Art. 129, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
§ 1º Se resulta:
I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;
II - perigo de vida;
III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;
IV - aceleração de parto:
Pena - reclusão, de um a cinco anos.
não foi diferente, vindo a promulgar o Decreto Lei n.º 2.842 de 07 de dezembro de 1940, o nosso atual Código Penal... em algum dos incisos previstas no artigo 129 §1° do Código Penal. O parágrafo quarto estipula que se da pratica do crime... o delito tipificado no art. 217-A do Código Penal sob a ótica da Lei n.º 12.0...
, faz subsumir os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Sendo assim, ao contrário do que quer fazer crer... Carvalho da Rocha, presos em flagrante delito no dia 28/10/2018, em razão da suposta prática do crime previsto no art. 129.... Código de Processo Penal Comentado. 9ª ed. rev., atual. e ampl. São Pau...
em flagrante, no dia 24 de agosto de 2018, pela suposta prática do delito capitulado no art. 129, §1º, inciso II, do Código... processual. III - Presentes os requisitos do art. 312 do CPP, é admitida a decretação da prisão preventiva nos crimes... punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos (...
, combinado com o artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006, no artigo 129, § 1º, inciso I, e no artigo 329, caput..., do Código Penal) para a de lesão corporal leve (art. 129, caput , do diploma legal precitado), impunha-se que tivesse... , na forma do artigo 69, caput, com incidência do artigo 61, inciso I,...
corporal grave (art. 129, § 1º, inc. I, do Código Penal) para a de lesão corporal leve (art. 129, caput, do diploma legal.... A infração de que trata a regra contida no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, não é caracterizada pela venda, tão... a representação do ofendido condição objetiva de procedibilidade, previs...
de Processo Penal. Bem lançada, portanto, a condenação de Janderson como incurso nas sanções do artigo 129, § 1º, inciso... inicial fechado, como incurso nas sanções do artigo 129, § 1º, inciso II, combinado com o artigo 61, inciso II, alínea... da excludente de ilicitude alegada pela defesa. Reza o artigo 25, do Códi...
, origem: São Pedro do Sul, São Pedro do Sul --- DELITO(S) --- Dec. Lei n° 2848 de 1940 Art. 129, § 1, inc. I, cometido em 26... Concession. Serviços Delegados --- DELITO(S) --- Dec. Lei n° 2848 de 1940 Art. 155, § 4, cometido em 06/10/2013 129..., origem: São Pedro do Sul, São Pedro do Sul --- DELITO(S) --- Dec. Lei n...
denúncia contra LUCAS DOS SANTOS, dando-o como incurso nas sanções do artigo 129, § 1°, inciso I, na forma do artigo 61... artigo 386, inciso VI, in fine , do Código de Processo Penal (fls. 105/107). Inconformado, o Ministério Público interpôs..., do Código de Processo Penal . RECURSO DA DEFESA PROVIDO. PREJUDICADO O ...
nas sanções do Artigo 129, § 1°, III (em face da vítima LUCAS NUNES DA SILVA), do Código Penal Brasileiro . E como esteja...° 020.715.74133 , atualmente em local incerto e não sabido, como incurso no artigos artigo 147 do Código Penal, conforme..., que neste juízo corre seus trâmites legais, os autos de Ação Penal, pr...
: “O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º O art.157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 – Código Penal, passa.... O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Os artigos 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 – Código...) Art. 2º Revoga-se o inciso I do § 2º do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de...