O Código Penal em seu artigo 29 prevê a hipótese do concurso de pessoas, conforme transcrito: ‘'Art. 29... informada dos seus direitos e serviços disponíveis existentes. E conforme disposto no artig……
Parágrafo 1 Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
§ 1º Se resulta:
I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;
II - perigo de vida;
III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;
IV - aceleração de parto:
Pena - reclusão, de um a cinco anos.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 0015457-98.2016.8.13.0317 Itabira
. 129 , § 1º , III, do CP e art. 244-B , do ECA . Em razões (fls. 231/234), o Embargante sustenta que o v. Acórdão... da vítima H.G.C. No entanto, manteve-se a condenação do Embargante pelo crime …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07534045520208070000
prática dos crimes previstos no art. 129, §1º, inciso II, do Código Penal e arts. 304 e 305 da Lei 9.503/97 (lesão corporal.... 659 do Código de Processo Penal, e, na forma do inciso III do art. 89 …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0079602-35.2020.8.21.7000 RS
do Sul, Caxias do Sul - Centro de Operações --- DELITO (S) --- » Dec. Lei nº 2848 de 1940 Art. 129 , § 1 , inc. I , cometido... - 2ª DP --- DELITO (S) --- » Dec. Lei nº 2848 de 1940 Art. 155 , § 4 …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2299360-89.2020.8.26.0000 SP 2299360-89.2020.8.26.0000
. 129 , parágrafo 1º , inciso I , c.c. o art. 61 , inciso II , alínea e ., ambos do Código Penal . Alega, em síntese... 0002841-87.2015.8.26.0439, como incurso no art. 129 , parágrafo 1º , inciso I …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0290699-82.2019.8.21.7000 RS
a condenação do réu nas sanções do artigo 129 , § 1º , inciso I , do Código Penal . Ainda, de ofício, em afastar... nas sanções do art. 129 , § 1º , inciso I , do Código Penal . Narra a denúncia: …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0035642-98.2011.8.26.0050 SP 0035642-98.2011.8.26.0050
o réu Donatto Spínola Fagundes Costa como incurso na pena do artigo 129 , § 1º , inciso I , do Código Penal , a cumprir... margem a dúvidas acerca da qualificação da lesão, conforme disposto no arti……
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0007257-48.2020.8.26.0496 SP 0007257-48.2020.8.26.0496
previsto no artigo 129 , § 1º , incisos I e II , do Código Penal . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO... de Execução Penal nº 0007257-48.2020.8.26.0496, da Comarca de Ribeirão …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500073-79.2019.8.26.0470 SP 1500073-79.2019.8.26.0470
129 , § 1º , III, do Código Penal , com aplicação da suspensão condicional da pena. Fundamenta o recurso nas teses..., da Lei n.º 9.099 /95. Int. DIOGO CORRÊA DE MORAIS AGUIAR Juiz de Direito... DE …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500073-79.2019.8.26.0470 SP 1500073-79.2019.8.26.0470
de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime tipificado no artigo 129 , § 1º , III , do Código Penal... - 22/1/2021 Diogo Correa de Morais Aguiar Recurso de apelação – ré condenada …