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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129, § 1, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

§ 1º Se resulta:

II - perigo de vida;

Andamento do Processo n. 0000153-18.2016.815.0151 - Apelação N° - 29/03/2017 do TJPB

APELAÇÃO N° 0000153-18.2016.815.0151. ORIGEM: 1ª Vara da Comarca de Conceição/PB. RELATOR: do Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho . APELANTE: Francisco Ramon Pereira Malaquias. ADVOGADO: Joao

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 29/03/2017

APELAÇÃO N° 0005715-49.2015.815.0181. ORIGEM: 2ª VARA DE GUARABIRA. RELATOR: Dr(a). Marcos William de Oliveira , em substituição a(o) do Desembargador João Benedito da Silva . APELANTE: Nadilson

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 29/03/2017

e, ainda, demonstram a materialidade caso houvesse a necessidade de suprir a perícia, a teor do art. 167 do CPP. 6. Se o fólio processual revela, de forma incontestável, a materialidade e a autoria

Pg. 509. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/03/2017

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA SOROCABA Juizado Especial Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher JUÍZO DE

Pg. 765. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/03/2017

nº 0001411-94.2013.8.14.0022 - Ação de Alimentos), foi deferido os benefícios da gratuidade da justiça (fl. 15), em audiência realizada no dia 25/09/2013, na qual a conciliação, objeto desta

Pg. 766. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/03/2017

O primeiro não se recordava do episódio; o segundo lembrou que foi acionado, porque estava havendo um desentendimento entre um casal, e foram até a residência da mãe do acusado; disse que, ao chegar

Andamento do Processo n. 753-13.2007.8.10.0048 - Procedimento Ordinário - 28/03/2017 do TJMA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS) A MMª. Juíza de Direito, Edeuly Maia Silva, titular da 1ª vara respondendo 3ª Varada Comarca de Itapecuru-mirim, Estado do Maranhão, no

Andamento do Processo n. 3001267-85.2013.8.26.0038 - Ação Penal de Competência do Júri - 28/03/2017 do TJSP

Processo 3001267-85.2013.8.26.0038 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - JEICE XAVIER COSMO - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão ministerial para

Pg. 107. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/03/2017

Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator 1 ____________________________ Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a

Pg. 589. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/03/2017

e não se perpetuam. Têm natureza essencialmente cautelar e devem estar relacionada a um procedimento de apuração do fato de violência doméstica, quer na seara penal, quer na esfera cível. Pois bem.

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