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Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2019
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129, § 1, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

§ 1º Se resulta:

I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;

Pg. 464. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2019

inicial aberto, por incurso no art. 129, §1º, inciso I, do CP; b) à pena de 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de detenção... Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal c.c. a Lei 11.340/06. Concedo ao sentenciado o benefício da suspensão..., no regime inicial aberto, por incurso no art. 129, “caput”, art. 147, por ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70080489529 RS

na Via Treze de Maio, 114, em Tapejara, RS, como incurso nas sanções do artigo 129, §1º, incisos I e II, do Código Penal... nas sanções do art. artigo 129, § 1º, incisos I e II, do Código Penal, impondo-lhe pena de 01 (um) ano, 04 (quatro... de procedência da pretensão acusatória, ao efeito de condenar o réu como i...

Andamento do Processo n. 0000830-78.2017.8.26.0160 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/04/2019 do TJSP

, qualificado à fl. 15, como incurso no art. 129, parágrafo 1º, inciso I do Código Penal. Condeno-o a uma pena de 5 anos... de reclusão, para início de cumprimento em regime fechado. É incabível a aplicação do art. 44 do Código Penal... a aplicação da lei penal. Recomende-se o réu na prisão em que se encontra. Arbitro...

Pg. 980. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

qualificadoras constantes do §1º, incisos I e II do art. 129, do Código Penal, bem como para que, no mesmo prazo, diga..., como incurso nas sanções do art. 129, § 9º, do Código Penal, com incidência da Lei 11.340/2006, à pena de 3 meses... de homicídio qualificado tentado (artigo 121, §2º, I e IV, na forma do artig...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70079113593 RS

129, §1º, I e II, combinados com o artigo 29, caput , todos do Código Penal, com incidência da Lei 8.072/90, a fim.... 121, §2º, incisos IV, combinado com o art. 14, inciso II, e no artigo 129, §1º, I e II todos do Código Penal. Presentes.... W. responder negativamente aos quesitos que diziam respeito às figuras tí...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 1835120178260397 SP 0000183-51.2017.8.26.0397

unitário, como incurso, respectivamente, nos artigos 129 , § 1º , inciso I , do Código Penal ; artigo 28 , da Lei n... SOB INFLUÊNCIA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. POSSE DE DROGAS DESTINADAS AO CONSUMO PESSOAL. Artigos 129 , § 1º , inciso I , do Código... Penal ; artigo 306 caput, da Lei n. 9.503 /97 ( Código de Trânsit...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079970836 RS

com o artigo 129, parágrafo 1º, incisos I e II, do Código Penal, e com o artigo 65, inciso I, e artigo 61, inciso II..., primeira parte, do Código Penal, combinado com o artigo 129, parágrafo 1º, incisos I e II, do Código Penal...), todos do Código Penal, e artigo 157, § 3º, primeira parte, combinado com o artigo 129,...

Inteiro Teor. Embargos Infringentes e de Nulidade: EI 70079605242 RS

abstratamente cominada para o crime de lesão corporal de natureza grave, previsto no art. 129 , § 1.º , inciso I , do Código... do delito, nos termos do artigo 59 , incisos I , II , III e IV , do Código Penal . 5. Recurso provido.” (REsp 1247623/PA... 609 do Código de Processo Penal , bem como o artigo 207, inciso II ...

Inteiro Teor. Embargos Infringentes e de Nulidade: EI 70079720033 RS

-se que a pena abstratamente cominada para o crime de lesão corporal de natureza grave, previsto no art. 129 , § 1.º , inciso I... prevenção do delito, nos termos do artigo 59 , incisos I , II , III e IV , do Código Penal . 5. Recurso provido.” (REsp... utilizado pelo TJRS, tendo sido atendido o disposto no artigo 609 ...

Inteiro Teor. Embargos Infringentes e de Nulidade: EI 70079830899 RS

corporal de natureza grave, previsto no art. 129 , § 1.º , inciso I , do Código Penal , é de 01 (um) a 05 (cinco) anos... , incisos I , II , III e IV , do Código Penal . 5. Recurso provido.” (REsp 1247623/PA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS... judiciais do artigo 59 do Código Penal não é uma operação aritmética, ...

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