Art. 129, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
§ 1º Se resulta:
I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;
II - perigo de vida;
III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;
IV - aceleração de parto:
Pena - reclusão, de um a cinco anos.
MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator (5837) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 993.247 - SC (2016/0260345-3) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : JONAS GUTTLER BERTOLUCI ADVOGADOS : GIANCARLO
"A autoria, de igual modo, vê-se comprovada. Isso porque, ainda que a situação motivadora da agressão não esteja perfeitamente esclarecida - as versões da vítima e do acusado divergem profundamente
afirma em seu interrogatório que estava em melhores condições para luta corporal do que Leonardo - que estaria completamente embriagado -, de modo que poderia ter impedido eventual agressão sexual
Processo 0000632-41.2017.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica M.P.D. - Vistos, Mariano Periquito de Deus, RG nº 7.197.304, qualificado nos autos (fls.
(5809) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 527.125 - AP (2014/0136925-2) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ RECORRIDO : RAILAN NEGRAO DE ALMEIDA ADVOGADO :
(5837) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 993.247 - SC (2016/0260345-3) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : JONAS GUTTLER BERTOLUCI ADVOGADOS : GIANCARLO CASTELAN - SC007082 PAULO CESAR SCHMITT
M.P.D. - Vistos, Mariano Periquito de Deus, RG nº 7.197.304, qualificado nos autos (fls. 33/37 dos autos físicos e 10/13 dos autos digitais), foi denunciado sob a acusação de cometimento dos delitos
HOMICÍDIO CULPOSO. NEGLIGÊNCIA. PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE. MORTE DE 16 RECÉM-NASCIDOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155 E 158 DO CPP E 59 DO CP. ABSOLVIÇÃO E PENA-BASE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
atual ou iminente, a direito próprio ou alheio, usando moderadamente dos meios necessários. - A extensão das lesões sofridas pela vítima, de natureza grave, evidenciam que o agente agiu dolosamente
procedam-se às retificações necessárias e encaminhem-se cópias essenciais, autenticadas pelo setor próprio, ao Juízo de Direito da Vara das Execuções Criminais competente e ao Diretor do