Processo 1001663-77.2018.8.26.0020 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.Y.K. - R.A.K. - Posto isso, decido pela procedência em parte do pedido, pelo quê, com fundamento no artigo 1580, parágrafo 2º…
Artigo 1580 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.580. Decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença que houver decretado a separação judicial, ou da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos, qualquer das partes poderá requerer sua conversão em divórcio.
§ 1º A conversão em divórcio da separação judicial dos cônjuges será decretada por sentença, da qual não constará referência à causa que a determinou.
§ 2º O divórcio poderá ser requerido, por um ou por ambos os cônjuges, no caso de comprovada separação de fato por mais de dois anos.
Página 793 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2021
VILLELA DE ARAUJO MAGALHÃES PINTO (OAB 200810/SP), FABRICIO LELIS FERREIRA SILVA (OAB 308384/SP), CAMILO DE LELIS SILVA (OAB 37435/SP) Processo 1057355-44.2020.8.26.0100 - Abertura, Registro e…
Página 2065 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2021
Processo 1004686-83.2021.8.26.0001 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.A.S.P. - - L.P.A. - Vistos. A fim de evitar a designação de audiência para oitiva das partes, juntem petição inicial…
Página 3672 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2021
férias-mês gozado, com exceção do F.G.T.S..; Sucumbente, arcará o réu com o pagamento das custas e despesas do processo, mais honorários de advogado em 10% sobre o valor da causa, corrigido.
Página 3674 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2021
o salário bruto menos os descontos obrigatórios. Incidirá tal porcentagem, ainda a título de alimentos, sobre o 13º salário, verbas rescisórias e férias-mês gozado, com exceção do F.G.T.S..;…
Página 3682 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2021
encontra-se depositado nos autos do processo em apenso (sob o n° 0014008-39.2011.8.26.0020), traslade-se cópia desta e da decisão de fls. 626/627 para aqueles autos, expedindo-se neles, com urgência,…
Página 3683 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2021
genitor da falecida. Caso não haja concordância entre as partes, somente levantará 50% do valor. Intime-se. - ADV: SILVIO MORAES BARROS (OAB 439390/SP) Processo 1001443-74.2021.8.26.0020 - Inventário…
Página 1032 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2021
justiça gratuita. Anote-se. Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350, 351 e 437 do CPC. No mesmo prazo, a…
Página 1034 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2021
peticionamento eletrônico, indiquem os patronos a exata categoria da peça enviada, dentre as opções específicas oferecidas pelo e-SAJ (réplica, contestação, apelação, etc.), evitando as categorias…
Página 1795 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2021
Processo 1000539-77.2018.8.26.0111 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - L.N.R. - M.L.D.B. - Vistos. Considerando que o setor técnico voltou aos atendimentos presenciais, providencie a…