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21 de julho de 2018
Parágrafo 2 Artigo 50 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 50, § 2 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 50. A cessão total ou parcial dos direitos de autor, que se fará sempre por escrito, presume-se onerosa.

§ 2º Constarão do instrumento de cessão como elementos essenciais seu objeto e as condições de exercício do direito quanto a tempo, lugar e preço.

Andamento do Processo n. 1001849-03.2017.5.02.0005 - RTOrd - 18/05/2018 do TRT-2

e viola o art. 50, §2º da Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais). A contratação como ocorreu, sem a definição... 3 do TRT da 2ª Região), conforme a Lei 12.506/2011 e Nota Técnica no 184 de 2012/CGRT/SRT/MTE e artigo 17... salários, FGTS mais 40% e aviso-prévio. INTEGRAÇÃO DOS DIREITOS AUTORAIS E DA VERBA 458, § ...

Pg. 449. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/05/2018

do exercício do direito quanto a tempo, lugar e preço, é genérica e viola o art. 50 , § 2º da Lei 9.610 /1998 ( Lei de Direitos... E DA VERBA 458 , § 2º DA CLT O contrato de cessão de direitos autorais acostado pela reclamada, fls. 493, não traz..., a demonstrar que os fatos se subsumem ao artigo 4º § 1º da Lei 9.609 ...

Andamento do Processo n. 0270700-78.2007.5.09.0007 - AIRR - 03/05/2018 do TST

, III, IV, V e VI, 50, §§ 1º e 2º, 52, 53, 57 , 82 , incisos I, II e III, 102 , 105 da Lei 9.610/1998; 798 do Código... os artigos 103 e 105 da Lei 9610/1998 e 798 do CPC. Também, não restou comprovado que as obras necessitariam de atualizações.... - violação dos artigos 24, incisos IV e V, 27 da Lei 9.610/199...

Pg. 2729. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 03/05/2018

, II, III, IV, V e VI, 50, §§ 1º e 2º, 52, 53, 57 , 82 , incisos I, II e III, 102 , 105 da Lei 9.610/1998; 798.... - violação dos artigos 24, incisos IV e V, 27 da Lei 9.610/1998; 186, 187 e 927 do Código Civil. A recorrente volta.... Assim, neste particular, os artigos 24 e 27 da Lei n 9.610/1998 não restaram vi...

Andamento do Processo n. 0001848-23.2015.5.02.0064 - AIRR - 18/12/2017 do TST

instrumento não indica o preço da cessão, requisito essencial, conforme estabelece o art.50, §2º, Lei n.9.610/98... 9.610/98, Lei 9.279/96 e Lei 9.609/98). Nesse sentido é o artigo 89, parágrafo único, da Lei 9.279/96, que dispõe..., § 1º, da Lei 9.609/98, 7º, XII, da Lei 9.610/98 e 444 da CLT e em divergência j...

Andamento do Processo n. 1001673-42.2016.5.02.0075 - RO - 18/12/2017 do TRT-2

que o contrato de cessão de direitos autorais acostado pela reclamada viola o art. 50, § 2º da Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos... ao trabalhador, situação que efetivamente afronta ao quanto fixa o § 2º, do artigo 50, da Lei 9610/98, que determina... se enquadra no art. 4º § 1º da Lei 9.609/1998 (Lei do Software), que ...

Andamento do Processo n. 1001673-42.2016.5.02.0075 - RO - 18/12/2017 do TRT-2

autorais acostado pela reclamada viola o art. 50, § 2º da Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), pois não houve a definição... afronta ao quanto fixa o § 2º, do artigo 50, da Lei 9610/98, que determina que "Constarão do instrumento de cessão... a hipótese no artigo 4º, da Lei 9609/98, que dispõe sobre a proteção d...

Pg. 8392. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/12/2017

, referido instrumento não indica o preço da cessão, requisito essencial, conforme estabelece o art.50, §2º, Lei n.9.610/98... (Leis 9.610/98, Lei 9.279/96 e Lei 9.609/98). Nesse sentido é o artigo 89, parágrafo único, da Lei 9.279/96, que dispõe... do empregado. Entretanto, a aplicação do artigo 89, parágrafo único, d...

Pg. 14067. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/12/2017

de trabalho, o fato é que o contrato de cessão de direitos autorais acostado pela reclamada viola o art. 50 , § 2º da Lei 9.610... /1998 ( Lei de Direitos Autorais ), pois não houve a definição das condições de exercício do direito quanto a tempo... de apuração dos valores devidos ao trabalhador, situação que efetivam...

Pg. 14071. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/12/2017

reclamada viola o art. 50 , § 2º da Lei 9.610 /1998 ( Lei de Direitos Autorais ), pois não houve a definição das condições... ao quanto fixa o § 2º , do artigo 50 , da Lei 9610 /98, que determina que "Constarão do instrumento de cessão como elementos... desvirtua a bilateralidade do contrato de cessão. Logo, o reclama...

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