Parágrafo 1 Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
§ 1º Se resulta:
I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;
II - perigo de vida;
III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;
IV - aceleração de parto:
Pena - reclusão, de um a cinco anos.

Pacto de morte e roleta-russa no induzimento, instigação e auxílio ao suicídio ou a auto-mutilação

) e os dois (Wilson e Clara) sobreviverem, contudo devido ao ato Wilson sofre lesão grave (art. 129 , § 1º e § 2º , CP... ) e Clara sofre lesão leve, nessa situação Clara responde pela figura …

Andamento do Processo n. 4076-80.2020.8.09.0118 - Medidas Protetivas de Urgencia - 20/01/2021 do TJGO

DE SOUSA BARBOSA, já qualificado, como incurso nas sanções do artigo 129, § 9 , do Código Penal c/c art. 5, inciso III... 129, § 1º, inciso III, do Código Penal Brasileiro. 3.1 Da dosimetria da …

Página 1375 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2021

, do Código Penal e 129, § 1º, inciso I, do Código Penal, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal (concurso material...) RONALDO FRANCISCO DA SILVA, como incurso no artigos 157, § 2º, inciso …

Página 174 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2021

, e §10, todos do Código Penal c.c. artigos 5º, inciso III e 7º, inciso I, da Lei 11.340/06. Resta dosar a pena.... Na terceira fase, presente a causa de aumento estipulada no § 10 do artigo 129 do C…

Página 389 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Janeiro de 2021

, como incurso nas penas previstas nos artigos 129, §1°, II, do CP e art. 12, caput, da lei ri° 10.826/2003. f) Decisão..., como incurso nas condutas previstas no artigo 121, caput, c/c artigo 14, …

Página 300 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Janeiro de 2021

, §1°, inciso III, do Código Penal Brasileiro. 3.1 Da dosimetria da pena Em cumprimento ao principio constitucional... de aplicação da pena, reconheço a circunstância atenuante prevista no art. 65, …

Andamento do Processo n. 00122840520168140005 - 19/01/2021 do TJPA

, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal... previsto no art. 155 , § 1º do Código Penal Brasileiro. Narra a peça …

Andamento do Processo n. 8011867-38.2020.8.05.0000 - Agravo de Execução Penal - 19/01/2021 do TJBA

DO CRIME IMPOSSÍVEL. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ARTIGO 18, INCISO III, DA LEI 6.368/76. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO... REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (A…

Andamento do Processo n. 8000254-84.2021.8.05.0000 - Habeas Corpus - 19/01/2021 do TJBA

da prática delitiva tipificada no art. 129, §1º, II, do Código Penal Brasileiro. Extrai-se que o Paciente foi preso em flagrante... do art. 666, caput, do CPP c/c art. 268, caput, do RITJ/BA …

Andamento do Processo n. 0705250-67.2020.8.07.0012 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 19/01/2021 do TJDF

âmbito doméstico familiar (art. 129, § 9º, Código Penal, c/c o artigo 5º, inciso III, e artigo 7º, inciso I, ambos da Lei ..., c/c os arts. 5º e 7º da Lei 11.340/2006, no artigo 147 do Código P…