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Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2018
Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Homicídio culposo por médico: limites ao excesso de acusação

”. Idêntica previsão é aplicável ao crime de lesão corporal culposa, conforme consta do artigo 129, § 7º, do Código Penal... por provocar acidente com resultado morte. O crime de homicídio culposo, previsto no artigo 121, § 3º, do Código Penal, é... de aumento de pena prevista no § 4º do artigo 121 do Código Penal é i...

A prática de gerontofilia e os crimes sexuais contra os idosos

) e violências físicas (art. 129, Código Penal), o que impede a comunicação dos abusos sexuais. Em geral, assim como no estupro..., de 12 (doze) a 30 (trinta) anos. Alguns idosos têm discernimento, porém sofrem ameaças (art. 147, Código Penal... DO IDOSO E A GERONTOFILIA Segundo o artigo 1º da Lei 10.741/2003 , idoso é...

A resposta do Poder Legislativo à violência doméstica

por unanimidade, a qual também alterou o Código Penal, com a introdução do parágrafo 9, do artigo 129, fazendo..., baseados nos termos do art. 226 da Constituição Federal. Com base nisso, essa lei tem por intuito evitar.... Em seu art. 7°, a lei estabelece os tipos de violência que devem ser combatidas e punidas: Viol...

Luciano Knoepke

Luciano Knoepke -

Classificação das infrações penais

os seguintes crimes, todos tipificados no DecretoLei 2.848, de 7 de dezembro de 1940Código Penal , consumados... em sua essência. Com base no art. 1º da Lei de Introdução ao Código Penal temos que o crime é uma infração penal... Consoante o Código Penal vigente em seu art. 18 : “Diz-se o crime: I- doloso, quant...

Teorias do Crime

ser diferente. No período entre o ano de 1940 a 1984, momento em que houve a reforma do Código Penal vigente, a teoria... consequência penal é a pena” [4] . E é nesse sentido que se observa a avaliação, na Lei de Introdução ao Código Penal... e da Lei das Contravenções Penais (DEL 3.914/1941), do conceito de crime, em...

Estupro Intramatrimonial

contra a população feminina. Nasce a partir daí, a Lei 10.886 de 2004, que acrescentou o § 9 ao artigo 129 do Código Penal Brasileiro... doutrinárias e jurisprudenciais com fulcro nos artigos 1º da Carta Magna de 1.988, 213 do Código Penal c/c Lei 11.340... e jurisprudenciais com fulcro nos artigos 1º da Carta Magna d...

Canibalismo

: a combinação mediante vontade recíproca de alguém comer alguém. Lesão corporal (art. 129 caput do CP) ou lesão corporal... de natureza grave (art. 129, §§ 1º e 2º do CP) ou lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3º do CP). Não é... existe tipificação penal . O livro das penas abre no comando “matar alguém”, e n...

Hemerson Borges

Hemerson Borges -

Classificação dos Crimes

os definidos no Código Penal no art. 17 (crime impossível) e art. 31 (participação impunível). 75) Crime de Tipo Fechado: São..., furto).É definido no Código Penal. 2) Crimes Especiais: São definidos no Direito Penal Especial. Crime que pressupõe no.... Ex: Ameaça (art. 147). 9) Crimes de Mera Conduta: A Lei não exige...

Criminologia Biossocial e Igualdade de Gênero

.planalto.gov.br . Acesso em: 18 jul. 2016. ________. Decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Disponível em: http://www... no âmbito doméstico, tendo sido acrescentado o parágrafo 9º ao artigo 129, do Código Penal, com a seguinte redação..., conforme dispõe o art. 58 da Lei n.º 6.015/73. - Deve, pois, ser facil...

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