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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

§ 1º Se resulta:

I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;

II - perigo de vida;

III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;

IV - aceleração de parto:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

Pg. 7483. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator (5837) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 993.247 - SC (2016/0260345-3) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : JONAS GUTTLER BERTOLUCI ADVOGADOS : GIANCARLO

Pg. 7485. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

"A autoria, de igual modo, vê-se comprovada. Isso porque, ainda que a situação motivadora da agressão não esteja perfeitamente esclarecida - as versões da vítima e do acusado divergem profundamente

Pg. 7486. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

afirma em seu interrogatório que estava em melhores condições para luta corporal do que Leonardo - que estaria completamente embriagado -, de modo que poderia ter impedido eventual agressão sexual

Andamento do Processo n. 0000632-41.2017.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/06/2017 do TJSP

Processo 0000632-41.2017.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica M.P.D. - Vistos, Mariano Periquito de Deus, RG nº 7.197.304, qualificado nos autos (fls.

Andamento do Processo n. 2014/0136925-2 - Agravo / Recurso Especial - 29/06/2017 do STJ

(5809) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 527.125 - AP (2014/0136925-2) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ RECORRIDO : RAILAN NEGRAO DE ALMEIDA ADVOGADO :

Andamento do Processo n. 2016/0260345-3 - Agravo / Recurso Especial - 29/06/2017 do STJ

(5837) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 993.247 - SC (2016/0260345-3) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : JONAS GUTTLER BERTOLUCI ADVOGADOS : GIANCARLO CASTELAN - SC007082 PAULO CESAR SCHMITT

Pg. 2235. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

M.P.D. - Vistos, Mariano Periquito de Deus, RG nº 7.197.304, qualificado nos autos (fls. 33/37 dos autos físicos e 10/13 dos autos digitais), foi denunciado sob a acusação de cometimento dos delitos

Pg. 7386. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

HOMICÍDIO CULPOSO. NEGLIGÊNCIA. PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE. MORTE DE 16 RECÉM-NASCIDOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155 E 158 DO CPP E 59 DO CP. ABSOLVIÇÃO E PENA-BASE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

Pg. 7484. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

atual ou iminente, a direito próprio ou alheio, usando moderadamente dos meios necessários. - A extensão das lesões sofridas pela vítima, de natureza grave, evidenciam que o agente agiu dolosamente

Pg. 1826. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

procedam-se às retificações necessárias e encaminhem-se cópias essenciais, autenticadas pelo setor próprio, ao Juízo de Direito da Vara das Execuções Criminais competente e ao Diretor do

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