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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
RECURSO ESPECIAL: REsp 1686324 MS 2017/0181790-0

. 'A regra do art. 387 , inciso IV , do Código de Processo Penal com redação dada pela Lei n.º 11.719 /2008, que dispõe... , do Código de Processo Penal e do artigo 4º da Lei 11.340 /06 ao argumento de que os danos morais decorrentes.... DESCABIMENTO. 1. 'A regra do art. 387 , inciso IV , do Código de Processo Penal...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1111218 SP 2017/0135115-0

especial, no qual se alegou violação aos arts. 4º e 5º da Lei n. 11.340 /2006, e ao art. 61 , II , f , do Código Penal... violação aos arts. 4º e 5º da Lei n. 11.340 /2006, e ao art. 61 , II , f , do Código Penal , sustentando-se que no caso... no art. 77 e nas condições do art. 78 , ambos do Código Penal , e condenar...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1012914 MG 2007/0207809-1

dos crimes previstos no arts. 121 § 2º II e IV e 121 § 2º II e IV c.c. 14 II, na forma do art. 70 , todos do Código Penal... o recorrente afronta aos artigos 74 § 1º e 408 do Código de Processo Penal , porque, presentes os indícios... aos artigos 74 § 1º e 408 do Código de Processo Penal . 2. Na origem, o recorrido fo...

HABEAS CORPUS: HC 417013 MG 2017/0241294-6

do delito previsto no art. 155 , § 4º , IV , do Código Penal , porque, juntamente com outra pessoa, subtraiu produtos... pelos artigos 155, caput, e §§ 1º e 4º , do CP ; art. 28 , da Lei 11.343 /06; art. 157 , § 2º , do CP ; art. 244B , do ECA... , do Código Penal , porque, juntamente com outra pessoa, subtraiu produt...

Apelação Criminal: APR 10408150014400001 MG

/2017 - 22/9/2017 Jaubert Carneiro Jaques APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - ART. 129 , § 9º... DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONJUNTO... PROBATÓRIO CONTUNDENTE E INCISIVO - FIRME PALAVRA DA VÍTIMA - CONDENAÇÃO MANTID...

Apelação Criminal: APR 10003130014750001 MG

. 129 , § 9º , DO CÓDIGO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - ENTRE O RECEBIMENTO... CÂMARA CRIMINAL 22/09/2017 - 22/9/2017 Jaubert Carneiro Jaques APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - ART...

HABEAS CORPUS: HC 398244 SP 2017/0099922-2

DA SILVA (PRESO) PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 129 , § 9º , POR TRÊS VEZES, E ART. 147 , CAPUT, POR DUAS VEZES, DO CÓDIGO..., em regime inicial semiaberto, pela prática descrita no artigo 129 , § 9º , do Código Penal por três vezes, bem... DA SILVA (PRESO) PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 129 , § 9º , POR TRÊS VEZES, E ART. 14...

Apelação Criminal: APR 10132120010500001 MG

de nenhuma das hipóteses previstas no art. 129 , § 5º , do Código Penal , não há que se falar em substituição da pena... a cláusula vedatória constante do inciso I do artigo 44 do Código Penal . 3. Se não restar verificada nos autos a ocorrência... DE DIREITOS - INVIABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE DETENÇÃO PELA PE...

Apelação Cível: AC 70073972820 RS

. DESCABIMENTO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS MAIS BRANDAS. 1. A prática pelo representado da conduta descrita no art. 129 , caput..., a direito próprio, não há falar que sua conduta se deu sob o abrigo da excludente de ilicitude da legítima defesa (art... DESPROVIDA. (Apelação Cível 70073972820, Oitava Câmara Cível, Tribu...

HABEAS CORPUS: HC 331951 SP 2015/0188229-2

previstos no art. 129 , § 1º , I , e § 10 , e no art. 147 , ambos do Código Penal . Ausente plausibilidade jurídica... a reprimenda que lhe foi imposta pela prática dos delitos previstos no art. 129 , § 1º , I , e § 10 , e no art. 147... , ambos do Código Penal . Ausente plausibilidade jurídica, indeferi o pedido limi...

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