Art. 50, § 1 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 50. A cessão total ou parcial dos direitos de autor, que se fará sempre por escrito, presume-se onerosa.
§ 1º Poderá a cessão ser averbada à margem do registro a que se refere o art. 19 desta Lei, ou, não estando a obra registrada, poderá o instrumento ser registrado em Cartório de Títulos e Documentos.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 00592209420188190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 1 VARA EMPRESARIAL

Conflito de Competência nº 0059220-94.2018.8.19.0000 Relator: Des. Mauro Dickstein Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA...

Andamento do Processo n. 1040613-85.2013.8.26.0100 - Apelação - 12/07/2018 do TJSP

Nº 1040613-85.2013.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -...

Página 1948 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2018

TRANSCURSO DO TEMPO QUE NÃO ATINGE O DIREITO DOS RECORRIDOS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO AUTORAL POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA DAQUELA CONSTANTE DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC -EVENTUAL...

Andamento do Processo n. 0270700-78.2007.5.09.0007 - AIRR - 03/05/2018 do TST

Processo Nº AIRR-0270700-78.2007.5.09.0007 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Emmanoel Pereira Agravante VANESSA HUNDZINSKI DA FONSECA Advogado Dr. Valdyr Arnaldo Lessnau Perrini (OAB:...

Página 2729 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Maio de 2018

modificações na obra autoral, quando da publicação de novas edições, conforme disposição do parágrafo único da cláusula décima terceira do contrato celebrado entre as partes. Ademais, ainda que...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1033364 RS 2016/0330241-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.033.364 - RS (2016/0330241-4) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : RODRIGO PALAVER FERNANDES ADVOGADO : IVONE PALAVER FERNANDES E OUTRO(S) - RS0...

Andamento do Processo n. 2016/0330241-4 - Agravo / Recurso Especial - 29/11/2017 do STJ

(5716) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.033.364 - RS (2016/0330241-4) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : RODRIGO PALAVER FERNANDES ADVOGADO : IVONE PALAVER FERNANDES E OUTRO (S)...

Página 5504 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2017

1. Necessidade de oportunizar a regularização da representação processual antes da decretação da revelia. Hipótese em que a parte demandada regularizou sua representação antes mesmo de ser intimada...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10228974520138260100 SP 1022897-45.2013.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 8ª Câmara de Direito Privado Registro: 2017.0000631284 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº...

Ticiano Gadelha, Advogado
há 2 anos

Registro de contrato de direito autoral: necessário ou excesso de legalidade?

Sobre um tema tão polêmico, apenas para ilustrar o que será discutido aqui, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou seguimento a Recurso Especial da empresa Novo Impacto Publicidades...