Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

Lesão corporal de natureza grave

§ 1º Se resulta:

I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;

II - perigo de vida;

III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;

IV - aceleração de parto:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

§ 2° Se resulta:

I - Incapacidade permanente para o trabalho;

II - enfermidade incuravel;

III perda ou inutilização do membro, sentido ou função;

IV - deformidade permanente;

V - aborto:

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

Lesão corporal seguida de morte

§ 3° Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quís o resultado, nem assumiu o risco de produzí-lo:

Pena - reclusão, de quatro a doze anos.

Diminuição de pena

§ 4° Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

Substituição da pena

§ 5° O juiz, não sendo graves as lesões, pode ainda substituir a pena de detenção pela de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis:

I - se ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior;

II - se as lesões são recíprocas.

Lesão corporal culposa

§ 6° Se a lesão é culposa: (Vide Lei nº 4.611, de 1965)

Pena - detenção, de dois meses a um ano.

Aumento de pena

§ 7o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se ocorrer qualquer das hipóteses dos §§ 4o e 6o do art. 121 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

§ 8º - Aplica-se à lesão culposa o disposto no § 5º do art. 121. (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)

Violência Doméstica (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)

§ 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

§ 10. Nos casos previstos nos §§ 1o a 3o deste artigo, se as circunstâncias são as indicadas no § 9o deste artigo, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço). (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)

§ 11. Na hipótese do § 9o deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência. (Incluído pela Lei nº 11.340, de 2006)

§ 12. Se a lesão for praticada contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, a pena é aumentada de um a dois terços. (Incluído pela Lei nº 13.142, de 2015)

Andamento do Processo n. 434740-28.2015.8.09.0175 - Busca e Apreensao / Inquerito - 23/11/2017 do TJGO

SOARES INFRACAO PENAL: ARTIGOS 129 , 9 E 146 , 1 AMBOS DO CÓDIGO PENAL TRATA-SE DE AÇÃO PENAL MOVIDA PELO M INISTERIO... O TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 129 , 9 DO CÓDIGO PENAL , PORQUE A AÇÃO SE MOSTRA ATIPICA, ALEM DE O FATO NAO PREENCHER... NA EXORDIAL. NESSE SENTIDO, O ARTIGO 395 , INCISOS I , II E III , DO CÓDIGO...

Andamento do Processo n. 130932-25.2014.8.09.0175 - Acao Penal - 23/11/2017 do TJGO

, I , DO CÓDIGO PENAL , O QUE AFASTA O BENEFIC IO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA - SURSIS. PERMITO AO REU AGUA RDAR...Andamento do Processo n. 130932-25.2014.8.09.0175 - Acao Penal - 23/11/2017 do TJGO...-25.2014.8.09.0175 AUTOS NUMR. : 565 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : BFSC ESTADO CIVIL : Solteiro (a) DATA NASCIM....

Andamento do Processo n. 40133-67.2013.8.09.0175 - Acao Penal - 23/11/2017 do TJGO

NA INCIDENCIA DA QUALIFICADORA PREVISTA NO 9O DO ART. 129 DA LEI PENAL, RAZAO P ELA QUAL DEIXO DE CONSIDERA-LA NO PRESENTE... /84 ART 129 PAR 9 INC LEI 7209 /84 ART 147 PAR INC ADV (REQDO) : (30020 GO) SACHA BEGARA DE MIRANDA VALOR DA CAUSA... DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA , CONJUGADO COM OS ARTIGOS 59 E 68 DO CÓDIGO P...

Andamento do Processo n. 0001433-63.2015.815.0311 - Ação Penal - 23/11/2017 do TJPB

condenatoria DO RÉU EGILSON DELFINO SOARES COM INCURSO NO ART. 129 , § 9º DO CP . Notas de Foro Princesa Isabel 3A...Andamento do Processo n. 0001433-63.2015.815.0311 - Ação Penal - 23/11/2017 do TJPB 00680 Processo: 0001433...-63.2015.815.0311 - AÇÃO PENAL - PROCEDI REU: EGILSON DELFINO SOARES ADVOGADO: 008873PB ADAO...

Andamento do Processo n. 75588620138152002 - Ação Penal - 23/11/2017 do TJPB

conhecimento da denuncia, por fato ocorrido no dia 19 de Agosto de 2012, incurso nas sancoes do art. 129 , parágrafo 9 , e art. 140...Andamento do Processo n. 75588620138152002 - Ação Penal - 23/11/2017 do TJPB COMARCA DA CAPITAL . 4A. CRIMINAL. EDITAL... DE CITACAO . PRAZO: 15 DIAS P rocesso: 75588620138152002 Ação: ...

Andamento do Processo n. 217663-50.2017.8.09.0003 - Medidas Protetivas de Urgencia - 23/11/2017 do TJGO

PRATICA DA CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 129 DO CODIGO PENAL. MEDID AS PROTETIVAS CONCEDIDAS AS FLS.12/14. ENTREMENTES...

Andamento do Processo n. 227101-03.2017.8.09.0003 - Inquerito - 23/11/2017 do TJGO

PRATICA DA CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 129 , 9 , DO CÓDIGO PENAL , C/C LEI N 11 . 340 /06. ENTREMENTES CONSTA A FL 19... A PUNIBILIDADE DE CELIO ALVES GOMES, COM BASE NO ARTIGO 107 , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE... DO AGENTE (FL.20). E O RELATORIO. DECIDO. IN CASU, A CONDUTA ILICITA NOTI...

Andamento do Processo n. 227101-03.2017.8.09.0003 - Inquerito - 23/11/2017 do TJGO

PRATICA DA CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 129, 9, DO CODIGO PENAL, C/C LEI N 11. 340/06. ENTREMENTES CONSTA A FL 19, CERTIDAO... A PUNIBILIDADE DE CELIO ALVES GOMES, COM BASE NO ARTIGO 107 , INCISO I, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE... (FL.20). E O RELATORIO. DECIDO. IN CASU, A CONDUTA ILICITA NOTICIADA ...

Andamento do Processo n. 216759-21.2017.8.09.0006 - Inquerito - 23/11/2017 do TJGO

, TODOS DO CODIGO PENAL BRA SILEIRO, TENDO COMO INDICIADOS ADRIANA REIS DOS ANJOS SILVA E LEI DIMAR GUIMARAES DA SILVA... DOS ARTIGOS 140 E 163, AMBOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, PELAS RAZOES QUE INVOCA, AS QUAIS INCOR PORA ESTE JUIZO. ANALISANDO... PROCES SA-LOS. OS ARTIGOS 60 DA LEI N 9.099/95 E ART. 2, PARAGRAFO UNI...

Andamento do Processo n. 419402-36.2015.8.09.0006 - Acao Penal - 23/11/2017 do TJGO

", AMBOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO E ARTIGO 21 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS VISTOS ETC. A REPRESENTANTE DO MI NISTERIO... AS FLS. 02, DANDO-O COMO INCURSO NAS SANCOES DOS ARTIGOS 129, 9 E 1 47, "CAPUT", AMBOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO E ARTIGO..., PELAS RAZOES SUPRA-ALINHADAS, E COM FULCRO LEGAL NO ARTIGO 386, INCI...

×