Parágrafo 2 Artigo 50 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 50. A cessão total ou parcial dos direitos de autor, que se fará sempre por escrito, presume-se onerosa.
§ 2º Constarão do instrumento de cessão como elementos essenciais seu objeto e as condições de exercício do direito quanto a tempo, lugar e preço.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082044207 RS

. A cessão de direitos autorais , a teor do que expressamente dispõe o art. 50 da Lei 9.610 /1998, deve se dar sempre pela... patrimonial e moral, julgada improcedente na origem. 2) Reza o art. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0089280-81.2017.8.19.0001

Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Décima NonaCâmara Cível Apelação Cível Nº: 0089280-81.2017.8.19.0001 Apelante: APORE DE PAULA FERREIRA Apelado: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S A Juízo…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0089280-81.2017.8.19.0001

dispõe o artigo 79 e seus §§ da Lei 9.610/98, verbis: “Art.79. O autor de obra fotográfica tem direito a reproduzi-la... de Direitos Autorais ( 9.610/1998), em seu Art. 79, § 2º, dispõe que "é …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0004207-26.2017.8.16.0131 PR 0004207-26.2017.8.16.0131 (Acórdão)

de exercício do direito quanto preço (art. 50, §2º da Lei 9.610/98). Assim, inexistindo quaisquer provas que evidenciem que a ré.... USO INDEVIDO DE IMAGEM SEM ANUÊNCIA DO AUTOR E SEM …

Andamento do Processo n. 1001849-03.2017.5.02.0005 - RTOrd - 18/05/2018 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001849-03.2017.5.02.0005 RECLAMANTE PAULO POMPEU TOLEDO DE OLIVEIRA ADVOGADO ANDREIA CRISTINA MARTINS DARROS(OAB: 294669/SP) RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO FABIANA…

Página 449 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Maio de 2018

conhecimento mais especializado ou que o serviço por ele prestado tinha mais qualidade. A ficha de registro do empregado juntado às fls. 554 não comprova essa alegação. Diante disso, julgo procedente…

Andamento do Processo n. 0270700-78.2007.5.09.0007 - AIRR - 03/05/2018 do TST

Processo Nº AIRR-0270700-78.2007.5.09.0007 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Emmanoel Pereira Agravante VANESSA HUNDZINSKI DA FONSECA Advogado Dr. Valdyr Arnaldo Lessnau Perrini (OAB:…

Página 2729 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Maio de 2018

modificações na obra autoral, quando da publicação de novas edições, conforme disposição do parágrafo único da cláusula décima terceira do contrato celebrado entre as partes. Ademais, ainda que…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1848-23.2015.5.02.0064

, referido instrumento não indica o preço da cessão, requisito essencial, conforme estabelece o art.50, §2º, Lei n.9.610/98... (Leis 9.610/98, Lei 9.279/96 e Lei 9.609/98). Nesse sentido é o artigo

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1848-23.2015.5.02.0064

instrumento não indica o preço da cessão, requisito essencial, conforme estabelece o art.50, §2º, Lei n.9.610/98... que regem a matéria (Leis 9.610/98, Lei 9.279/96 e Lei 9.609/98). Nesse sentido é …