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24 de maio de 2017
Artigo 1580 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1580 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.580. Decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença que houver decretado a separação judicial, ou da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos, qualquer das partes poderá requerer sua conversão em divórcio.

Art. 1.580. Decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença que houver decretado a separação judicial, ou da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos, qualquer das partes poderá requerer sua conversão em divórcio.

§ 1o A conversão em divórcio da separação judicial dos cônjuges será decretada por sentença, da qual não constará referência à causa que a determinou.

§ 2o O divórcio poderá ser requerido, por um ou por ambos os cônjuges, no caso de comprovada separação de fato por mais de dois anos.

Pg. 500. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/05/2017

, DA CF, ARTIGOS 1.571, INCISO IV, E 1.580, 2º, AMBOS DO DO CÓDIGO CIVIL (LEI 10.406/02). INTIMEM-SE. FACE À CONCESSÃO..., INCISO IV, E 1.580, 2º, AMBOS DO DO CÓDIGO CIVIL (LEI 10.406/ 02). INTIMEM-SE. FACE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA AJG... CIVIL (LEI 10.406/ 02). A REQUERENTE VOLTARÁ A USAR SEU NOME DE SOLTE...

Pg. 542. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/05/2017

E 35 DA LDI E ART. 1.580 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. A AUTORA PASSARÁ A USAR O NOME DE SOLTEIRA: DENISE CECCHIN. JULGO... PAGAR O VALOR DO DÉBITO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% (ART. 523, 1º DO CPC) SOBRE O VALOR... OS ALUDIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (ART. 523, 1º C/C ART. 182, AMBOS DO CPC) ...

Pg. 313. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/05/2017

- Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE: G.N.L. e outro - REQUERIDO: F.I.P.L. - Intime-se o advogado... ÁS 16:30 horas (art.694c/c o artigo 695 e seus parágrafos.) O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à... 0192557-47.2015.8.06.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixa...

Pg. 314. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/05/2017

do art. 200 da lei de ritos civil, revogo o decreto de prisão do executado, determinando o recolhimento do correspondente...-se e intimem-se com as cautelas legais, atentando se para as hipóteses do art. 245 e parágrafos do Código de Processo Civil... o art. 752 da lei de ritos civil sem manifestação, o que será certi...

Pg. 395. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

com o artigo 226 , § 6º da Constituição Federal, artigo 40 da Lei 6.515 /77 e artigo 1.580 , § 2.º , do Código Civil...: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478 /68 AUTOR: Processo... correlatos, nos termos do art. 487 , inciso III , do Código de Process...

Pg. 1241. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

da previsão contida no artigo 1.580 do Código Civil, agora analisada nos conformes da Emenda Constitucional 66 de 14... PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP) Processo 0004887-62.2016.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68... a prisão civil (Art. 528, § 3º, do CPC e Súmula 309 do STJ). Servirá o p...

Pg. 1262. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

6515/77, com redação dada pela Emenda Constitucional 66 de 13 de julho de 2010, artigo 1580 do Código Civil... do disposto pelo artigo 487, I do Código de Processo Civil.Inexistindo interesse processual para a interposição de recurso... do artigo 620 e 660 do Código de Processo Civil, comprovando-se a propriedade d...

Pg. 1263. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

externo, que o torne suspeito de nulidade ou falsidade, nos termos do art. 735, §2º do Código de Processo Civil. Desse....c os artigo 25 e 35 da Lei 6515/77, com redação dada pela Emenda Constitucional 66 de 13 de julho de 2010, artigo... 1580 do Código Civil. A requerente voltará assinar seu nome de solteira, qual...

Pg. 2360. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

, da Constituição Federal, com nova redação pela Emenda Constitucional 66, c.c. os artigos 1571, IV e 1580, parágrafo 2º..., ambos do Código Civil, decreto o divórcio do casal D S M e D S S, extinguindo o vínculo matrimonial e o regime de bens....Em decorrência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fu...

Pg. 2362. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

66, c.c. os artigos 1571, IV e 1580, parágrafo 2º, ambos do Código Civil, decreto o divórcio do casal I M S e M R V S... pleiteada, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, eis que não foi comprovada a necessidade do bloqueio dos bens... que indiquem o alegado, INDEFIRO o pedido de bloqueio, nos termos d...

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