Art. 516. O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.
Processo 150XXXX-52.2020.8.26.0292 - Termo Circunstanciado - Receptação culposa - SAMUEL RIBEIRO TEIXEIRA -Diante da manifestação do representante do Ministério Público (fls. 96), ficam os objetos…
Processo 150XXXX-55.2018.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - A.I.C. - - M.A.S. - Isto posto e por tudo mais que dos autos consta,…
Processo 150XXXX-10.2020.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -MARCOS ROBERTO GOMES JUNIOR - Isto posto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO…
Processo 150XXXX-36.2021.8.26.0106 - Termo Circunstanciado - Receptação culposa - JACIELE DE SOUSA - Vistos. 1. Havendo a apreensão de bens ou quantias em dinheiro, decorridos 90 dias do trânsito em…
Processo 152XXXX-34.2019.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - EDMILSON APARECIDO RAFAEL TOME - Vistos. À vista da fase em que o processo se…
Processo 152XXXX-86.2019.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - RENATA SIMONE DEBIASI - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão (fls. 237/244), atualizando-se o histórico de partes e…
Processo 003XXXX-44.2018.8.26.0050 - Inquérito Policial - Estelionato - C.S.S. - Vistos. 1. Trata-se de Inquérito Policial instaurado (a) para apurar circunstâncias que representariam fato ilícito.