Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano.
Lesão corporal de natureza grave
§ 1º Se resulta:
I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;
II - perigo de vida;
III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;
IV - aceleração de parto:
Pena - reclusão, de um a cinco anos.
§ 2º Se resulta:
I - Incapacidade permanente para o trabalho;
II - enfermidade incuravel;
III - perda ou inutilização do membro, sentido ou função;
IV - deformidade permanente;
V - aborto:
Pena - reclusão, de dois a oito anos.
Lesão corporal seguida de morte
§ 3º Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quís o resultado, nem assumiu o risco de produzí-lo:
Pena - reclusão, de quatro a doze anos.
Diminuição de pena
§ 4º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.
Substituição da pena
§ 5º O juiz, não sendo graves as lesões, pode ainda substituir a pena de detenção pela de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis:
I - se ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior;
II - se as lesões são recíprocas.
Lesão corporal culposa
§ 6º Se a lesão é culposa: (Vide Lei nº 4.611, de 1965)
Pena - detenção, de dois meses a um ano.
Aumento de pena
§ 7º No caso de lesão culposa, aumenta-se a pena de um terço, se ocorre qualquer das hipóteses do art. 121, § 4º.
(Revogado)
§ 7º - Aumenta-se a pena de um terço, se ocorrer qualquer das hipóteses do art. 121, § 4º. (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)
(Revogado)
§ 7º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se ocorrer qualquer das hipóteses dos §§ 4º e 6º do art. 121 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.720, de 2012)
§ 8º Aplica-se igualmente à lesão culposa o disposto no § 5º do artigo 121. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)
(Revogado)
§ 8º - Aplica-se à lesão culposa o disposto no § 5º do art. 121 (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)
Violência Doméstica (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)
§ 9 o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)
(Revogado)
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano. (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)
(Revogado)
§ 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)
§ 10. Nos casos previstos nos §§ 1 o a 3 o deste artigo, se as circunstâncias são as indicadas no § 9 o deste artigo, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço). (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)
§ 11. Na hipótese do § 9º deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência. (Incluído pela Lei nº 11.340, de 2006)
§ 12. Se a lesão for praticada contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, a pena é aumentada de um a dois terços. (Incluído pela Lei nº 13.142, de 2015)

Página 9 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 30 de Outubro de 2020

, como incurso no art. 129, § 9º, do Código Penal, à pena de 03 meses de detenção, em regime aberto. O condenado poderá apelar... o crime previsto no artigo 147 c. c artigo 61, inciso II, alíneas …

Página 10 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 30 de Outubro de 2020

no art. 147, do Código Penal e no art. 21 do Decreto-lei 3.688/41, com as implicações da Lei n.º 11.340/2006, razão... da Cunha, já qualificado, como incurso no art. 129, §9º, do Código Penal, a …

Página 11 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 30 de Outubro de 2020

qualificado, como incurso nas penas do art. 129, § 9º, do Código Penal com as implicações da Lei n.º 11.340/2006, razão..., como incurso nas penas do art. 147 do Código Penal, com as implicações da …

Página 29 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 30 de Outubro de 2020

prática do delito de lesão corporal doméstica, previsto no art. 129, § 9.º do Código Penal. ... A pena deverá ser cumprida... Ferrari, débitos inscrito em CDA 155/2007, de 07/03/2007, no valor …

Página 24 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 30 de Outubro de 2020

com o valor arbitrado como fiança, ausentes os requisitos autorizadores do art. 312 do Código de Processo Penal, deverá ser... domiciliar àqueles encarcerados antes da condenação definitiva. 2. Nos …

Página 48 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 30 de Outubro de 2020

nos autos, como infrator ao art. 129 , § 9º , do Código Penal c/c Lei 11.340 /2006. ABSOLVO o acusado ANDERSON FERREIRA..., como infrator ao art. 129 , § 9º , do Código Penal c/c Lei 11.340 /2006. …

Página 128 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 30 de Outubro de 2020

previstos no artigo 121 , § 2º , incisos I e IV , do Código Penal e artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal ... 10.826 /03, ambos na forma do artigo 69 do Código Penal , com as …

Página 136 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 30 de Outubro de 2020

, do Código Penal, e artigo 33, caput, c/c artigo 40, VI, ambos da Lei 11.343/06 na forma do art. 69 do Código Penal; para... previstos nos artigos 129, § 9º (por duas vezes), na forma do artigo 70, …

Página 180 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 30 de Outubro de 2020

, na forma do art. 71 , todos do Código Penal , e art. 244-B da Lei 8.069/90, na forma do art. 69 , também do Código Penal... no artigo 74 , parágrafo único da Lei 9.099 /95 e artigo 107 , V , do …

Página 235 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 30 de Outubro de 2020

, especialmente as pessoas abaixo relacionadas, que na conformidade do Artigo 426 do Código de Processo Penal , fica... e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste …