Artigo 518 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 518. Na instrução criminal e nos demais termos do processo, observar-se-á o disposto nos Capítulos I e III, Título I, deste Livro.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0638106-81.2019.8.13.0000 Manhuaçu

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇAO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA- EXCLUSAO DE LITISCONSORTE- CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO DO ART. 1.017 DO CPC- PRINCÍPIO DA…

Página 3608 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

ferramenta em mensagem escrita, a Magistrada retornará para a sala virtual e autorizará o ingresso dos demais participantes, dando início à audiência. Ao final, caso seja requerida nova entrevista…

Página 3609 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

administrativa não tenha sido providenciada no prazo de 90 dias a contar da data da apreensão, DETERMINO a compactação e, após, a venda em leilão judicial como sucata. Oficie-se ao Delegado de…

Página 3610 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

então, do caminho percorrido na formação da opinio delicti. (PACELLI, Eugênio. Curso de processo penal. 21. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2017.) Do mesmo modo entendem os tribunais…

Página 3611 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

em 90 dias ou, desde logo, em se tratando de arma com numeração suprimida. AUTORIZO a sua destruição, nos termos do Comunicado CG 367/2014. Havendo maquinário apreendido, declaro seu perdimento e…

Página 3487 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

parte ré ( )ambas as partes ( x )interessado(a)(s): [ Intimação do(a) defensor(a) interessado(a) acerca da liberação da certidão de honorários para impressão e devidos fins. ] - ADV: FERNANDO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 142526 SC 2021/0042603-6

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 142526 - SC (2021/0042603-6) DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por CRISTINE CAMILO DAGOSTIN DAL TOÉ contra acórdão do Tribunal de Justiça …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5003929-31.2016.4.04.7118 RS 5003929-31.2016.4.04.7118

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3232 Apelação Criminal Nº…

Andamento do Processo n. 1501480-90.2018.8.26.0653 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 26/04/2021 do TJSP

Processo 1501480-90.2018.8.26.0653 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Maicon Augusto Lopes - Vistos. 1) Dê-se ciência às partes da baixa dos autos neste…

Página 4255 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Abril de 2021

de existência de nomeação de Defensor(a)(es) pelo Convênio da Defensoria Pública/OAB-SP, ficam fixados os honorários advocatícios do(a)(s) patrono(a)(s) da(s) parte(s) assistida(s), na porcentagem…