Art. 50 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 50. A cessão total ou parcial dos direitos de autor, que se fará sempre por escrito, presume-se onerosa.
§ 1º Poderá a cessão ser averbada à margem do registro a que se refere o art. 19 desta Lei, ou, não estando a obra registrada, poderá o instrumento ser registrado em Cartório de Títulos e Documentos.
§ 2º Constarão do instrumento de cessão como elementos essenciais seu objeto e as condições de exercício do direito quanto a tempo, lugar e preço.

Página 6 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 26 de Julho de 2019

Art. 17. O Tribunal de Justiça reserva-se o direito de publicação e divulgação das fotografias, bem assim a cessão de uso dos trabalhos a terceiros, sem ônus e sem a necessidade de notificação aos...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 08162550220148120001 MS 0816255-02.2014.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Vice-Presidência VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL n.º 0816255-02.2014.8.12.0001/50000 – Campo Grande Recorrente: DINIZ AÇAO EM MARKETING LTDA...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00771563720158190001

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 13ª Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL N.º: 0077156-37.2015.8.19.0001 APELANTE 1 : SOCIEDADE DE AUTOMÓVEIS MESGAFERRE LTDA (1ª RÉ) APELANTE 1 : PUMA INDÚSTRIA...

Página 1683 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Julho de 2019

mais 4% sobre o valor da condenação, observado também o mínimo de 05 UFESPs), montante a ser recolhido no prazo de 48 horas, a contar da interposição do recurso, independentemente de nova intimação....

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01010278220185010053 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0101027-82.2018.5.01.0053 (RO) RECORRENTE: LARISSA SANTIAGO DE SOUSA, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20170022833 RN

Apelação Cível n° 2017.002283-3 Origem: 9ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN Apte/apdo: Thomas Magnus da Câmara Medeiros Advogado: Thomas Magnus da Câmara Medeiros (11050/RN). Apte/Apdo: Arte Digital...

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00972815620128152001 PB

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Acórdão EMBARGOS DE DECLARAÇAO Nº 0097281-56.2012.815.2001 RELATOR(A) :...

Página 9192 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Maio de 2019

Enquanto que o recurso de apelação interposto pela FORUM não foi provido pelo o Tribunal de origem, o apelo de ADEMIR foi parcialmente provido, com modificação da condenação ao pagamento dos...

Página 6442 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Maio de 2019

obtido com a comercialização de obra dublada. Nesse contexto, relata que realizou dublagem de personagens no desenho animado Pokemon, contudo, na exibição do desenho, não foi apresentada a menção nem...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 11055648820138260100 SP 1105564-88.2013.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000378375 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1105564-88.2013.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em...