Art. 24, inc. IX do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: (Redação dada pela Lei nº 13.154, de 2015)
IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10010164520198260506 SP 1001016-45.2019.8.26.0506

. A propósito, confira-se o teor dos artigos 24, inciso VI, e 25 do Código de Trânsito Brasileiro: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... executivo de trânsito, nos termos do artigo 24 do Código de Trânsito Br…

Página 1402 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

66, de 23 de setembro de 1998, que instituiu “tabela de distribuição de competência, fiscalização de trânsito... entre ambos os entes. Ademais, nos termos do art. 24 , incisos I , II , VI , VII …

Página 42 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 31 de Outubro de 2019

as competências previstas no artigo 24, incisos VII, VIII e IX, do Código de Trânsito Brasileiro, para fins de processamento... Penitenciários, no uso de suas atribuições legais. CONSIDERANDO o …

Página 81 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 2 de Outubro de 2019

-76. OBJETO DO CONVÊNIO: Delegação parcial de competência prevista no Art. 24 , VII , VIII e IX , do Código de Trânsito... uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO que a Lei Complementar

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10001884920198260506 SP 1000188-49.2019.8.26.0506

, nos termos do artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro, Portaria 25 /99 do DENATRAN - Departamento Nacional de Trânsito..., Resolução 64, de 23 de setembro de 1998 do CONTRAN - Conselho …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10227213620188260506 SP 1022721-36.2018.8.26.0506

e autuação de trânsito, nos termos do artigo 25 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal n° 9.503, de 23/09/1.997... de trânsito, nos termos do artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro, …

Página 4790 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Agosto de 2019

ocorrido no âmbito do Município de Catalão, a teor do que preceitua o artigo 24, incisos I, VI, VII e IX, do Código... de Trânsito Brasileiro, in verbis: Art. 24. Compete aos órgãos e entidades …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10018479320198260506 SP 1001847-93.2019.8.26.0506

do Código de Trânsito Brasileiro, o que implica na competência fiscalizatória (v. artigo 24, incisos VI, VII, VIII e IX... -Voto 25.027 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10018479320198260506 SP 1001847-93.2019.8.26.0506

Brasileiro, conforme os artigos 23, inciso III, e 280, § 4º, senão vejamos: Art. 23. Compete às Polícias Militares dos Estados... nos termos do artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro, o que …

Página 62 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 17 de Julho de 2019

, incisos VII, VIII e IX, do Código de Trânsito Brasileiro, para fins de processamento de autos de infração de trânsito... DISPENSA DE LICITAÇÃO: ART. 24, inciso X da Lei n° 8.666/93. PARTES: …