, da Lei n. 6.515/77 e § 2º do art. 1.580 da Lei nº. 10.406/2002. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, inc. III, alínea “b..., com a Emenda nº 66/10. Nesse sentido: “ PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. …
Artigo 1580 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.580. Decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença que houver decretado a separação judicial, ou da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos, qualquer das partes poderá requerer sua conversão em divórcio.
§ 1º A conversão em divórcio da separação judicial dos cônjuges será decretada por sentença, da qual não constará referência à causa que a determinou.
§ 2º O divórcio poderá ser requerido, por um ou por ambos os cônjuges, no caso de comprovada separação de fato por mais de dois anos.
Andamento do Processo n. 0851403-17.2019.8.14.0301 - 15/01/2021 do TJPA
, em atendimento ao art. 1.580, §2º do Código Civil e demais da lei n. 6.515/77, bem como a EC Nº 66. A divorcianda voltará... que o divórcio pode ser decretado sem a prévia partilha de bens, …
Andamento do Processo n. 0803925-86.2020.8.14.0039 - 15/01/2021 do TJPA
as exigências do art. 1.580, §2º, do Código Civil Brasileiro e do art. 226, parágrafo 6º da Constituição Federal... de seu mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de …
Andamento do Processo n. 0803925-86.2020.8.14.0039 - 15/01/2021 do TJPA
as exigências do art. 1.580, §2º, do Código Civil Brasileiro e do art. 226, parágrafo 6º da Constituição Federal... de seu mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de …
Andamento do Processo n. 0800772-37.2020.8.14.0074 - 15/01/2021 do TJPA
que o pedido satisfaz as exigências do art. 1.580, §2º, do Código Civil Brasileiro e do art. 226, parágrafo 6º...Andamento do Processo n. 0800772-37.2020.8.14.0074 - 15/01/2021 do TJPA PROCESSO Nº. …
Andamento do Processo n. 0800580-07.2020.8.14.0074 - 15/01/2021 do TJPA
convivência com os dois genitores. Portanto, considerando que o pedido satisfaz as exigências do art. 1.580, §2º, do Código... Civil Brasileiro e do art. 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, …
Andamento do Processo n. 0800629-48.2020.8.14.0074 - 15/01/2021 do TJPA
que o pedido satisfaz as exigências do art. 1.580, §2º, do Código Civil Brasileiro e do art. 226, parágrafo 6º...Andamento do Processo n. 0800629-48.2020.8.14.0074 - 15/01/2021 do TJPA PROCESSO Nº. …
Andamento do Processo n. 0802205-30.2018.8.14.0015 - Divórcio Consensual - 15/01/2021 do TJPA
direito e interesse de terceiros. Ante o exposto, com base no estatuído no art. 1.580, § 2º, do Código Civil c/c art..., resta comprovada a hipossuficiência dos requerentes, devendo ser deferida a …
Andamento do Processo n. 0701624-13.2020.8.07.0021 - Divórcio Consensual - 15/01/2021 do TJDF
ou não, estando derrogado o art. 1.580, caput, do Código Civil. POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, com base..., nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, suspendo a …
Andamento do Processo n. 202176300014 - Divórcio Consensual - 15/01/2021 do TJSE
, O QUE FAÇO COM ESPEQUE NO ARTIGO 487, III, “B”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E NO ARTIGO 1.580, §2º, DO CÓDIGO CIVIL..., TUDO COMBINADO COM O ARTIGO 226, §6º, DA CARTA MAGNA. FICA DETERMINADO, …