Art. 51, § 1 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98
LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 51. A cessão dos direitos de autor sobre obras futuras abrangerá, no máximo, o período de cinco anos.
Parágrafo único. O prazo será reduzido a cinco anos sempre que indeterminado ou superior, diminuindo-se, na devida proporção, o preço estipulado.
AMG Nº 70040069486 2010/Cível EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO VERIFICADA OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA CENTRAL, NOS TERMOS DO ART. 535, DO CPC.
SUMÁRIO PODER EXECUTIVO ................................................................. 01 GABINETE DA GOVERNADORA .......................................... 07 GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E
Acao de indenizacao por danos materiais e morais. Modelo fotografico contratada para trabalho pelo prazo de tres meses, mas que tem sua imagem utilizada ha' mais de tres anos, sem a necessaria remuneracao. Pleito de indenizacao por danos materiais e morais. Sentenca julgando procedente o pedido, sendo a re' condenada ...