regimentadas pela legislação infra constitucional com a promulgação da Lei 10.406 , de 10/01/2002, o atual Código Civil . Dentre..., além do Código Civil de 2002 (artigos 1723 a 1727). A Lei 8.971 …
Artigo 1580 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.580. Decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença que houver decretado a separação judicial, ou da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos, qualquer das partes poderá requerer sua conversão em divórcio.
§ 1º A conversão em divórcio da separação judicial dos cônjuges será decretada por sentença, da qual não constará referência à causa que a determinou.
§ 2º O divórcio poderá ser requerido, por um ou por ambos os cônjuges, no caso de comprovada separação de fato por mais de dois anos.
Dissolução do vínculo conjugal
neste tópico a conversão da separação judicial em divórcio. O artigo 1.580 do CC/02 dispõe, in verbis: Art. 1.580. Decorrido um ano... do Código Civil de 2002, o qual buscou modernizar a legislação …
Divórcio, divisão de bens, guarda e alimentos.
previsto na lei nº 6.515 e artigo 1.580 , do Código Civil . Antes, era previsto a necessidade da separação de fato por dois..., com previsão no artigo 1.641 do Código Civil , e se aplica a casos …
Conhecendo o direito. Direito Civil. Direito de família. Casamento.
, disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.... Código Civil, disponível em: …
A Usucapião Familiar e a Penalidade Patrimonial
de junho de 2011. BRASIL, Lei Nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil . Diário Oficial da União, Brasília... sua conversão em divórcio”. (ALMEIDA, 2014) Conforme artigo 1.580 …
Do direito sucessório dos companheiros: uma análise superficial sobre o art. 1.790 do código civil de 2002, frente ao tratamento constitucional da união estável
CAMPHORST, William Marcio [1] CAMPHORST, Andressa Pereira [2] Resumo O presente artigo tem o principal enfoque de realizar o estudo da possível (in) constitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil…
Da Conversão de Separação em Divórcio
1- DA MATÉRIA: A mudança introduzida pela Emenda Constitucional nº 66 trouxe várias divergências quanto à sua aplicação, dentre elas a questão sobre a permanência ou não no ordenamento jurídico…
Divórcio
O divórcio é a dissoluçã o de um casamento válido, ou seja, a extinção do vínculo matrimonial. Antigamente, via de regra, para um casal se divorciar era necessário primeiro, a pessoa ingressar com…
"Doutor, é possível a SEPARAÇÃO Judicial em vez do Divórcio?" Ainda SIM – parte 1 (na visão da parte)
Constata-se que o STJ – Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial, Resp-1.247.098-MS, se posicionou pela preservação do instituto, não obstante a Constituição Federal de 1988 prevendo…
À subsistência ou não da Separação Judicial após o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010
SUMÁRIO: Introdução; 2. Ciclo Evolutivo; 3. A Separação antes do advento da Emenda Constitucional nº 66/2010; 4. Efeitos da Emenda Constitucional nº 66/2010; 5. Separação Judicial…