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28 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 50 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 50, § 2 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 50. A cessão total ou parcial dos direitos de autor, que se fará sempre por escrito, presume-se onerosa.

§ 2º Constarão do instrumento de cessão como elementos essenciais seu objeto e as condições de exercício do direito quanto a tempo, lugar e preço.

Pg. 259. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/04/2017

de contrato de cessão ou licença sobre obras intelectuais ? art. 50 § 2º da LDA ? 9610/98; em análise de cognição sumária...; e ainda artigos 22 , 28 , 29 e 31 , da Lei 9610 /98, considero demonstrado o fundamento relevante/?fumus bonis... , e artigos 21 , 29 , 30 e 35 , da Lei 5.988 /73; e ainda artigos 22 ,...

Pg. 2153. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/03/2017

aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. Conforme prelecionam Gilmar Ferreira Mendes,

Pg. 2154. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/03/2017

nos Juizados Especiais orientarem-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, no caso em análise a petição inicial apresentou clara fundamentação e

Andamento do Processo n. 0715015-89.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/02/2017 do TJDF

N? 0715015-89.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: JOAO FABIO PEREIRA NEVES. Adv (s).: DF40116 - FABRINA ISABELA SILVA, DF37487 - LIVIA ALVES DE LIMA. R: JORNAL NA HORA H

Andamento do Processo n. 0715015-89.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/02/2017 do TJDF

N? 0715015-89.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: JOAO FABIO PEREIRA NEVES. Adv (s).: DF40116 - FABRINA ISABELA SILVA, DF37487 - LIVIA ALVES DE LIMA. R: JORNAL NA HORA H

Andamento do Processo n. 0715015-89.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/02/2017 do TJDF

N? 0715015-89.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: JOAO FABIO PEREIRA NEVES. Adv (s).: DF40116 - FABRINA ISABELA SILVA, DF37487 - LIVIA ALVES DE LIMA. R: JORNAL NA HORA H

Pg. 1558. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/02/2017

DJE: 18/11/2014. Pág.: 269) O quantum a ser fixado deverá observar o grau de culpa do agente (gravidade da conduta), o potencial econômico e as características pessoais das partes, a repercussão do

Pg. 1559. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/02/2017

do CPC). Assim, resta patente a violação aos direitos autorais referentes à obra fotográfica realizada pelo autor, cuja titularidade e paternidade não foi objeto de controvérsia, sendo devida a

Pg. 1560. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/02/2017

ou processo técnico. Caracteriza-se, portanto, como verdadeiro direito de propriedade, consistente no poder de usar, fruir ou dispor da obra, inclusive permitindo que terceiros a utilizem, total ou

Pg. 1579. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/12/2016

seu autor. § 2º É vedada a reprodução de obra fotográfica que não esteja em absoluta consonância com o original, salvo prévia autorização do autor." D leitura dos dispositivos referidos, infere-se

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