Artigo 518 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 518. Na instrução criminal e nos demais termos do processo, observar-se-á o disposto nos Capítulos I e III, Título I, deste Livro.

Abuso de Autoridade e Procedimento: desvelando o complexo na pele do simples

, apenas indicando a aplicação natural do Código de Processo Penal e da Lei 9.099/95 naquilo que couber, ou seja, de acordo... da Lei 9099/95). Nestes casos seria aplicado o procedimento sumário do C…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000191623503001 MG

dos requeridos, nos termos dos §§ 8º e 9º do art. 17 da Lei n.º 8.429/92 (ordens n° 23 e 59). Em suas razões, sustenta... cível, assemelhando-o, por outro lado, ao rito traçado pelo Código de Proces…

Página 2981 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

de Processo Penal e do artigo 518, §2º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, decreto o seu perdimento... de Processo Penal e do artigo 518, §2º das Normas de Serviço da …

Página 2984 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008. Deverá o Sr. Oficial de Justiça indagar ao(a)(s... de dinheiro apreendido nos autos, consoante o disposto no artigo 133, …

Página 992 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Julho de 2020

fosse, é necessário assentar que a defesa preliminar prevista no artigo 514 do Código de Processo Penal é... no artigo 514 do Código de Processo Penal, razão pela qual REJEITO a alegação de …

Andamento do Processo n. 5059003.71.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 24/06/2020 do TJGO

semelhança da previsão do processo penal para crimes de responsabilidade dos funcionários públicos (artigos 513 e 518, Código..., caput e inciso I, e o art. 12, inciso III, ambos da Lei

Página 3130 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Junho de 2020

dos funcionários públicos (artigos 513 e 518, Código de Processo Penal). A justa causa a pressupor o recebimento..., nos termos do artigo 14, Lei federal 8.429/1992), não implica nulidade à fase …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10313072114256001 MG

o processo, sem resolução do mérito (Lei n.º 8.429/1992, art. 17, §11), em relação aos réus Francisco Carlos Chico... por escrito (Lei n.º 8.429/1992, art. 17, §7º), a fim de que, na sequência, …

Página 3214 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Junho de 2020

de veículos. Em relação aos mesmos bens, nos termos dos artigos 118 e seguintes do Código de Processo Penal, dos artigos 516... crimes tipificados na Lei 11.343/06, ou do FUNPEN, nos demais …

Página 3215 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Junho de 2020

, quando apreendido em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei 11.343/06, ou do FUNPEN, nos demais casos (CPP, art. 123... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0086/2020 Processo