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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 51 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 51, § 1 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 51. A cessão dos direitos de autor sobre obras futuras abrangerá, no máximo, o período de cinco anos.

Parágrafo único. O prazo será reduzido a cinco anos sempre que indeterminado ou superior, diminuindo-se, na devida proporção, o preço estipulado.

Andamento do Processo n. 0004882-69.2013.8.26.0189 - Apelação - 21/08/2017 do TJSP

DOS PERSONAGENS DE FORMA ILIMITADA IMPLICARIA EM DESCONSIDERAR A LEI 9.610/98 (LEI DE DIREITOS AUTORAIS); NECESSIDADE... DE CINCO ANOS, FINDO EM 19.11.2013. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 49, VI, E 51, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.610/98... OS REQUISITOS DO ART. 50 DA LEI 9.610/98; A CESSÃO DEVERIA SER INTERPRET...

Pg. 2355. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

DE DIREITOS AUTORAIS DOS PERSONAGENS DO AUTOR; O DOCUMENTO NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 50 DA LEI 9.610/98; A CESSÃO... DE DIREITOS AUTORAIS. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA (ART. 4º DA LEI 9.610/98). INEXISTÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO, NO... DOS ARTS. 49, VI, E 51, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9....

Inteiro Teor. : 48826920138260189 SP 0004882-69.2013.8.26.0189

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000567066 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0004882-69.2013.8.26.0189, da Comarca de

: 48826920138260189 SP 0004882-69.2013.8.26.0189

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E PERDAS E DANOS. Autor criou diversos personagens infantis relacionados à temática cristã, em 1998, cedendo-os à ré, para utilização no produto "Jornalzinho da Mundial", em 19.11.2008, mediante pagamento. Utilização dos personagens em inúmeros produtos (mochilas, r...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70040069486 RS

AMG Nº 70040069486 2010/Cível EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO VERIFICADA OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA CENTRAL, NOS TERMOS DO ART. 535, DO CPC.

Pg. 1. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 04/03/2002

SUMÁRIO PODER EXECUTIVO ................................................................. 01 GABINETE DA GOVERNADORA .......................................... 07 GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E

APELAÇÃO: APL 61334820038190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 9 VARA CIVEL

Acao de indenizacao por danos materiais e morais. Modelo fotografico contratada para trabalho pelo prazo de tres meses, mas que tem sua imagem utilizada ha' mais de tres anos, sem a necessaria remuneracao. Pleito de indenizacao por danos materiais e morais. Sentenca julgando procedente o pedido, sendo a re' condenada ...

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