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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2017
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129, § 1, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

§ 1º Se resulta:

III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;

Andamento do Processo n. 0001587-41.2012.8.02.0055 - Ação Penal de Competência do Júri - 17/11/2017 do TJAL

ADV: UBIRATAN ALVES DANTAS (OAB 1371/AL) - Processo 0001587-41.2012.8.02.0055 - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes contra a vida - RÉU: José Aparecido de Oliveira - Ante o exposto, JULGO

Pg. 3277. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

II, ambos do Código Penal; artigo 306, caput, da Lei 9.503/97; e artigo 129, § 1º, inciso III, do Código Penal..., todos na forma do artigo 69 do Código Penal.O regime de cumprimento de pena é o ABERTO.DEFIRO ao acusado o direito... de recorrer em liberdade, conforme já fundamentado.Deixo de aplicar o disposto no a...

Pg. 309. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/11/2017

honra do consumidor(a), bem como os prejuízos de ordem material (e moral) que teve que suportar (dano).Caracterizada, pois, na espécie, a presença dos três pressupostos exigidos pelo ordenamento

Andamento do Processo n. 2218961-78.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 16/11/2017 do TJSP

Nº 2218961-78.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Ribeirão

Andamento do Processo n. 0001940-68.2012.8.26.0587 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 16/11/2017 do TJSP

Processo 0001940-68.2012.8.26.0587 (587.01.2012.001940) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - W.E.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para

Pg. 1674. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/11/2017

Nº 2218961-78.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Ribeirão

Pg. 2327. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/11/2017

pedido.Verifico que não há informações acerca da gravidade dos referidos distúrbios aventados e há possibilidade do tratamento psicológico ser fornecido no próprio CDP.Assim,mantenho a decisão de

Pg. 67. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/11/2017

afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 23 de outubro de 2017. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher, do Foro

Pg. 818. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/11/2017

ADV: RENO PORTO CESAR BERTOSI (OAB 18902/CE), IGOR CARVALHO PAZ (OAB 24479/CE), FILIPPE VASQUES SAMPAIO (OAB 25390/CE) - Processo 0036490-25.2013.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário -

Andamento do Processo n. 0005784-21.2009.8.26.0073 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 14/11/2017 do TJSP

Processo 0005784-21.2009.8.26.0073 (053.01.2009.005784) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - Luiz Carlos da Silva - Vistos.Cuida-se pedido de revogação da prisão preventiva feito pelo réu

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