Art. 51, § 1 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 51. A cessão dos direitos de autor sobre obras futuras abrangerá, no máximo, o período de cinco anos.
Parágrafo único. O prazo será reduzido a cinco anos sempre que indeterminado ou superior, diminuindo-se, na devida proporção, o preço estipulado.

Andamento do Processo n. 0004882-69.2013.8.26.0189 - Apelação - 21/08/2017 do TJSP

Nº 0004882-69.2013.8.26.0189 - Processo Físico - Apelação - Fernandópolis - Apelante: Jose Paschoal da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Igreja Mundial do Poder de Deus - Magistrado (a) James Siano...

Página 2355 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2017

CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 00048826920138260189 SP 0004882-69.2013.8.26.0189

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000567066 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0004882-69.2013.8.26.0189, da Comarca de...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 0004882-69.2013.8.26.0189 SP 0004882-69.2013.8.26.0189

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E PERDAS E DANOS. Autor criou diversos personagens infantis relacionados à temática cristã, em 1998, cedendo-os à ré, para utilização no produt...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70040069486 RS

AMG Nº 70040069486 2010/Cível EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO VERIFICADA OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA CENTRAL, NOS TERMOS DO ART. 535, DO CPC....

Página 1 da Executivo do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 4 de Março de 2002

SUMÁRIO PODER EXECUTIVO ................................................................. 01 GABINETE DA GOVERNADORA .......................................... 07 GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0006133-48.2003.8.19.0002 RIO DE JANEIRO NITEROI 9 VARA CIVEL

Acao de indenizacao por danos materiais e morais. Modelo fotografico contratada para trabalho pelo prazo de tres meses, mas que tem sua imagem utilizada ha' mais de tres anos, sem a necessaria rem...