Parágrafo 1 Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
§ 1º Se resulta:
I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;
II - perigo de vida;
III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;
IV - aceleração de parto:
Pena - reclusão, de um a cinco anos.

Pacto de morte e roleta-russa no induzimento, instigação e auxílio ao suicídio ou a auto-mutilação

) e os dois (Wilson e Clara) sobreviverem, contudo devido ao ato Wilson sofre lesão grave (art. 129 , § 1º e § 2º , CP... ) e Clara sofre lesão leve, nessa situação Clara responde pela figura …

Andamento do Processo n. 4076-80.2020.8.09.0118 - Medidas Protetivas de Urgencia - 20/01/2021 do TJGO

DE SOUSA BARBOSA, já qualificado, como incurso nas sanções do artigo 129, § 9 , do Código Penal c/c art. 5, inciso III... 129, § 1º, inciso III, do Código Penal Brasileiro. 3.1 Da dosimetria da …

Página 1375 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2021

, do Código Penal e 129, § 1º, inciso I, do Código Penal, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal (concurso material...) RONALDO FRANCISCO DA SILVA, como incurso no artigos 157, § 2º, inciso …

Página 174 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2021

, e §10, todos do Código Penal c.c. artigos 5º, inciso III e 7º, inciso I, da Lei 11.340/06. Resta dosar a pena.... Na terceira fase, presente a causa de aumento estipulada no § 10 do artigo 129 do C…

Página 389 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Janeiro de 2021

, como incurso nas penas previstas nos artigos 129, §1°, II, do CP e art. 12, caput, da lei ri° 10.826/2003. f) Decisão..., como incurso nas condutas previstas no artigo 121, caput, c/c artigo 14, …

Página 300 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Janeiro de 2021

, §1°, inciso III, do Código Penal Brasileiro. 3.1 Da dosimetria da pena Em cumprimento ao principio constitucional... de aplicação da pena, reconheço a circunstância atenuante prevista no art. 65, …

Página 3873 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Janeiro de 2021

de um (01) ano de reclusão, como incurso nas sanções do artigo 129, § 1º, inciso I, do Código Penal; e ABSOLVER o acusado....criminal1@tjsc.jus.br M56078 artigo 60, § 2º, do Código Penal, o que …

Andamento do Processo n. 00122840520168140005 - 19/01/2021 do TJPA

, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal... previsto no art. 155 , § 1º do Código Penal Brasileiro. Narra a peça …

Andamento do Processo n. 8011867-38.2020.8.05.0000 - Agravo de Execução Penal - 19/01/2021 do TJBA

DO CRIME IMPOSSÍVEL. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ARTIGO 18, INCISO III, DA LEI 6.368/76. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO... REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (A…

Andamento do Processo n. 8000254-84.2021.8.05.0000 - Habeas Corpus - 19/01/2021 do TJBA

da prática delitiva tipificada no art. 129, §1º, II, do Código Penal Brasileiro. Extrai-se que o Paciente foi preso em flagrante... do art. 666, caput, do CPP c/c art. 268, caput, do RITJ/BA …