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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Artigo 50 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 50 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 50. A cessão total ou parcial dos direitos de autor, que se fará sempre por escrito, presume-se onerosa.

§ 1º Poderá a cessão ser averbada à margem do registro a que se refere o art. 19 desta Lei, ou, não estando a obra registrada, poderá o instrumento ser registrado em Cartório de Títulos e Documentos.

§ 2º Constarão do instrumento de cessão como elementos essenciais seu objeto e as condições de exercício do direito quanto a tempo, lugar e preço.

Inteiro Teor. : 10223843820168260564 SP 1022384-38.2016.8.26.0564

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000874050 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1022384-38.2016.8.26.0564, da Comarca de São

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DIREITO AUTORAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REPRODUÇÃO DE VÍDEOS DA AUTORA APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO. Insurgência da demandante em face da sentença de improcedência. 1. Danos materiais. Contrato que previa remuneração por acesso aos vídeos da autora. Pretensão à remuneração de maio de 2014 até a retirad...

Andamento do Processo n. 0035909-63.2017.8.19.0209 - 09/11/2017 do TJRJ

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Decisão: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença opostos por Drogaria Pacheco S/A nos autos da ação de indenização, movida por Sulamita Marques dos Reis, alegando excesso de execução no

Andamento do Processo n. 0069223-43.2012.815.2001 - Apelação - 07/11/2017 do TJPB

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Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12460008420095090028

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AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai da dicção do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. ...

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2342/2017 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Outubro de 2017 Agravado(s) IESDE PR - INSTITUTO DE ESTUDOS SOCIAIS E DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL LTDA. E OUTROS

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