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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Artigo 51 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 51 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 51. A cessão dos direitos de autor sobre obras futuras abrangerá, no máximo, o período de cinco anos.

Parágrafo único. O prazo será reduzido a cinco anos sempre que indeterminado ou superior, diminuindo-se, na devida proporção, o preço estipulado.

Pg. 109. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 28/09/2017

, para garantir a viabilidade do projeto, salvaguardadas as questões de direitos autorais . Art. 52 - Na quitação... – receitas oriundas de multas ou de preços públicos; IV – valores relativos à cessão de direitos autorais e à venda..., obedecido o previsto na Lei Federal 4.320 /64, fazendo, também, a tomada de cont...

Pg. 1755. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 12/09/2017

dissidente, com estio no artigo 4º, da Lei 9.609/98 e artigo 51, da Lei 9.610/98. Aduz que, mediante acordo escrito, o autor... concedidas conforme artigo 458 da CLT. Ocorre que o salário utilidade previsto no art. 458, caput, da CLT, não consiste... transferiu à empregadora os direitos patrimoniais sobres as Criações...

Pg. 1769. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 12/09/2017

de indenização firmado entre as partes dissidente, com estio no artigo 4º, da Lei 9.609/98 e artigo 51, da Lei 9.610/98.... Aduz que, mediante acordo escrito, o autor transferiu à empregadora os direitos patrimoniais sobres as Criações... contratuais e solapando os recolhimentos fiscais e previdenciários realmente dev...

Andamento do Processo n. 0004882-69.2013.8.26.0189 - Apelação - 21/08/2017 do TJSP

DOS PERSONAGENS DE FORMA ILIMITADA IMPLICARIA EM DESCONSIDERAR A LEI 9.610/98 (LEI DE DIREITOS AUTORAIS); NECESSIDADE... OS REQUISITOS DO ART. 50 DA LEI 9.610/98; A CESSÃO DEVERIA SER INTERPRETADA DE FORMA RESTRITIVA, NOS TERMOS DO ART. 49, V... CELEBRADO EM 2008, EM PLENA VIGÊNCIA DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS. N...

Pg. 2355. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

DE DIREITOS AUTORAIS DOS PERSONAGENS DO AUTOR; O DOCUMENTO NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 50 DA LEI 9.610/98; A CESSÃO... DE DIREITOS AUTORAIS. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA (ART. 4º DA LEI 9.610/98). INEXISTÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO, NO... A LEI 9.610/98 (LEI DE DIREITOS AUTORAIS); NECESSIDADE DO ...

Inteiro Teor. : 48826920138260189 SP 0004882-69.2013.8.26.0189

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000567066 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0004882-69.2013.8.26.0189, da Comarca de

: 48826920138260189 SP 0004882-69.2013.8.26.0189

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E PERDAS E DANOS. Autor criou diversos personagens infantis relacionados à temática cristã, em 1998, cedendo-os à ré, para utilização no produto "Jornalzinho da Mundial", em 19.11.2008, mediante pagamento. Utilização dos personagens em inúmeros produtos (mochilas, r...

Andamento do Processo n. 1000393-49.2017.5.02.0027 - RTOrd - 04/08/2017 do TRT-2

, na forma do art. 4º da Lei 9.609/98 e art. 51 da Lei 9.610/98 cessão e transferência para a reclamada, em caráter pleno..., a proteção dos direitos de propriedade industrial lato sensu, nos termos do art. 2º da Lei 9.279/96 constituem... caso dos autos, a defesa apresentou contrato de cessão de direitos autorais e ob...

Pg. 2163. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 04/08/2017

º da Lei 9.609/98 e art. 51 da Lei 9.610/98 cessão e transferência para a reclamada, em caráter pleno e a título oneroso... intelectual) dos programas de computador (softwares) está disciplinada pela Lei 9.609/98, e, ademais, a proteção dos direitos..., a defesa apresentou contrato de cessão de direitos autorais e obra...

Andamento do Processo n. 0021584-50.2015.5.04.0006 - RTOrd - 01/08/2017 do TRT-4

e artigo 51, da Lei 9.610/98. Alega que, considerando o objeto de prestação de serviços, o reclamante transferiu à... encontra-se respaldado no acordo de indenização firmado entre as partes, com base no disposto no artigo 4º, da Lei 9.609/98... do pagamento da rubrica, assim como pelo disposto no §1º do artigo 4º da L...

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