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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

§ 1º Se resulta:

I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;

II - perigo de vida;

III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;

IV - aceleração de parto:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

O estupro de vulnerável em face da jurisprudência dos tribunais superiores

não foi diferente, vindo a promulgar o Decreto Lei n.º 2.842 de 07 de dezembro de 1940, o nosso atual Código Penal... em algum dos incisos previstas no artigo 129 §1° do Código Penal. O parágrafo quarto estipula que se da pratica do crime... o delito tipificado no art. 217-A do Código Penal sob a ótica da Lei n.º 12.0...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000181254756000 MG

, faz subsumir os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Sendo assim, ao contrário do que quer fazer crer... Carvalho da Rocha, presos em flagrante delito no dia 28/10/2018, em razão da suposta prática do crime previsto no art. 129.... Código de Processo Penal Comentado. 9ª ed. rev., atual. e ampl. São Pau...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000181250820000 MG

em flagrante, no dia 24 de agosto de 2018, pela suposta prática do delito capitulado no art. 129, §1º, inciso II, do Código... processual. III - Presentes os requisitos do art. 312 do CPP, é admitida a decretação da prisão preventiva nos crimes... punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos (...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077872547 RS

, combinado com o artigo 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/2006, no artigo 129, § 1º, inciso I, e no artigo 329, caput..., do Código Penal) para a de lesão corporal leve (art. 129, caput , do diploma legal precitado), impunha-se que tivesse... , na forma do artigo 69, caput, com incidência do artigo 61, inciso I,...

Apelação Crime: ACR 70077872547 RS

corporal grave (art. 129, § 1º, inc. I, do Código Penal) para a de lesão corporal leve (art. 129, caput, do diploma legal.... A infração de que trata a regra contida no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, não é caracterizada pela venda, tão... a representação do ofendido condição objetiva de procedibilidade, previs...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30008313020138260070 SP 3000831-30.2013.8.26.0070

de Processo Penal. Bem lançada, portanto, a condenação de Janderson como incurso nas sanções do artigo 129, § 1º, inciso... inicial fechado, como incurso nas sanções do artigo 129, § 1º, inciso II, combinado com o artigo 61, inciso II, alínea... da excludente de ilicitude alegada pela defesa. Reza o artigo 25, do Códi...

Inteiro Teor. Embargos Infringentes e de Nulidade: EI 70078937117 RS

, origem: São Pedro do Sul, São Pedro do Sul --- DELITO(S) --- Dec. Lei2848 de 1940 Art. 129, § 1, inc. I, cometido em 26... Concession. Serviços Delegados --- DELITO(S) --- Dec. Lei2848 de 1940 Art. 155, § 4, cometido em 06/10/2013 129..., origem: São Pedro do Sul, São Pedro do Sul --- DELITO(S) --- Dec. Lei n...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078999844 RS

denúncia contra LUCAS DOS SANTOS, dando-o como incurso nas sanções do artigo 129, § 1°, inciso I, na forma do artigo 61... artigo 386, inciso VI, in fine , do Código de Processo Penal (fls. 105/107). Inconformado, o Ministério Público interpôs..., do Código de Processo Penal . RECURSO DA DEFESA PROVIDO. PREJUDICADO O ...

Pg. 177. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 21/01/2019

nas sanções do Artigo 129, § 1°, III (em face da vítima LUCAS NUNES DA SILVA), do Código Penal Brasileiro . E como esteja...° 020.715.74133 , atualmente em local incerto e não sabido, como incurso no artigos artigo 147 do Código Penal, conforme..., que neste juízo corre seus trâmites legais, os autos de Ação Penal, pr...

Inteiro Teor. Embargos Infringentes e de Nulidade: EI 70075537670 RS

: “O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º O art.157 do Decreto-Lei 2.848, de 7 dezembro de 1940Código Penal, passa.... O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Os artigos 155 e 157 do Decreto-Lei 2.848, de 7 dezembro de 1940Código...) Art. 2º Revoga-se o inciso I do § 2º do art. 157 do Decreto-Lei 2.848, de...

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