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19 de janeiro de 2018
Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

Lesão corporal de natureza grave

§ 1º Se resulta:

I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;

II - perigo de vida;

III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;

IV - aceleração de parto:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

§ 2° Se resulta:

I - Incapacidade permanente para o trabalho;

II - enfermidade incuravel;

III perda ou inutilização do membro, sentido ou função;

IV - deformidade permanente;

V - aborto:

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

Lesão corporal seguida de morte

§ 3° Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quís o resultado, nem assumiu o risco de produzí-lo:

Pena - reclusão, de quatro a doze anos.

Diminuição de pena

§ 4° Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

Substituição da pena

§ 5° O juiz, não sendo graves as lesões, pode ainda substituir a pena de detenção pela de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis:

I - se ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior;

II - se as lesões são recíprocas.

Lesão corporal culposa

§ 6° Se a lesão é culposa: (Vide Lei nº 4.611, de 1965)

Pena - detenção, de dois meses a um ano.

Aumento de pena

§ 7o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se ocorrer qualquer das hipóteses dos §§ 4o e 6o do art. 121 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

§ 8º - Aplica-se à lesão culposa o disposto no § 5º do art. 121. (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)

Violência Doméstica (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)

§ 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

§ 10. Nos casos previstos nos §§ 1o a 3o deste artigo, se as circunstâncias são as indicadas no § 9o deste artigo, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço). (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)

§ 11. Na hipótese do § 9o deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência. (Incluído pela Lei nº 11.340, de 2006)

§ 12. Se a lesão for praticada contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, a pena é aumentada de um a dois terços. (Incluído pela Lei nº 13.142, de 2015)

Andamento do Processo n. 414968-74.2016.8.09.0036 - Acao Penal - 19/01/2018 do TJGO

DO NASCIMENTO, JA QUALIFICAD O, NAS PENAS DO ARTIGO 129, 9 DO CODIGO PENAL, NA FORMA DA LEI N. 11.340/06...Andamento do Processo n. 414968-74.2016.8.09.0036 - Acao Penal - 19/01/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 414968...-74.2016.8.09.0036 AUTOS NR. : 1151 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : LUIZ CARLOS RODRIGUES DO NASCIMENTO...

Andamento do Processo n. 168884-96.2016.8.09.0036 - Acao Penal - 19/01/2018 do TJGO

, NAS PENA S DOS ARTIGOS 129, 9 E 147 DO CODIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL, NOS TERMOS DA LEI 11.340/06...Andamento do Processo n. 168884-96.2016.8.09.0036 - Acao Penal - 19/01/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 168884...-96.2016.8.09.0036 AUTOS NR. : 505 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : CICERO FRANCISCO EUGENIO VITIMA : LEO...

Pg. 119. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

Denierson Monteiro da Silva, pelos crimes capitulados nos artigos 129, §2º, I e artigo 129, §1º, I e II ambos do Código... capitulado no artigo 33, caput da Lei 11.343/2006, a pena de 05 (cinco) anos de reclusão em regime inicial semiaberto... pelo reconhecimento do tráfico privilegiado, conforme determina o artigo 33...

Pg. 125. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

Federal, contra o v. acórdão de no. 152.334, assim ementado: PENAL - ART. 129, §3º, DO CPB - 1) AUSÊNCIA DE ANIMUS LEADENDI... que a decisão impugnada violou os artigos 13, §1º e 18, do Código Penal, posto que alega que não há causalidade da sua conduta... anteriormente, no caso, o fator lesão corporal, consoante disp...

Pg. 200. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

se amoldado no tipo penal descrito no artigo 129 do Código Penal, restou comprovado que este agiu em legitima defesa... as investidas do ofendido, restando configurada a hipótese de legitima defesa, tal como disposto no art. 25 do Código penal. Provido... adequadamente a norma ao fato, conforme descrito no artigo 148 ...

Pg. 465. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

condicional do processo ao acusado MATHEUS EUCLIDES CARDOSO AMARAL, nos termos do artigo 89 da Lei . 9.099 /95. Intime.... Duas estrelas, n. 39 - Pratinha I, Belém/PA, incurso nas sanções punitivas do artigo Art. 33 da Lei 11343 /06, nos autos... da Silva, OAB/PA 15.411 Imputação penal: Art. 129 , caput do CP Juíza ...

Pg. 466. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

da instrução criminal, e a segurança para a aplicação da lei penal. É o artigo 312 do Código de Processo Penal. No... do processo ao acusado MAX ANDREY SANTOS SOUSA, nos termos do artigo 89 da Lei .9.099/95. Intime-se o acusado para... qual está sendo acusado da prática criminosa prevista no artigo 155, §4º, incisos...

Pg. 502. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

, do Código Penal, e por consequência declaro extinta a sua punibilidade, nos moldes do Art. 89, §5º, da lei . 9.099/95...:CESAR AUGUSTO FERREIRA ALBUQUERQUE VITIMA:L. J. C. J. . Processo . 00057777220148140401 Ação Penal - Artigo 129, § 1º... tipificado no Artigo 180, do Código Penal, crime este em tese praticado ...

Pg. 523. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 129 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. RÉU... de Trânsito Brasileiro para o art. 129 do Código Penal, quando a conduta é praticada na condução de veículo automotor. (TJPR... RENILDO DE ALMEIDA SOUZA, já qualificado nos autos, pela prática do crime...

Pg. 606. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

LOBATO NETO (OAB/PA n. 24.833) Capitulação : Art. 15, da Lei 10.826/2003 e Art. 129, §1º, Inciso I, do CP, na forma..., da Lei 10.826/2003 e Art. 129, §1º, Inciso I, do CP, na forma do Art. 70 do CP. Narra o Dominus Litis na Denúncia... do Art. 70 do CP. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO PENAL proposta pelo ...

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