Art. 50 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98
LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 50. A cessão total ou parcial dos direitos de autor, que se fará sempre por escrito, presume-se onerosa.
§ 1º Poderá a cessão ser averbada à margem do registro a que se refere o art. 19 desta Lei, ou, não estando a obra registrada, poderá o instrumento ser registrado em Cartório de Títulos e Documentos.
§ 2º Constarão do instrumento de cessão como elementos essenciais seu objeto e as condições de exercício do direito quanto a tempo, lugar e preço.
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( ______________), na forma e para os fins do disposto nos Artigos 49, 50 e 51 da Lei nº 9.610, de 19/02/98, a título gratuito... um ADVOGADO de confiança. CESSÃO DE DIREITOS CEDENTE: (Q U A L I F I C A Ç Ã O - Nome, CGC ou CPF Nº, Nacionalidade, Estado...Inventário extrajudicial - modelo cessão de direitos, partilha,...
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desta natureza é do Juízo de Direito em matéria empresarial na forma do art. 50, I, alínea "f", da lei 6956/2015 (Lei de Organização... Judiciária do Estado do Rio de Janeiro), in verbis:Art. 50 Compete aos Juízes de Direito em matéria empresarial... e que é dever do autor/exequente promover-lhe o efetivo andamento, c...
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tutelados pela Lei nº 9.610/98, o que afasta a competência ratione materiae prevista no art. 50, I, “f”, 1 da LODJ... e genérica, confere à fotografia proteção própria de direito autoral. Art. 7º, inciso VII, da Lei n. 9.610/1998 e art. 2... Empresarial. Com efeito, a Lei nº 9.610/98, destina-se a proteção de criações...
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, 28, 29, 49, 95, II, 50, 81, §2º, VII, e 108 da Lei n. 9.610/98 e 52 e 13 da Lei n. 6.533/78), Súmula 7/STJ..., no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados... da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de novembro de 2018. MINI...
nº 9.610/1998, arts. 29 e art. 50 cc LINDB 5º) Distribuição, porém, que ensejou enriquecimento sem causa da Ré (CC 884... indenizatória fundada em alegações de violação a direito autoral. Matéria litigiosa disciplinada pela Lei nº 9.610/98, e não pela... pelas Leis nº 9.610/1998 e 12.485/11. Conforme dispõe o art. 5º,...