Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2019
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129, § 1, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

§ 1º Se resulta:

III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;

Andamento do Processo n. 201587001689 - Execução da Pena - 15/07/2019 do TJSE

EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO CLESMAN JESUS SANTOS NO TOCANTE ÀS INFRAÇÕES INSCULPIDAS NO ART. 129, § 1º,INCISO III..., DO CP, PARA QUE SURTAM SEUS LEGAIS E JURÍDICOS EFEITOS, PONDO FIM A PRESENTE EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 66, II, DA LEI... 7.210/84 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL). EM TEMPO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE...

Pg. 988. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/07/2019

nas penas do art. 129, §1º, inciso III do Código Penal. Diante disso, passo a dosar-lhe a pena a ser aplicada, em estrita... condenação do acusado nas reprimendas do art. 129, §2º, inciso I do Código Penal. Noutro bordo, nas suas alegações... do crime de lesão corporal grave pela debilidade permanente causada (art. 12...

Pg. 135. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/07/2019

por infração ao art. 129 , § 1º , III do Código Penal (crime de lesão corporal resultando debilidade permanente...) A redução da sançãoem 1/3 pelo § 4º do art. 129 do referido diploma legal (INVIÁVEL).A lei penal exige, para o reconhecimento... de reclusão (artigo 44 , inciso I , do C.P. ). Nova dosimetria - 33, caput...

Pg. 928. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/07/2019

de fls. 154/156, o crime já foi desclassificado para o previsto no artigo 129, §1º, incisos II e III, do Código Penal, bem... de consulta junto aos sistemas acima.3. Decorrido o prazo supra sem manifestação, nos termos do art. 921, III, do Código... 01.07.2019, com fundamento da garantia da ordem pública e para assegu...

Pg. 929. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/07/2019

129, §1º, incisos II e III, do Código Penal, intime-se novamente o advogado para apresentar alegações nesse sentido, no... de delito de fl. 11. (...) Assim agindo, incidiu o denunciado no tipo penal descrito no art. 129, §9º do Código Penal c/c art..., nos termos do artigo 107, I, do Código Penal.Procedam-se às baixas...

Pg. 1109. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 15/07/2019

NO TOCANTE ÀS INFRAÇÕES INSCULPIDAS NO ART. 129, §1º,INCISO III, DO CP, PARA QUE SURTAM SEUS LEGAIS E JURÍDICOS EFEITOS... E JURÍDICOS EFEITOS, PONDO FIM A PRESENTE EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 66, II, DA LEI 7.210/84 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL..., PONDO FIM A PRESENTE EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 66, II, DA LEI 7.210/84 (LEI...

Andamento do Processo n. 0008193-79.2017.8.26.0625 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/07/2019 do TJSP

o crime previsto no artigo 129, §1º, inciso III, combinado com o artigo 61, inciso II, alínea “h”, ambos do Código Penal..., o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. R.P.I. - ADV: AMANDA STELLA DA SILVA...Andamento do Processo n. 0008193-79.2017.8.26.0625 - Ação Penal - Procedi...

Pg. 3344. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2019

do artigo 185, § 2º, incisos I, II, III e IV, do Código de Processo Penal. Anoto que a videoconferência se presta à agilidade... Martiniano de ter perpetrado o crime previsto no artigo 129, §1º, inciso III, combinado com o artigo 61, inciso II, alínea... designada realizar-se-á pelo sistema de videoconferência, nos te...

Pg. 71. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2019

do Código Penal, todos c.C os art. 5º, incisos I e II, 7º, inciso III, e 41, todos da Lei 11.340/2006. E como não tenha(m... como incurso nas penas art. 129, §1º, III, c.c. §10, do Código Penal. Passo a aplicação da pena. Na primeira fase de dosimetria..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Códi...

Pg. 994. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/07/2019

) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO MARANHÃO ACUSADO: GENIVAL DE OLIVEIRA FRANCO IMPUTAÇÃO PENAL: ART. 129, §1º, III..., DO CP. EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS (ART. 392, 1º CPP) O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO... do reeducando GENIVAL DE OLIVEIRA FRANCO , com fulcro no art. 107, IV, c/c art...

×