Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
§ 1º Se resulta:
I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;

Petição - TJSP - Ação Lesão Corporal - Ação Penal - Procedimento Sumário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FRANCA, ESTADO DE SÃO PAULO Ação Penal n° , portador do RG n° , já devidamente qualificado nos autos da ação penal que…

Petição - TJSP - Ação Lesão Corporal - Ação Penal - Procedimento Sumário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PAULÍNIA / SP Autos n°. Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 22 de setembro de 2015, por volta…

Petição - TJSP - Ação Grave - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VARGEM GRANDE DO SUL - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n.° , já qualificado nos autos da AÇÃO PENAL que lhe…

Denúncia - TJSP - Ação Leve - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 32a VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL-SP Autos n° Consta do incluso Inquérito Policial que, no dia 28 de outubro de 2019, por volta das…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização de Dano Moral e Material Decorrente Lesão Corporal Dolosa - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTINÓPOLIS - ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, casado, autônomo, portador do RG n°. e CPF n°. , residente e domiciliado na ,…

Documentos diversos - TJSP - Ação Perdas e Danos - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINÓPOLIS Autos n.° 1500147-88.2021.8.26.0042 Consta do incluso Inquérito Policial que no dia 18 de fevereiro de 2021, por…

Contestação - TJSP - Ação Perdas e Danos - Procedimento Comum Cível

EXMO. E DD. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA E. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTINÓPOLIS/SP. Proc. n°. , nos autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE LESÃO CORPORAL DOLOSA, que lhe…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Homicídio Qualificado - Ação Penal de Competência do Júri - de Justiça Pública

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE 3a VAR DO JURI DO FORO CENTRAL CRIMINAL DE SÃO PAULO - SP Processo n° 1500965-93.2019.8.26.0052 Tentativa de Homicídio Qualificado , já qualificada nos…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0030223-70.2019.8.13.0344 Iturama

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ARTIGOS 309 E 311, DO CTB E ARTIGO 330, DO CÓDIGO PENAL - ACUSADO MENOR DE 21 ANOS AO TEMPO DO FATO - PRESCRIÇAO RETROATIVA - LAPSO TEMPORAL SUFICIENTE - EXTINÇAO DA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0057461-65.2017.8.13.0625 São João del-Rei

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - LESAO CORPORAL - LEI MARIA DA PENHA - CONDUTA COMETIDA NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS - MATERIALIDADE COMPROVADA - PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA DELITIVA -…