Art. 1580 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.580. Decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença que houver decretado a separação judicial, ou da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos, qualquer das partes poderá requerer sua conversão em divórcio.
§ 1o A conversão em divórcio da separação judicial dos cônjuges será decretada por sentença, da qual não constará referência à causa que a determinou.
§ 2o O divórcio poderá ser requerido, por um ou por ambos os cônjuges, no caso de comprovada separação de fato por mais de dois anos.
para quem divorcia.Ante o exposto, com fulcro no art. 226, parágrafo 6º da CF/88, c/c art. 1.580 do Código Civil e art. 40..., nos termos do art. artigo 37 da Lei 6.515, de 26.12.77 (o juiz conhecerá diretamente do pedido, quando não houver contestação... e Regimentos - 22/09/2017 do TJMA PROCESSO Nº 0001182-81.2014.8...
ITOS DE TERCEIROS, COM FULCRO NO ART. 226, 6, DA CF/1.988, BEM CO MO DO ART. 35 DA LEI 6.515/1977, ART. 1.580 DO CODIGO... CIVIL E NO ARTIGO 487, INCISO III, B, DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 90, 3...
da previsão contida no artigo 1.580 do Código Civil, agora analisada nos conformes da Emenda Constitucional nº 66 de 14... de conhecimento, nos termos do artigo 487, III, do CPC. As custas e despesas processuais na forma da lei.ESTA SENTENÇA... E SUCESSÕES JUIZ(A) DE DIREITO LEONARDO AIGNER RIBEIRO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL...
do art. 1580, § 2º, do Código Civil, c.c. o § 6º, do art. 226, da Constituição Federal, julgando EXTINTO o feito..., com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.A autora voltará a usar o nome... da assistência judiciária gratuita concedido (Art. 98 do NCPC). Com o trâns...
Código Civil:”Art. 1.580. Decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença que houver decretado a separação judicial..., com fundamento no art. 1.580 “caput” e parágrafo 1º do Código Civil cc art. 226, § 6º, da Constituição Federal com nova redação... desta demanda.Ante o exposto, julgo procedente a presente ação, ...
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do mérito com base no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte ré nos ônus da sucumbência... ANDRADE DE SOUZA e LEONARDO NETO DE SOUZA, ex-vi do art. 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal, e do art. 1.580, § 2º..., do Código Civil, voltando o cônjuge mulher a usar o seu nome de sol...
com o novo sistema, o divórcio pode ser requerido imediatamente. Portanto, o artigo 1.580 do Código Civil, não foi... da prestação alimentar, utilizam-se os critérios estabelecidos no art. 1.694, §1o, do Código Civil: “Os alimentos devem... abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serv...
Processo 1032924-64.2017.8.26.0224 - Divórcio Consensual - Dissolução - G.F.L. - - R.A.S. - Vistos.Recebo como aditamento à Inicial (fls. 36/52).Custas na forma da lei. Anote-se.O requerimento