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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129, § 1, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

§ 1º Se resulta:

I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;

Andamento do Processo n. 0000290-38.2010.8.17.1320 do dia 22/11/2017 do DJPE

do art. 129, § 1°, incisos I e II, do CP. Recebida a denúncia (f. 34 - Cr). Citado o acusado (f. 35 - Cr). Consta..., § 1°, incisos I e II, do CP. S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público...-38.2010.8.17.1320Comarca de São José da Coroa GrandeVara ÚnicaAcusado: Antônio Mendon...

Pg. 7232. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017

que o paciente foi denunciado e pronunciado por incursão nos arts. 121, § 2º, II e IV e 129, § 1º, I, por três vezes..., ambos do Código Penal. Informa a defesa que "o presente mandamus está alicerçado em 4 colunas: (a) nulidade da decretação.... Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de novembro de 2017. Ministro ANTO...

Pg. 657. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

acusando o réu José de Jesus pela prática do(s) crime(s) previsto(s) no(s) artigo(s) 129, § 1º, I, II e § 9º, do Código... Penal cc artigo 5º, III, da Lei 11.340/2006.A denúncia foi recebida as fls. 101.O réu foi citado e apresentou... - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Jocimara Alvez - Pro...

Pg. 1659. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

. 129 , § 1º , inciso I , do Código Penal , a cumprir um ano de reclusão, em regime inicial aberto, com concessão... condenar o acusado André Luiz Ferraz Lopes como incurso nas penas do art. 157 , § 2o , inciso I , do Código Penal.... 155 , § 4o , inciso II , do Código Penal , com fundamento no art. 386 , inciso III , ...

Pg. 4655. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

de ROBSON APARECIDO DE JESUS PEREIRA, com fundamento no artigo 107 , inciso I do Código Penal .Oportunamente, arquivem-se... MÁRCIA MOTA SILVA às penas de 03 anos de reclusão, em regime semiaberto, por incursas no artigo 129 , § 1º , incisos I e II... , c.c. artigo 61 , inciso II , alíneas a , c , d , i e j , c.c. art...

Pg. 21. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/11/2017

, incisos I e II , e § 9º , do Código Penal , como não foi encontrado (a) pelo Oficial de Justiça das diligências para..., ambos da Lei 9.503 /97, c/c art. 70 do Código Penal , como não foi encontrado (a) pelo Oficial de Justiça das diligências para..., nos termos do que preceitua o artigo 396 do Código de Processo Pe...

Pg. 224. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/11/2017

: HABEAS CORPUS ¿ AÇÃO PENAL -ARTIGO 33 , CAPUT, C/C ART. 40 , II E III , AMBOS DA LEI 11.343 /06 ¿ALEGAM OS IMPETRANTE...: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AOS ARTIGOS 129 , § 1º , I E III , E § 2º , IV , DO CÓDIGO PENAL , E 16... nos incisos I , IV e V , VI do artigo 319 do Código de Processo Penal , co...

Pg. 225. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/11/2017

¿ DEVEM SER UTILIZADAS AS FRAÇÕES DE 1/3 OU 1/2 PREVISTAS NOS INCISOS I OU II DO ART. 83 DO CÓDIGO PENAL PARA OS CRIMES... QUANTO A TAL DELITO, QUAL SEJA, AQUELE PREVISTO NO ARTIGO 16 , PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826103 ¿ DESTA FORMA..., EM RELAÇÃO AOS DELITO REMANESCENTE PREVISTO NO ARTIGO 16 , PARÁGRAFO...

Pg. 294. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/11/2017

31/08/2018), conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letra “a” e “b”, da Instrução Presidencial 001/2012 - PR... evadiu-se do local e se desfez da arma do crime. Assim agindo, EDILSON DE AMORIM TORRENTE está incurso no art. 129, § 1º, I..., publicada no DJE 031 de 15/02/2012 COMARCA DE CACOAL 1ª VARA CRIMINAL P...

Andamento do Processo n. 0000692-16.2010.805.0072 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/11/2017 do TJBA

em que lhe é imputada a prática de conduta delituosa de lesão corporal de natureza grave (art. 129, § 1º, I do Código Penal... habituais por mais de 30 (trinta) dias. (fls. ) Do crime previsto no art. 129, § 1º, I, do Código Penal. Art. 129.... 109, V do Código Penal. Sem custas. P. R. I. Transitando em julgado, arqui...

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