Artigo 50 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 50. A cessão total ou parcial dos direitos de autor, que se fará sempre por escrito, presume-se onerosa.
§ 1º Poderá a cessão ser averbada à margem do registro a que se refere o art. 19 desta Lei, ou, não estando a obra registrada, poderá o instrumento ser registrado em Cartório de Títulos e Documentos.
§ 2º Constarão do instrumento de cessão como elementos essenciais seu objeto e as condições de exercício do direito quanto a tempo, lugar e preço.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1116835 SP 2017/0137624-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1116835 - SP (2017/0137624-4) DECISAO Trata-se de agravo, interposto por MOGI NEWS EMPRESA JORNALÍSTICA E EDITORA LTDA, em desafio à decisão que inadmitiu recurso …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1086399-45.2019.8.26.0100 SP 1086399-45.2019.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro:2021.0000319228 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos destes autos do Apelação Cível nº 1086399-45.2019.8.26.0100, da Comarca São…

Contrarrazões - Ação Uso

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR MARIO ASSIS GONCALVES - TERCEIRA CÂMARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo no ESPÓLIO DE , falecido já devidamente…

Página 21 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Abril de 2021

EMBRAPA SOLOS EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Acordo de Confidencialidade; Partes: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Centro Nacional de Pesquisa em Solos - Embrapa Solos - CNPS: CNPJ:…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 2960188-34.2013.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇAO CÍVEL - AÇAO ANULATÓRIA E DE REPETIÇAO DE INDÉBITO - DIREITO TRIBUTÁRIO - ISSQN - PRODUÇAO AUDIOVISUAL - GRAVAÇAO DE SOM E EDIÇAO DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 2960188-34.2013.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DIREITO TRIBUTÁRIO - ISSQN - PRODUÇÃO AUDIOVISUAL - GRAVAÇÃO DE SOM E EDIÇÃO DE …

Recurso - Ação Direito Autoral

Recurso especial no . Fls. 1441/1476: Diante da regularização da comprovação do recolhimento das custas recursais, passo à análise do reclamo. I. Trata-se de recurso especial interposto por , com…

Contrarrazões - Ação Direito de Imagem

ADVOGADOS ASSOCIADOS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 48o VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Processo Grerj: -06 O homem, à semelhança de Deus, cria. A…

Contrarrazões - Ação Direito de Imagem

( ) Maurício Balesdent Barreira José Carlos Buzanello Consultores AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR 3o VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ.

Petição - Ação Direito de Imagem

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 48o VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Processo “ Os embargos declaratórios não consubstanciam crítica ao ofício judicante,…