Artigo 50 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 50. A cessão total ou parcial dos direitos de autor, que se fará sempre por escrito, presume-se onerosa.
§ 1º Poderá a cessão ser averbada à margem do registro a que se refere o art. 19 desta Lei, ou, não estando a obra registrada, poderá o instrumento ser registrado em Cartório de Títulos e Documentos.
§ 2º Constarão do instrumento de cessão como elementos essenciais seu objeto e as condições de exercício do direito quanto a tempo, lugar e preço.

Recurso - TJSP - Ação Direito Autoral - Apelação Cível - contra Sisttech Tecnologia Educacional Comércio e Representação

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Alegações Finais - TJSP - Ação Direito Autoral - Apelação Cível - contra Sisttech Tecnologia Educacional Comércio e Representação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA QUARTA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP PROCESSO N°. , já qualificado nos autos em epígrafe, por sua advogada e bastante…

Recurso - TJSP - Ação Direito Autoral - Apelação Cível - contra Sisttech Tecnologia Educacional Comércio e Representação

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DESEMBARGADORA RELATORA DA 5a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP Apelação Cível n° SISTTECH TECNOLOGIA EDUCACIONAL COMÉRCIO E…

Petição - TJSP - Ação Direito Autoral - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Processo n° , já qualificado nos autos do recurso de apelação em epígrafe,…

Petição - TJSP - Ação Direito Autoral - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA DE CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - SP "Atualmente a fotografia é prestigiada como forma de expressão artística das mais importantes. Essa…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1657546 SP 2013/0243177-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1657546 - SP (2013/0243177-1) DECISAO Cuida-se de recurso especial, interposto por FRAD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA, com amparo nas alíneas "a" e "c" do permissivo …

Andamento do Processo n. 102XXXX-35.2021.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/06/2022 do TJSP

Processo 102XXXX-35.2021.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito Autoral - Denny Cesare - Sociedade Rádio Peperi Ltda - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38,…

Página 2229 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Junho de 2022

parcial dos direitos de autor, que se fará sempre por escrito, presume-se onerosa.” (artigo 50, da Lei nº 9.610/98). Note-se que o fato da requerida ter identificado o autor da obra não afasta a…

Recurso - TJSP - Ação Perdas e Danos - Procedimento Comum Cível - contra Centauro Comunicaciones do Brasil e Centauro Comunicaciones do Brasil EIRELI

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO REGIONA- VIII- TATUAPÉ/ SP Processo n.° , devidamente qualificado nos autos do processo em referência, não se conformando com a…