Artigo 50 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 50. A cessão total ou parcial dos direitos de autor, que se fará sempre por escrito, presume-se onerosa.
§ 1º Poderá a cessão ser averbada à margem do registro a que se refere o art. 19 desta Lei, ou, não estando a obra registrada, poderá o instrumento ser registrado em Cartório de Títulos e Documentos.
§ 2º Constarão do instrumento de cessão como elementos essenciais seu objeto e as condições de exercício do direito quanto a tempo, lugar e preço.

Página 3086 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Setembro de 2020

de direitos autorais . Quanto às questões de fundo, sustenta ofensa aos artigos 49 , II , 50 da Lei n. 9.610 /1998; 565 do CC... pelo recorrente (artigos 49, II, 50 da Lei n. 9.60/98 e 565 do …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0025692-55.2019.8.16.0182 PR 0025692-55.2019.8.16.0182 (Acórdão)

sitio de internet de titularidade da ré. Pelo contrário, o art. 50 da Lei n. 9.610 /1998 determina que a cessão... da Lei n. 9.610 /1998. [...] Não há que se presumir qualquer autorização tácita …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0025692-55.2019.8.16.0182 PR 0025692-55.2019.8.16.0182 (Acórdão)

sem a autorização do autor, nos termos do art. 28 e 29 da Lei n. 9.610 /1998. [...] Não há que se presumir qualquer autorização... em nenhuma das exceções previstas no art. 46 da Lei n. 9.610 /1998,…

Página 6 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Agosto de 2020

da Lei n.º 9.610 , de 19 de fevereiro de 1998, os direitos patrimoniais sobre figuras de "Representação dos sintomas... total e definitiva, em caráter irrevogável e irretratável, nos termos da Lei n…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1692649 PB 2020/0091819-5

" e inc. VI, 50, 52, 77, 79, 101, 102, 103, 104 e 108, todos da Lei Federal 9.610/98 (LDA), arts 186 e 927 do CC e art..., 103, 104 e 108, todos da Lei Federal 9.610/98 (LDA), arts 186 e 927 do CC e …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1721349 SP 2020/0156529-8

. 4, 11, 24, 28, 29, 49, 50, 103 da Lei 9.610/98) e Súmula 7/STJ (verba honorária). Entretanto, a parte agravante deixou..., 103 da Lei 9.610/98) e Súmula 7/STJ (verba honorária). Entretanto, a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1650059 RJ 2020/0011283-0

o que disciplina o artigo 50 da lei 9610 /98, que estabelece que a cessão dos direitos do autor presume-se onerosa... cumulado com prejuízo material tendo em vista o que disciplina o artigo 50 da le…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1835162 SP 2019/0258143-6

mesmas fotografias. 4. A cessão de direitos autorais , a teor do que expressamente dispõe o art. 50 da Lei 9.610 /1998, deve.... 4. A cessão de direitos autorais , a teor do que expressamente …

Andamento do Processo n. 1.471.897 - Agravo em Recurso Especial - 07/08/2020 do STJ

, da Lei 9.610 /98. A reprodução da produção autoral do autor exigia, portanto, sua identificação, consoante os termos... preservação da autoria, pois dispensada essa exigência no artigo 18 , da …

Página 5320 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Agosto de 2020

em vista o que disciplina o artigo 50 da lei 9610/98, que estabelece que a cessão dos direitos do autor presume-se onerosa... pelo autor aos autos, do qual constam as telas de seu computador, com …