DE NATUREZA GRAVE COM INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 DIAS (ART. 129 , § 1.º , I , DO CÓDIGO PENAL... MATERIAL (ART. 250 , § 1.º , II , A, DO CÓDIGO PENAL , E ART. 15 , …
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
§ 1º Se resulta:
I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;
Página 2587 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Agosto de 2020
, já qualificado nos autos, foi denunciado por incurso no artigo 129, §1º, I e II, do Código Penal, porque no dia 8... modificar a capitulação legal para o artigo 129, §2º, inciso III, do Código Pena……
Andamento do Processo n. 1.763.139 - Recurso Especial - 05/08/2020 do STJ
tipificado no artigo 129 , § 1º , inciso I , do Código Penal , em regra, haverá necessidade de exame complementar para efeitos... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. …
Página 3404 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2020
aberto, como incursa nas penas dos artigos 129, §1º, inciso I e 345, ambos do Código Penal. Cumprido o mandado expedido...-o com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em …
Página 3526 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2020
artigo 129, § 1º, inciso I, do Código Penal, a cumprir pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de reclusão, em regime... dos crimes previstos no artigo 163, parágrafo únicos, inciso III, e no art……
Página 200 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2020
DO NASCIMENTO como incurso na pena do artigo 129, § 1º, incisos I e III, do Código Penal, e requeiro que, recebida... 08720-380, Mogi das Cruzes - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 129 § 1º, I,…
Página 16972 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Agosto de 2020
tipificado no artigo 129 , § 1º , inciso I , do Código Penal , em regra, haverá necessidade de exame complementar para efeitos... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. …
Página 420 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Agosto de 2020
e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO. CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE. ART. 129 § 1º INCISO I , C/C ARTIGO 61 , II , a , c... PREVISTAS NO ART. 61 , II , a E h DO CÓDIGO PENAL , FICANDO A PENA …
Página 348 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 4 de Agosto de 2020
CONDENAR o acusado nas sanções penais do art. 129, § 1º, inciso I (incapacidade para as ocupações habituais... ABSOLVER o acusado da imputação de infringência ao disposto no art. 129, § 9o, do Códig……
Página 452 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 4 de Agosto de 2020
da Denúncia: Denunciado pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 129, § 1º, inciso I e § 10, do Código Penal... edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), com …