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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129, § 1, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

§ 1º Se resulta:

III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;

Pg. 2040. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2017

PROCESSO N° 5058551.45.2016.8.09.0083 D E C I S Ã O Trata-se de TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA movido em desfavor de VITOR HUGO DA SILVA, por ter cometido, em tese, a infração contida no artigo

HABEAS CORPUS: HC 651099720168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 34 VARA CRIMINAL

Pretensão de reformar a decisão monocrática prejudicando o Habeas Corpus, entendendo a perda de objeto, enfrentando a manutenção do regime semiaberto imposto em sentença condenatória (06 anos de reclusão por vulnerar os artigos 129, §1, III e 129, §2, II na forma do 70, todos do CP), não obstante acórdão do Superior T...

Andamento do Processo n. 00064546120168140004 - 24/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00064546120168140004 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CLEMILTON SALOMAO DE OLIVEIRA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 22/03/2017

Andamento do Processo n. 0065109-97.2016.8.19.0000 - Habeas Corpus - 24/03/2017 do TJRJ

044. HABEAS CORPUS 0065109-97.2016.8.19.0000 Assunto: Leve / Lesão Corporal / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 34 VARA CRIMINAL Ação: 0015886-22.2009.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00688206 - IMPTE:

Pg. 160. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/03/2017

70, todos do CP), não obstante acórdão do Superior Tribunal de Justiça afastando a lesão corporal grave em sentido estrito e remodelando a reprimenda para a 03 anos e 09 meses.Agravo Regimental,

Pg. 322. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

validade de 15 dias. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado e ofício, para as finalidades acima apontadas. O(s) mandado(s) deverá(ão) ser cumprido(s) por oficial de justiça de plantão.

Pg. 1391. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/03/2017

Titular da Comarca de Almeirim, Dra. MONIQUE NATHYANE COELHO QUEIROZ; Presente o acusado DILAELSON PALHETA PERNA, brasileiro, natural de Almeirim-PA em 05 de julho de 1993, filho de Elizeu Barros

Apelação: APL 13571320118220011 RO 0001357-13.2011.822.0011

Apelação criminal. Lesão corporal grave. Legítima defesa. Palavra da vítima. Outros elementos probatórios. Absolvição. Impossibilidade. Desclassificação para lesão corporal grave do art. 129, § 1º, III, do CP. Inviabilidade. A palavra da vítima tem relevante valor probatório, máxime quando corroborada por outros eleme...

Andamento do Processo n. 0001357-13.2011.8.22.0011 - Apelação - 23/03/2017 do TJRO

Data de distribuição :23/09/2016 Data do julgamento : 16/03/2017 0001357-13.2011.8.22.0011 Apelação Origem: 00013571320118220011 Alvorada do Oeste/RO (1ª Vara Criminal) Apelante: Ezequiel Rufino de

Pg. 68. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

intimidade leve à impunidade. Nesse sentido vale conferir: “LESÃO CORPORAL LEVE. Violência doméstica. Artigo 129, § 9º, do CP. Sentença absolutória. Recurso ministerial postulando a condenação com

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