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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129, § 1, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

§ 1º Se resulta:

III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;

HABEAS CORPUS: HC 403058 RS 2017/0138177-0

em segunda instância, dessa forma, foi considerado culpado pela violação do art. 129, § 1º, inciso III, c/c art. 29, caput... de apelação desprovido em segunda instância, dessa forma, foi considerado culpado pela violação do art. 129, § 1º, inciso... III, c/c art. 29, caput, do Código Penal, porque (e-STJ fl. 2): No d...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40112996720178240000 Capital 4011299-67.2017.8.24.0000

e corrupção de menores, condutas tipificadas no art. 121 , § 2º , I , do Código Penal e no art. 244-B da Lei n. 8.069... TENTADO E CRIME CONEXO DE LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 121 , § 2º , II , C/C ART. 14 , II , E ART. 129 , § 1º , I E III... E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 121 , § 2º ,...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 50568 SP 2014/0204981-2

. 129, § 1º, I e III, c/c o art. 129, § 10, ambos do Código Penal. Irresignada, a defesa impetrou writ originário... tipificado no art. 129, § 1º, I e III, c/c o art. 129, § 10, ambos do Código Penal. Irresignada, a defesa impetrou writ...RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 50568 SP 2014/0204981-2 RECURSO EM HABEAS CORPUS ...

Andamento do Processo n. 0000653-60.2011.8.17.1200 do dia 12/06/2017 do DJPE

DA PUNIBILIDADE. AMARO LEONARDO BARROS DO NASCIMENTO foi autuado como incurso nas penas do art. 129, §1º, incisos I, II e III... o presente processo, nos termos do art. 107, I do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Rio Formoso, 24 de maio... Maria da Silva Processo 0000653-60.2011.8.17.1200SENTENÇAPE...

Andamento do Processo n. 00000075019958140018 - 12/06/2017 do TJPA

, parágrafo 1º, inciso I e III do Código Penal. A denúncia foi recebida em 10.02.1995. (f. 17-v). Deuse início a instrução.... Analisando os autos, observo que o crime imputado ao autor, qual seja o previsto no art. 129, parágrafo 1º, inciso I e III... do art. 109, inciso III do Código Penal, o prazo prescricional de 1...

Andamento do Processo n. 0002766-47.2017.8.22.0000 - Habeas Corpus - 12/06/2017 do TJRO

pena de 03 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial aberto, por infração ao art. 129, § 1º, inciso III, última... figura, do Código Penal e art. 15 da Lei n. 10.826/04, na forma do art. 69 do CP, sendo que a pena privativa de liberdade..., caracterizando nulidade nos termos do art. 564, III do CPP. Pugna pela co...

Pg. 1122. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/06/2017

JUDICIÁRIOCOMARCA DE PEDREIRAS 3ª. VARAPROCESSO . 21442012INCIDÊNCIA PENAL: ART. 129. § 1º, INCISOS I, II E IIIACUSADO..., § 1º, incisos I, II e III, do Código Penal Brasileiro. Consta da peça inaugural que a vítima vendia bebidas em um comício... preservar a integridade física, moral e psicológica da vítima, e com ...

Pg. 1105. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/06/2017

. AMARO LEONARDO BARROS DO NASCIMENTO foi autuado como incurso nas penas do art. 129, §1º, incisos I, II e III do Código..., nos termos do art. 107, I do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Rio Formoso, 24 de maio de 2017... - Art. 89 da Lei 9.099 Aos vinte e seis dias do mês de abril do ano de dois mil ...

Pg. 4498. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/06/2017

que o recorrente foi denunciado pela suposta prática do crime tipificado no art. 129, § 1º, I e III, c/c o art. 129, § 10..., ambos do Código Penal. Irresignada, a defesa impetrou writ originário, cuja ordem foi denegada nos termos do acórdão...Pg. 4498. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/06/2017 Brasília (DF), 07...

Pg. 1361. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/06/2017

, em razão de o(a) mesmo(a) ter praticado suposto delito previsto no art. 129, parágrafo 1º, inciso I e III do Código Penal... imputado ao autor, qual seja o previsto no art. 129, parágrafo 1º, inciso I e III do Código Penal, possui pena máxima... de reclusão de 05 (cinco) anos. Desta feita, é cominado ao citado delit...

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