Art. 50 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98
LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 50. A cessão total ou parcial dos direitos de autor, que se fará sempre por escrito, presume-se onerosa.
§ 1º Poderá a cessão ser averbada à margem do registro a que se refere o art. 19 desta Lei, ou, não estando a obra registrada, poderá o instrumento ser registrado em Cartório de Títulos e Documentos.
§ 2º Constarão do instrumento de cessão como elementos essenciais seu objeto e as condições de exercício do direito quanto a tempo, lugar e preço.
, E QUE DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA A UTILIZAÇÃO DA OBRA POR QUAISQUER MODALIDADES (ARTS. 50 E 29 DA LEI 9.610/98). FIXAÇÃO... DOS DANOS PATRIMONIAIS QUE DEVE OBSERVAR O ARTIGO 103 DA LDA, QUE PREVÊ O DIREITO DO AUTOR À INTEGRALIDADE DO VALOR... / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 40...
MODALIDADES (ARTS. 50 E 29 DA LEI 9.610/98). FIXAÇÃO DOS DANOS PATRIMONIAIS QUE DEVE OBSERVAR O ARTIGO 103 DA LDA, QUE PREVÊ... O DIREITO DO AUTOR À INTEGRALIDADE DO VALOR DE VENDA DA OBRA INDEVIDAMENTE VENDIDA, E NÃO DE PERCENTUAL. EDITORA RÉ... APELANTE: LYCIA DE BRITO GITIRANA e outro. APELADO: OS MESMOS MARIO GUIM...
dos devidos créditos, na forma do art. 29 e incisos c/c os §§ 1º e 2º do art. 79 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998... neste Regulamento fica autorizada, com amparo no art. 50 da Lei nº 9.610, de 1998. §2º O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul... - Lei de Direitos Autorais. §1º A cessão total ou parcial...
da Lei nº 9.610/1998 - pois não houve autorização para o uso de imagens ou cessão de direito em relação aos festivais... por ele organizados, produzidos e dirigidos, (5) arts. 25, 27 e 103 da Lei nº 9.610/1998 e 186 e 927 do Código Civil...Pg. 3925. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2017 (3) artigos 653 do Cód...
/ INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. Alegação (ões): - violação dos arts. 22 , 29 , VII , e 50 da Lei nº 9.610 /98. - divergência... atual (Lei nº 13.105 /2015), por terem aplicação imediata, inclusive aos processos em curso (artigo 1046). CONHECIMENTO... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A...
, quanto ao tempo, lugar, preço e ficará sob a guarda do cessionário, conforme disposto no art. 50 , da Lei nº 9.610... , de 19 de fevereiro de 1998. § 2º O certificado do registro atualizado será disponibilizado no portal do INPI. § 3º..., conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 2.556 , de 20 de abril de 1998....
de contrato de cessão ou licença sobre obras intelectuais ? art. 50 § 2º da LDA ? Nº 9610/98; em análise de cognição sumária...; e ainda artigos 22 , 28 , 29 e 31 , da Lei Nº 9610 /98, considero demonstrado o fundamento relevante/?fumus bonis... , e artigos 21 , 29 , 30 e 35 , da Lei Nº 5.988 /73; e ainda artigos 22 ,...
co m p a n H i a d e Ha b i t a Ç Ã o d o eS t a d o d e mi n a S Ge r a i S Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB MINAS – CNPJ: 17 .161 .837/0001-15 – Assembleia Geral Ordinária e
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nos Juizados Especiais orientarem-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, no caso em análise a petição inicial apresentou clara fundamentação e