Art. 50 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98
LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 50. A cessão total ou parcial dos direitos de autor, que se fará sempre por escrito, presume-se onerosa.
§ 1º Poderá a cessão ser averbada à margem do registro a que se refere o art. 19 desta Lei, ou, não estando a obra registrada, poderá o instrumento ser registrado em Cartório de Títulos e Documentos.
§ 2º Constarão do instrumento de cessão como elementos essenciais seu objeto e as condições de exercício do direito quanto a tempo, lugar e preço.
(OAB/RJ-151486) X GABRIELA DE SOUZA SANT ANNA Decisão: Defiro a liminar com base no art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69... qual o bem lhe será restituído livre de ônus (art.3º, § 2º do Decreto-lei n.º 911/69, com a redação da Lei 10.931/2004... art. 50, I, f, da LODJ, abaixo transcrito, deve ter curso perante uma Vara E...
, §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.610 /98. II. Na hipótese dos autos, restou plenamente comprovado o plágio das obras de autoria..., além da sua indevida alteração, em descumprimento ao que previsto no art. 24 , II , IV e V , da Lei nº 9.610 /98..., em conformidade ao que previsto no art. 103 , parágrafo único , da Lei nº 9.61...
. 50, § 1º, DA LEI 9.610/98 C.C. 370, I, CPC ENTÃO VIGENTE (ATUAL 409, I) E 127, I, LEI 6.015/73 SENTENÇA MANTIDA RECURSO... DO RELATOREMENTA DIREITOS AUTORAIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AÇÃO INTENTADA POR AQUELE QUE SUSTENTA TITULARIDADE DE OBRAS LÍTERO... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da R...
TÊM VALIDADE PERANTE TERCEIROS INTELIGÊNCIA DO ART. 50, § 1º, DA LEI 9.610/98 C.C. 370, I, CPC ENTÃO VIGENTE (ATUAL 409... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018... -Negaram provimento ao recurso. V. U. - VOTO DO RELATOREMENTA DIREITOS AU...
a presunção de onerosidade do art. 50 da Lei 9.610 /1.998 (Art. 50. A cessão total ou parcial dos direitos de autor..., nos termos dos artigos 487 , II do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 , de 16 de março de 2015), art. 11 da CLT e 7º...% (usos e costumes - art. 57 , da Lei 9610 /98) sobre os lucros da Reclamad...
da Lei 9.610/1.998 (Art. 50. A cessão total ou parcial dos direitos de autor, que se fará sempre por escrito, presume...-se onerosa.). O art. 28 da Lei estabelece que o autor tem o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da sua obra literária... caracteriza obra passível de gerar direitos autorais, sobretudo qua...
que, por conta disso, não têm validade perante terceiros Inteligência do art. 50, § 1º, da Lei 9.610/98 c.c. 370, I, CPC... de cessão) não afasta a incidência do artigo 19 da Lei de Direitos Autorais, do qual se extrai que tal PODER JUDICIÁRIO...-se que, de fato, o citado artigo 50, no que tange ao registro da cessão ...
, que ouvida como informante, conforta esta tese. Além disso, o artigo 50 da Lei n. 9.610 /98 determina que a cessão de direitos... vista a reprodução indevida da sua obra, conforme art. 24 e 50 da Lei n. 9.610 /98 e art. 5º , XXVII , da CF . Pede... pelo número de acessos que ela obteve no site do infrator, o que depe...
, na forma pactuada, e, consoante artigo 50, da Lei 9.610/98 que autoriza a cessão total ou parcial dos direitos do autor... firmaram acordo de indenização de propriedade intelectual e direito autoral, consoante artigo 4º da Lei 9.608/98 e art. 51... da Lei 9.610/98, sendo que o demandante cedia e transferia a título o...
autoral, consoante artigo 4º da Lei 9.608/98 e art. 51 da Lei 9.610/98, sendo que o demandante cedia e transferia a título..., os contracheques confirmam a remuneração mensal da verba, na forma pactuada, e, consoante artigo 50, da Lei 9.610/98 que autoriza... de trabalho. Da propriedade intelectual/direitos autorais N...