Parágrafo 1 Artigo 50 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 50. A cessão total ou parcial dos direitos de autor, que se fará sempre por escrito, presume-se onerosa.
§ 1º Poderá a cessão ser averbada à margem do registro a que se refere o art. 19 desta Lei, ou, não estando a obra registrada, poderá o instrumento ser registrado em Cartório de Títulos e Documentos.

Capítulo 10. Sistemas Brasileiros de Identificação de Direitos Sobre Propriedade Imaterial - O Direito e o Extrajudicial: Direito Administrativo - Vol. 2 - Ed. 2021

Caleb Matheus Ribeiro de Miranda Rafael Gil Cimino 1.Considerações iniciais Passamos a analisar, no presente capítulo, os sistemas existentes para identificação dos direitos sobre a propriedade…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 796-38.2010.5.09.0010

A C Ó R D A O (2ª Turma) GDCMP/rca AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.015/2014. 1 – NULIDADE DO ACÓRDAO DO TRIBUNAL…

TJSP • Procedimento Comum Cível • Indenização por Dano Material • 1061627-81.2020.8.26.0100 • 3ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo Digital n°: 1061627-81.2020.8.26.0100 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material Requerente: Sociedade Bíblica do Brasil (sbb) e outro Requerido: King…

Andamento do Processo n. 1030878-39.2020.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/02/2021 do TJSP

Processo 1030878-39.2020.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Amanda Ellen Theodoro - - Ravick Samuel Maiolini - Vita Be Cosméticos Eireli - Vistos.

Página 2181 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2021

excepcionalmente não foi realizada em razão da pandemia de COVID-19 (p. 41). A ré contestou (pp. 45/53). Houve réplica (pp. 59/64) e posterior manifestação da ré (pp. 80/81). Dispensado, no mais, o…

Andamento do Processo n. 1039784-24.2019.8.26.0576 - Apelação Cível - 04/12/2020 do TJSP

Nº 1039784-24.2019.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1039784-24.2019.8.26.0576 SP 1039784-24.2019.8.26.0576

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000975486 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1039784-24.2019.8.26.0576, da Com arca de…

Andamento do Processo n. 1020757-39.2016.8.26.0001 - Apelação Cível - 17/11/2020 do TJSP

Nº 1020757-39.2016.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…

Página 1585 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Novembro de 2020

Nº 1010585-08.2018.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília -…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1020757-39.2016.8.26.0001 SP 1020757-39.2016.8.26.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2020.0000929283 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1020757-39.2016.8.26.0001, da Com arca de São Paulo,…