ADV: JOÃO SAPUCAIA DE ARAUJO NETO (OAB 4658/AL), ADV: KÊNYA BLANCA DE SOUZA SAPUCAIA (OAB 13008/AL) -Processo 0735843-92.2016.8.02.0001 - Divórcio Litigioso - Dissolução - REQUERENTE: J.S.C. - TERMO…
Artigo 1580 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.580. Decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença que houver decretado a separação judicial, ou da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos, qualquer das partes poderá requerer sua conversão em divórcio.
§ 1º A conversão em divórcio da separação judicial dos cônjuges será decretada por sentença, da qual não constará referência à causa que a determinou.
§ 2º O divórcio poderá ser requerido, por um ou por ambos os cônjuges, no caso de comprovada separação de fato por mais de dois anos.
Página 3114 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2021
me ao despacho exarado a fl.209. Int. - ADV: JOSIANI GONZALES DOMINGUES MASALSKIENE (OAB 334211/SP), JEDER BETHSAIDA BARBOSA (OAB 188352/SP) Processo 1001668-07.2020.8.26.0222 - Alimentos - Lei…
Página 3424 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2021
a quantia equivalente a 30% do salário mínimo nacional vigente. Em caso de trabalho autonomo, a parte ré deverá pagar provisoriamente a quantia equivalente a 40% do salário mínimo nacional vigente.
Página 3430 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2021
Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206). 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,…
Página 1830 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2021
INSS, solicitando informações se o Executado possui vínculo empregatício, se é contribuinte individual, se realiza recolhimentos como empresário, ou se há recolhimentos de INSS em seu CPF. Intime-se.
Página 1584 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Maio de 2021
A doutrina e a jurisprudência entendem que com a nova redação dada pela Emenda n° 66 ao art. 226, §6º da Constituição Federal, tem-se desnecessário a comprovação do lapso temporal de separação do…
Página 1612 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Maio de 2021
Relatados. Decido. In casu, desnecessária a instrução, razão por que, com arrimo no art. 355, inc. I, do CPC, passo a julgar antecipadamente o mérito. Tratam os presentes autos de Ação de Divórcio…
Página 3349 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Maio de 2021
W.D.L.D.O, qualificada nos autos, ingressou com Ação de Divórcio Direto Litigioso em face de S.S.C.D.D.O. Segundo a exordial, as partes são casadas em regime de comunhão parcial de bens desde o dia…
Página 3672 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Maio de 2021
Vistos os autos. Trata-se de Ação de Divórcio consensual proposta por TAILOR MODESTO DA SILVA e PRISCILA MORAES DA SILVA , ambos qualificados nos autos do processo em referência. Arguiram na inicial…
Página 2429 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Maio de 2021
1 – Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos apresentados na petição inicial para DECRETAR o divórcio de CELINA ALVES DE OLIVEIRA e OSVALDO RODRIGUES DE FARIAS, nos termos do artigo 226, § 6º,…