Art. 24, inc. XI do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

como afastar sua legitimidade no caso. A autorização proveniente do Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 24, XI... de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 24, XI, limita-se a permitir que o …

Extraordinário 733.433 - 04/11/15), em sede de repercussão geral. A autorização proveniente do Código de Trânsito Brasileiro..., em seu artigo 24, XI, limita-se a permitir que o Município arrecade …

do Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 24, XI, limita-se a permitir que o Município arrecade valores provenientes... de estada e remoção de veículos, e, ainda que no § 1° do art. 271 do …

proveniente do Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 24, XI, limita-se a permitir que o Município arrecade... valores provenientes de estada e remoção de veículos, e, ainda que no § 1° do art…

, inciso II da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e nos termos... conforme artigo 24, incisos XI e XII do CTB e para o adequado cumprimento …

II da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e nos termos... autoridade de trânsito regulamentar o trânsito de veículos no âmbito de sua …

municipal executivo de trânsito, nos termos do artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro, Portaria nº 25/99 do DENATRAN... ou alterada ao nuto do administrador e ao arrepio da lei. 5 Já o art. 8º …

do artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro, Portaria nº 25/99 do DENATRAN - Departamento Nacional de Trânsito... e ao arrepio da lei. 4 Já o art. 8º do Código de Trânsito Brasileiro prescreve: …

previstas neste Código, com exceção daquelas relacionadas nos incisos VII e VIII, do art. 24, notificando os infratores... de Transporte Urbano de Ribeirão Preto, como órgão municipal executivo de t……

à circulação”. No caso do disposto pelos artigos 24, inciso VI e 25 do Código de Trânsito Brasileiro ('possibilidade..., artigo 373, inc. I; CTB, art. 1º, art. 5º, art. 7º, inc. III, art. 8º, art. …