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24 de fevereiro de 2017
Artigo 1580 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1580 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.580. Decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença que houver decretado a separação judicial, ou da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos, qualquer das partes poderá requerer sua conversão em divórcio.

§ 1o A conversão em divórcio da separação judicial dos cônjuges será decretada por sentença, da qual não constará referência à causa que a determinou.

§ 2o O divórcio poderá ser requerido, por um ou por ambos os cônjuges, no caso de comprovada separação de fato por mais de dois anos.

Pg. 569. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/02/2017

no art. 1580 do Código Civil, bem como na Lei do Divórcio acima indicada, perfeitamente harmonizada à previsão do art...: ANA CLAUDIA RUEDA GALEAZZI (OAB 167161/SP) Estabelece o artigo 13, inciso VI, do Provimento 305, de 16 de janeiro...Pg. 569. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do M...

Pg. 2445. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/02/2017

, dos arts. 1571 e 1580, ambos do Código Civil/2002 e do art. 487, III, alinea "b" do Novo CPC, dissolvendo o vínculo... do Código Civil e emenda Constitucional 66/10. Extinção do processo com resolução de mérito. Inteligência do art.487, III..., com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil/2015...

Pg. 860. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

efeitos, homologando, ainda, a desistência do prazo recursal. Nos termos da previsão contida no artigo 1.580 do Código Civil...-55.2015.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - P.G.B.S. - J.L.B.S. - Ciência ao requerido acerca...Pg. 860. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estad...

Pg. 1814. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

e, considerando que o requerimento satisfaz as exigências do art. 1.580, § 2º do novo Código Civil c.c. artigo art. 226... de conhecimento, com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III do Código de Processo Civil. Sentença dada... GONZAGA DE ALMEIDA (OAB 360864/SP) Processo 1025863-79.2016.8.26.0...

Pg. 2174. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

da lei, com a ressalva do artigo 98, §3°,do Código de Processo Civil, por ser a parte beneficiária da gratuidade....c. os artigos 1571, IV e 1580, parágrafo 2º, ambos do Código Civil, decreto o divórcio do casal e, extinguindo o vínculo..., c.c. artigo 888, VI, ambos do Código de Processo Civil, ante os motivos alinha...

Pg. 2378. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

de prisão, nos termos do artigo 528, do Código de Processo Civil. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB... 999999/DP) Processo 0003387-55.2016.8.26.0004 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - D.P.N. - E.P.S. - Vistos... PAULO (OAB 999999/DP) Processo 0003586-77.2016.8.26.0004 - Alimentos - ...

Pg. 2381. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

comprovam estar, a requerida, na condição prevista no artigo 1.767, do Código Civil, o que demonstra a necessidade... I e artigo 1.772, todos do Código Civil, nomeando curador a Sra. MARIA DAS GRAÇAS MOREIRA RODRIGUES, considerandose... inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil. Ficam, aqui, estipuladas as re...

Pg. 2187. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

Federal, c.c. art. 1580, § 2º, do Código Civil. A mulher voltará a usar o nome de solteira, ou seja, ANA DE JESUS ALMEIDA... 3.353.113-3-PR e JOÃO MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA RG 3.784.211-7-PR, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição... decretada a prisão civil do executado, nos termos do artigo 528, §3º ...

Pg. 2525. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

do casal, pondo fim ao vínculo matrimonial, nos termos dos arts. 226, §6º, da Constituição Federal e 1580 do Código Civil... os requisitos legais, DEFIRO a tutela de urgência requerida com fulcro no artigo 304 § 3º do Novo Código de Processo Civil... noticiada (inciso I, art. 1022 do Novo Código de Processo Civil).E, ...

Pg. 3177. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

do falecimento (artigo 17 § 1º da lei 10.705/00. Cabe ressaltar que é facultado o parcelamento do ITCMD “causa mortis... Santos e Luiz Carlos Martins Santos, com fundamento no art. 226, § 6º da Constituição Federal e no art. 1580 do Código... RELAÇÃO 0092/2017 Processo 1000015-72.2017.8.26.0222 - Alimentos - Lei...

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