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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
: 20160310184760 DF 0018020-05.2016.8.07.0003

do recorrente nas sanções do artigo 129 , § 9º , do Código Penal , c/c os artigos 5º , inciso III , e 7º , inciso I... , do Código Penal . Todavia, pode ser considerada para fins de justificar a análise desfavorável dos antecedentes penais... , ambos da Lei 11.340 /2006 (lesão corporal em contexto de violência domé...

: 20170310074500 DF 0007262-30.2017.8.07.0003

PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO § 9º DO ART. 129. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA 2ª... Corporal (art. 129 , § 9º , do CP ) para Lesão Corporal Culposa (art. 129 , § 6º , do CP ) quando as provas reunidas... da vítima. 5. A embriaguez, voluntária ou culposa, não exclui a imputabilidade...

: 20161510027929 DF 0000552-77.2016.8.07.0019

PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir artigo 129 , § 9o , do Código Penal , depois de agredir a ex-companheira... a aplicação da agravante da violência contra a mulher no crime previsto no artigo 129 , § 9º , do Código Penal . 3 Apelação parcialmente provida.... . Pág.: 341/363 - 22/1/2018 LESÕES CORPO...

: 20130910151839 DF 0014803-38.2013.8.07.0009

SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 129 , § 9º... , e 147 , do Código Penal , depois de agredir e ameaçar sua companheira. O réu admitiu parcialmente os fatos e a vítima foi....: 341/363 - 22/1/2018 GEORGE LOPES PENAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DE AME...

APELACAO CRIMINAL: APR 1900630220158090140

, ambos do Código Penal, c/c artigo 1º do Decreto-lei 3.688/41. 3) Compete ao Juízo executivo, por força normativa dos artigos 115... DO CÓDIGO PENAL OU NO ARTIGO 117 DA LEI 7.210/84. IMPROCEDÊNCIA PARCIAL, COM ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIA REFORMATÓRIA... impossível a manutenção da condenação do apelante pela execução do crim...

Habeas Corpus (Criminal): HC 40295650520178240000 Campo Belo do Sul 4029565-05.2017.8.24.0000

SEMIABERTO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 129 , § 9º , DO CÓDIGO PENAL . AUSÊNCIA DE VAGAS NO REGIME ADEQUADO.... IMPERTINÊNCIA. MEDIDA CABÍVEL CONSOANTE OS PARÂMETROS FIXADOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 641.320/RS. USO...

: 228589420148260564 SP 0022858-94.2014.8.26.0564

Apelação. Artigo 129, § 9º, do Código Penal. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Não cabimento. Autoria...

: 2019176020158040001 AM 0201917-60.2015.8.04.0001

apresenta os seguintes requisitos para sua configuração, nos termos do art. 25, do Código Penal: (i) agressão humana injusta.... ART. 129,§4º, CP. PROVOCAÇÃO INJUSTA. INOCORRÊNCIA. 1. Não obstante, é pacífico nos Tribunais Superiores que ausente... prevista no art. 129, §4º, do CP, porquanto as vítimas em nenhum momen...

HABEAS CORPUS: HC 137820188150000 0000013-78.2018.815.0000

o pedido de ordem de habeas corpus, a teor do art. 659 do Código de Processo Penal e do art. 257 do Regimento Interno... PRÁTICA DOS CRIMES DO ART. 306 DO CTB E ART. 129 DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. PETIÇÃO DA IMPETRANTE NOTICIANDO A REVOGAÇÃO.../DECISÃO do Processo 00000137820188150000, - Não possui -, Relator DES. M...

Habeas Corpus (Criminal): HC 40283170420178240000 Caçador 4028317-04.2017.8.24.0000

CORPUS. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA (ARTS. 129, § 9º, E 147, CAPUT, AMBOS DO CP, C/C ARTS. 5º, III, E 7º, AMBOS DA LEI N. 11.340...

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