Artigo 89 da Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Art 89 - São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição federal e, especialmente, contra:
I - a existência da União;
II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos Poderes constitucionais dos Estados;
III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV - a segurança interna do País;
V - a probidade na administração;
VI - a lei orçamentária;
VII - a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos;
VIII - o cumprimento das decisões judiciárias.
Parágrafo único - Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.
Ellen Karen, Estudante de Direito
há 9 meses

A (in)aplicabilidade da prescrição intercorrente, face a lei n. 14.230, nos processos em trâmite

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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 7362 DF

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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA: MS 38034 DF XXXXX-97.2021.1.00.0000

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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 38208 DF XXXXX-75.2021.1.00.0000

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