Art. 24, inc. XII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: (Redação dada pela Lei nº 13.154, de 2015)
XII - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;

Página 35 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Setembro de 2019

, inciso II da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e nos termos... conforme artigo 24, incisos XI e XII do CTB e para o adequado cumprimento …

Página 35 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

II da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e nos termos... autoridade de trânsito regulamentar o trânsito de veículos no âmbito de sua …

Página 974 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Setembro de 2016

surgimento dessa responsabilidade estão ou não presentes é assunto ligado ao mérito da lide, situando-se fora da órbita abstrata das condições da ação. Por fim, ainda que a Rodovia em que ocorreu o…

Página 36 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 7 de Junho de 2016

PORTARIA/DETRAN/GAB/PRES/ASSEjuR Nº 376/2016. Revoga o Edital de Credenciamento de Pátio - Nº 01/2016, de 26 de janeiro de 2016e seus efeitos. O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO -…

Andamento do Processo n. 0001004-06.2004.8.26.0011 - 10/08/2015 do TJSP

Processo 0001004-06.2004.8.26.0011 (011.04.001004-0) - Procedimento Ordinário - Ciampolini e Calvo, Advogados -Companhia de Engenharia de Tráfego - Cet - I A ré apresenta objeção de pré-executividade…

Página 2723 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2015

Ltda - Alecsandro Santos Ramos - Epp - Apresente(m) o(s) exequente(s) memória de cálculo com a multa de 10% bem como recolha a taxa judiciária para bloqueio on line, após remetam-se os autos a…

Página 12 do Diário Oficial do Município de Belém (DOM-BELEM) de 14 de Maio de 2014

lhe confere o art. 6º, da Lei Nº 8.227/2002 – PMB, de 30/12/2002; Considerando a necessidade de gerenciamento de Contratos e Convênios referentes às ações desenvolvidas nas áreas, administrativa e…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 40017295120138260482 SP 4001729-51.2013.8.26.0482

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000178888 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação / Reexame Necessário nº 4001729-51.2013.8.26.0482, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 994093785475 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA ACÓRDÃO REGISTRADO(A) SOB N° *031! Vistos, relatados e discutidos estes autos…

Página 341 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Fevereiro de 2011

art. 7º, III), atribuindo-lhe várias medidas administrativas relativas ao tráfego, trânsito e sistema viário, entre as quais umas se caracterizam como serviços (CTB, art. 24, II, III, IV, V, X, XII,…