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Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

§ 1º Se resulta:

I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;

II - perigo de vida;

III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;

IV - aceleração de parto:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70080489529 RS

na Via Treze de Maio, 114, em Tapejara, RS, como incurso nas sanções do artigo 129, §1º, incisos I e II, do Código Penal... nas sanções do art. artigo 129, § 1º, incisos I e II, do Código Penal, impondo-lhe pena de 01 (um) ano, 04 (quatro... CORPORAIS. ART. 129, § 9°, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇAO. Transcorridos mais...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70075670828 RS

, § 1º, art. 109, inc. VI, e art. 107, inc. IV, todos do Código Penal. APELAÇAO DEFENSIVA PREJUDICADA. Apelação Crime..., com fundamento nos artigos 107, inciso IV, e 109, inciso V, ambos do Código Penal. DE OFÍCIO, DECLARARAM EXTINTA... CORPORAL GRAVE. ART. 129, § 1º, II E III, DO CP. PRESCRIÇAO RETROATIVA DA PRETENSA...

Pg. 3171. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2019

constar no dispositivo da r. sentença a condenação do réu como incurso no art. 129, §1º, inciso III, e art. 147, caput..., ambos do Código Penal, em concurso material de delitos. Mantiveram, no mais, a r. sentença por seus próprios e jurídicos..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - A...

Pg. 12. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/04/2019

a prática do delito tipificado no artigo 129 , § 1º , II , do Código Penal . Vieram-me os autos conclusos. É o breve... figura), e 109 , IV , ambos do Código Penal e do artigo 395 , II , do Código de Processo Penal , relativamente ao delito... TEIXEIRA, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito tipificad...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10486050073452001 MG

, nos termos do artigo 2º, CPP (Art.2º. A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos..., parágrafo único, do Código de Processo Penal, como bem ressaltou o Relator, e, em caso de não comparecimento, decretar..., o condenou, como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos II, c...

Inteiro Teor. Rec em Sentido Estrito 10183120168764001 MG

. 129, §1º, II, do CP), nos termos do art. 418 do Código de Processo Penal (CPP); o decote das qualificadoras e, por fim... como incurso nas sanções do art. 121, §2º, II e IV c/c o art. 14, II, do Código Penal (CP). Consta da denúncia que, no... de admissibilidade da acusação. Inviável é a desclassificação da conduta i...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 1835120178260397 SP 0000183-51.2017.8.26.0397

unitário, como incurso, respectivamente, nos artigos 129 , § 1º , inciso I , do Código Penal ; artigo 28 , da Lei n... SOB INFLUÊNCIA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. POSSE DE DROGAS DESTINADAS AO CONSUMO PESSOAL. Artigos 129 , § 1º , inciso I , do Código... Penal ; artigo 306 caput, da Lei n. 9.503 /97 ( Código de Trânsit...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079970836 RS

, primeira parte, do Código Penal , combinado com o artigo 129 , parágrafo 1º , incisos I e II , do Código Penal... com o artigo 129 , parágrafo 1º , incisos I e II , do Código Penal , e com o artigo 65 , inciso I , e artigo 61 , inciso II... formal), todos do Código Penal , e artigo 157 , § 3º , primeira parte, combi...

Inteiro Teor. Embargos Infringentes e de Nulidade: EI 70079605242 RS

para o crime de lesão corporal de natureza grave, previsto no art. 129, § 1.º, inciso I, do Código Penal, é de 01... do Código de Processo Penal, bem como o artigo 207, inciso II do RITJERGS. Vieram conclusos. É o relatório. VOTOS Des... das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal não é uma operação arit...

Inteiro Teor. Embargos Infringentes e de Nulidade: EI 70079720033 RS

abstratamente cominada para o crime de lesão corporal de natureza grave, previsto no art. 129, § 1.º, inciso I, do Código Penal.... 1. A ponderação das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal não é uma operação aritmética, em que se dá... pelo TJRS, tendo sido atendido o disposto no artigo 609 do Código ...

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