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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 50 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 50, § 1 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 50. A cessão total ou parcial dos direitos de autor, que se fará sempre por escrito, presume-se onerosa.

§ 1º Poderá a cessão ser averbada à margem do registro a que se refere o art. 19 desta Lei, ou, não estando a obra registrada, poderá o instrumento ser registrado em Cartório de Títulos e Documentos.

Andamento do Processo n. 1040613-85.2013.8.26.0100 - Apelação - 12/07/2018 do TJSP

Nº 1040613-85.2013.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Pg. 1948. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2018

TRANSCURSO DO TEMPO QUE NÃO ATINGE O DIREITO DOS RECORRIDOS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO AUTORAL POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA DAQUELA CONSTANTE DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC -EVENTUAL

Andamento do Processo n. 0270700-78.2007.5.09.0007 - AIRR - 03/05/2018 do TST

Processo Nº AIRR-0270700-78.2007.5.09.0007 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Emmanoel Pereira Agravante VANESSA HUNDZINSKI DA FONSECA Advogado Dr. Valdyr Arnaldo Lessnau Perrini (OAB:

Pg. 2729. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 03/05/2018

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1033364 RS 2016/0330241-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.033.364 - RS (2016/0330241-4) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : RODRIGO PALAVER FERNANDES ADVOGADO : IVONE PALAVER FERNANDES E OUTRO(S) - RS026846 AGRAVADO : EDITORA MODERNA LTDA ADVOGADOS : MARIA LUIZA DE FREITAS VALLE EGEA - SP035225 EDUARDO RIHL CASTRO E OUTRO(...

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1. Necessidade de oportunizar a regularização da representação processual antes da decretação da revelia. Hipótese em que a parte demandada regularizou sua representação antes mesmo de ser intimada

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Andamento do Processo n. 2013/0243177-1 - Agravo / Recurso Especial - 24/02/2017 do STJ

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