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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2018
Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
6297020720178060000 CE 0629702-07.2017.8.06.0000

LIBERATO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL CIRCUNSTANCIADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129 § 9º... DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, PREVISTAS NOS INCISOS I, III E IV, DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO). PACIENTE PRESO DESDE 7(SETE) DE MARÇO DE 2016. PRISÃO...

Conflito de Jurisdição: CJ 70076682368 RS

DO JÚRI. ART. 129, CAPUT, DO CP. A teor do que dispõe o art. 492, § 1º, do Código de Processo Penal, incumbe ao Juiz... como infração penal de menor potencial ofensivo, o disposto nos arts. 69 e seguintes da Lei 9.099/95. Caso concreto..., proferir sentença em seguida, aplicando-se, quando o delito resultante da no...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1282898 PI 2018/0096576-3

, § 9° do Código Penal c/c art. 5°, incisos I e II e 7, incisos II e IV da Lei n° 11.340/2006. Não se desincumbiu... direção do crime de lesão corporal leve no âmbito doméstico, comportamento previsto nos arts. 129, § 9° do Código Penal c... como incurso nas sanções dos arts. 129, § 9º, e 147 do CP c.c 5º, I e II, e 7,...

20150610134178 DF 0013201-50.2015.8.07.0006

, mais os artigos 147, 129, § 9º, e 163, parágrafo único, inciso I, do Código Penal, em contexto de violência doméstica... com a agravante do artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal. A Lei Maria da Penha trata dos ritos procedimentais... MORAIS MÍNIMOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infring...

20160510052403 DF 0005166-70.2016.8.07.0005

Réu condenado por infringir o artigo 129, § 9º, do Código Penal, no contexto da Lei 11.340/06, depois de empurrar a ex....: 111-122 - 15/5/2018 GEORGE LOPES PENAL. LESÃO CORPORAL Á EX-MULHER. LEI MARIA DA PENHA. PROVA SATISFATÓRIA...

20161510014944 DF 0009803-86.2015.8.07.0009

. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 129, § 9º, do Código Penal.../2018 . Pág.: 111-122 - 15/5/2018 GEORGE LOPES PENAL. LESÃO CORPORAL CONTRA A EX-MULHER. LEI MARIA DA PENHA. AUSÊNCIA..., combinado com 5º, incisos I, II e IIII, da Lei 11.340/06, depois de arr...

20110610248733 - Segredo de Justiça 0024854-88.2011.8.07.0006

: 15/05/2018 . Pág.: 111-122 - 15/5/2018 GEORGE LOPES PENAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL CONTRA EX- MULHER. PROVA... DA PENA. RECLAMAÇÃO CONTRA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 129..., § 9º, do Código Penal, no âmbito da violência doméstica, depois de agre...

20150610030230 DF 0002999-14.2015.8.07.0006

MORAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 129, § 9º, e 147 do Código Penal, combinados... de idade, deve ser reconhecida a atenuante da menoridade relativa, nos termos do que dispõe o artigo 65, inciso I, do Código... Penal. 4 A aplicação simultânea do procedimento previsto na Lei 11...

20150610027153 DF 0002681-31.2015.8.07.0006

PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir artigo 129, § 9o, do Código Penal, depois e agredir a ex-sogra... DJE : 15/05/2018 . Pág.: 111-122 - 15/5/2018 GEORGE LOPES PENAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA...

Apelação Cível: AC 70077084523 RS

tipificados no art. 121, § 2º, inciso I e IV, combinado com o art. 14, inciso II e no art. 129, caput , todos do Código... Penal. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível 70077084523, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do... RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 10/05/2018)....

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