EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA E. VARA DA Processo n° e OUTROS , já qualificados nos autos de AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO (DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA) ,…
Artigo 1580 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.580. Decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença que houver decretado a separação judicial, ou da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos, qualquer das partes poderá requerer sua conversão em divórcio.
§ 1º A conversão em divórcio da separação judicial dos cônjuges será decretada por sentença, da qual não constará referência à causa que a determinou.
§ 2º O divórcio poderá ser requerido, por um ou por ambos os cônjuges, no caso de comprovada separação de fato por mais de dois anos.
Recurso - TJSP - Ação Obrigações - Execução de Título Extrajudicial
Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CAPITAL Assunto: DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU SOBREPARTILHA , brasi- leira, viúva, portadora…
Recurso - TJMS - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento Comum Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAMAPUÃ/MS. Autos n. , qualificada nos autos em epígrafe, que move em face de , também já qualificado nos autos, vem,…
Petição - TJSP - Ação Adjudicação Compulsória - Procedimento Comum Cível
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CIVEL DO FORO REGIONAL DE ITAQUERA. Proc. . Ação de Adjudicação. ESPOLIOS DE VALENTIM BORGES e , por seu advogado, infra firmado, nos autos em epigrafe, que…
Recurso - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Execução de Título Extrajudicial
"', '~ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PODER JUDICIÁRIO RECIBO DO PROTOCOLO PETICIONAMENTO INICIAL - SEGUNDO GRAU Dados Básicos Tribunal de Justiça: Tribunal de Justiça Seção: Direito…
Petição Inicial - TJSP - Ação Imóvel é Composto por 3 Casas no mesmo Quintal - Procedimento Comum Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO - SÃO PAULO. DA CONCEIÇÃO GOMES DE LIMA, brasileira, casada, doméstica, portadora da…
Petição - TJSP - Ação Cédula de Crédito Bancário - Execução de Título Extrajudicial
EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO II). DISTRIBUIÇÃO COM URGÊNCIA ESPÓLIO DE , neste ato representada por sua…
Andamento do Processo n. 0000848-36.2022.8.17.2210 - Homologação da Transação Extrajudicial - 27/05/2022 do TJPE
Processo n. 0000848-36.2022.8.17.2210 Natureza da Ação: Homologação da Transação Extrajudicial Requerente: F.A.A. Requerente: M.V.D.L.S.A. Sentença: “III – DISPOSITIVO À vista do exposto e por tudo o…
Andamento do Processo n. 0034426-40.2018.8.08.0024 - Divórcio Litigioso - 27/05/2022 do TJES
13 - 0034426-40.2018.8.08.0024 - Divórcio Litigioso Requerente: M.C.R. Requerido: A.P.D.S.R. Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 29621/ES - LEONARDO DE BORTOLI MUNHOZ Requerente: M.C.R.
Andamento do Processo n. 1003466-79.2022.8.26.0562 - Divórcio Litigioso - 27/05/2022 do TJSP
Processo 1003466-79.2022.8.26.0562 - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.V.C.S. - Vistos. 1. HOMOLOGO, por sentença, para que produza todos os efeitos legais, acordo celebrado pelas partes na sessão…