Artigo 1580 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.580. Decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença que houver decretado a separação judicial, ou da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos, qualquer das partes poderá requerer sua conversão em divórcio.
§ 1º A conversão em divórcio da separação judicial dos cônjuges será decretada por sentença, da qual não constará referência à causa que a determinou.
§ 2º O divórcio poderá ser requerido, por um ou por ambos os cônjuges, no caso de comprovada separação de fato por mais de dois anos.

Os princípios constitucionais do Direito de Família, casamento e divórcio

regimentadas pela legislação infra constitucional com a promulgação da Lei 10.406 , de 10/01/2002, o atual Código Civil . Dentre..., além do Código Civil de 2002 (artigos 1723 a 1727). A Lei 8.971 …
Carine Duarte, Advogado
há 6 meses

Dissolução do vínculo conjugal

neste tópico a conversão da separação judicial em divórcio. O artigo 1.580 do CC/02 dispõe, in verbis: Art. 1.580. Decorrido um ano... do Código Civil de 2002, o qual buscou modernizar a legislação …

Divórcio, divisão de bens, guarda e alimentos.

previsto na lei 6.515 e artigo 1.580 , do Código Civil . Antes, era previsto a necessidade da separação de fato por dois..., com previsão no artigo 1.641 do Código Civil , e se aplica a casos …

Conhecendo o direito. Direito Civil. Direito de família. Casamento.

, disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002.... Código Civil, disponível em: …

A Usucapião Familiar e a Penalidade Patrimonial

de junho de 2011. BRASIL, Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil . Diário Oficial da União, Brasília... sua conversão em divórcio”. (ALMEIDA, 2014) Conforme artigo 1.580

Do direito sucessório dos companheiros: uma análise superficial sobre o art. 1.790 do código civil de 2002, frente ao tratamento constitucional da união estável

CAMPHORST, William Marcio [1] CAMPHORST, Andressa Pereira [2] Resumo O presente artigo tem o principal enfoque de realizar o estudo da possível (in) constitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil…
Pedro Militão, Advogado
ano passado

Da Conversão de Separação em Divórcio

1- DA MATÉRIA: A mudança introduzida pela Emenda Constitucional nº 66 trouxe várias divergências quanto à sua aplicação, dentre elas a questão sobre a permanência ou não no ordenamento jurídico…

Divórcio

O divórcio é a dissoluçã o de um casamento válido, ou seja, a extinção do vínculo matrimonial. Antigamente, via de regra, para um casal se divorciar era necessário primeiro, a pessoa ingressar com…
Alan Dias, Advogado
ano passado

"Doutor, é possível a SEPARAÇÃO Judicial em vez do Divórcio?" Ainda SIM – parte 1 (na visão da parte)

Constata-se que o STJ – Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial, Resp-1.247.098-MS, se posicionou pela preservação do instituto, não obstante a Constituição Federal de 1988 prevendo…
Marcel Vitalino, Advogado
há 2 anos

À subsistência ou não da Separação Judicial após o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010

SUMÁRIO: Introdução; 2. Ciclo Evolutivo; 3. A Separação antes do advento da Emenda Constitucional nº 66/2010; 4. Efeitos da Emenda Constitucional nº 66/2010; 5. Separação Judicial…