Inciso IX do Artigo 24 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: (Redação dada pela Lei nº 13.154, de 2015)
IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;

Página 47 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 19 de Junho de 2020

, do convênio originário de delegação parcial das competências do art. 24, VII, VIII e IX do Código de Trânsito Brasileiro, para... parcial das competências do art. 24, VII, VIII e IX do Código de Tr…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10408249120188260506 SP 1040824-91.2018.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000202066 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1040824-91.2018.8.26.0506, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10235371820188260506 SP 1023537-18.2018.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000177715 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1023537-18.2018.8.26.0506, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10141131520198260506 SP 1014113-15.2019.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000177718 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1014113-15.2019.8.26.0506, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10430856320178260506 SP 1043085-63.2017.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000117499 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1043085-63.2017.8.26.0506, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10429704220178260506 SP 1042970-42.2017.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000037591 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1042970-42.2017.8.26.0506, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10010164520198260506 SP 1001016-45.2019.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0001000174 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001016-45.2019.8.26.0506, da Comarca de…

Página 1402 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

qual se narra que a CNH do autor foi cassada em 20 de maio de 2017 sob a alegação de que foi revel em processo instaurado pelo CETRAN (nº 39033/2017). Ocorre que tal penalidade é ilegal, visto que…

Página 42 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 31 de Outubro de 2019

. CONVÊNIO . EXTRATO DE CONVÊNIO NÚMERO DO CONVÊNIO: 009/2019 PARTES: Departamento de Trânsito do Estado do Pará – DETRAN/PA, CNPJ n° 04.822.060/0001-40 e o MUNICÍPIO DE MARABÁ/PA, inscrito no CNPJ…

Página 81 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 2 de Outubro de 2019

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 66.201 - Departamento de Trânsito do Estado do Pará – DETRAN/PA; Função: 06 – Segurança Pública; Subfunção: 122 – Administração Geral; Programa: 1297 – Manutenção da Gestão ;…