Art. 997 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 997. Decorrido o prazo com a defesa do inventariante ou sem ela, o juiz decidirá. Se remover o inventariante, nomeará outro, observada a ordem estabelecida no art. 990.

Página 2729 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

136: Defiro a inclusão do nome do executado junto ao sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC. Providencie a serventia o necessário junto ao referido sistema.Em termos de…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075067025 RS

JLD Nº 70075067025 (Nº CNJ: 0270817-08.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VAGA EM CRECHE MUNICIPAL. ART. 1.010 DO CPC. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70074646852 RS

EK Nº 70074646852 (Nº CNJ: 0228800-54.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPUGNAÇAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPARAÇAO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALIENAÇAO…

Página 303 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 30 de Outubro de 2017

com a parte contrária. Na verdade, isto não é um princípio que se observa apenas no recurso. Todo o processo é dialético por força do contraditório que se instala, obrigatoriamente, com a propositura…

Página 4187 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 30 de Outubro de 2017

POSSE, 30 de Outubro de 2017 FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA Servidor Decisão Processo Nº RTOrd-0010433-67.2016.5.18.0231 AUTOR VALDINAR VIEIRA DE CARVALHO ADVOGADO TAMARA GRAZIELE DUARTE DE…

Página 21 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 30 de Outubro de 2017

§ 1º, da CLT. Reverter a decisão, nesse particular, implicaria análise do conjunto probatório dos autos, o que é inviável nesta instância, por força do disposto na Súmula nº 126 do TST. Nesse…

Página 20395 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 30 de Outubro de 2017

portuário), as quais encerram regras específicas e, por isso, afastam a aplicação da CLT. Observe-se que o art. 29 da Lei nº 8.630/1993 vigente ao longo de parte da relação jurídica determinava que a…

Página 20400 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 30 de Outubro de 2017

"horário de funcionamento contínuo no Porto de Santos e jornada de seis horas em turnos ininterruptos de revezamento", trata-se de jornada corrida de 6 horas não havendo previsão de intervalo.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10069150017452001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE INDENIZAÇAO. DANOS MORAIS. RAZÕES RECURSAIS. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NAO REBATIDOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INÉPCIAL RECURSAL. RECURSOS NAO CONHECIDOS. I - Pelo…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00306640720148190038 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL/CONSUMIDOR APELAÇAO CÍVEL Nº. 0030664-07.2014.8.19.0038 APELANTE: ITAÚ…