e 50) e CONVERTO A SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO, com fundamento no artigo 1580, § 1º do Código Civil e no artigo 226... advocatícios, os quais fixo em R$ 500,00, nos termos do artigo 85 § 8º do Có……
Parágrafo 1 Artigo 1580 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.580. Decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença que houver decretado a separação judicial, ou da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos, qualquer das partes poderá requerer sua conversão em divórcio.
§ 1º A conversão em divórcio da separação judicial dos cônjuges será decretada por sentença, da qual não constará referência à causa que a determinou.
Andamento do Processo n. 0005295-64.2016.8.06.0050 - Divórcio Litigioso - 08/01/2021 do TJCE
.A.S. - REQUERIDA: M.C.S. - Diante do exposto, encontrando a pretensão das partes amparo na Lei nº 6.515/77 e no art. 226, § 6º, da CF... do casal, ficando, assim, dissolvido o vínculo matrimonial, …
Página 990 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 8 de Janeiro de 2021
todos os efeitos legais, nos termos do § 1º do art. 1.580 do CC/2002 e art. 37 da Lei nº. 6.515 /77. Os mandados de averbação já... na Lei nº 6.515 /77 e no art. 226 , § 6º , da CF/88 , com as …
Andamento do Processo n. 0050056-05.2020.8.06.0160 - Divórcio Consensual - 07/01/2021 do TJCE
o vínculo matrimonial, para todos os efeitos legais, nos termos do § 1º do artigo 1.580 do Código Civil de 2.002 e artigo....M.S. e outro - Ante o exposto, encontrando a pretensão dos autores …
Página 467 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Janeiro de 2021
do Brasil, combinado com os artigos 1.571, IV e 1.580, § 1º do Código Civil. - ADV: CLAUDIA REIS SOARES (OAB 375044/SP... a separação consensual do casal G M DE S e L DA S, com fundamento no artigo …
Página 924 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 7 de Janeiro de 2021
o vínculo matrimonial, para todos os efeitos legais, nos termos do § 1º do artigo 1.580 do Código Civil de 2.002 e artigo 37... com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487 , inciso I , do …
Andamento do Processo n. 0000384-36.2019.8.17.3400 - 05/01/2021 do TJPE
formulado na inicial e, com base no art. 226, § 6º, da Constituição Federal e art. 1.580, § 1º, do Código Civil, decreto...Andamento do Processo n. 0000384-36.2019.8.17.3400 - 05/01/2021 do TJPE …
Andamento do Processo n. 0000384-36.2019.8.17.3400 - 05/01/2021 do TJPE
formulado na inicial e, com base no art. 226, § 6º, da Constituição Federal e art. 1.580, § 1º, do Código Civil, decreto...Andamento do Processo n. 0000384-36.2019.8.17.3400 - 05/01/2021 do TJPE …
Andamento do Processo n. 0000294-28.2019.8.17.3400 - 05/01/2021 do TJPE
art. 226, § 6º, da Constituição Federal e art. 1.580, § 1º, do Código Civil, decreto o divórcio do casal M. R. DE A. F...Andamento do Processo n. 0000294-28.2019.8.17.3400 - 05/01/2021 do TJPE Vara …
Página 489 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 5 de Janeiro de 2021
formulado na inicial e, com base no art. 226, § 6º, da Constituição Federal e art. 1.580, § 1º, do Código Civil, decreto...Pg. 489. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/01/2021 …