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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 50 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 50, § 1 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 50. A cessão total ou parcial dos direitos de autor, que se fará sempre por escrito, presume-se onerosa.

§ 1º Poderá a cessão ser averbada à margem do registro a que se refere o art. 19 desta Lei, ou, não estando a obra registrada, poderá o instrumento ser registrado em Cartório de Títulos e Documentos.

Inteiro Teor. : 10228974520138260100 SP 1022897-45.2013.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 8ª Câmara de Direito Privado Registro: 2017.0000631284 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

Ticiano Gadelha

Ticiano Gadelha -

Registro de contrato de direito autoral: necessário ou excesso de legalidade?

revogado, embora a Lei 9.610/98 também não o aborde) que "Art. 17. Para segurança de seus direitos, o autor da obra... (Lei 9.610/98). Não apenas o direito autoral prescinde de registro, como sua respectiva cessão também... raciocínio idêntico ao do direito autoral per si. Como a vigente Lei de Direito Autoral (...

Andamento do Processo n. 2013/0243177-1 - Agravo / Recurso Especial - 24/02/2017 do STJ

(6154) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 376.741 - SP (2013/0243177-1) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : GRENDENE S A ADVOGADOS : VALÉRIO VALTER DE OLIVEIRA RAMOS - RS006758 MARCELO MANOEL

Pg. 5697. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

FABIANO DE BEM DA ROCHA E OUTRO(S) - RS043608 AGRAVANTE : FRAD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA ADVOGADO : EDUARDO DE FREITAS ALVARENGA E OUTRO(S) - SP122941 AGRAVADO : OS MESMOS DECISÃO

Andamento do Processo n. 0064117-03.2012.815.2001 - Apelação - 19/08/2016 do TJPB

APELAÇÃO Nº 0064117-03.2012.815.2001. ORIGEM: JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. RELATOR: Des. Joao Alves da Silva . APELANTE: Regina Industria E Comercio S/a E Mario Celso da Silva

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 19/08/2016

DESPROVIMENTO. - Em conformidade com o normativo inscrito no artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal de 1988, “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da

Inteiro Teor. APELACAO: APL 641170320128152001 0064117-03.2012.815.2001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO ALVES DA SILVA ACÓRDÃO APELAÇÃO N. 0064117-03.2012.815.2001 ORIGEM: Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca da Capital RELATOR: Desembargador

APELACAO: APL 641170320128152001 0064117-03.2012.815.2001

APELAÇAO. AÇAO CAUTELAR DE VISTORIA E BUSCA E APREENSAO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ARGUIÇAO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. EXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE LICENÇA DE EXPLORAÇAO DE PRODUTOS COM TEMAS DE PERSONAGENS INFANTIS. CONFIRMAÇAO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO INPI. INOBSERVÂNCIA DO ART. 140, DA LEI N. 9.279/96. EXCLUSIVIDADE NO US...

Pg. 18. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/08/2016

GACAO: A CIENCIA E A ARTE, pelo autor CEDENTE; b) A propriedade intelectual dos volumes I Navegacao costeira, estimada e em aguas restritas; II Navegacao astronomica e derrotas; e III Navegacao

Andamento do Processo n. 0054693-79.2010.8.26.0002 - 24/05/2016 do TJSP

Processo 0054693-79.2010.8.26.0002 (002.10.054693-7) - Procedimento Comum - Direito Autoral - Associação Brasileira de Direitos Repográficos - Abdr - Renato Moreira - Vistos.ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE

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