Artigo 51 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 51. A cessão dos direitos de autor sobre obras futuras abrangerá, no máximo, o período de cinco anos.
Parágrafo único. O prazo será reduzido a cinco anos sempre que indeterminado ou superior, diminuindo-se, na devida proporção, o preço estipulado.

Página 6 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Agosto de 2020

da Lei n.º 9.610 , de 19 de fevereiro de 1998, os direitos patrimoniais sobre figuras de "Representação dos sintomas... total e definitiva, em caráter irrevogável e irretratável, nos termos da Lei n…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020197-60.2017.5.04.0028

9.609/98 e no parágrafo único do artigo 51 da Lei 9.610/98, que serviram de esteio para que realizassem o pagamento... ao disposto no §2º do artigo 4º da Lei 9.609/98 e no parágrafo único do artigo

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001880-79.2017.5.02.0051 SP

, assim assinalou a sentença: "Ademais, os termos da Lei 9.610/98 comprovam que a natureza jurídica dos direitos autorais e de imagem... observância do disposto nos artigos 49, 50 e 51, da Lei 9.6…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1000030-26.2017.5.02.0039

convencionado. Nos termos do artigo 7° , XXII, e §1°, 51 , da Lei 9610/1998, São obras intelectuais protegidas..., da Lei 9610/98; 4º, §1º, da Lei 9609/98; 89, parágrafo único, da Lei 9279/98; …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001477-66.2018.5.02.0022 SP

a legislação sobre a questão do pagamento dos direitos autorais; que o artigo 51 da mencionada Lei refere que a cessão... comprovação de atividade criativa por parte do obreiro, não há se falar em d…

Página 1314 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2020

, inciso II, c/c art. 3º, caput, ambos da Lei n. 9.099/1995. Sem condenação em verba honorária, nesta fase processual (artigo.../A - - Mara Natali Dias - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo …

Andamento do Processo n. 1.482.282 - Agravo em Recurso Especial - 23/04/2020 do STJ

autorais (art. 4º da Lei 9.610 /98), a pretensão indenizatória não merece guarida. Com efeito, além da cessão de direitos... dos personagens de forma ilimitada implicaria em desconsiderar a Lei n…

Página 7057 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Abril de 2020

e a previsão de interpretação restritiva dos negócios jurídicos envolvendo direitos autorais (art. 4º da Lei 9.610/98..., findo em 19.11.2013.Inteligência dos arts. 49, VI, e 51, caput e …

Página 7058 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Abril de 2020

, da Lei 9.610/98, pelo prazo de cinco anos (art. 51, caput e parágrafo único, da Lei 9.610/98), findo em 19.11.2013...), portanto em plena vigência da Lei 9.610/98 A autoria dos desenhos é …

Página 65 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Abril de 2020

de 05 (cinco) anos, com inicio em 17/04/2020 e termino em 17/04/2025,conforme art. 51 da lei 9610/98, podendo ser prorrogado... em 17/04/2025,conforme art. 51 da lei 9610/98, podendo ser prorrogado …