Art. 1.580. Decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença que houver decretado a separação judicial, ou da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos, qualquer das partes poderá requerer sua conversão em divórcio.
§ 1º A conversão em divórcio da separação judicial dos cônjuges será decretada por sentença, da qual não constará referência à causa que a determinou.
§ 2º O divórcio poderá ser requerido, por um ou por ambos os cônjuges, no caso de comprovada separação de fato por mais de dois anos.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA E. VARA DA Processo n° e OUTROS , já qualificados nos autos de AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO (DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA) ,…
Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CAPITAL Assunto: DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU SOBREPARTILHA , brasi- leira, viúva, portadora…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAMAPUÃ/MS. Autos n. , qualificada nos autos em epígrafe, que move em face de , também já qualificado nos autos, vem,…
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CIVEL DO FORO REGIONAL DE ITAQUERA. Proc. . Ação de Adjudicação. ESPOLIOS DE VALENTIM BORGES e , por seu advogado, infra firmado, nos autos em epigrafe, que…
"', '~ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PODER JUDICIÁRIO RECIBO DO PROTOCOLO PETICIONAMENTO INICIAL - SEGUNDO GRAU Dados Básicos Tribunal de Justiça: Tribunal de Justiça Seção: Direito…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO - SÃO PAULO. DA CONCEIÇÃO GOMES DE LIMA, brasileira, casada, doméstica, portadora da…
EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO II). DISTRIBUIÇÃO COM URGÊNCIA ESPÓLIO DE , neste ato representada por sua…
Processo n. 0000848-36.2022.8.17.2210 Natureza da Ação: Homologação da Transação Extrajudicial Requerente: F.A.A. Requerente: M.V.D.L.S.A. Sentença: “III – DISPOSITIVO À vista do exposto e por tudo o…
Processo 1003466-79.2022.8.26.0562 - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.V.C.S. - Vistos. 1. HOMOLOGO, por sentença, para que produza todos os efeitos legais, acordo celebrado pelas partes na sessão…