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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Artigo 51 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 51 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 51. A cessão dos direitos de autor sobre obras futuras abrangerá, no máximo, o período de cinco anos.

Parágrafo único. O prazo será reduzido a cinco anos sempre que indeterminado ou superior, diminuindo-se, na devida proporção, o preço estipulado.

Andamento do Processo n. 0100301-78.2018.5.01.0063 - RTOrd - 12/11/2018 do TRT-1

intelectual e direito autoral", na forma do artigo 4º. da Lei 9.609/98 e artigo 51 da Lei n. 9610/98, por meio... na previsão da duração razoável do processo como direito fundamental assegurado pelo inciso LXXVIII do artigo 5º da Lei Maior... ao princípio da efetividade da prestação jurisdicional preconizado pelo art....

Pg. 3038. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 12/11/2018

. da Lei 9.609/98 e artigo 51 da Lei n. 9610/98, por meio do qual a empregada "cede e transfere ao empregador, em caráter... ao empregado constituem salário. Passo a analisar cada tópico: Da propriedade intelectual/direitos autorais Observe...-se que as partes celebraram "acordo de indenização de propriedade intelectua...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 6713120175170001

Acórdão (PJe) - 0000671-31.2017.5.17.0001 - 17/09/2018 (Ac. 0/0) 02/10/2018 14:18 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIAO 4 - 12 ACÓRDAO TRT 17ª REGIAO -

Andamento do Processo n. 0000671-31.2017.5.17.0001 - RO - 03/10/2018 do TRT-17

Processo Nº RO-0000671-31.2017.5.17.0001 Relator DANIELE CORREA SANTA CATARINA RECORRENTE FELIPE AUGUSTO DOS SANTOS ALMEIDA ADVOGADO BRUNA CORREA DE REZENDE REIS(OAB: 15703/ES) RECORRIDO DNMV

Andamento do Processo n. 0000671-31.2017.5.17.0001 - RO - 03/10/2018 do TRT-17

Processo Nº RO-0000671-31.2017.5.17.0001 Relator DANIELE CORREA SANTA CATARINA RECORRENTE FELIPE AUGUSTO DOS SANTOS ALMEIDA ADVOGADO BRUNA CORREA DE REZENDE REIS(OAB: 15703/ES) RECORRIDO DNMV

Pg. 2078. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 03/10/2018

concordamos". Sobejamente demonstrada, portanto, a fraude perpetrada pela Ré na contratação dos consultores, mediante a utilização de pessoa jurídica interposta - o IBRATI - para mascarar a real

Pg. 2093. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 03/10/2018

das utilidades fornecidas ao Reclamante. De toda sorte, a Ré admite que pessoa jurídica diversa, o IBRATI, "que administra a folha e os benefícios dos profissionais", entregava ao Reclamante as

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 9164020165170013

Acórdão (PJe) - 0000916-40.2016.5.17.0013 - 13/08/2018 (Ac. 0/0) 28/08/2018 11:04 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIAO Identificação - 14 TRIBUNAL REGIONAL

Andamento do Processo n. 0000916-40.2016.5.17.0013 - RO - 29/08/2018 do TRT-17

Processo Nº RO-0000916-40.2016.5.17.0013 Relator JAILSON PEREIRA DA SILVA RECORRENTE ARIANNA FIGUEIREDO FERNANDES COVRE ADVOGADO ALEXANDRE PANDOLPHO MINASSA(OAB: 5288/ES) RECORRENTE DNMV SISTEMAS

Andamento do Processo n. 0000916-40.2016.5.17.0013 - RO - 29/08/2018 do TRT-17

Processo Nº RO-0000916-40.2016.5.17.0013 Relator JAILSON PEREIRA DA SILVA RECORRENTE ARIANNA FIGUEIREDO FERNANDES COVRE ADVOGADO ALEXANDRE PANDOLPHO MINASSA(OAB: 5288/ES) RECORRENTE DNMV SISTEMAS

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