Artigo 51 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 51. A cessão dos direitos de autor sobre obras futuras abrangerá, no máximo, o período de cinco anos.
Parágrafo único. O prazo será reduzido a cinco anos sempre que indeterminado ou superior, diminuindo-se, na devida proporção, o preço estipulado.

Página 21 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Abril de 2021

EMBRAPA SOLOS EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Acordo de Confidencialidade; Partes: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Centro Nacional de Pesquisa em Solos - Embrapa Solos - CNPS: CNPJ:…

Página 7 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Março de 2021

EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO Espécie: Termo de Cessão de Direitos Autorais Patrimoniais; Partes: Teresa Cristina Alves, Lea Chapaval Andri, Rinaldo Rodrigues, Verônica Schinaider do Amaral Pereira, Ana…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001180-75.2015.8.26.0659 SP 1001180-75.2015.8.26.0659

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000131180 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001180-75.2015.8.26.0659, da Comarca de…

Página 78 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 17 de Dezembro de 2020

, da Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, a ser utilizada pela CESSIONÁRIA sem qualquer restrição quanto à forma... (dois) anos a contar de 28 de dezembro de 2020, com fundamento legal no …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 1002085-28.2017.5.02.0013 SP

, ambos da Lei 9.279 /96, e artigo 51 da Lei 9.610 /98. Não merecem prosperar os embargos declaratórios opostos vez que não... integração salarial da parcela denominada " direitos autorais ", com …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1000816-07.2016.5.02.0039

, sendo evidente a realização de obra intelectual. Indica violação ao artigo 7º , XII , e § 1º, da Lei 9.610 /98; artigo 4º..., e 8 1º, 51 , da Lei 9610 /1998, São obras intelectuais protegidas …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1000816-07.2016.5.02.0039

a realização de obra intelectual. Indica violação ao artigo 7º , XII , e § 1º, da Lei 9.610 /98; artigo 4º , § 1º, da Lei... do artigo 7º , XXII, e 8 1º, 51 , da Lei 9610 /1998, São obras …

Página 2317 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 14 de Outubro de 2020

telegrama enviado em 03/12/15 solicita a devolução do notebook no dia 04/12/15 e o reclamante se comprometeu a proceder a devolução no dia 07/12/15 (segunda feira), com a anuência da Diane, consoante…

Página 6 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Agosto de 2020

da Lei n.º 9.610 , de 19 de fevereiro de 1998, os direitos patrimoniais sobre figuras de "Representação dos sintomas... total e definitiva, em caráter irrevogável e irretratável, nos termos da Lei n…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020197-60.2017.5.04.0028

9.609/98 e no parágrafo único do artigo 51 da Lei 9.610/98, que serviram de esteio para que realizassem o pagamento... ao disposto no §2º do artigo 4º da Lei 9.609/98 e no parágrafo único do artigo