Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
§ 1º Se resulta:
III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0040279-82.2008.8.13.0657 Senador Firmino

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - LESAO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE - ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - LEGÍTIMA DEFESA - NAO OCORRÊNCIA - REVISAO DAS CIRCUNSTÂNCIAS…

Andamento do Processo n. 0029128-13.2014.8.13.0107 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/09/2021 do TJMG

00015 - 0029128-13.2014.8.13.0107 Réu: Flávio Gomes Mendes, Altair José da Silva, R.P. Julgado procedente o pedido. Julgo procedente o pedido para condenar Flávio Gomes Mendes, às sanções insertas no…

Página 206 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Diadema, Estado de São Paulo, Dr(a). Patrícia Helena Hehl Forjaz de Toledo, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente…

Página 268 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

- Roubo, QUE Justiça Pública MOVE CONTRA Hugo Roberto de Oliveira, PROCESSO Nº 0001484-22.2017.8.26.0530 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Ribeirão Preto, Estado de São…

Página 2 da Cambuquira do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 17 de Setembro de 2021

Silva. 00014 - 0017596-76.2013.8.13.0107 Réu: Wellinston Bacelar Castro Ofício expedido. Carta Precatória expedida para a comarca de SÃO LOURENÇO. Adv - Keli Gomes Braga. 00015 -…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0001186-31.2020.8.16.0133 - Disponibilizado em 17/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001186-31.2020.8.16.0133 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO HIANKO HADAN CORREIA DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) RONALDO GUEDES PEREIRA | 26777/PR PODER JUDICIÁRIO…

Página 20 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 16 de Setembro de 2021

pelo Ministério Público Estadual, Inquérito Policial, feito n. 0000625-30.2019.8.12.0011, denunciado nas penas do artigo 129, §1º, inciso III, c/c a alínea “c” do inciso II do artigo 61, ambos do…

Página 507 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 16 de Setembro de 2021

EDITAIS DA 5ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS Processo nº: 1012696-12.2000.8.06.0001 Classe – Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Ministério…

Andamento do Processo n. 0005275-70.2015.8.26.0529 - Apelação Criminal - 15/09/2021 do TJSP

Nº 0005275-70.2015.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal -…

Andamento do Processo n. 0018435-02.2012.8.26.0099 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/09/2021 do TJSP

Processo 0018435-02.2012.8.26.0099 (090.01.2012.018435) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - J.P. - M.E. - Processo Digital nº:0018435-02.2012.8.26.0099 -…