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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129, § 1, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

§ 1º Se resulta:

I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;

Inteiro Teor. Apelação: APL 3026620038060071 CE 0000302-66.2003.8.06.0071

condenar a indiciada nas tenazes do art. 129, § 1º, I do CP a uma pena de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente... do delito previsto no art. 129 , § 1º , I do CP . Denúncia recebida em 29.12.2003 , fl. 02 Finda a instrução do feito... nos termos da denúncia, art. 129 , § 1 , I , do CP . Contrarrazões da ape...

Pg. 963. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/06/2017

tipificado no artigo 129, §1º, I e II, caput do Código Penal. Em audiência, o Ministério Público apresentou a proposta... tipificado no artigo 129, caput do Código Penal. Em audiência, o Ministério Público apresentou a proposta de suspensão... Público e, se for o caso, do querelante e do assistente (art. 399 do CPP, c...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8882320058060075 CE 0000888-23.2005.8.06.0075

da prescrição. 2. Os incisos I e II do art. 129 , § 1º do Código Penal sofrem diferenciação acerca da necessidade... leve. Passo à análise do pleito: No que tange ao art. 129 , § 1º do Código Penal , os incisos I e II dispõem ser... do apelante nas sanções artigo 129 , § 1º , incisos I e II , do Código Penal , combina...

Apelação: APL 3026620038060071 CE 0000302-66.2003.8.06.0071

. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA MESMA NAS TENAZES DO ARTIGO 129, §1º, I, DO CP. PLEITO SUBSISTENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE... comprovada. Reforma do decisum que se impõe para condenar a indiciada nas tenazes do art. 129, §1º, I do CP a uma pena...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40112996720178240000 Capital 4011299-67.2017.8.24.0000

e corrupção de menores, condutas tipificadas no art. 121 , § 2º , I , do Código Penal e no art. 244-B da Lei n. 8.069... E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 121 , § 2º , INC. I , DO CÓDIGO PENAL , E 244-B, DO ESTATUTO... nos arts. 121 , § 2º , inc. I , do Código Penal , e 244-B, do Estatut...

Andamento do Processo n. 0008631-35.1999.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Grave - 13/06/2017 do TJRN

a prática da conduta descrita no artigo 129, §1º, inciso I, do Código Penal. Consta na peça acusatória que, no dia 30..., conforme dispõe o artigo 129, §1º, inciso I, do Código Penal. Trata-se de processo crime para apuração da conduta... BARBOSA TOMAZ , nos autos qualificado, como incurso nas penas do artigo 129, §1º...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 50568 SP 2014/0204981-2

. 129, § 1º, I e III, c/c o art. 129, § 10, ambos do Código Penal. Irresignada, a defesa impetrou writ originário... tipificado no art. 129, § 1º, I e III, c/c o art. 129, § 10, ambos do Código Penal. Irresignada, a defesa impetrou writ...RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 50568 SP 2014/0204981-2 RECURSO EM HABEAS CORPUS ...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 47800 SP 2014/0110915-5

suposta prática do delito tipificado no art. 129, § 1º, incisos I e II, c/c o art. 129, § 10, ambos do Código Penal...). Consta dos autos que o recorrente foi denunciado pela suposta prática do delito tipificado no art. 129, § 1º, incisos I e II..., c/c o art. 129, § 10, ambos do Código Penal. Irresignada, a defesa im...

Andamento do Processo n. 0000653-60.2011.8.17.1200 do dia 12/06/2017 do DJPE

DA PUNIBILIDADE. AMARO LEONARDO BARROS DO NASCIMENTO foi autuado como incurso nas penas do art. 129, §1º, incisos I, II e III... o presente processo, nos termos do art. 107, I do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Rio Formoso, 24 de maio... Maria da Silva Processo 0000653-60.2011.8.17.1200SENTENÇAPE...

Andamento do Processo n. 2006.70.02.009412-0 do dia 12/06/2017 do TRF-4

dos delitos previstos no artigo 155, §º4, inciso IV e no artigo 129, §1º, inciso I, todos do Código Penal, o que faço... com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; b) DECLARAR EXTINTA a punibilidade de OZIEL ANTUNES... quanto à prática do delito previsto no artigo 129, caput, do Código Pena...

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