Art. 24, inc. X do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: (Redação dada pela Lei nº 13.154, de 2015)
X - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;

Página 10 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 4 de Dezembro de 2019

BRASILEIRO-CTB, LEI 9.503/97 E CONFORME PORTARIA 12/99 DO DENATRAN. LOTE PUBLICAÇÃO: 85/2019 SOLICITANTE PROCESSO... nos Art. 3º, Inciso X, Art. 16, Inciso I, alínea K, do regimento Interno …

Página 23 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 3 de Dezembro de 2019

- TRANSALVADOR E HOMOLOGADA PELO SR.SUPERINTENDENTE DE TRÂNSITO COM FUNDAMENTO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO-CTB, LEI 9.503/97..., e com fundamento no Art. 3º, Inciso X, do regimento Interno …

Página 32 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 29 de Novembro de 2019

aprovado pelo Decreto 28.418 de 27 de abril de 2017, respaldado nas disposições contidas no Inciso X do art. 24... o disposto no Parágrafo Único do Art. 12º da Lei 9.378, de 23/07/2018, Art. …

Página 33 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 29 de Novembro de 2019

, e com fundamento nos Art. 3º, Inciso X, Art. 16, Inciso I, alínea K, do regimento Interno aprovado pelo Decreto 28.418... de 27 de abril de 2017, respaldado nas disposições contidas no Inciso X

Página 14 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 28 de Novembro de 2019

. 3º, Inciso X, Art. 16, Inciso I, alínea K, do regimento Interno aprovado pelo Decreto 28.418 de 27 de abril de 2017..., respaldado nas disposições contidas no Inciso X do art. 24 do CTB, Art. …

Página 484 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 25 de Novembro de 2019

DE SUA CIRCUNSCRIÇÃO, IMPLANTAR, MANTER E OPERAR SISTEMA DEESTACIONAMENTOROTATIVOPAGO NAS VIAS, A TEOR DO ART. 24, X, DO CTB... SUCUMBENCIAIS À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 27 DA LEI 12.153/2009 C/C A…

Página 13 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 23 de Novembro de 2019

nos Art. 3º, Inciso X, Art. 16, Inciso I, alínea K, do regimento Interno aprovado pelo Decreto 28.418 de 27 de abril... de 2017, respaldado nas disposições contidas no Inciso X do art. 24 do …

Página 19 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 20 de Novembro de 2019

DE TRÂNSITO COM FUNDAMENTO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO-CTB, LEI 9.503/97 E CONFORME PORTARIA 12/99 DO DENATRAN... aprovado pelo Decreto 28.418 de 27 de abril de 2017, respaldado nas …

Página 11 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 15 de Novembro de 2019

nos Art. 3º, Inciso X, Art. 16, Inciso I, alínea K, do regimento Interno aprovado pelo Decreto 28.418 de 27 de abril... de 2017, respaldado nas disposições contidas no Inciso X do art. 24 do …

Página 14 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 14 de Novembro de 2019

nos Art. 3º, Inciso X, Art. 16, Inciso I, alínea K, do regimento Interno aprovado pelo Decreto 28.418 de 27 de abril... de 2017, respaldado nas disposições contidas no Inciso X do art. 24 do …