Parágrafo 1 Artigo 51 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 51. A cessão dos direitos de autor sobre obras futuras abrangerá, no máximo, o período de cinco anos.
Parágrafo único. O prazo será reduzido a cinco anos sempre que indeterminado ou superior, diminuindo-se, na devida proporção, o preço estipulado.

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020197-60.2017.5.04.0028

9.609/98 e no parágrafo único do artigo 51 da Lei 9.610/98, que serviram de esteio para que realizassem o pagamento... ao disposto no §2º do artigo 4º da Lei 9.609/98 e no parágrafo único do artigo

Andamento do Processo n. 1.482.282 - Agravo em Recurso Especial - 23/04/2020 do STJ

autorais (art. 4º da Lei 9.610 /98), a pretensão indenizatória não merece guarida. Com efeito, além da cessão de direitos... de cinco anos (art. 51 , caput e parágrafo único, da Lei 9.610 /98)…

Página 7057 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Abril de 2020

e a previsão de interpretação restritiva dos negócios jurídicos envolvendo direitos autorais (art. 4º da Lei 9.610/98..., findo em 19.11.2013.Inteligência dos arts. 49, VI, e 51, caput e parágraf…

Página 3222 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Agosto de 2019

pretendidas, independentemente de nova intimação. 5) Ademais, a simples pesquisa sobre a existência de imóveis deverá ser feita diretamente pela parte, pois isso garantirá maior celeridade à…

Andamento do Processo n. 0004882-69.2013.8.26.0189 - Apelação - 21/08/2017 do TJSP

Nº 0004882-69.2013.8.26.0189 - Processo Físico - Apelação - Fernandópolis - Apelante: Jose Paschoal da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Igreja Mundial do Poder de Deus - Magistrado (a) James Siano…

Página 2355 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2017

CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 0004882-69.2013.8.26.0189 SP 0004882-69.2013.8.26.0189

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000567066 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0004882-69.2013.8.26.0189, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 0004882-69.2013.8.26.0189 SP 0004882-69.2013.8.26.0189

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E PERDAS E DANOS. Autor criou diversos personagens infantis relacionados à temática cristã, em 1998, cedendo-os à ré, para utilização no produto …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70040069486 RS

AMG Nº 70040069486 2010/Cível EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO VERIFICADA OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA CENTRAL, NOS TERMOS DO ART. 535, DO CPC.

Página 1 da Executivo do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 4 de Março de 2002

SUMÁRIO PODER EXECUTIVO ................................................................. 01 GABINETE DA GOVERNADORA .......................................... 07 GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E…