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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

§ 1º Se resulta:

I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;

II - perigo de vida;

III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;

IV - aceleração de parto:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10559150002991001 MG

por mais de 30 dias, impõe-se a manutenção da condenação nos termos do art. 129, §1º, I, do Código Penal. APELAÇAO..., nos termos do art. 129, §1º, I, do Código Penal, haja vista que a prova oral mais idônea, com amparo nos arts. 160... configuração da excludente de antijuridicidade descrita no artigo 25 do Código Pen...

Inteiro Teor. : 20111110068527 DF 0006435-05.2011.8.07.0011

a condenação do apelante por infringir o art. 129, § 1º, incisos I e II, do Código Penal. b) Desclassificação para lesão... por lesão corporal de natureza grave, prevista nos incisos I e II do § 1º do art. 129 do Código Penal, enquanto a lesão... pelo qual a pena inicial para o cálculo da pena-base será a prevista no ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70074736125 RS

. 147, caput, e 129, §1º, inciso II, ambos do Código Penal (fls. 02/03v). A denúncia foi recebida em 23/07/2010 (fl. 88... apelação criminal. violência doméstica. ameaça. lesões corporais de natureza grave. art.129, § 2º, inciso I, c/c § 9º..., do código penal. extinta a punibilidade pela prescrição em relação ao delit...

Inteiro Teor. : 30026256920138260302 SP 3002625-69.2013.8.26.0302

129, §1º, inciso I, e ao artigo 129, “caput”, ambos do Código Penal, c/c artigo 69, 'caput', do Código Penal, às penas... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 15ª Câmara de Direito Criminal Apelação 3002625-69.2013.8.26.0302 Voto 11.228 (1...”, mediante o cumprimento das condições estabelecidas no artigo 78, §s 1º ...

Inteiro Teor. : 127864220098260073 SP 0012786-42.2009.8.26.0073

, cujo relatório se adota, julgou procedente a presente ação, condenando Diego Aparecido Gomes por infração ao artigo 129 , parágrafo 1...º , do Código Penal , à pena de 1 ano de reclusão, em regime aberto, com concessão do “sursis”, nos termos do artigo 78... judiciária Isenção de pagamento Inadmissibilidade Inteligên...

Apelação Criminal: APR 10559150002991001 MG

nos termos do art. 129, §1º, I, do Código Penal. REJEITARAM AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, POR UNANIMIDADE... do Código Penal, impossível reconhecer, em benefício do agente, referenciada causa justificante. 4. Ficando esclarecido... pela prova testemunhal, com amparo nos arts. 160 e 168, ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1033881 SP 2016/0334952-3

, a ação penal foi julgada procedente para condenar o réu como incurso no delito previsto no art. 129, §1º, I, do Código... e do contraditório, a ação penal foi julgada procedente para condenar o réu como incurso no delito previsto no art. 129, §1º, I..., do Código Penal, à pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime ...

: 20111110068527 DF 0006435-05.2011.8.07.0011

condenado nas penas deste, prevista nos incisos I e II do § 1º do art. 129 do Código Penal . 3. Mantém-se a valoração... : 17/11/2017 . Pág.: 143/159 - 17/11/2017 JOÃO BATISTA TEIXEIRA PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA... E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA PENA PECUNIÁRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDA...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1174060 SP 2017/0248502-0

do delito tipificado no art. 129, § 1.º, I, e § 2.º, IV, do Código Penal (lesão corporal de natureza grave) à pena de 4... Federal. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 129, § 1.º, I, e § 2.º... e, sobretudo, com a reincidência (artigo 33, § 2o, do Código Penal)" (fl...

Andamento do Processo n. 0001587-41.2012.8.02.0055 - Ação Penal de Competência do Júri - 17/11/2017 do TJAL

ADV: UBIRATAN ALVES DANTAS (OAB 1371/AL) - Processo 0001587-41.2012.8.02.0055 - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes contra a vida - RÉU: José Aparecido de Oliveira - Ante o exposto, JULGO

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