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22 de junho de 2017
Artigo 51 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 51 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 51. A cessão dos direitos de autor sobre obras futuras abrangerá, no máximo, o período de cinco anos.

Parágrafo único. O prazo será reduzido a cinco anos sempre que indeterminado ou superior, diminuindo-se, na devida proporção, o preço estipulado.

Pg. 490. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/05/2017

EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, c.c. o art. 3º, caput, da Lei 9.099/95....Sem custas, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.Oportunamente, arquivem-se. P. R. I. CÁLCULO DE PREPARO PARA... S/A - Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 18678120125020016

                      Agravante: BSI TECNOLOGIA LTDA.                       Advogado :Dr. Adriano de Oliveira Bayeux                       Advogada :Dra. Patrícia Saeta Lopes Bayeux

Andamento do Processo n. 0001867-81.2012.5.02.0016 - AIRR - 13/02/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0001867-81.2012.5.02.0016 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Agravante BSI TECNOLOGIA LTDA. Advogado Dr. Adriano de Oliveira Bayeux(OAB:

Pg. 1056. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/02/2017

natureza indenizatória. Consta do v. Acórdão: "Propriedade intelectual A reclamada argumenta que indenizou a reclamante pela criação de programas de computador, nos termos do artigo quarto da Lei

Andamento do Processo n. 1076190-90.2014.8.26.0100 - Procedimento Comum - Propriedade Intelectual / Industrial - 24/01/2017 do TJSP

Processo 1076190-90.2014.8.26.0100 - Procedimento Comum - Propriedade Intelectual / Industrial - SANTIAGO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA e outro - TVSBT Canal 4 de São Paulo S/A - SANTIAGO PRODUÇÕES

Pg. 887. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/01/2017

impossibilita a contagem do prazo referente à cessão dos direitos autorais, permitindo que as obras jamais sejam aproveitadas pelos autores.Em verdade, a cláusula já era nula como um todos, em

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 112080620135010023

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO PROCESSO nº 0011208-06.2013.5.01.0023 (RO) RECORRENTE: WALTER RIOS ALVES FILHO, DNMV SISTEMAS LTDA RECORRIDO: DNMV

Andamento do Processo n. 0011154-85.2015.5.01.0050 - RTOrd - 23/08/2016 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0011154-85.2015.5.01.0050 RECLAMANTE JOAO VICTOR MARZULLO DOS SANTOS CORREA ADVOGADO VANDERSON TORRES BARRETO (OAB: 114064-D/RJ) ADVOGADO FLAVIO BRANCO PEREIRA (OAB: 117616-D/RJ)

Pg. 11215. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/08/2016

A competência jurisdicional para conhecer das ações de execução de créditos da Seguridade Social é da Justiça Federal, na forma que dispõe o artigo 109, inciso I da Constituição Federal. A concessão

Pg. 295. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 12/07/2016

Tipo de Programa: CD-01; GI-01; PD-082 05; SO-05; TC-04 PEDIDO EM EXIGENCIA Data da Criação: 01/11/2015 Regime de Guarda: SIGILO DEVIDO A ATÉ 21/06/2026 IRREGULARIDADE Procurador: FAUSTO SETTE CAMARA

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