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26 de junho de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129, § 1, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

§ 1º Se resulta:

II - perigo de vida;

Andamento do Processo n. 129-60.2008.8.10.0134 - Processo Criminal - 26/06/2017 do TJMA

. RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal, em que se apura a suposta prática do crime de lesão corporal leve, art. 129, § 1º II... art. 117 do CP. 3. DISPOSITIVO Ante exposto, nos termos dos artigos 107, IV, primeira parte e 109,V I, todos do Código... Penal, e art. 61, caput, do Código de Processo Penal, DECLARO A PRESCRIÇÃO...

Pg. 130. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 26/06/2017

, pois de acordo com a comunicação, o interessado praticou o fato tipificado no art. 129, §1º, II, do Código Penal, isto é... penal em que foi incurso a ré (art. 157 a art. 155, ambos do Código Penal) enquadrase nas hipóteses de inelegibilidade..., previstas no art. 1º, I, "e", da LC 64/90, alterado pela LC 135/2010, p...

Apelação Criminal: APR 10151120008074001 MG

Carneiro Jaques APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS GRAVE E GRAVISSIMA - ART. 129 , § 1º , II E ART. 129 , § 2º , I... E II , AMBOS DO CP - ATROPELAMENTO DE DUAS VÍTIMAS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - DOLO EVENTUAL CONFIGURADO - ASSUNÇÃO... julgamento do ARE . 964246, há de ser adotado o entendimento de que, ass...

Pg. 329. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/06/2017

, que o paciente foi preso no dia 18.11.2016 pela suposta prática do crime inserto no art. 129, § 1º, I e II e § 9º, do CP, c/c art.... 129, § 1º, I e II, do CP. 2. No dia 26.01.2017 o paciente foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 129, § 1º..., I e II e § 9º, do CP, c/c art. 7º, I, da Lei 11.340/2006, ...

Pg. 430. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/06/2017

corporal de natureza grave com perigo de vida, portanto, como incurso nas penas do art. 129, §1°, II do Código Penal... nas penas do art. 306 da Lei 9.503/97, com redação modificada pela Lei 12.760/12. FINALIDADE : Apresentar resposta à... Brasileiro. DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DA PENA. Em atendimento ao que dispõe o ...

Pg. 1678. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/06/2017

praticadas pelo requerente, em tese, amolda-se à descrita no art. 129, § 1º, incisos I e II e § 9º, do Código Penal, c/c.... 157, § 2°, incisos I e II do Código Penal, a pena de 05 (cinco) anos e 07 (sete) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias... dos requisitos descritos no art. 312, Código de Processo Penal. Pelos e...

Pg. 41. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/06/2017

das condutas previstas no artigo 129, § 1º, inciso II, do Código Penal e artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro... e 01 (um) ano de reclusão para o delito previsto no artigo 129, § 1º, inciso II, do CP.Não há agravantes.Incide, na espécie, a circunstância atenuante... próprio tipo penal. Antecedentes (art. 306 CT...

Pg. 42. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/06/2017

do CTB e 01 (um) ano de reclusão para o delito previsto no artigo 129 , § 1º , inciso II do CP. Diante do concurso... o efetivo pagamento, tudo de acordo com o artigo 49 , caput, e §§ 1º e 2º c/c artigo 60 , caput, ambos do Código Penal... , alínea c do § 2º, do CP ), nos moldes do art. 36 do Código Penal . As condiçõ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 140306320148240080 Xanxerê 0014030-63.2014.8.24.0080

. 65, inc. III, "d", todos do Código Penal; e b) absolver o réu F. M. M. da acusação de infração ao art. 163, parágrafo.... CRIMES CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL PRATICADA COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA [ART. 129, § 9° DO CÓDIGO PENAL]. SENTENÇA... definido no art. 129, § 9º, do Código Penal, assim descrito na inicial acusat...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5999520148260438 SP 0000599-95.2014.8.26.0438

de Processo Penal - da acusação do crime de lesão corporal grave (artigo 129, § 1º, incisos I e II, do Código Penal... Público da sentença de fls.159/160vº na qual o Réu foi absolvido com fundamento no artigo 386, inciso VI, do Código... DO ESTADO DE SÃO PAUL O Registro: 2017.0000448421 ACÓRDÃO Vistos, relatados e dis...

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