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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

§ 1º Se resulta:

I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;

II - perigo de vida;

III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;

IV - aceleração de parto:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

Apelação: APL 15073059 PR 1507305-9 (Acórdão)

probatório, entendo estar perfeitamente configurado o delito do artigo 129, § 1º, inciso I, do Código Penal... denúncia contra Lauro Miranda Ramos como incurso nas penas dos artigos 129, caput, c/c 129, § 1º, inciso I, ambos do Código... de pena prevista no §4º, do artigo 129, do Código Penal; c) substituição da pena ...

Andamento do Processo n. 3626-42.2013.8.10.0026 - Ação Penal - 23/03/2017 do TJMA

. Decido. O art. 312, do CPP, traz que a prisão preventiva poderá ser decretada para assegurar a aplicação da lei penal... dos Nogueiras/MA, pela prática de crime tipificado no art. 14, caput, da Lei Federal 10826/03 (art. 17, inciso II... por bem decretar a prisão preventiva do mesmo, com vistas à garantia da aplic...

Andamento do Processo n. 1537-27.2005.8.10.0026 - Ação Penal - 23/03/2017 do TJMA

/MA, pela prática de crime tipificado no art. 129, § 1º, I, do CP. Recebida a denúncia foi determinada a citação do réu... em abstrato, conforme estabelece a Súmula 415 do STJ, o que, no caso do delito tipificado no art. 129, § 1º, I, do CP, é...Andamento do Processo n. 1537-27.2005.8.10.0026 - Ação Penal - 23/03/2017 ...

Andamento do Processo n. 307-06.2011.8.10.0101 - Embargos à Execução - 23/03/2017 do TJMA

DE MATOS, vulgo"Antonio de Tunico", pela suposta prática dos crimes descritos nos arts. 129, § 1º, incisos I e II e § 9...º, do CP, c/c art. 7º, I, da Lei 11.340/2006. A denúncia foi recebida em 02/02/2017 (f. 87). O acusado foi devidamente... do artigo (art. 400, CPP), onde serão inquiridas as testemunhas arroladas n...

Andamento do Processo n. 0001499-84.2009.8.19.0006 - 23/03/2017 do TJRJ

do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO FATO IMPUTADO a ALEXANDRE HERMES, tipificado no artigo 129 , § 1º , I , do CP... , nos termos do art. 89 , § 5º da Lei . 9.099 /95.Sem custas.Transitado em julgado, anote-se, comunique-se, dê-se baixa... e arquive-se.Registrada digitalmente. Comarcas de Entrância Comum Com...

Andamento do Processo n. 0001357-13.2011.8.22.0011 - Apelação - 23/03/2017 do TJRO

corporal grave do art. 129, § 1º, III, do CP. Inviabilidade. A palavra da vítima tem relevante valor probatório, máxime... atingido, não há que se falar em desclassificação para o art. 129, § 1º, III, do CP. Data de distribuição :11/11/2016 Data... Data do julgamento : 16/03/2017 0001357-13.2011.8.22.0011 Apelação Ori...

Andamento do Processo n. 2014/0217627-1 - Recurso Especial - 23/03/2017 do STJ

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Pg. 45. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/03/2017

Eder Lincoln Gonçalves da Cunha pela prática do crime previsto no art. 129, § 1º, I e § 10 do Código Penal c/c. Lei... AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CARACTERIZADA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO... ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou ...

Pg. 463. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/03/2017

, pela prática de crime tipificado no art. 14, caput, da Lei Federal n°10826/03 (art. 17, inciso II, do Decreto Federal n..., do CPP, traz que a prisão preventiva poderá ser decretada para assegurar a aplicação da lei penal, que está em risco..., o que, no caso do delito tipificado no art. 129, §1º, I, do CP, é de 8(oi...

Pg. 464. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/03/2017

parecer Ministerial, bem como no art. 89, §5º, da Lei 9.099/95, declaro extinta a punibilidade de CLEMILTON CARVALHO..., residente no Povoado Vão Quer, Zona Rural, Passagem Franca/MA, pela prática de crime tipificado no art. 129, §1º, I, do CP... que a prisão preventiva poderá ser decretada para assegurar a aplicaç...

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