Parágrafo 1 Artigo 51 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 51. A cessão dos direitos de autor sobre obras futuras abrangerá, no máximo, o período de cinco anos.
Parágrafo único. O prazo será reduzido a cinco anos sempre que indeterminado ou superior, diminuindo-se, na devida proporção, o preço estipulado.

Andamento do Processo n. 1031317-58.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, Nulidade ou Anulação - 27/10/2021 do TJSP

Processo 1031317-58.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - C.T.A. - R.G.S. -Vistos. I - Trata-se de ação indenizatória promovida por CHRISTIANO TORREÃO ARAÚJO em…

Página 260 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2021

porém, no mérito, nego-lhes provimento. Explico: Como é sabido, os declaratórios servem para sanar um dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão,…

Página 261 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2021

324 do CPC, requerendo, a tanto, o indeferimento da petição inicial no tocante ao pedido de indenização por dano material. Assevera inexistir limitação à exploração de obra audiovisual, argumentando…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 0020197-60.2017.5.04.0028

Acórdão: 0020197-60.2017.5.04.0028 (ROT) Redator: LUIS CARLOS PINTO GASTAL Órgão julgador: 3ª Turma Data: 03/07/2020 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1482282 SP 2019/0097830-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.482.282 - SP (2019/0097830-4) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : JOSE PASCHOAL DA SILVA ADVOGADOS : JOSÉ CASSADANTE JUNIOR E OUTRO(S) - SP102475 GIOVANA …

Andamento do Processo n. 1.482.282 - Agravo em Recurso Especial - 23/04/2020 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.482.282 - SP (2019/0097830-4) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : JOSE PASCHOAL DA SILVA ADVOGADOS : JOSÉ CASSADANTE JUNIOR E OUTRO(S) - SP102475 GIOVANA…

Página 7057 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Abril de 2020

modalidade de utilização dos desenhos do autor, bem como de prazo para a cessão de direitos, se mostrando de rigor o reconhecimento de que a cessão de direitos se restringe ao emprego dos personagens…

Página 3222 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Agosto de 2019

pretendidas, independentemente de nova intimação. 5) Ademais, a simples pesquisa sobre a existência de imóveis deverá ser feita diretamente pela parte, pois isso garantirá maior celeridade à…

Andamento do Processo n. 0004882-69.2013.8.26.0189 - Apelação - 21/08/2017 do TJSP

Nº 0004882-69.2013.8.26.0189 - Processo Físico - Apelação - Fernandópolis - Apelante: Jose Paschoal da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Igreja Mundial do Poder de Deus - Magistrado (a) James Siano…

Página 2355 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2017

CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE…