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18 de novembro de 2017
Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

Lesão corporal de natureza grave

§ 1º Se resulta:

I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;

II - perigo de vida;

III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;

IV - aceleração de parto:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

§ 2º Se resulta:

I - Incapacidade permanente para o trabalho;

II - enfermidade incuravel;

III - perda ou inutilização do membro, sentido ou função;

IV - deformidade permanente;

V - aborto:

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

Lesão corporal seguida de morte

§ 3º Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quís o resultado, nem assumiu o risco de produzí-lo:

Pena - reclusão, de quatro a doze anos.

Diminuição de pena

§ 4º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

Substituição da pena

§ 5º O juiz, não sendo graves as lesões, pode ainda substituir a pena de detenção pela de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis:

I - se ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior;

II - se as lesões são recíprocas.

Lesão corporal culposa

§ 6º Se a lesão é culposa: (Vide Lei nº 4.611, de 1965)

Pena - detenção, de dois meses a um ano.

Aumento de pena

§ 7º No caso de lesão culposa, aumenta-se a pena de um terço, se ocorre qualquer das hipóteses do art. 121, § 4º.

§ 7º - Aumenta-se a pena de um terço, se ocorrer qualquer das hipóteses do art. 121, § 4º. (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)

§ 7º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se ocorrer qualquer das hipóteses dos §§ 4º e 6º do art. 121 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

§ 8º Aplica-se igualmente à lesão culposa o disposto no § 5º do artigo 121. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

§ 8º - Aplica-se à lesão culposa o disposto no § 5º do art. 121 (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)

Violência Doméstica (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)

§ 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano. (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)

§ 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

§ 10. Nos casos previstos nos §§ 1o a 3o deste artigo, se as circunstâncias são as indicadas no § 9o deste artigo, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço). (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)

§ 11. Na hipótese do § 9º deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência. (Incluído pela Lei nº 11.340, de 2006)

§ 12. Se a lesão for praticada contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, a pena é aumentada de um a dois terços. (Incluído pela Lei nº 13.142, de 2015)

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10559150002991001 MG

por mais de 30 dias, impõe-se a manutenção da condenação nos termos do art. 129, §1º, I, do Código Penal. APELAÇAO..., nos termos do art. 129, §1º, I, do Código Penal, haja vista que a prova oral mais idônea, com amparo nos arts. 160... configuração da excludente de antijuridicidade descrita no artigo 25 do Código Pen...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10193160000488001 MG

Penal e do art. 14, caput, da Lei 10.826/03, porque, segundo consta da respectiva exordial acusatória: "(...) no dia..., por conseguinte, no seu decreto de perdimento, a teor do que dispõe o art. 119 do Código de Processo Penal... restituídos, nos termos do que dispõe o art. 118 do Código de Processual Penal, o qua...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10607150002725001 MG

ao acusado (art. 129, § 9º, e art. 147, caput, ambos do Código Penal), as quais restaram suficientemente comprovadas.... 129, § 9º, do Código Penal. Na primeira fase, após examinar as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código... artigo 129, §9º do Código Penal, que cuida da hipótese de lesão corporal com...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10411150044096001 MG

judiciais do art. 59 do Código Penal, deve ser mantida a pena base cominada em observação aos princípios da razoabilidade... Inácio de Jesus como incurso nas sanções do art. 129, §9º do CP, à pena de 07 (sete) meses de detenção em regime inicial... como meio de prova (art. 12, §3º da Lei 11.340/06). Por tais razões...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10143150016861001 MG

, o trabalho realizado e o tempo exigido (art. 2º da CP/01/15 c/c os arts. 3º da Lei Penal Adjetiva e 85, § 2º, do Código... a exasperação da reprimenda provisória. 2. O art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal revela que três fatores são essenciais..., todos do Código Penal, na forma do art. 69 do Código Penal, requerendo...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10625160009670001 MG

nas sanções dos artigos 147 e 359 (por duas vezes), ambos do Código Penal , e art. 65 do Decreto-Lei 3688 /41 ( Lei... do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; III - aplicará as penas de acordo com essas conclusões... Penal , e art. 65 do Decreto-Lei 3688 /41 ( Lei das Contravencoes Pe...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10351150004072001 MG

e subjetivos que determinam os incisos I, II e III do art. 77 do Código Penal e não há na Lei 11.340/06 qualquer vedação... a substituição prevista no art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei 7.209, de 11.7.1984) Nesse sentido entende este Egrégio... DOMÉSTICA - SURSIS. APLICAÇAO CUMULATIVA DE OBRIGAÇÕES. IMPOS...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10331160005020001 MG

do art. 331 do Código Penal. d) Do Crime de Lesão Corporal - art. 129, caput, do CP Pugna a Defesa pela Absolvição... Pinto, nas sanções do art. 147 do Código Penal é medida de rigor. f) Da Isenção de Pena - (art. 45 da Lei 11.343/06... estatuída no art. 45 da Lei 11.343/06 demanda a realização de Laudo Pericial qu...

Inteiro Teor. Rec em Sentido Estrito: 10396110010545001 MG

ou a desclassificação da conduta para a prevista no artigo 129, caput, do Código Penal. Em caso de entendimento diverso... do processo por aplicação do disposto no artigo 367 do Código de Processo Penal, se o réu embora pessoalmente citado, mudou... previstas no artigo 121, § 2º, II e IV, do Código Penal (motivo fútil...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10240130009550001 MG

prática, em tese, do crime previsto no art. 129, §9º do Código Penal. Custas na forma da lei. É como voto. DES. ANTÔNIO... procedente a ação penal para dá-lo, em tese, como incurso nas sanções previstas no art. 129, §9º, do Código Penal..., do crime previsto no art. 129, §9º, do Código Penal. - DA RECONCILIAÇAO A ulte...

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