Artigo 51 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 51. A cessão dos direitos de autor sobre obras futuras abrangerá, no máximo, o período de cinco anos.
Parágrafo único. O prazo será reduzido a cinco anos sempre que indeterminado ou superior, diminuindo-se, na devida proporção, o preço estipulado.

Recurso - TRT12 - Ação Assédio Moral - Rot - contra Resource Americana e Resource IT Solutions Participacoes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SC Processo n° RESOURCE AMERICANA LTDA. , e RESOURCE IT SOLUTIONS PARTICIPAÇÕES LTDA., por seus advogados, nos autos…

Recurso - TRT12 - Ação Assédio Moral - Atord - contra Resource Americana e Resource IT Solutions Participacoes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SC Processo n° RESOURCE AMERICANA LTDA. , e RESOURCE IT SOLUTIONS PARTICIPAÇÕES LTDA., por seus advogados, nos autos…

Petição - TJSP - Ação Direito Autoral - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Processo n° , já qualificado nos autos do recurso de apelação em epígrafe,…

Página 327 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Junho de 2022

PRAZO DE VALIDADE: COM VALIDADE DE 12 MESES A PARTIR DA DATA DA ENTREGA REFERENCIA: REFERENCIA: CF411A, COM CAPACIDADE PARA IMPRIMIR 2.300 PAGINAS SERIE: SERIES: LASERJET M377, M452, M477 TIPO:…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1001488-65.2016.5.02.0087

Agravante e Agravado : BANCO CITIBANK S.A. Advogado: Dr. Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti Agravante e Agravado : RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA. Advogada: Dra. Carla Teresa Martins Romar…

Andamento do Processo n. 1001488-65.2016.5.02.0087 - RRAg - 09/06/2022 do TST

Processo Nº RRAg-1001488-65.2016.5.02.0087 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Hugo Carlos Scheuermann Agravante e Agravado BANCO CITIBANK S.A. Advogado Dr. Reinaldo Luis Tadeu Rondina…

Página 1854 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 9 de Junho de 2022

Processo Nº RRAg-1001488-65.2016.5.02.0087 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Hugo Carlos Scheuermann Agravante e Agravado BANCO CITIBANK S.A. Advogado Dr. Reinaldo Luis Tadeu Rondina…

Recurso - TJSP - Ação Perdas e Danos - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 33a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP. Processo n° . PASCHOAL DA SILVA , já devidamente qualificado nos autos do processo em…

Petição Inicial - TJSP - Ação Medida Cautelar com Pedido de Liminar - Cautelar Inominada - contra Lumax Participações

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da a Vara Cível de Barueri 1 - SP. URGENTE , brasileira, solteira, pedagoga, portadora da CI/RG n.° , inscrita no CPF/MF sob o n.° , residente e…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Reparação de Danos - Procedimento Comum Cível - contra Gravadora Doce Harmonia

M.M. JUÍZO DA __a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SOROCABA/SP. , brasileiro, casado, compositor, portador da cédula de identidade RG n° , inscrito no CPF sob o n° e , brasileira, casada,…