Art. 51 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 51. A cessão dos direitos de autor sobre obras futuras abrangerá, no máximo, o período de cinco anos.
Parágrafo único. O prazo será reduzido a cinco anos sempre que indeterminado ou superior, diminuindo-se, na devida proporção, o preço estipulado.

Página 582 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Junho de 2019

MULTA¿. EMBARGOS OPOSTOS PELA PARTE AUTORA, COM PROPÓSITO INFRINGENTE. SUSTENTA QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO É CONTRADITÓRIO E OBSCURO, NA MEDIDA EM QUE A AUTORA DA OBRA NÃO LHE COMUNICOU A RESPEITO DA...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00116082920198190000

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011608-29.2019.8.19.0000 EMBARGANTE: GERAÇAO EDITORIAL LTDA. EPP EMBARGADA: EDITORA INTRÍNSECA LTDA. RELATORA: DES....

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0011608-29.2019.8.19.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERPOSTO PELA EDITORA RÉ, REVOGANDO A TUTELA DE URGÊN...

Página 95 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Junho de 2019

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE PRÓ-REITORIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 260/2019 - UASG 150218 Nº Processo: 23116003135201943 . Objeto: Conserto...

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10017060920145020461

Agravante: DNMV SISTEMAS LTDA Advogado :Dr. Urbano Vitalino de Melo Neto Advogado :Dr. João André Sales Rodrigues Advogada :Dra. Carla Elisângela Ferreira Alves Teixeira Agravado : MICHELLE HORÁCIO...

Página 4 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Abril de 2019

EMBRAPA MANDIOCA E FRUTICULTURA TROPICAL EXTRATO DE COMPROMISSO Espécie: Termo de Responsabilidade e Compromisso de Sigilo, vinculado ao Convênio firmado entre a Embrapa e a UFRB. Registro SAIC nº...

Página 482 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Abril de 2019

DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS.PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 083. AGRAVO DE INSTRUMENTO -...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00116082920198190000

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011608-29.2019.8.19.0000 AGRAVANTE: EDITORA INTRÍNSECA LTDA. AGRAVADA: GERAÇAO EDITORIAL LTDA. RELATORA: DES. SANDRA SANTARÉM CARDINALI AGRAVO DE...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0011608-29.2019.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO CAUTELAR. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A RÉ SUSPENDA O LANÇAMENTO DO LIVRO "O HOLOCAUSTO BRASILEIRO",...

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00009164020165170013

Acórdão (PJe) - 0000916-40.2016.5.17.0013 - 11/02/2019 (Ac. 0/0) 25/02/2019 11:58 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIAO Identificação - 14 TRIBUNAL REGIONAL...