Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano.
Lesão corporal de natureza grave
§ 1º Se resulta:
I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;
II - perigo de vida;
III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;
IV - aceleração de parto:
Pena - reclusão, de um a cinco anos.
§ 2º Se resulta:
I - Incapacidade permanente para o trabalho;
II - enfermidade incuravel;
III - perda ou inutilização do membro, sentido ou função;
IV - deformidade permanente;
V - aborto:
Pena - reclusão, de dois a oito anos.
Lesão corporal seguida de morte
§ 3º Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quís o resultado, nem assumiu o risco de produzí-lo:
Pena - reclusão, de quatro a doze anos.
Diminuição de pena
§ 4º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.
Substituição da pena
§ 5º O juiz, não sendo graves as lesões, pode ainda substituir a pena de detenção pela de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis:
I - se ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior;
II - se as lesões são recíprocas.
Lesão corporal culposa
§ 6º Se a lesão é culposa: (Vide Lei nº 4.611, de 1965)
Pena - detenção, de dois meses a um ano.
Aumento de pena
§ 7º No caso de lesão culposa, aumenta-se a pena de um terço, se ocorre qualquer das hipóteses do art. 121, § 4º.
(Revogado)
§ 7º - Aumenta-se a pena de um terço, se ocorrer qualquer das hipóteses do art. 121, § 4º. (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)
(Revogado)
§ 7º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se ocorrer qualquer das hipóteses dos §§ 4º e 6º do art. 121 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.720, de 2012)
§ 8º Aplica-se igualmente à lesão culposa o disposto no § 5º do artigo 121. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)
(Revogado)
§ 8º - Aplica-se à lesão culposa o disposto no § 5º do art. 121 (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)
Violência Doméstica (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)
§ 9 o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)
(Revogado)
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano. (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)
(Revogado)
§ 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)
§ 10. Nos casos previstos nos §§ 1 o a 3 o deste artigo, se as circunstâncias são as indicadas no § 9 o deste artigo, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço). (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)
§ 11. Na hipótese do § 9º deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência. (Incluído pela Lei nº 11.340, de 2006)
§ 12. Se a lesão for praticada contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, a pena é aumentada de um a dois terços. (Incluído pela Lei nº 13.142, de 2015)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0255513-95.2019.8.21.7000 RS

ao tipo previsto no artigo 129, §1º, inciso I, do Código Penal.A tese de legítima defesa invocada pelo acusado não encontra...: Da dicção do artigo 155 do Código de Processo Penal, verifica-se que …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0002572-96.2016.8.26.0541 SP 0002572-96.2016.8.26.0541

129 , par.9º, do Código Penal ). Recurso da defesa. 1. Prova suficiente para a condenação. 2. Sanção que não comporta reparo. Recurso desprovido.... Criminal 20/10/2020 - 20/10/2020 Laerte Marrone …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0003576-93.2020.8.21.7000 RS

da Trindade APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ART. 129 , § 1º , INCISO I E § 10º , DO CÓDIGO PENAL.... 129 , § 1º , INCISO I E § 10º , DO CÓDIGO PENAL ). DOSIMETRIA DA PENA. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0001009-87.2016.8.26.0696 SP 0001009-87.2016.8.26.0696

DOMÉSTICA. Artigo 129, §9º, do Código Penal. Ofensa à integridade corporal de ex-companheira. Sentença de improcedência... solução absolutória em favor do acusado. Artigo 386, inciso VII, do Código

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0013104-54.2017.8.26.0005 SP 0013104-54.2017.8.26.0005

na espécie com base no art. 77, III, do Código Penal, sobretudo diante da natureza do crime e das circunstâncias... seguida de morte (art. 129, parágrafo 3º do CP). Precedentes. Correção na …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação : APL 0001852-37.2018.822.0003 RO 0001852-37.2018.822.0003

a injusta provocação da vítima, impossível reconhecer a causa especial de diminuição de pena insculpida no art. 129, § 4º, do Código Penal. APELAÇAO NAO PROVIDA À UNANIMIDADE.... Impossibilidade. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 0006825-63.2018.8.24.0008 Blumenau 0006825-63.2018.8.24.0008

Recursal Ana Karina Arruda Anzanello EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. ARTIGO 129 , CAPUT... DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR . RECURSO DO ACUSADO. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0000004-75.2017.8.24.0041 TJSC 0000004-75.2017.8.24.0041

RIZELO APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE QUE RESULTA PERIGO DE VIDA ( CP , ART. 129 , § 1º , II... ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. LEGÍTIMA DEFESA ( CP , ART. 25 , …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0010194-21.2015.8.26.0071 SP 0010194-21.2015.8.26.0071

Criminal 12/10/2020 - 12/10/2020 Laerte Marrone Apelação. Crime de lesão corporal qualificado pela violência doméstica (artigo... 129 , § 9º , do CP ). Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0003680-22.2013.8.13.0059 Barroso

, porquanto o fato de ter o agente cometido o crime contra sua irmã já integra o tipo penal descrito no art. 129 , § 9º.../10/2020 Matheus Chaves Jardim EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE LESÃO …