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Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2018
Artigo 51 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 51 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 51. A cessão dos direitos de autor sobre obras futuras abrangerá, no máximo, o período de cinco anos.

Parágrafo único. O prazo será reduzido a cinco anos sempre que indeterminado ou superior, diminuindo-se, na devida proporção, o preço estipulado.

Andamento do Processo n. 1001548-19.2017.5.02.0082 - RTOrd - 27/06/2018 do TRT-2

firmaram acordo de indenização de propriedade intelectual e direito autoral, consoante artigo 4º da Lei 9.608/98 e art. 51..., na forma pactuada, e, consoante artigo 50, da Lei 9.610/98 que autoriza a cessão total ou parcial dos direitos do autor... da Lei 9.610/98, sendo que o demandante cedia e transferia a título o...

Pg. 4934. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/06/2018

autoral, consoante artigo 4º da Lei 9.608/98 e art. 51 da Lei 9.610/98, sendo que o demandante cedia e transferia a título..., os contracheques confirmam a remuneração mensal da verba, na forma pactuada, e, consoante artigo 50, da Lei 9.610/98 que autoriza... de trabalho. Da propriedade intelectual/direitos autorais N...

Pg. 854. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/05/2018

4.840/2003, do 4º, da Lei 9.609/98, ao artigo 51, da Lei 9.610/98, ao § 2º do artigo 458, da CLT. Argúi a autora.... 4347fb4 - 47f93cd. Tramitação pela Lei 13.467/2017. Satisfeito o preparo (id(s). 0ac70e2, 79d3ee2 - d8346bc e 7b718e8 -1... a procedência quanto o pleito de integração ao salário das verbas dirigida ...

Pg. 57. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/03/2018

dos direitos será feita pela Fundação Veritas à Editora Unesp. Valor: R$ 11.490,00. Vigência: Art.41 da Lei 9610/98. Data.../português “Instituto Confúcio”, em 12 volumes. Valor: R$ 96.600,00. Vigência: Art.51 da Lei 9610/98. Data de assinatura... 2018. Valor: Sem ônus. Vigência: Art.41 da Lei 9610/98. Data de assinat...

Andamento do Processo n. 1001226-55.2017.5.02.0031 - RTOrd - 06/03/2018 do TRT-2

o que determina o art. 27 da lei 9.610 /98 ( lei dos direitos autorais ) porque o direito moral do autor é inalienável... o reclamante. Ainda, há que se considerar que, embora a Lei 9.610 /98 defina o conteúdo protegido pelo direito de autor..., por fim, o pedido de limitação da cessão pelo prazo de 5 anos, porquan...

Pg. 2844. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 06/03/2018

que se considerar que, embora a Lei 9.610 /98 defina o conteúdo protegido pelo direito de autor (e também o seu titular, além... 9.610 /98 ( lei dos direitos autorais ) porque o direito moral do autor é inalienável. Assim, a reclamada jamais poderia... de limitação da cessão pelo prazo de 5 anos, porquanto o art. 5...

Inteiro Teor. : 10761909020148260100 SP 1076190-90.2014.8.26.0100

de regência, 9.610 /98 Lei dos Direitos Autorais e Edição no Art. 4º manda à interpretação restritiva dos negócios jurídicos... dos resultados de suas obras de conteúdo intelectual, requerendo assim a revisão do contrato, em conformidade com o art. 51 da Lei n.... 9.610 /98, a fim de que a cessão de direitos com relaç...

Andamento do Processo n. 0000916-40.2016.5.17.0013 - RTOrd - 02/02/2018 do TRT-17

do disposto no artigo 4o, da Lei 9.609/98 e artigo 51, da Lei 9.610/98. No entanto, a reclamante admite, na própria... praticamente idêntico ao salário mensal, sob a rubrica "propriedade intelectual, direitos autorais" ou "utilidades concedidas... "propriedade intelectual, direitos autorais" e "utilidades concedidas" ...

Pg. 690. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 02/02/2018

, dos direitos patrimoniais, nos moldes do disposto no artigo 4o, da Lei 9.609/98 e artigo 51, da Lei 9.610/98. No entanto... dos valores pagos a título de rubrica "propriedade intelectual, direitos autorais" e "utilidades concedidas" em 13º salário..., na defesa, refuta as pretensões da autora, ao argumento de que "o ...

Andamento do Processo n. 0001942-34.2015.5.17.0005 - RO - 22/01/2018 do TRT-17

intelectual / direitos autorais em relação ao inciso IX, do § 1º, do artigo 2º, do Decreto 4.840/2003; art. 4º, da Lei 9.609.../98; e artigo 51, da Lei 9.610/98. Afirma que o documento de Id 835037e - Pág. 1, denominado de "SOLICITAÇÃO DE VALE... artigo 832 da CLT. Nesse sentido o artigo 15 da Instrução Normativa 3...

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