Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

Lesão corporal de natureza grave

§ 1º Se resulta:

I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;

II - perigo de vida;

III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;

IV - aceleração de parto:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

§ 2º Se resulta:

I - Incapacidade permanente para o trabalho;

II - enfermidade incuravel;

III - perda ou inutilização do membro, sentido ou função;

IV - deformidade permanente;

V - aborto:

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

Lesão corporal seguida de morte

§ 3º Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quís o resultado, nem assumiu o risco de produzí-lo:

Pena - reclusão, de quatro a doze anos.

Diminuição de pena

§ 4º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

Substituição da pena

§ 5º O juiz, não sendo graves as lesões, pode ainda substituir a pena de detenção pela de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis:

I - se ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior;

II - se as lesões são recíprocas.

Lesão corporal culposa

§ 6º Se a lesão é culposa: (Vide Lei nº 4.611, de 1965)

Pena - detenção, de dois meses a um ano.

Aumento de pena

§ 7º No caso de lesão culposa, aumenta-se a pena de um terço, se ocorre qualquer das hipóteses do art. 121, § 4º.

§ 7º - Aumenta-se a pena de um terço, se ocorrer qualquer das hipóteses do art. 121, § 4º. (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)

§ 7º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se ocorrer qualquer das hipóteses dos §§ 4º e 6º do art. 121 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

§ 8º Aplica-se igualmente à lesão culposa o disposto no § 5º do artigo 121. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

§ 8º - Aplica-se à lesão culposa o disposto no § 5º do art. 121 (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)

Violência Doméstica (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)

§ 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano. (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)

§ 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

§ 10. Nos casos previstos nos §§ 1o a 3o deste artigo, se as circunstâncias são as indicadas no § 9o deste artigo, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço). (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)

§ 11. Na hipótese do § 9º deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência. (Incluído pela Lei nº 11.340, de 2006)

§ 12. Se a lesão for praticada contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, a pena é aumentada de um a dois terços. (Incluído pela Lei nº 13.142, de 2015)

Apelação Criminal: APR 10151120008074001 MG

Carneiro Jaques APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS GRAVE E GRAVISSIMA - ART. 129 , § 1º , II E ART. 129 , § 2º , I... julgamento do ARE . 964246, há de ser adotado o entendimento de que, assim que exauridas as possibilidades de recurso...

HABEAS CORPUS: HC 397315 MG 2017/0093067-8

, pela prática dos delitos previstos no artigo 129, §1° e 147, ambos do Código Penal, bem como pela prática do delito... dos delitos previstos no artigo 129, §1° e 147, ambos do Código Penal, bem como pela prática do delito previsto no... previsto no artigo 14 da Lei 10.826/2003" (fl. 205), sendo-lhe concedido o direit...

HABEAS CORPUS: HC 361489 RJ 2016/0174359-1

, em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no art. 129 , § 9º , do Código Penal , na forma da Lei n. 11.340 /2006... no art. 129 , § 9º , do Código Penal , na forma da Lei n. 11.340 /2006. Busca a impetrante, em suma, o redimensionamento... do art. 77 e seguintes do Código Penal . Decido. Preliminarment...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1664337 DF 2017/0077586-5

art. 129 , § 9º do Código Penal , c/c art. 5º , inc. II da Lei n. 11.340 /2006 (lesão corporal no âmbito de relação... a título de danos morais, mantendo a condenação o réu como incurso nas sanções do artigo 129 , § 9º , do Código Penal... em razão da r. sentença que julgou procedente a denúncia para condená-lo como i...

HABEAS CORPUS: HC 404028 MS 2017/0143704-8

previsto no art. 77 , II , o Código Penal , c/c o art. 89 da Lei n. 9.099 /1995. 3. Este Superior Tribunal tem decidido... adimplido o requisito previsto no art. 77 , II , o Código Penal , c/c o art. 89 da Lei n. 9.099 /1995. 3. Este Superior... com o artigo 14 , inciso II , ambos do Código Penal , sobrevindo decisão ...

HABEAS CORPUS: HC 403698 RJ 2017/0142133-2

(ARTIGO 129 , § 9º E ARTIGO 147 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO... (por duas vezes), e 147 (por duas vezes), ambos do Código Penal (lesões corporais e ameaça), no contexto da Lei n. 11.343 /06... tipificados nos arts. 129 , § 9º (por duas vezes), e 147 (por duas vezes), am...

HABEAS CORPUS: HC 394682 SP 2017/0074797-2

, o que caracteriza em tese o crime descrito no art. 129, §1º, I c/c art. 61, II, a, do Código Penal, não há que se falar... de São Paulo (HC n. 2250202-07-2016.8.26.0000). Consta dos autos que o paciente foi denunciado como incurso no art. 7º, IX... que o paciente foi denunciado como incurso no art. 7º, IX, da Lei n. ...

Apelação: APL 5004601920078020012 AL 0500460-19.2007.8.02.0012

ultrapassado mais de 05 (cinco) anos entre os dois marcos interruptivos. Art. 109, V do Código Penal. 4. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.... AO PRIMEIRO DELITO, E DE 1 (UM) ANO E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO EM RELAÇÃO AO SEGUNDO, CONFORME ARTS. 163, I, C/C ART. 129, §1º..., I e III, AMBOS ...

Apelação: APL 138622920158260320 SP 0013862-29.2015.8.26.0320

de desclassificação do delito de tráfico para ode uso. Afastamento da causa de aumento prevista no art. 40, inciso III, da Lei... de Entorpecentes. Necessidade. Não comprovação. Absolvição pelo delito de resistência. Absorvido pelo §12 do artigo 129 do CP...

Apelação: APL 1449420148260062 SP 0000144-94.2014.8.26.0062

/2017 Freitas Filho Lesão corporal e ameaça - Artigo 129, § 9º, c.c. artigo 147, caput, na forma do artigo 69..., todos do Código Penal - Preliminar de nulidade do processo – Incabível - Absolvição por insuficiência de provas – Impossibilidade...

×