do Código Civil decretar... da parte autora, impõe-se extinguir o processo. ISTO POSTO, com fundamento …