Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 50 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 50, § 1 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 50. A cessão total ou parcial dos direitos de autor, que se fará sempre por escrito, presume-se onerosa.

§ 1º Poderá a cessão ser averbada à margem do registro a que se refere o art. 19 desta Lei, ou, não estando a obra registrada, poderá o instrumento ser registrado em Cartório de Títulos e Documentos.

Andamento do Processo n. 1040613-85.2013.8.26.0100 - Apelação - 12/07/2018 do TJSP

. 50, § 1º, DA LEI 9.610/98 C.C. 370, I, CPC ENTÃO VIGENTE (ATUAL 409, I) E 127, I, LEI 6.015/73 SENTENÇA MANTIDA RECURSO... DO RELATOREMENTA DIREITOS AUTORAIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AÇÃO INTENTADA POR AQUELE QUE SUSTENTA TITULARIDADE DE OBRAS LÍTERO... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da R...

Pg. 1948. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2018

TÊM VALIDADE PERANTE TERCEIROS INTELIGÊNCIA DO ART. 50, § 1º, DA LEI 9.610/98 C.C. 370, I, CPC ENTÃO VIGENTE (ATUAL 409... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018... -Negaram provimento ao recurso. V. U. - VOTO DO RELATOREMENTA DIREITOS AU...

Andamento do Processo n. 0270700-78.2007.5.09.0007 - AIRR - 03/05/2018 do TST

, III, IV, V e VI, 50, §§ 1º e 2º, 52, 53, 57 , 82 , incisos I, II e III, 102 , 105 da Lei 9.610/1998; 798 do Código... os artigos 103 e 105 da Lei 9610/1998 e 798 do CPC. Também, não restou comprovado que as obras necessitariam de atualizações.... - violação dos artigos 24, incisos IV e V, 27 da Lei 9.610/199...

Pg. 2729. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 03/05/2018

, II, III, IV, V e VI, 50, §§ 1º e 2º, 52, 53, 57 , 82 , incisos I, II e III, 102 , 105 da Lei 9.610/1998; 798.... - violação dos artigos 24, incisos IV e V, 27 da Lei 9.610/1998; 186, 187 e 927 do Código Civil. A recorrente volta.... Assim, neste particular, os artigos 24 e 27 da Lei n 9.610/1998 não restaram vi...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1033364 RS 2016/0330241-4

que regula a matéria (9.610/98), em seu art. 50, prevê que a cessão total ou parcial dos direitos do autor se fará sempre... ao artigo 50, §§ 1º e 2º, da Lei 9.610/98, sob o argumento de que a simples troca de e-mails não configura a cessão... - Português" (fls. 41-44). (...) A lei que regula a matéria (9.610/98), em ...

Andamento do Processo n. 2016/0330241-4 - Agravo / Recurso Especial - 29/11/2017 do STJ

violação ao artigo 50, §§ 1º e 2º, da Lei 9.610/98, sob o argumento de que a simples troca de e-mails não configura... - Português"(fls. 41-44). (...) A lei que regula a matéria (9.610/98), em seu art. 50, prevê que a cessão total ou parcial.... DIREITO AUTORAL. REPRODUÇÃO DE ARTIGO JORNALÍSTICO EM OBRA EDUCACIONAL. A...

Pg. 5504. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/11/2017

) Nas razões do recurso especial, o recorrente apontou violação ao artigo 50, §§ 1º e 2º, da Lei 9.610/98, sob o argumento...), em seu art. 50, prevê que a cessão total ou parcial dos direitos do autor se fará sempre por escrito e presume-se onerosa... do artigo jornalístico em livro didático. Inteligência do art. 333,...

Inteiro Teor. : 10228974520138260100 SP 1022897-45.2013.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 8ª Câmara de Direito Privado Registro: 2017.0000631284 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

Registro de contrato de direito autoral: necessário ou excesso de legalidade?

revogado, embora a Lei 9.610/98 também não o aborde) que "Art. 17. Para segurança de seus direitos, o autor da obra... (Lei 9.610/98). Não apenas o direito autoral prescinde de registro, como sua respectiva cessão também... raciocínio idêntico ao do direito autoral per si. Como a vigente Lei de Direito Autoral (...

Andamento do Processo n. 2013/0243177-1 - Agravo / Recurso Especial - 24/02/2017 do STJ

(6154) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 376.741 - SP (2013/0243177-1) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : GRENDENE S A ADVOGADOS : VALÉRIO VALTER DE OLIVEIRA RAMOS - RS006758 MARCELO MANOEL

×