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16 de outubro de 2018
Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

Lesão corporal de natureza grave

§ 1º Se resulta:

I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;

II - perigo de vida;

III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;

IV - aceleração de parto:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

§ 2º Se resulta:

I - Incapacidade permanente para o trabalho;

II - enfermidade incuravel;

III - perda ou inutilização do membro, sentido ou função;

IV - deformidade permanente;

V - aborto:

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

Lesão corporal seguida de morte

§ 3º Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quís o resultado, nem assumiu o risco de produzí-lo:

Pena - reclusão, de quatro a doze anos.

Diminuição de pena

§ 4º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

Substituição da pena

§ 5º O juiz, não sendo graves as lesões, pode ainda substituir a pena de detenção pela de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis:

I - se ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior;

II - se as lesões são recíprocas.

Lesão corporal culposa

§ 6º Se a lesão é culposa: (Vide Lei nº 4.611, de 1965)

Pena - detenção, de dois meses a um ano.

Aumento de pena

§ 7º No caso de lesão culposa, aumenta-se a pena de um terço, se ocorre qualquer das hipóteses do art. 121, § 4º.

§ 7º - Aumenta-se a pena de um terço, se ocorrer qualquer das hipóteses do art. 121, § 4º. (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)

§ 7º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se ocorrer qualquer das hipóteses dos §§ 4º e 6º do art. 121 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

§ 8º Aplica-se igualmente à lesão culposa o disposto no § 5º do artigo 121. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

§ 8º - Aplica-se à lesão culposa o disposto no § 5º do art. 121 (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)

Violência Doméstica (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)

§ 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano. (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)

§ 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

§ 10. Nos casos previstos nos §§ 1o a 3o deste artigo, se as circunstâncias são as indicadas no § 9o deste artigo, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço). (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)

§ 11. Na hipótese do § 9º deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência. (Incluído pela Lei nº 11.340, de 2006)

§ 12. Se a lesão for praticada contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, a pena é aumentada de um a dois terços. (Incluído pela Lei nº 13.142, de 2015)

Pg. 2235. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/10/2018

instaurado para apurar a suposta prática do (s) delito (s) previsto (s) no (s) artigo (s) 129 , § 1º , I e II , e 288 do Código... descritas nos artigos 129, § 1º, I e II do CPB, a qual prevê pena máxima em abstrato de (05) cinco anos de reclusão..., e ao artigo 288 do mesmo diploma legal com a pena máxima de 03 (três...

Pg. 8142. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2018

PENAL - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA, NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129 , § 9º E ART. 147 , AMBOS DO CP , C/C ART. 5º, 7º E SS... , e 147 do Código Penal , 5º e 7º da Lei n. 11.340 /2006. Sustentou, em suma, há nos autos elementos suficientes para...., DA LEI 11.340 /06)- PLEITO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO - VÍTIMA QUE SE PRO...

Pg. 8143. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2018

seja condenado nas penas do crime tipificado no art. 129 , § 9º , do Código Penal c/c os arts. 5º e 7º da Lei 11.340 /06... recursal à condenação do ora agravado nas sanções do art. 129 , § 9º , c/c o art. 147 , ambos do Código Penal , c/c os arts.../182 absolveu o acusado, com fulcro no art. 386 , VII , do Código de ...

Pg. 8223. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2018

judiciais, dispostas no art. 59 , do Código Penal , estiverem devidamente valoradas, conforme analise do caso concreto... conhecimento do recurso. É o relatório. Decido. O recorrido foi condenado, como incurso no art. 129 , § 9º , do CP , à.... MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator (5242) RECURSO ESPECIAL 1.758.240 - AM (...

Pg. 225. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/10/2018

, POREM JA SERAO CONSID ERADAS QUANDO DA INCIDENCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO 10 DO ARTIGO 129 DO CÓDIGO PENAL... , 10 , DO CÓDIGO PENAL . PERSONALIZO SUA PENA , ATENTA AO QUE PREVE O ART. 5 , XLVI , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLIC... A, CONJUGADO COM OS ARTIGOS 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL : CULPABILIDAD E: NO CASO, A PRE...

Pg. 232. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/10/2018

, DO CÓDIGO PENAL C/C A LEI N 11.340 /06, PRATICADOS E M DESFAVOR DE GIOVANA BASTOS DO PRADO. ATENTA AOS ARTS. 59 E 68 D O CP... NEAS JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 70015-06.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 257 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : JLP VITIMA... NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : CARLOS HENRIQUE DA ROCHA SOUSA VIT...

Pg. 264. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/10/2018

PENAL C/C ARTIGO 21 DO DECRET O-LEI N 3 688/1941, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL PASSO A DOSAGEM DA PENA DE ACORDO... DO ART 44 , I , DO CÓDIGO PENAL DAS VIAS DE FATO (ART 21 DO DECRETO-LEI N 3 688/1941) CULPABILIDADE, ONDE RESTOU... A ELEMENTAR DOS INCISOS I E III DO 1 DO ARTIGO 129 DO CÓDIGO PENAL ; O COMPORT...

Pg. 276. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/10/2018

ART 129 PAR 9 INC LEI 7209 /84 ART 147 PAR INC LEI 7209 /84 ART 250 PAR INC ADV (REQDO) : (DPE GO) DEFENSORIA PÚBLICA... T IPIFICADAS NOS ART. 129 , 9 , 147 E 250 DO CP CONTRA PRISCILA GOUVE IA COSTA. FORMADA A RELACAO PROCESSUAL... NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : PGC PROFISSÃO : PROFESSOR ESTADO CIVIL : Solteiro (a) D...

PENTATEUCO: A influência bíblica na história do direito normativo e consuetudinário

aos trabalhadores em seu art. 7 e, no Código Penal , em três artigos, trata especificamente do trabalho escravo e da punição... e não morrer, (…). (Êxodo 21:18) DIREITO PENAL Art. 129 Código Penal (Lesão corporal) – Ofender a integridade corporal... que gerou a norma em Êxodo 20:13: “Não matarás”, este é o quinto mand...

Turma fixa danos morais em condenação por violência doméstica contra mulher

Penal , incidindo também o artigos 5º , inciso III , da Lei 11.340 /06 ( Lei Maria da Penha ). A pena total fixada... condenou o réu prática do crime de lesões corporais e ameaça, previstos nos artigo 129 , § 9º e artigo 147 , do Código...

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