Artigo 1580 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.580. Decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença que houver decretado a separação judicial, ou da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos, qualquer das partes poderá requerer sua conversão em divórcio.
§ 1º A conversão em divórcio da separação judicial dos cônjuges será decretada por sentença, da qual não constará referência à causa que a determinou.
§ 2º O divórcio poderá ser requerido, por um ou por ambos os cônjuges, no caso de comprovada separação de fato por mais de dois anos.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5005905-58.2014.4.04.0000 5005905-58.2014.4.04.0000

Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação objetivando as diferenças dos expurgos inflacionários em contas de poupança, determinou "a intimação da parte autora para …

Página 1178 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 2 de Março de 2021

ADV. : KARLA MARISA MENEZES SILVA - OAB: 11170-SE REQUERENTE : . (J.A.S.) ADV. : KARLA MARISA MENEZES SILVA - OAB: 11170-SE REQUERIDO : . (J.S.R.S.) SENTENÇA....: OS AUTOS VERSAM SOBRE AÇÃO DE…

Página 1354 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 2 de Março de 2021

ADV. : VERENALDO BATISTA SILVEIRA - OAB: 7135-SE EXECUTADO : IMES - INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR METROPOLITANO S/C ADV. : RODRIGO BORGES VAZ DA SILVA - OAB: 15462-BA DECISÃO/DESPACHO....:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0853500-74.2008.8.13.0439 MG 2012/0246828-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.355.326 - MG (2012/0246828-4) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : L A DE A E OUTRO ADVOGADO : …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002265-51.2018.8.26.0058 SP 1002265-51.2018.8.26.0058

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000482350 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002265-51.2018.8.26.0058, da Comarca de…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0295304-71.2019.8.21.7000 RS

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. A procedência da ação de conversão de separação judicial em divórcio necessita, apenas, que sejam preenchidos os …

Página 16 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Março de 2021

Processo nº 8001526-66.2019.8.05.0006 REQUERENTE: RENATO BATISTA BARBOSA, MAISA JESUS DOS SANTOS SENTENÇA I - RELATÓRIO RENATO BATISTA BARBOSA e MAISA JESUS DOS SANTOS BARBOSA, devidamente…

Página 15 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Março de 2021

SENTENÇA I - RELATÓRIO JOBES ALVES e MARIA VILANI DA COSTA NASCIMENTO, devidamente qualificados e representados, ajuizaram AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, afirmando que se casaram em 08/05/1992, sob…

Página 17 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Março de 2021

Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA PRAÇA TIRADENTES, 366, CENTRO, AMARGOSA - BA - CEP: 45300-000 Processo nº…

Página 459 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 2 de Março de 2021

REQUERENTE: L. P. da S. e outros Advogado do(a) REQUERENTE: KAMILLA CHAGAS DE OLIVEIRA - RO6448 Intimação AUTOR - SENTENÇA e MANDADO AVERBAÇÃO Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado,…