Art. 24, inc. XI do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: (Redação dada pela Lei nº 13.154, de 2015)
XI - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190520015002 MG

como afastar sua legitimidade no caso. A autorização proveniente do Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 24, XI... de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 24, XI, limita-se a permitir que o …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190520015003 MG

Extraordinário 733.433 - 04/11/15), em sede de repercussão geral. A autorização proveniente do Código de Trânsito Brasileiro..., em seu artigo 24, XI, limita-se a permitir que o Município arrecade …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190520015002 MG

do Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 24, XI, limita-se a permitir que o Município arrecade valores provenientes... de estada e remoção de veículos, e, ainda que no § 1° do art. 271 do …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190520015003 MG

proveniente do Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 24, XI, limita-se a permitir que o Município arrecade... valores provenientes de estada e remoção de veículos, e, ainda que no § 1° do art

Página 35 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Setembro de 2019

, inciso II da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e nos termos... conforme artigo 24, incisos XI e XII do CTB e para o adequado cumprimento …

Página 35 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

II da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e nos termos... autoridade de trânsito regulamentar o trânsito de veículos no âmbito de sua …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10190397320188260506 SP 1019039-73.2018.8.26.0506

municipal executivo de trânsito, nos termos do artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro, Portaria 25/99 do DENATRAN... ou alterada ao nuto do administrador e ao arrepio da lei. 5 Já o art. 8º …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10050730920198260506 SP 1005073-09.2019.8.26.0506

do artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro, Portaria 25/99 do DENATRAN - Departamento Nacional de Trânsito... e ao arrepio da lei. 4 Já o art. 8º do Código de Trânsito Brasileiro prescreve: …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10579283320178260506 SP 1057928-33.2017.8.26.0506

previstas neste Código, com exceção daquelas relacionadas nos incisos VII e VIII, do art. 24, notificando os infratores... de Transporte Urbano de Ribeirão Preto, como órgão municipal executivo de t…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10311907120188260506 SP 1031190-71.2018.8.26.0506

à circulação”. No caso do disposto pelos artigos 24, inciso VI e 25 do Código de Trânsito Brasileiro ('possibilidade..., artigo 373, inc. I; CTB, art. 1º, art. 5º, art. 7º, inc. III, art. 8º, art. …