Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
§ 1º Se resulta:
I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;

Andamento do Processo n. 0409628-52.2014.8.19.0001 - Apelação - 03/03/2021 do TJRJ

003. APELAÇÃO 0409628-52.2014.8.19.0001 Assunto: Disparo de Arma de Fogo / Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 41 VARA…

Andamento do Processo n. 0101940-10.2017.8.19.0001 - Apelação - 03/03/2021 do TJRJ

008. APELAÇÃO 0101940-10.2017.8.19.0001 Assunto: Lesão Corporal / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 19 VARA CRIMINAL Ação: 0101940-10.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00674899 - APTE: MINISTÉRIO…

Andamento do Processo n. 1500182-80.2020.8.26.0172 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 03/03/2021 do TJSP

Processo 1500182-80.2020.8.26.0172 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - R.R.A. - VISTOS. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ofereceu denúncia em face de…

Página 3182 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2021

dissimulação, mormente no tráfico de drogas, é elemento essencial para a obtenção do resultado criminoso pretendido, não sendo correto o agravamento da pena por ter o agente procurado evitar ao…

Página 263 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2021

Classe Assunto: Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica (Violência Doméstica Contra a Mulher) Autor: Justiça Pública Réu: RODRIGO PAIVA ROMANELLI O(A) MM. Juiz(a) de…

Página 223 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Março de 2021

007. APELAÇÃO 0003140-34.2019.8.19.0014 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CRIMINAL Ação: 0003140-34.2019.8.19.0014 Protocolo:…

Página 310 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Março de 2021

citadas condutas criminosas, sendo desnecessária a prática delas. In casu, as circunstâncias fáticas delineadas, revelam com clareza o dito animus associativo, isto é, o ajuste prévio no sentido da…

Página 311 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Março de 2021

das circunstâncias atenuantes da confissão espontânea e da idade do réu (acima de 70 anos, à época da prolatação da sentença), bem como da circunstância agravante referente ao motivo fútil.Neste…

Página 115 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 3 de Março de 2021

2. Para além disso, deve-se considerar que tal preliminar é apresentada somente após a prolação da sentença, o que contraria o pleito formulado em sede de alegações finais, consistindo em venire…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0002692-86.2014.4.03.6102 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CRIMINAL Nº 0002692-86.2014.4.03.6102/SP 2014.61.02.002692-4/SP RELATOR : Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS APELANTE : EDEVALDO…