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24 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 51 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 51, § 1 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 51. A cessão dos direitos de autor sobre obras futuras abrangerá, no máximo, o período de cinco anos.

Parágrafo único. O prazo será reduzido a cinco anos sempre que indeterminado ou superior, diminuindo-se, na devida proporção, o preço estipulado.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70040069486 RS

AMG Nº 70040069486 2010/Cível EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO VERIFICADA OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA CENTRAL, NOS TERMOS DO ART. 535, DO CPC.

Pg. 1. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 04/03/2002

SUMÁRIO PODER EXECUTIVO ................................................................. 01 GABINETE DA GOVERNADORA .......................................... 07 GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E

APELAÇÃO: APL 61334820038190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 9 VARA CIVEL

Acao de indenizacao por danos materiais e morais. Modelo fotografico contratada para trabalho pelo prazo de tres meses, mas que tem sua imagem utilizada ha' mais de tres anos, sem a necessaria remuneracao. Pleito de indenizacao por danos materiais e morais. Sentenca julgando procedente o pedido, sendo a re' condenada ...

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