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26 de junho de 2017
Artigo 50 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 50 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 50. A cessão total ou parcial dos direitos de autor, que se fará sempre por escrito, presume-se onerosa.

§ 1º Poderá a cessão ser averbada à margem do registro a que se refere o art. 19 desta Lei, ou, não estando a obra registrada, poderá o instrumento ser registrado em Cartório de Títulos e Documentos.

§ 2º Constarão do instrumento de cessão como elementos essenciais seu objeto e as condições de exercício do direito quanto a tempo, lugar e preço.

Pg. 266. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/06/2017

, E QUE DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA A UTILIZAÇÃO DA OBRA POR QUAISQUER MODALIDADES (ARTS. 50 E 29 DA LEI 9.610/98). FIXAÇÃO... DOS DANOS PATRIMONIAIS QUE DEVE OBSERVAR O ARTIGO 103 DA LDA, QUE PREVÊ O DIREITO DO AUTOR À INTEGRALIDADE DO VALOR... / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 40...

APELAÇÃO: APL 3223071320138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 44 VARA CIVEL

MODALIDADES (ARTS. 50 E 29 DA LEI 9.610/98). FIXAÇÃO DOS DANOS PATRIMONIAIS QUE DEVE OBSERVAR O ARTIGO 103 DA LDA, QUE PREVÊ... O DIREITO DO AUTOR À INTEGRALIDADE DO VALOR DE VENDA DA OBRA INDEVIDAMENTE VENDIDA, E NÃO DE PERCENTUAL. EDITORA RÉ... APELANTE: LYCIA DE BRITO GITIRANA e outro. APELADO: OS MESMOS MARIO GUIM...

Pg. 4. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 07/06/2017

dos devidos créditos, na forma do art. 29 e incisos c/c os §§ 1º e 2º do art. 79 da Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998... neste Regulamento fica autorizada, com amparo no art. 50 da Lei 9.610, de 1998. §2º O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul... - Lei de Direitos Autorais. §1º A cessão total ou parcial...

Pg. 3925. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2017

da Lei 9.610/1998 - pois não houve autorização para o uso de imagens ou cessão de direito em relação aos festivais... por ele organizados, produzidos e dirigidos, (5) arts. 25, 27 e 103 da Lei 9.610/1998 e 186 e 927 do Código Civil...Pg. 3925. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2017 (3) artigos 653 do Cód...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16968520125120036

/ INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. Alegação (ões): - violação dos arts. 22 , 29 , VII , e 50 da Lei 9.610 /98. - divergência... atual (Lei 13.105 /2015), por terem aplicação imediata, inclusive aos processos em curso (artigo 1046). CONHECIMENTO... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A...

Pg. 5. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 02/05/2017

, quanto ao tempo, lugar, preço e ficará sob a guarda do cessionário, conforme disposto no art. 50 , da Lei 9.610... , de 19 de fevereiro de 1998. § 2º O certificado do registro atualizado será disponibilizado no portal do INPI. § 3º..., conforme disposto no art. 2º do Decreto 2.556 , de 20 de abril de 1998....

Pg. 259. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/04/2017

de contrato de cessão ou licença sobre obras intelectuais ? art. 50 § 2º da LDA ? 9610/98; em análise de cognição sumária...; e ainda artigos 22 , 28 , 29 e 31 , da Lei 9610 /98, considero demonstrado o fundamento relevante/?fumus bonis... , e artigos 21 , 29 , 30 e 35 , da Lei 5.988 /73; e ainda artigos 22 ,...

Pg. 24. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 13/04/2017

co m p a n H i a d e Ha b i t a Ç Ã o d o eS t a d o d e mi n a S Ge r a i S Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB MINAS – CNPJ: 17 .161 .837/0001-15 – Assembleia Geral Ordinária e

Pg. 2153. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/03/2017

aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. Conforme prelecionam Gilmar Ferreira Mendes,

Pg. 2154. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/03/2017

nos Juizados Especiais orientarem-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, no caso em análise a petição inicial apresentou clara fundamentação e

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