Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 50 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 50, § 2 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 50. A cessão total ou parcial dos direitos de autor, que se fará sempre por escrito, presume-se onerosa.

§ 2º Constarão do instrumento de cessão como elementos essenciais seu objeto e as condições de exercício do direito quanto a tempo, lugar e preço.

Pg. 4113. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/09/2017

que o contrato de cessão de direitos autorais acostado pela reclamada viola o art. 50, §2º da Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos... se enquadra no art. 4º §1º da Lei 9.609/1998 (Lei do Software), que estabelece que as contraprestações possuem natureza... do autor, nos termos do artigo 458, §2º da CLT, contudo, desse ônus...

Pg. 259. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/04/2017

de contrato de cessão ou licença sobre obras intelectuais ? art. 50 § 2º da LDA ? 9610/98; em análise de cognição sumária...; e ainda artigos 22 , 28 , 29 e 31 , da Lei 9610 /98, considero demonstrado o fundamento relevante/?fumus bonis... , e artigos 21 , 29 , 30 e 35 , da Lei 5.988 /73; e ainda artigos 22 ,...

Pg. 2153. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/03/2017

aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. Conforme prelecionam Gilmar Ferreira Mendes,

Pg. 2154. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/03/2017

nos Juizados Especiais orientarem-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, no caso em análise a petição inicial apresentou clara fundamentação e

Andamento do Processo n. 0715015-89.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/02/2017 do TJDF

N? 0715015-89.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: JOAO FABIO PEREIRA NEVES. Adv (s).: DF40116 - FABRINA ISABELA SILVA, DF37487 - LIVIA ALVES DE LIMA. R: JORNAL NA HORA H

Andamento do Processo n. 0715015-89.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/02/2017 do TJDF

N? 0715015-89.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: JOAO FABIO PEREIRA NEVES. Adv (s).: DF40116 - FABRINA ISABELA SILVA, DF37487 - LIVIA ALVES DE LIMA. R: JORNAL NA HORA H

Andamento do Processo n. 0715015-89.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/02/2017 do TJDF

N? 0715015-89.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: JOAO FABIO PEREIRA NEVES. Adv (s).: DF40116 - FABRINA ISABELA SILVA, DF37487 - LIVIA ALVES DE LIMA. R: JORNAL NA HORA H

Pg. 1558. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/02/2017

DJE: 18/11/2014. Pág.: 269) O quantum a ser fixado deverá observar o grau de culpa do agente (gravidade da conduta), o potencial econômico e as características pessoais das partes, a repercussão do

Pg. 1559. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/02/2017

do CPC). Assim, resta patente a violação aos direitos autorais referentes à obra fotográfica realizada pelo autor, cuja titularidade e paternidade não foi objeto de controvérsia, sendo devida a

Pg. 1560. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/02/2017

ou processo técnico. Caracteriza-se, portanto, como verdadeiro direito de propriedade, consistente no poder de usar, fruir ou dispor da obra, inclusive permitindo que terceiros a utilizem, total ou

×