Artigo 516 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 516. O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.

Página 587 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2022

mandado de averbação, que ficará à disposição do interessado para impressão e encaminhamento, dispensada a comprovação nos autos, por se tratar de providência de seu exclusivo interesse. - ADV: FABIO…

Página 2755 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2022

1º, do CPC). Instrua-se o mandado com a senha do processo para visualização pela internet. Oficie-se o INSS requisitando que seja informado ao Juízo se o executado Henrique dos Santos Alves, RG nº…

Página 1217 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2022

RELAÇÃO Nº 0432/2022 Processo XXXXX-16.2022.8.26.0562 - Carta Precatória Criminal - Citação (nº XXXXX-46.2012.8.26.0114 - Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal) - K.L.F.S. - Vistos. Requerimento…

Página 3640 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2022

da ação de Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA Anderson Nielsen dos Santos Correa Júnior e outro, PROCESSO Nº…

Página 3641 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2022

Por fim, anoto que caso não haja o competente pedido de restituição do telefone celular apreendido, em consonância com o disposto no artigo 123, do Código de Processo Penal, decorrido o prazo de 90…

Página 2615 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2022

JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB XXXXX/SP), MILTON VIEIRA DA SILVA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-82.2016.8.26.0635 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - THIAGO DE OLIVEIRA NASCIMENTO -…

Página 2616 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2022

Processo XXXXX-26.2014.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Corrupção ativa - MUNIR AWAD - Vistos. Quanto aos bens apreendidos, decorridos 90 dias do trânsito em julgado sem que o…

Página 2617 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2022

especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, sob pena de preclusão, nos termos dos artigos 396 e 396-A do…

Página 2675 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2022

prazo prescricional em face de Gilvan Antonio Santos da Silva, nos termos do artigo 366 do Còdigo de Processo Penal. A fim de evitar tumulto processual, forme-se apenso para controle das medidas…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0011692-13.2022.8.16.0031 - Disponibilizado em 19/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0011692-13.2022.8.16.0031 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DE ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ADEMIR RUMIN MORENO JUNIOR LUCIANO DALEFFE LUCILEIA GALDINO MORENO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO…