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25 de setembro de 2017
Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

Lesão corporal de natureza grave

§ 1º Se resulta:

I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;

II - perigo de vida;

III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;

IV - aceleração de parto:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

§ 2º Se resulta:

I - Incapacidade permanente para o trabalho;

II - enfermidade incuravel;

III - perda ou inutilização do membro, sentido ou função;

IV - deformidade permanente;

V - aborto:

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

Lesão corporal seguida de morte

§ 3º Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quís o resultado, nem assumiu o risco de produzí-lo:

Pena - reclusão, de quatro a doze anos.

Diminuição de pena

§ 4º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

Substituição da pena

§ 5º O juiz, não sendo graves as lesões, pode ainda substituir a pena de detenção pela de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis:

I - se ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior;

II - se as lesões são recíprocas.

Lesão corporal culposa

§ 6º Se a lesão é culposa: (Vide Lei nº 4.611, de 1965)

Pena - detenção, de dois meses a um ano.

Aumento de pena

§ 7º No caso de lesão culposa, aumenta-se a pena de um terço, se ocorre qualquer das hipóteses do art. 121, § 4º.

§ 7º - Aumenta-se a pena de um terço, se ocorrer qualquer das hipóteses do art. 121, § 4º. (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)

§ 7º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se ocorrer qualquer das hipóteses dos §§ 4º e 6º do art. 121 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

§ 8º Aplica-se igualmente à lesão culposa o disposto no § 5º do artigo 121. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

§ 8º - Aplica-se à lesão culposa o disposto no § 5º do art. 121 (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)

Violência Doméstica (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)

§ 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano. (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)

§ 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

§ 10. Nos casos previstos nos §§ 1o a 3o deste artigo, se as circunstâncias são as indicadas no § 9o deste artigo, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço). (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)

§ 11. Na hipótese do § 9º deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência. (Incluído pela Lei nº 11.340, de 2006)

§ 12. Se a lesão for praticada contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, a pena é aumentada de um a dois terços. (Incluído pela Lei nº 13.142, de 2015)

Pg. 75. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 25/09/2017

do artigo 123 do Código de Processo Penal. Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista (RR), 21 de setembro de 2017... FERREIRA PEIXOTO (citado em fls. 316/317), na forma do artigo 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal. Renove... que proceda com a destinação adequada, nos termos do artigo 25 da Lei 10826/03. Quan...

Pg. 326. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/09/2017

DOMÉSTICO E AMEAÇA. ART. 129, § 9º E ART. 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DO ART. 129, § 4º DO CÓDIGO PENAL... de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, da Comarca de Imperatriz, MA Incidência Penal : Art. 129, § 9º e art. 147... PESSOA. ART. 44, I DO CP ENTENDIMENTO DO STF. IMPROVIMENTO. INCONSTITUCION...

Pg. 6909. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2017

de detenção, em regime inicial semiaberto, como incurso nos arts. 147 e 129, § 9º, na forma do art. 69, todos do Código Penal... Na primeira fase, o MM. Juiz Sentenciante, após analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, considerou... fáticos. Assim, a correção da reprimenda penal nesta sede é ext...

Pg. 6910. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2017

-se que a reprimenda cominada ao crime previsto no art. 129, § 9 , do Código Penal pode variar de três (03) meses a três (03) anos Ora... quatro vezes acima do mínimo, o que se apresenta desproporcional à análise das circunstâncias do art. 59 do Código Penal... e que o fato de o réu "tentar impor-se em relação à vítima...

Pg. 6911. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2017

Pg. 6911. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2017 circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal... das circunstâncias do art. 59 do Código Penal Razão lhe assiste. A culpabilidade não deve ser tida como desfavorável ao réu, haja... art. 147 do Código Penal pode variar de um (01) a seis (06) meses de detenç...

Pg. 7070. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2017

condenado pela prática dos crimes descritos no artigo 129, § 9 , c 147, do Código Penal (0028109-26.2014.8.12.0001.) Não... do assunto: [...] Na mesma senda, o novo dispositivo penal, contido no art. 217-A, § I , do Código Penal, possui... 312, do Código de Processo Penal, além da aplicação do artigo 313, caput e inci...

Pg. 7071. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2017

, do Código Penal (0028109-26.2014.8.12.0001.) o que constitui base empírica idônea para a decretação da mais gravosa cautelar..., a prisão preventiva também se faz necessária para garantir a aplicação da lei penal, haja vista que o representado ainda não..., o embargante, ainda, cumpriu pena por ter sido condenado pel...

Pg. 3356. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2017

, do Código Penal, com redação dada pelo artigo 44, da Lei 11.340/2006, combinado com o artigo 61, inciso II, alínea h..., e artigo 29, todos do Código Penal, o que faço com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. ADV... preliminar do artigo 76, da Lei 9099/95, para o dia 21 de novembro de ...

Pg. 3503. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2017

, nos termos do artigo 386, inciso II e VII, do Código de Processo Penal, da acusação de infração ao artigo 14, caput, da Lei... de Processo Penal, da acusação de infração dos artigos 129, parágrafo 9° e 147, caput, ambos do Código Penal... 10.826/03 do Código Penal.P.R.I.Guaratinguetá, 28 de agosto de 2017. - ADV: MAR...

Pg. 597. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2017

:i) ABSOLVER o réu ROGÉRIO APARECIDO DE MORAES do delito descrito no artigo 129, §9º, do Código Penal, nos termos do artigo... artigo 147, caput, do Código Penal, cuja execução permanecerá SUSPENSA por DOIS ANOS, na forma do art. 77 e seguintes... da Execução, nos termos do artigo 77, §1º, do Código Penal, e, durante o...

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