Art. 129, § 1, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
§ 1º Se resulta:
I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;
inicial aberto, por incurso no art. 129, §1º, inciso I, do CP; b) à pena de 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de detenção... Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal c.c. a Lei nº 11.340/06. Concedo ao sentenciado o benefício da suspensão..., no regime inicial aberto, por incurso no art. 129, “caput”, art. 147, por ...
na Via Treze de Maio, nº 114, em Tapejara, RS, como incurso nas sanções do artigo 129, §1º, incisos I e II, do Código Penal... nas sanções do art. artigo 129, § 1º, incisos I e II, do Código Penal, impondo-lhe pena de 01 (um) ano, 04 (quatro... de procedência da pretensão acusatória, ao efeito de condenar o réu como i...
, qualificado à fl. 15, como incurso no art. 129, parágrafo 1º, inciso I do Código Penal. Condeno-o a uma pena de 5 anos... de reclusão, para início de cumprimento em regime fechado. É incabível a aplicação do art. 44 do Código Penal... a aplicação da lei penal. Recomende-se o réu na prisão em que se encontra. Arbitro...
qualificadoras constantes do §1º, incisos I e II do art. 129, do Código Penal, bem como para que, no mesmo prazo, diga..., como incurso nas sanções do art. 129, § 9º, do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/2006, à pena de 3 meses... de homicídio qualificado tentado (artigo 121, §2º, I e IV, na forma do artig...
129, §1º, I e II, combinados com o artigo 29, caput , todos do Código Penal, com incidência da Lei nº 8.072/90, a fim.... 121, §2º, incisos IV, combinado com o art. 14, inciso II, e no artigo 129, §1º, I e II todos do Código Penal. Presentes.... W. responder negativamente aos quesitos que diziam respeito às figuras tí...
unitário, como incurso, respectivamente, nos artigos 129 , § 1º , inciso I , do Código Penal ; artigo 28 , da Lei n... SOB INFLUÊNCIA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. POSSE DE DROGAS DESTINADAS AO CONSUMO PESSOAL. Artigos 129 , § 1º , inciso I , do Código... Penal ; artigo 306 caput, da Lei n. 9.503 /97 ( Código de Trânsit...
com o artigo 129, parágrafo 1º, incisos I e II, do Código Penal, e com o artigo 65, inciso I, e artigo 61, inciso II..., primeira parte, do Código Penal, combinado com o artigo 129, parágrafo 1º, incisos I e II, do Código Penal...), todos do Código Penal, e artigo 157, § 3º, primeira parte, combinado com o artigo 129,...
abstratamente cominada para o crime de lesão corporal de natureza grave, previsto no art. 129 , § 1.º , inciso I , do Código... do delito, nos termos do artigo 59 , incisos I , II , III e IV , do Código Penal . 5. Recurso provido.” (REsp 1247623/PA... 609 do Código de Processo Penal , bem como o artigo 207, inciso II ...
-se que a pena abstratamente cominada para o crime de lesão corporal de natureza grave, previsto no art. 129 , § 1.º , inciso I... prevenção do delito, nos termos do artigo 59 , incisos I , II , III e IV , do Código Penal . 5. Recurso provido.” (REsp... utilizado pelo TJRS, tendo sido atendido o disposto no artigo 609 ...
corporal de natureza grave, previsto no art. 129 , § 1.º , inciso I , do Código Penal , é de 01 (um) a 05 (cinco) anos... , incisos I , II , III e IV , do Código Penal . 5. Recurso provido.” (REsp 1247623/PA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS... judiciais do artigo 59 do Código Penal não é uma operação aritmética, ...