Art. 129, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
§ 1º Se resulta:
I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;
II - perigo de vida;
III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;
IV - aceleração de parto:
Pena - reclusão, de um a cinco anos.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Criminal : ED 00059689820148120005 MS 0005968-98.2014.8.12.0005

no art. 129, §§ 1º, I, II e II, §2º, IV, do Código Penal, com valoração positiva da maior parte das circunstâncias..., nos termos do artigo 33, §2º e §3º, do Código Penal". Assim, requer "seja …

Andamento do Processo n. 0000117-62.2015.8.01.0001 - Ação Penal - 21/02/2020 do TJAC

Borges, acusado da prática do crime previsto no art. 129, § 1º, inciso I do CP. Verificou-se que o acusado aceitou...-se pela extinção da punibilidade. Posto isso, com fundamento no artigo 89, § 5º …

Andamento do Processo n. 0706201-89.2019.8.07.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/02/2020 do TJDF

no artigo 180, caput, artigo 329 e artigo 129, § 1º, inciso I, todos do Código Penal. Aduziu que no dia 12 de Setembro..., § 1º, inciso I, do Código Penal. Atenta ao princípio da individualização …

Andamento do Processo n. 0021005-91.2018.8.24.0038 - Apelação Criminal - 21/02/2020 do TJSC

PELA DEFORMIDADE PERMANENTE (CP, ART. 129, §1º, I, II E III E 2º, IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO... DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA (CP, ART. 129, § 6º). …

Andamento do Processo n. 0002258-67.2018.8.24.0079 - 21/02/2020 do TJSC

, seguindo-se nos demais termos do rito ordinário (artigo 394, § 1º, inciso I, do Código de Processo Penal), inclusive... sumário, previsto no artigo 394, § 1º, inciso II, do Código de Processo Penal

Andamento do Processo n. 0471.11.012701-9 - 21/02/2020 do TJMG

denunciado (a) pelo Promotor de Justiça como incurso nos art. 129 , § 1º , I do Código Penal . Que consta que os (as) acusados... em substituição. nesta Vara Criminal desta Comarca de Pará de Minas …

Andamento do Processo n. 0508 18 000198-6 - 21/02/2020 do TJMG

tramita o Processo 0508 18 000198-6 - Crime previsto no Art. 129 , § 1º , I , art. 329 do Código Penal... de suas atribuições, e na forma da lei,etc.. FAZ Saber a todos que virem o presente …

Andamento do Processo n. 0209.18.006731-3 - 21/02/2020 do TJMG

, por crime presente no artigo 129, § 1º, inciso I, c/c art. 61, inciso II, alíneas a e c, do Código penal, praticado nesta... artigo 180, § 3º, do Código penal, praticado nesta comarca, tendo sido …

Andamento do Processo n. 117.341 - Recurso em Habeas Corpus - 21/02/2020 do STJ

previstos em lei, em especial os do artigo 312, do Código de Processo Penal, ensejando que, aquela decretada..., e no art. 329, § 1º, ambos do Código Penal, tendo sido concedido o direito de …

Andamento do Processo n. 1.619.109 - Agravo em Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

CORPORAIS GRAVES (ARTIGO 129, § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). INCAPACIDADE DA VÍTIMA PARA AS SUAS OCUPAÇÕES HABITUAIS... inicial fechado, e de 40 dias-multa, como incurso nas sanções do art. 157, …