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29 de maio de 2017
Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

Lesão corporal de natureza grave

§ 1º Se resulta:

I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;

II - perigo de vida;

III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;

IV - aceleração de parto:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

§ 2º Se resulta:

I - Incapacidade permanente para o trabalho;

II - enfermidade incuravel;

III - perda ou inutilização do membro, sentido ou função;

IV - deformidade permanente;

V - aborto:

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

Lesão corporal seguida de morte

§ 3º Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quís o resultado, nem assumiu o risco de produzí-lo:

Pena - reclusão, de quatro a doze anos.

Diminuição de pena

§ 4º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

Substituição da pena

§ 5º O juiz, não sendo graves as lesões, pode ainda substituir a pena de detenção pela de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis:

I - se ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior;

II - se as lesões são recíprocas.

Lesão corporal culposa

§ 6º Se a lesão é culposa: (Vide Lei nº 4.611, de 1965)

Pena - detenção, de dois meses a um ano.

Aumento de pena

§ 7º No caso de lesão culposa, aumenta-se a pena de um terço, se ocorre qualquer das hipóteses do art. 121, § 4º.

§ 7º - Aumenta-se a pena de um terço, se ocorrer qualquer das hipóteses do art. 121, § 4º. (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)

§ 7º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se ocorrer qualquer das hipóteses dos §§ 4º e 6º do art. 121 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

§ 8º Aplica-se igualmente à lesão culposa o disposto no § 5º do artigo 121. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

§ 8º - Aplica-se à lesão culposa o disposto no § 5º do art. 121 (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)

Violência Doméstica (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)

§ 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano. (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)

§ 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

§ 10. Nos casos previstos nos §§ 1o a 3o deste artigo, se as circunstâncias são as indicadas no § 9o deste artigo, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço). (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)

§ 11. Na hipótese do § 9º deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência. (Incluído pela Lei nº 11.340, de 2006)

§ 12. Se a lesão for praticada contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, a pena é aumentada de um a dois terços. (Incluído pela Lei nº 13.142, de 2015)

Pg. 1438. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/05/2017

/05/2017 EDITAL DE INTIMAÇÃO DA SESSÃO DO JÚRI Processo 0000013-59.2004.8.17.1020 Ação Penal de Competência do Júri... contra o mesmo por suposta prática de crime tipificado no art. 121, § 2º, inciso IV, c/c art. 14, inciso II e art. 129, § 6º..., do Código Penal brasileiro. Assim, fica o mesmo intimado para a sessã...

Pg. 1483. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/05/2017

Público Estadual foi denunciado nas penas do art. 129 , § 9º , do Código Penal , sob a alegação de que no 07.0.2006... da edição da Lei 11.690 , de 09.06.2008, não mais se exigiam dois peritos oficiais para a realização da perícia..., por volta das 23h45min, na residência de 150, da Rua Padre Cícero, s/, Bairr...

Pg. 6461. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

pela prática do crime previsto no artigo 129, parágrafo 9 , c.c. artigo 14, inciso II e 147, todos do Código Penal. Foi... pelo trabalho ou estudo, ainda que não julgados, nos termos do artigo 127 da LEP, com a redação dada pela Lei 12.433/11... remidos pelo trabalho ou estudo, nos termos do que dispõe o artigo 127...

Pg. 2666. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

.Neivaldo Benedito Teixeira Rosa foi denunciado como incurso nos termos dos artigos 129, § 9º e 147 ambos do Código Penal... INICIAL FECHADO, MAIS O PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, POR INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 157, § 1º, DO CÓDIGO PENAL...).Conforme disposto no artigo 110 do Código Penal, deve-se levar em conta ...

Pg. 2668. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

, e 62, inciso I; e no artigo 129, “caput”, na forma do artigo 73, todos do Código Penal, a fim de que seja submetido... processuais ou efetuar o pagamento das mesmas, nos termos da Lei Estadual 11.608/03, artigo 4º, no prazo de cinco (05) dias... de embargos, na data de sua efetivação, conforme previsto no art. 16,...

Pg. 591. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/05/2017

como incurso nos arts. 148, V; 129, § 9º; 213 e 157, § 2º, I e IV, todos do Código Penal (sequestro e cárcere privado com fins... : 26/05/2017 15:50 Local: Diretoria Criminal QUARTA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS 0476233-2 NPU: 0002315... INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de habeas corpus liberatório com pedido liminar impetr...

Pg. 471. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

º, 146, caput, 148, § 1º, inciso I, todos do Código Penal, no contexto da Lei 11.340/06, combinados ainda com artigo 61..., mantenho o recebimento da denúncia, com fundamento no artigo 399 do Código de Processo Penal, uma vez que não..., verificar apenas se a hipótese dos autos é de absolvição sumária, nos termos do ar...

Pg. 1245. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

interessa, na forma da fundamentação.Nos termos do artigo 63 e parágrafos da Lei 11.343/06, DECRETO o perdimento..., aplicando-lhe como medida socioeducativa, com fundamento no artigo 122, I, da Lei 8.069/90, a INTERNAÇÃO, pelo prazo máximo... como incurso no artigo 129, caput, do CP, porque, segundo narra a rep...

Pg. 5135. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

inicial semiaberto, como incurso no art. 129, § 9º, e art. 147, na forma do art. 69, todos do Código Penal. Em sede... do art. 69, todos do Código Penal (lesão corporal e ameaça em concurso material). Em sede de apelação, foi mantida a sentença... de 4 meses e 25 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, como in...

Pg. 85. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no art. 129, § 9º, do Código Penal, porque no dia 19... Penal, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.P.IC. - ADV: MARCELO DA SILVA MUNIZ (OAB 277090...-se as partes a comparecer, constando as advertências dos artigos 20 e ...

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