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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129, § 1, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

§ 1º Se resulta:

I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;

Pg. 597. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/01/2019

NUNES DE MOURA pela prática do crime previsto no artigo 129, §1º, incisos I e III do Código Penal. Passo então a dosar... utilizada para qualificar o crime (art. 129, §1º, inciso I do CP), sendo que a qualificadora remanescente (art. 129, §1º... a PRISÃO PREVENTIVA de ANTÔNIO RISVALDO DE SOUZA, qualificado nos autos, ...

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 18/01/2019

: “... condeno Kleber Ruan de Oliveira Ribeiro...., na pena do artigo 129, § 1º, inciso I, do Código Penal... por essa razão... do artigo 129, § 1º, inciso I, do Código Penal... por essa razão, agravo a pena em 1/6 (um sexto), tornando-a definitiva em 1... de Oliveira, atualmente em local incerto ou não sabido, da sent...

Andamento do Processo n. 0005263-47.2011.8.13.0080 - 17/01/2019 do TJMG

, incurso nos iras do art. 129, §1º, I, do Código Penal em que Justiça Pública move contra ELIZIOMAR RIBEIRO , brasileiro..., inciso IV do Código Penal, ficando ainda intimado para, no prazo legal, apresentar recurso se for de seu interesse... Gerais, na forma da lei etc. FAZ SABER a todos que virem o presente edital o...

D

DOEPE -

Pg. 21. DOEPE DOEPE de 17/01/2019

, II e VI, e o art. 129, §1°, I e II, do Código Penal, com arrimo na decisão judicial, já transitada em julgado, proferida... na prática das infrações tipificadas no art. 2º, inciso I, alíneas “b” e “c”, do Decreto Estadual 3.639/1975... das infrações tipificadas no art. 2º, inciso I, alíneas “b” e “c”, do Decreto E...

Andamento do Processo n. 8000230-27.2019.8.05.0000 - Habeas Corpus - 15/01/2019 do TJBA

do crime descrito no artigo 129, §1º, inciso I e § 10, do Código Penal brasileiro, por ter supostamente agredido...-se imperiosa a presença dos requisitos elencados no art. 312 do Código de Processo Penal brasileiro, o que não ocorre no.... 319 do Código de Processo Penal brasileiro. Formula, portanto, pedido liminar ...

Andamento do Processo n. 0100055-38.2017.8.20.0128 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - 15/01/2019 do TJRN

, do Código Penal. II.2 -DO CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, § 1º, I e II, DO CP). O réu deve responder pela conduta... DA SILVA REIS para o crime previsto no art. 129, § 1º, I e II do Código Penal. Outrossim, julgo PROCEDENTE a pretensão... do art. 129, § 1º, I e II, do Código Penal. Passo à fixação da pena ca...

Pg. 419. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/01/2019

o parágrafo único do art. 396 do CPP. Por outro lado, o artigo 366 do Código de Processo Penal assim dispõe: Art. 366..., incisos I e II, do Código Penal, e somente ao segundo denunciado a prática do delito tipificado no 121, §2º, inciso II, c.../c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Recebida a denúncia, foi de...

Pg. 778. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/01/2019

, a prática de lesão corporal grave, capitulada no art. 129, §1º, I e II, do Código Penal. II.2 -DO CRIME DE LESÃO..., como efetivamente condeno, ERIVALDO JOSÉ DA SILVA REIS, já qualificado, na sanção penal do art. 129, §1º, I e II, do Código Penal.... 129, §1º, I e II do Código Penal. Outrossim, julgo PROCEDENTE a pre...

Pg. 87. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 14/01/2019

ALEXSANDRO CAMINHA DE OLIVEIRA a prática do crime de LESÃO CORPORAL GRAVE tipificado no art.129, §1º, I do Código Penal... de ROUBO tipificado no art. 157, caput, do Código Penal. O fato que motivou a ação penal foi consumado em 03/06/2001... punitiva na forma do art. 107, IV do Código Penal, e consequentemente determ...

Pg. 344. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/01/2019

, por infração ao artigo 306, § 1º, incisos I e II, c/c artigo 298, inciso I, ambos do Código de Trânsito, em concurso... material (CP, artigo 69) com as infrações penais descritas no artigo 129, § 1º, incisos I e II (duas vezes), e no artigo... 129, caput, do Código Penal, com a circunstância agravante prevista no art...

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