Artigo 1580 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.580. Decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença que houver decretado a separação judicial, ou da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos, qualquer das partes poderá requerer sua conversão em divórcio.
§ 1º A conversão em divórcio da separação judicial dos cônjuges será decretada por sentença, da qual não constará referência à causa que a determinou.
§ 2º O divórcio poderá ser requerido, por um ou por ambos os cônjuges, no caso de comprovada separação de fato por mais de dois anos.

Andamento do Processo n. 1001663-77.2018.8.26.0020 - Divórcio Litigioso - Dissolução - 01/03/2021 do TJSP

Processo 1001663-77.2018.8.26.0020 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.Y.K. - R.A.K. - Posto isso, decido pela procedência em parte do pedido, pelo quê, com fundamento no artigo 1580, parágrafo 2º…

Página 793 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2021

VILLELA DE ARAUJO MAGALHÃES PINTO (OAB 200810/SP), FABRICIO LELIS FERREIRA SILVA (OAB 308384/SP), CAMILO DE LELIS SILVA (OAB 37435/SP) Processo 1057355-44.2020.8.26.0100 - Abertura, Registro e…

Página 2065 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2021

Processo 1004686-83.2021.8.26.0001 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.A.S.P. - - L.P.A. - Vistos. A fim de evitar a designação de audiência para oitiva das partes, juntem petição inicial…

Página 3672 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2021

férias-mês gozado, com exceção do F.G.T.S..; Sucumbente, arcará o réu com o pagamento das custas e despesas do processo, mais honorários de advogado em 10% sobre o valor da causa, corrigido.

Página 3674 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2021

o salário bruto menos os descontos obrigatórios. Incidirá tal porcentagem, ainda a título de alimentos, sobre o 13º salário, verbas rescisórias e férias-mês gozado, com exceção do F.G.T.S..;…

Página 3682 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2021

encontra-se depositado nos autos do processo em apenso (sob o n° 0014008-39.2011.8.26.0020), traslade-se cópia desta e da decisão de fls. 626/627 para aqueles autos, expedindo-se neles, com urgência,…

Página 3683 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2021

genitor da falecida. Caso não haja concordância entre as partes, somente levantará 50% do valor. Intime-se. - ADV: SILVIO MORAES BARROS (OAB 439390/SP) Processo 1001443-74.2021.8.26.0020 - Inventário…

Página 1032 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2021

justiça gratuita. Anote-se. Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350, 351 e 437 do CPC. No mesmo prazo, a…

Página 1034 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2021

peticionamento eletrônico, indiquem os patronos a exata categoria da peça enviada, dentre as opções específicas oferecidas pelo e-SAJ (réplica, contestação, apelação, etc.), evitando as categorias…

Página 1795 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2021

Processo 1000539-77.2018.8.26.0111 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - L.N.R. - M.L.D.B. - Vistos. Considerando que o setor técnico voltou aos atendimentos presenciais, providencie a…