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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129, § 1, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

§ 1º Se resulta:

II - perigo de vida;

Inteiro Teor. : 20111110068527 DF 0006435-05.2011.8.07.0011

a condenação do apelante por infringir o art. 129, § 1º, incisos I e II, do Código Penal. b) Desclassificação para lesão... por lesão corporal de natureza grave, prevista nos incisos I e II do § 1º do art. 129 do Código Penal, enquanto a lesão... Criminal e Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante, que o condenou por in...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70074736125 RS

. 147, caput, e 129, §1º, inciso II, ambos do Código Penal (fls. 02/03v). A denúncia foi recebida em 23/07/2010 (fl. 88... apelação criminal. violência doméstica. ameaça. lesões corporais de natureza grave. art.129, § 2º, inciso I, c/c § 9º..., do código penal. extinta a punibilidade pela prescrição em relação ao delit...

: 20111110068527 DF 0006435-05.2011.8.07.0011

condenado nas penas deste, prevista nos incisos I e II do § 1º do art. 129 do Código Penal . 3. Mantém-se a valoração... : 17/11/2017 . Pág.: 143/159 - 17/11/2017 JOÃO BATISTA TEIXEIRA PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA... E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA PENA PECUNIÁRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDA...

Andamento do Processo n. 0006435-05.2011.8.07.0011 - 17/11/2017 do TJDF

Número Processo 2011 11 1 006852-7 APR - 0006435-05.2011.8.07.0011 Acórdão 1059338 Relator Des. JOÃO BATISTA TEIXEIRA Revisor Des. JESUINO RISSATO Apelante: ANTONIEL PINHEIRO REIS Advogado DEFENSORIA

Pg. 984. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/11/2017

nos autos, atribuindo-lhe a prática do crime descrito no artigo 129, § 1º, II, do Código Penal. Recebida a denúncia, foi... e honorários em razão do disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se . Colinas/MA, 1º... do art. 3º, XXV, III, do Provimento 001/2007/CGJ/MA) PROCESSO . 1121...

Pg. 538. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

, por infração ao(s) artigo(s): Art. 129 § 1º, II do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto... laudo de exame de corpo de delito de fls.07. Ante o exposto denuncio Milton dos Anjos, como incurso no artigo 129, §1º..., inciso II (perigo de vida), requerendo que, recebida e autuada esta, se...

Pg. 635. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/11/2017

Habeas Corpus nº. 0026102-54.2017.8.05.0000, da Comarca de Pojuca Impetrante: Dr. José Luiz Celes Souza (OAB/BA: 51794) Paciente: Danilo Pereira Tavares Impetrado: Juiz de Direito da Vara Criminal

Pg. 636. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/11/2017

Incide, no presente caso, o artigo 61, caput do Código de Processo Penal, segundo o qual, "Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício",

Pg. 135. Supremo Tribunal Federal STF de 17/11/2017

Barroso, DJe de 17/05/2017) “PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODO DE EXECUÇÃO DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUGA

Pg. 152. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/11/2017

Ementa PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE TRANSAÇÃO E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO

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