Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano.
Lesão corporal de natureza grave
§ 1º Se resulta:
I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;
II - perigo de vida;
III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;
IV - aceleração de parto:
Pena - reclusão, de um a cinco anos.
§ 2º Se resulta:
I - Incapacidade permanente para o trabalho;
II - enfermidade incuravel;
III - perda ou inutilização do membro, sentido ou função;
IV - deformidade permanente;
V - aborto:
Pena - reclusão, de dois a oito anos.
Lesão corporal seguida de morte
§ 3º Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quís o resultado, nem assumiu o risco de produzí-lo:
Pena - reclusão, de quatro a doze anos.
Diminuição de pena
§ 4º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.
Substituição da pena
§ 5º O juiz, não sendo graves as lesões, pode ainda substituir a pena de detenção pela de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis:
I - se ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior;
II - se as lesões são recíprocas.
Lesão corporal culposa
§ 6º Se a lesão é culposa: (Vide Lei nº 4.611, de 1965)
Pena - detenção, de dois meses a um ano.
Aumento de pena
§ 7º No caso de lesão culposa, aumenta-se a pena de um terço, se ocorre qualquer das hipóteses do art. 121, § 4º.
(Revogado)
§ 7º - Aumenta-se a pena de um terço, se ocorrer qualquer das hipóteses do art. 121, § 4º. (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)
(Revogado)
§ 7º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se ocorrer qualquer das hipóteses dos §§ 4º e 6º do art. 121 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.720, de 2012)
§ 8º Aplica-se igualmente à lesão culposa o disposto no § 5º do artigo 121. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)
(Revogado)
§ 8º - Aplica-se à lesão culposa o disposto no § 5º do art. 121 (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)
Violência Doméstica (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)
§ 9 o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)
(Revogado)
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano. (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)
(Revogado)
§ 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)
§ 10. Nos casos previstos nos §§ 1 o a 3 o deste artigo, se as circunstâncias são as indicadas no § 9 o deste artigo, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço). (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)
§ 11. Na hipótese do § 9º deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência. (Incluído pela Lei nº 11.340, de 2006)
§ 12. Se a lesão for praticada contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, a pena é aumentada de um a dois terços. (Incluído pela Lei nº 13.142, de 2015)

Inexistência de qualificação pelo nivelamento do dano na lesão corporal culposa

(gravíssima) e § 3º (seguida de morte) do artigo 129 do Código penal , cujo artigo transcrevo a seguir: Lesão corporal Art... mais um artigo para vocês. O crime de lesão corporal está previsto no ar…

Andamento do Processo n. 0000009-36.2021.8.17.0370 - Auto de Prisão em Flagrante - 27/01/2021 do TJPE

, e 129 , § 9º , do Código Penal , tendo como vítimas, respectivamente, sua companheira, SIMONE MARIA DOS SANTOS... policial indiciou JOSÉ GREGÓRIO DE LIMA FILHO como incurso nas penas do art. 121 …

Edital de Citação - 27/01/2021 do TJPE

-24.2019.8.17.0810, contra Leandro Ferreira da Silva lhe imputando a prática do crime previsto no art. 129 , § 9º do Código... Penal , combinado com o art. 7º , I da Lei n. 11.340 /2006, sendo o …

Andamento do Processo n. 0014903-25.2018.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/01/2021 do TJSP

, qualificado nos autos, da acusação de ter violado o disposto no art. 129 , § 9º , c.c . 61, II, ambos do Código Penal.... 2018/001616 1. Eder Luis Gonçalves da Silva recebeu a suspensão …

Andamento do Processo n. 197.160 - Habeas Corpus - 27/01/2021 do STF

. 129 , § 9º , do Código Penal ), ameaça (art. 147 do CP ) e dano (art. 163 do CP ), cometidos em âmbito de violência... os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal , mantenho a …

Andamento do Processo n. 0800284-12.2021.8.02.0000 - Habeas Corpus Criminal - 27/01/2021 do TJAL

dos crimes de lesão corporal qualificada e estupro, previstos, respectivamente, no art. 129 , § 9º e art. 213... ambos do Código Penal . Após a homologação do flagrante, o magistrado singular, …

Edital de Citação e Intimação - 27/01/2021 do TJPR

, denunciado nos autos de Ação Penal - Procedimento Sumário . 0010683-52.2017.8.16.0011 como incurso nas sanções do artigo... para apresentar Resposta à Acusação no prazo de 10 (dez) dias, nos …

Edital de Citação e Intimação - 27/01/2021 do TJPR

Penal - Procedimento Sumário . 0006713-44.2017.8.16.0011 como incurso nas sanções do artigo JHONATAN ALAN MENDES FRAGOSO... à Acusação no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do artigo 396 do Código

Edital de Citação e Intimação - 27/01/2021 do TJPR

, denunciado nos autos de Ação Penal - Procedimento Sumário . 0008203-67.2018.8.16.0011 como incurso nas sanções do artigo... para apresentar Resposta à Acusação no prazo de 10 (dez) dias, nos …

Andamento do Processo n. 0015981-26.2019.8.16.0182 - 27/01/2021 do TJPR

Lei 11719/08, quanto à denúncia em que figura como réu e na qual lhe é imputada a conduta criminosa tipificada no artigo..., do Código de Processo Penal, tendo em vista estar o Réu em lugar incerto …