Art. 129, § 1, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
§ 1º Se resulta:
I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;
NUNES DE MOURA pela prática do crime previsto no artigo 129, §1º, incisos I e III do Código Penal. Passo então a dosar... utilizada para qualificar o crime (art. 129, §1º, inciso I do CP), sendo que a qualificadora remanescente (art. 129, §1º... a PRISÃO PREVENTIVA de ANTÔNIO RISVALDO DE SOUZA, qualificado nos autos, ...
: “... condeno Kleber Ruan de Oliveira Ribeiro...., na pena do artigo 129, § 1º, inciso I, do Código Penal... por essa razão... do artigo 129, § 1º, inciso I, do Código Penal... por essa razão, agravo a pena em 1/6 (um sexto), tornando-a definitiva em 1... de Oliveira, atualmente em local incerto ou não sabido, da sent...
, incurso nos iras do art. 129, §1º, I, do Código Penal em que Justiça Pública move contra ELIZIOMAR RIBEIRO , brasileiro..., inciso IV do Código Penal, ficando ainda intimado para, no prazo legal, apresentar recurso se for de seu interesse... Gerais, na forma da lei etc. FAZ SABER a todos que virem o presente edital o...
, II e VI, e o art. 129, §1°, I e II, do Código Penal, com arrimo na decisão judicial, já transitada em julgado, proferida... na prática das infrações tipificadas no art. 2º, inciso I, alíneas “b” e “c”, do Decreto Estadual nº 3.639/1975... das infrações tipificadas no art. 2º, inciso I, alíneas “b” e “c”, do Decreto E...
do crime descrito no artigo 129, §1º, inciso I e § 10, do Código Penal brasileiro, por ter supostamente agredido...-se imperiosa a presença dos requisitos elencados no art. 312 do Código de Processo Penal brasileiro, o que não ocorre no.... 319 do Código de Processo Penal brasileiro. Formula, portanto, pedido liminar ...
, do Código Penal. II.2 -DO CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, § 1º, I e II, DO CP). O réu deve responder pela conduta... DA SILVA REIS para o crime previsto no art. 129, § 1º, I e II do Código Penal. Outrossim, julgo PROCEDENTE a pretensão... do art. 129, § 1º, I e II, do Código Penal. Passo à fixação da pena ca...
o parágrafo único do art. 396 do CPP. Por outro lado, o artigo 366 do Código de Processo Penal assim dispõe: Art. 366..., incisos I e II, do Código Penal, e somente ao segundo denunciado a prática do delito tipificado no 121, §2º, inciso II, c.../c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Recebida a denúncia, foi de...
, a prática de lesão corporal grave, capitulada no art. 129, §1º, I e II, do Código Penal. II.2 -DO CRIME DE LESÃO..., como efetivamente condeno, ERIVALDO JOSÉ DA SILVA REIS, já qualificado, na sanção penal do art. 129, §1º, I e II, do Código Penal.... 129, §1º, I e II do Código Penal. Outrossim, julgo PROCEDENTE a pre...
ALEXSANDRO CAMINHA DE OLIVEIRA a prática do crime de LESÃO CORPORAL GRAVE tipificado no art.129, §1º, I do Código Penal... de ROUBO tipificado no art. 157, caput, do Código Penal. O fato que motivou a ação penal foi consumado em 03/06/2001... punitiva na forma do art. 107, IV do Código Penal, e consequentemente determ...
, por infração ao artigo 306, § 1º, incisos I e II, c/c artigo 298, inciso I, ambos do Código de Trânsito, em concurso... material (CP, artigo 69) com as infrações penais descritas no artigo 129, § 1º, incisos I e II (duas vezes), e no artigo... 129, caput, do Código Penal, com a circunstância agravante prevista no art...