Art. 129 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano.
Lesão corporal de natureza grave
§ 1º Se resulta:
I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;
II - perigo de vida;
III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;
IV - aceleração de parto:
Pena - reclusão, de um a cinco anos.
§ 2° Se resulta:
I - Incapacidade permanente para o trabalho;
II - enfermidade incuravel;
III perda ou inutilização do membro, sentido ou função;
IV - deformidade permanente;
V - aborto:
Pena - reclusão, de dois a oito anos.
Lesão corporal seguida de morte
§ 3° Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quís o resultado, nem assumiu o risco de produzí-lo:
Pena - reclusão, de quatro a doze anos.
Diminuição de pena
§ 4° Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.
Substituição da pena
§ 5° O juiz, não sendo graves as lesões, pode ainda substituir a pena de detenção pela de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis:
I - se ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior;
II - se as lesões são recíprocas.
Lesão corporal culposa
§ 6° Se a lesão é culposa: (Vide Lei nº 4.611, de 1965)
Pena - detenção, de dois meses a um ano.
Aumento de pena
§ 7o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se ocorrer qualquer das hipóteses dos §§ 4o e 6o do art. 121 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.720, de 2012)
§ 8º - Aplica-se à lesão culposa o disposto no § 5º do art. 121.(Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)
Violência Doméstica (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)
§ 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)
§ 10. Nos casos previstos nos §§ 1o a 3o deste artigo, se as circunstâncias são as indicadas no § 9o deste artigo, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço). (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)
§ 11. Na hipótese do § 9o deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência. (Incluído pela Lei nº 11.340, de 2006)
§ 12. Se a lesão for praticada contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, a pena é aumentada de um a dois terços. (Incluído pela Lei nº 13.142, de 2015)

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Criminal : APR 00153057520178100001 MA 0381362019

, previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal, por Wilame da Silva Pinheiro contra a sua companheira Samia Barros... Promotora : Fernanda Maria Gonçalves de Carvalho Incidência : Arts. 129, § 9º do …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Criminal : ED 00059689820148120005 MS 0005968-98.2014.8.12.0005

no art. 129, §§ 1º, I, II e II, §2º, IV, do Código Penal, com valoração positiva da maior parte das circunstâncias..., nos termos do artigo 33, §2º e §3º, do Código Penal". Assim, requer "seja …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00026063020158120013 MS 0002606-30.2015.8.12.0013

expressamente prevista em Lei (art. 59 do Código Penal), mas desde que fundamentada em elementos concretos extraídos..., valorando, indevidamente, tanto no delito de lesão corporal (129, § 9º, do Có…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Criminal : ED 00025427120168120017 MS 0002542-71.2016.8.12.0017

de que o embargante praticou o crime de lesão corporal prevista no caput do artigo 129 do Código Penal, requerendo a reforma... do crime de lesão corporal prevista no caput do artigo 129 do Código P…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0275585-81.2014.8.19.0001 RJ - RIO DE JANEIRO 0275585-81.2014.8.19.0001

MATERIAL (ART. 21 DO DECRETO-LEI N.º 3.688 /41 E ARTS. 129 , § 9.º , E 147 DO CÓDIGO PENAL , NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO... DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E AMEAÇA, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 21 DO DECRET…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0007343-65.2017.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0007343-65.2017.1.00.0000

semiaberto, pela prática do crime de lesão corporal no âmbito das relações domésticas, tipificado no art. 129, § 9º, do Código... inicial semiaberto, pela prática do crime de lesão corporal no …

A aplicação da Qualificadora de Feminicídio a Transexuais

com o denominado crime de “violência doméstica” (artigo 129, § 9º, do CP, acrescentado pela Lei 10.886/2004). Com efeito... e Erradicar a Violência contra a Mulher, concluída em Belém do Pará, em 9 …

Andamento do Processo n. 0001046-54.2019.8.12.0032 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 21/02/2020 do TJMS

. 12, caput, da Lei 10.826/2003, e art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, c/c art. 69 do Código Penal, em regime.../1993, filho de Margarida dos Santos Zaratin e de Izaias Zaratin, pelos delitos …

Andamento do Processo n. 1501305-84.2019.8.26.0581 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 21/02/2020 do TJSP

contra CRISTIANO GOMES, pela prática, in thesi, do delito previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal, obedecidas... as disposições da respectiva Lei. 2. Cite-se o acusado para responder à …

Andamento do Processo n. 0000858-41.2017.8.26.0582 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 21/02/2020 do TJSP

, por incurso no artigo 129, caput, do Código Penal. Havendo descumprimento injustificado da substituição acima concedida..., ainda, ao pagamento de 100 UFESPS, nos termos da Lei Estadual 11.806/03, …