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25 de fevereiro de 2017
Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

Lesão corporal de natureza grave

§ 1º Se resulta:

I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;

II - perigo de vida;

III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;

IV - aceleração de parto:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

§ 2º Se resulta:

I - Incapacidade permanente para o trabalho;

II - enfermidade incuravel;

III - perda ou inutilização do membro, sentido ou função;

IV - deformidade permanente;

V - aborto:

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

Lesão corporal seguida de morte

§ 3º Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quís o resultado, nem assumiu o risco de produzí-lo:

Pena - reclusão, de quatro a doze anos.

Diminuição de pena

§ 4º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

Substituição da pena

§ 5º O juiz, não sendo graves as lesões, pode ainda substituir a pena de detenção pela de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis:

I - se ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior;

II - se as lesões são recíprocas.

Lesão corporal culposa

§ 6º Se a lesão é culposa: (Vide Lei nº 4.611, de 1965)

Pena - detenção, de dois meses a um ano.

Aumento de pena

§ 7º No caso de lesão culposa, aumenta-se a pena de um terço, se ocorre qualquer das hipóteses do art. 121, § 4º.

§ 7º - Aumenta-se a pena de um terço, se ocorrer qualquer das hipóteses do art. 121, § 4º. (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)

§ 7º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se ocorrer qualquer das hipóteses dos §§ 4º e 6º do art. 121 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

§ 8º Aplica-se igualmente à lesão culposa o disposto no § 5º do artigo 121. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

§ 8º - Aplica-se à lesão culposa o disposto no § 5º do art. 121 (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)

Violência Doméstica (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)

§ 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano. (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)

§ 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

§ 10. Nos casos previstos nos §§ 1o a 3o deste artigo, se as circunstâncias são as indicadas no § 9o deste artigo, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço). (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)

§ 11. Na hipótese do § 9º deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência. (Incluído pela Lei nº 11.340, de 2006)

§ 12. Se a lesão for praticada contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, a pena é aumentada de um a dois terços. (Incluído pela Lei nº 13.142, de 2015)

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 13218920155080101 0001321-89.2015.5.08.0101

extenuante, condições degradantes, restrições de locomoção, privação de seus documentos (art. 129 do Código Penal ). II... firmado pela 2ª Turma desta Corte, nos termos da Lei 5.589/73, que regulamenta a atividade rural. Pontua...-49.2014.5.08.0106; que foram violados o art. 66 da CLT , a Súmula 110 e a Orientaç...

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dos crimes descritos nos arts. 129 , 138 , 147 , 163, inciso I, todos do Código Penal brasileiro c/c art. 7º , incisos I , II e V... o art. 659 do Código de Processo Penal brasileiro, não mais incide à espécie o alegado constrangimento ilegal, razão... Câmara Criminal - Primeira Turma 5ª Av. do CAB, 560 - Centro - ...

: 20140111753803 0036169-78.2014.8.07.0016

o artigo 129, § 9º, do Código Penal, combinado com 5º, incisos II e III, da Lei 11.340/06, depois de agredir a companheira.../446 - 24/2/2017 GEORGE LOPES PENAL. LESÕES CORPORAIS. LEI MARIA DA PENHA. PROVA SATISFATÓRIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA... ou familiar contra mulher, conforme a Lei Maria da Penha, expressament...

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Apelação: APL 16207371 PR 1620737-1 (Acórdão)

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Apelação: APL 16122179 PR 1612217-9 (Acórdão)

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Apelação: APL 15850707 PR 1585070-7 (Acórdão)

denúncia contra ERIVELTO RAMOS pela prática, em tese, do crime previsto no art. 129, § 9.º do Código Penal, c.c. art. 7.º..., § 9.º, do Código Penal, c.c. art. 7.º da Lei 11.340/2006, à pena de três (3) meses de detenção, em regime aberto (mov..., do Código Penal, c.c. art. 7.º da Lei 11.340/2006, à pena de três (3) m...

Apelação: APL 16030707 PR 1603070-7 (Acórdão)

prática, em tese, do crime previsto no art. 129, § 9.º do Código Penal (por duas vezes), conjugado com os artigos 7.º... e 41, ambos da lei n.º 11.340/2006, na forma do art. 69 do Código Penal, pelos fatos assim descritos na denúncia: "No dia..., do Código Penal, c.c. art. 7.º, inc. II, Lei n.º 11.340/2006, por duas v...

Apelação: APL 15633260 PR 1563326-0 (Acórdão)

do artigo 157, caput, c/c artigo 14, inc. II, ambos do Código Penal, pela prática, em tese, do seguinte fato delituoso: "No dia... pelo crime previsto no art. 157, caput, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal. Em que pesem os argumentos do réu, razão... a logicidade da redação do art. 33, §2º, alíneas "a" e "c",...

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