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17 de dezembro de 2018
Artigo 50 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 50 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 50. A cessão total ou parcial dos direitos de autor, que se fará sempre por escrito, presume-se onerosa.

§ 1º Poderá a cessão ser averbada à margem do registro a que se refere o art. 19 desta Lei, ou, não estando a obra registrada, poderá o instrumento ser registrado em Cartório de Títulos e Documentos.

§ 2º Constarão do instrumento de cessão como elementos essenciais seu objeto e as condições de exercício do direito quanto a tempo, lugar e preço.

Inteiro Teor. 10019998120165020081 SP

quanto a aplicação dos arts. 7º, incisos I a XIII; art. 22, art. 24, art. 49 e art. 50 da Lei 9610/98, além do art. 468... nos arts. 7, incisos I a XIII; art. 22, art. 24, art. 49 e art. 50 da Lei 9610/98, além do art. 468 da CLT não tem... da CLT em face da questão a envolver os direitos autorais e propriedade intele...

Inventário extrajudicial - modelo cessão de direitos, partilha,

( ______________), na forma e para os fins do disposto nos Artigos 49, 50 e 51 da Lei 9.610, de 19/02/98, a título gratuito... um ADVOGADO de confiança. CESSÃO DE DIREITOS CEDENTE: (Q U A L I F I C A Ç Ã O - Nome, CGC ou CPF , Nacionalidade, Estado...Inventário extrajudicial - modelo cessão de direitos, partilha,...

Pg. 406. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/12/2018

EMPRESARIAL (SUSCITANTE), COM FUNDAMENTO NO ART. 50, I, "F", DA LODJ. UTILIZAÇÃO DO NOME E IMAGEM DO FALECIDO COMPOSITOR... SUSCITADO. Na hipótese em tela, a pretensão dos autores foi exercida em litisconsórcio ativo com outras dez pessoas... e o processo distribuído para a 19ª Vara Cível da Capital. Entendendo que a ...

Pg. 93. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/12/2018

desta natureza é do Juízo de Direito em matéria empresarial na forma do art. 50, I, alínea "f", da lei 6956/2015 (Lei de Organização... Judiciária do Estado do Rio de Janeiro), in verbis:Art. 50 Compete aos Juízes de Direito em matéria empresarial... e que é dever do autor/exequente promover-lhe o efetivo andamento, c...

Pg. 6331. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2018

. 9.610/98 determina que a cessão de direitos autorais presume-se onerosa e somente pode ser feita por escrito.... Contrafação configurada. III. No que atine à responsabilidade solidária das rés, o artigo 104 da Lei n. 9.610/98 afasta... verbal. No entanto, apenas uma testemunha, que ouvida como informante, conforta es...

Pg. 6332. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2018

, o artigo 50 da Lei n. 9.610/98 determina que a cessão de direitos autorais presume-se onerosa e somente pode ser feita... da Propriedade Intelectual, independem de registro prévio, nos termos do artigo 18 da Lei n. 9.610/98. Sendo assim, irrelevante... responsabilidade solidária das rés, o artigo 104 da Lei n. 9.610/...

Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 592209420188190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 1 VARA EMPRESARIAL

tutelados pela Lei 9.610/98, o que afasta a competência ratione materiae prevista no art. 50, I, “f”, 1 da LODJ... e genérica, confere à fotografia proteção própria de direito autoral. Art. 7º, inciso VII, da Lei n. 9.610/1998 e art. 2... Empresarial. Com efeito, a Lei 9.610/98, destina-se a proteção de criações...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 592209420188190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 1 VARA EMPRESARIAL

. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE VARA CÍVEL REGIONAL (SUSCITADA) PARA VARA EMPRESARIAL (SUSCITANTE), COM FUNDAMENTO NO ART. 50, I... DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL SUSCTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL. SUSCDO: JUÍZO DE DIREITO..., SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DE SEUS SUCESSORES IMEDIATOS, O QUE VIOL...

Pg. 1369. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2018

, 28, 29, 49, 95, II, 50, 81, §2º, VII, e 108 da Lei n. 9.610/98 e 52 e 13 da Lei n. 6.533/78), Súmula 7/STJ..., no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados... da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de novembro de 2018. MINI...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10300505620188260100 SP 1030050-56.2018.8.26.0100

9.610/1998, arts. 29 e art. 50 cc LINDB 5º) Distribuição, porém, que ensejou enriquecimento sem causa da Ré (CC 884... indenizatória fundada em alegações de violação a direito autoral. Matéria litigiosa disciplinada pela Lei 9.610/98, e não pela... pelas Leis 9.610/1998 e 12.485/11. Conforme dispõe o art. 5º,...

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