Art. 129, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
§ 1º Se resulta:
I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;
II - perigo de vida;
III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;
IV - aceleração de parto:
Pena - reclusão, de um a cinco anos.

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no HABEAS CORPUS : EDcl no HC 551417 MS 2019/0371646-0

que vedam a progressão". Embora o art. 112 da Lei de Execução Penal, após a alteração trazida pela Lei 10.792/2003, não... DOMICILIAR. ART. 318 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 119686 MG 2019/0319852-0

a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. III.... O art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, dispõe que o Juiz deve …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 551495 SP 2019/0371992-1

HABEAS CORPUS Nº 551.495 - SP (2019/0371992-1) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : FERNANDO JOSE COSTA JANUNCIO ADVOGADO : FERNANDO JOSÉ COSTA JANUNCIO - SP231033 IMPETRADO : TRIBUNAL DE …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0000707-03.2015.8.26.0564 SP - SÃO PAULO 0000707-03.2015.8.26.0564

: “Roubo. Artigo 157, §0, inciso I e II, CP. Lesão Corporal. Artigo 129, § 1°, inciso I, CP. Cárcere Privado e Sequestro.... Lesão Corporal. Artigo 129, § 1°, inciso I, CP. Cárcere Privado e …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 125029 MS 2020/0063411-3

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 125.029 - MS (2020/0063411-3) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : TERSO LOPES (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL RECORRIDO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1609919 RS 2019/0322873-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.609.919 - RS (2019/0322873-9) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : EVERALDO DE CAMARGO ADVOGADO : RAFAEL MENEGUZZI E OUTRO(S) - RS061190 AGRAVADO : MINISTÉRIO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 534192 RJ 2019/0279634-8

HABEAS CORPUS Nº 534.192 - RJ (2019/0279634-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0016655-65.2015.8.24.0038 Joinville 0016655-65.2015.8.24.0038

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE CIRCUNSTANCIADA (ART. 129, § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. RECONHECIMENTO DA …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0000493-43.2016.8.24.0043 Mondai 0000493-43.2016.8.24.0043

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (CÓDIGO PENAL, ART. 129, § 1º, II). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO ANTE O …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 565296 SP 2020/0058284-9

HABEAS CORPUS Nº 565.296 - SP (2020/0058284-9) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : HENRIQUE ANDRADE SIRQUEIRA REIS ADVOGADO : HENRIQUE ANDRADE SIRQUEIRA REIS - SP414389 …