EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - LESAO CORPORAL GRAVE EM ÂMBITO DOMÉSTICO - PRELIMINARES - ARGUIÇAO DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇAO DE TESE DEFENSIVA - NAO CORRÊNCIA - DECISAO JUDICIAL…
Parágrafo 1 Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
§ 1º Se resulta:
I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;
II - perigo de vida;
III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;
IV - aceleração de parto:
Pena - reclusão, de um a cinco anos.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0015244-47.2012.8.13.0151 Cássia
EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - LESAO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇAO - LESÕES GRAVES - PRIVILÉGIO - IMPROCEDÊNCIA - ANIMUS LAEDENDI EVIDENCIADO - LESÕES GRAVES DOLOSAS -…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0031494-49.2017.8.13.0647 São Sebastião do Paraíso
EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - LESAO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - LESAO GRAVE - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA - NULIDADE DO LAUDO PERICIAL - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇAO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0040279-82.2008.8.13.0657 Senador Firmino
EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - LESAO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE - ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - LEGÍTIMA DEFESA - NAO OCORRÊNCIA - REVISAO DAS CIRCUNSTÂNCIAS…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0060479-26.2019.8.13.0625 São João del-Rei
EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. ARTIGO 129, §§1º, I E III, E 10º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO EVIDENCIADO. DESCLASSIFICAÇAO PARA LESAO CULPOSA. DESCABIMENTO. PENA-BASE.
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1889133 DF 2021/0151351-7
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1889133 - DF (2021/0151351-7) DECISAO Trata-se de agravo interposto em face de decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundamento na Súmula 7/STJ. Nas razões do …
Andamento do Processo n. 0000127-85.2001.8.17.0540 - Ação Penal de Competência do Júri - 17/09/2021 do TJPE
Sentença Nº: 2021/00137 Processo Nº: 0000127-85.2001.8.17.0540 Natureza da Ação: Ação Penal de Competência do Júri Autor: Ministério Público do Estado de Pernambuco-Cumaru Acusado: PAULO EUSSÉBIO DE…
Andamento do Processo n. 0013434-89.2019.8.14.0028 - 17/09/2021 do TJPA
PROCESSO: 0013434-89.2019.8.14.0028 DENUNCIADO: FRANC BERNARDO LIRA DANTAS ADVOGADO: CLÁUDIO MARINO FERREIRA DIAS OAB/PA 24.293 DECISÃO Trata-se de Ação Penal Pública promovida pelo Ministério…
Andamento do Processo n. 0002855-57.2018.8.26.0248 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/09/2021 do TJSP
Processo 0002855-57.2018.8.26.0248 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Grave - Nivaldo Rodrigues da Silva - Diante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido acusatório e condeno NIVALDO RODRIGUES DA…
Andamento do Processo n. 0002012-35.2017.8.26.0246 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/09/2021 do TJSP
Processo 0002012-35.2017.8.26.0246 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a vida - W.R.S. - Vistos. Tratase de ação penal em face de Wilherson Rithieri dos Santos, qualificado nos…