Art. 518 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 518. Na instrução criminal e nos demais termos do processo, observar-se-á o disposto nos Capítulos I e III, Título I, deste Livro.

Página 1849 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

em flagrante e teve a sua prisão preventiva decretada como incurso no artigo 157 , do Código Penal . Reexaminando os autos, não..., em caso de veículos. 4. Em relação aos mesmos bens, nos termos …

Andamento do Processo n. 5307954.49.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 12/11/2019 do TJGO

de responsabilidade dos funcionários públicos (artigos 513 e 518, Código de Processo Penal). A justa causa a pressupor... públicos (artigos 513 e 518, Código de Processo Penal). A justa causa a …

Página 1760 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Novembro de 2019

do processo penal para crimes de responsabilidade dos funcionários públicos (artigos 513 e 518, Código de Processo Penal). A justa... do direito difuso (bem jurídico protegido pela Lei federal n.º

Página 1764 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Novembro de 2019

do processo penal para crimes de responsabilidade dos funcionários públicos (artigos 513 e 518, Código de Processo Penal... DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 17, § § 18 E 19, LEI FEDERAL 8.429/1992. …

Página 1954 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Novembro de 2019

do § 7°, do art. 17, da Lei 8.429/92 não pode se distanciar dos postulados constitucionais da ampla defesa... ou a rejeição da ação civil pública de improbidade (§§ 9º e 10, do art. 17, da Lei

Página 2033 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

, ressalvado o disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal, em caso de superveniência de novas provas (STF, Súmula 524... do DECAP, em caso de veículos. Em relação aos mesmos bens, nos termos …

Página 2035 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

artigo 18 do Código de Processo Penal, em caso de superveniência de novas provas (STF, Súmula 524). 3. Havendo bens... do DECAP, em caso de veículos. 4. Em relação aos mesmos bens, nos termos dos ar…

Andamento do Processo n. 0064406-60.2012.8.26.0050 - 06/11/2019 do TJSP

, em caso de veículos. 4. Em relação aos mesmos bens, nos termos dos artigos 118 e seguintes do Código de Processo Penal... de decidir e, com efeito, DETERMINO o arquivamento do inquérito policial, …

Andamento do Processo n. 0000375-24.2016.8.26.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - 06/11/2019 do TJSP

, em caso de veículos. Em relação aos mesmos bens, nos termos dos artigos 118 e seguintes do Código de Processo Penal... em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei 11.343/06, ou do …

Andamento do Processo n. 0011767-92.2015.8.26.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes Contra as Relações de Consumo - 06/11/2019 do TJSP

de veículos. Em relação aos mesmos bens, nos termos dos artigos 118 e seguintes do Código de Processo Penal , dos artigos 516... envolvendo crimes tipificados na Lei 11.343 /06, ou do FUNPEN , …