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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
RECURSO ESPECIAL: REsp 1704576 MS 2017/0263388-8

improvido. com o parecer. O recorrente aponta violação do art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal, sustentando.... com o parecer. O recorrente aponta violação do art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal, sustentando que a indenização... - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESAO CORPORAL (ART. 129, § 9°, DO CP) - PEDI...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1078223 DF - DISTRITO FEDERAL 0029104-24.2012.8.07.0009

do Distrito Federal e Territórios, assim ementado (eDOC 08, p. 739): PENAL. APELAÇÃO. ART. 129 , § 9º , DO CÓDIGO PENAL C/C... do Distrito Federal e Territórios, assim ementado (eDOC 08, p. 739): PENAL. APELAÇÃO. ART. 129 , § 9º , DO CÓDIGO PENAL C/C.... Com as alterações trazidas ao Código de Processo Civil pela Lei ...

Apelação Criminal: APR 10559150002991001 MG

nos termos do art. 129, §1º, I, do Código Penal. REJEITARAM AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, POR UNANIMIDADE... do Código Penal, impossível reconhecer, em benefício do agente, referenciada causa justificante. 4. Ficando esclarecido... pela prova testemunhal, com amparo nos arts. 160 e 168, ...

Apelação Criminal: APR 10607150002725001 MG

do Código Penal) é fato que autoriza a exasperação da pena-base, notadamente quando os elementos de prova amealhados no... penal revelarem a gravidade concreta dos delitos praticados pelo agente. 02. Os crimes de lesão corporal e ameaça (arts. 129..., § 9º e 147, caput, ambos do Código Penal), por natureza, são pratic...

Apelação Criminal: APR 10411150044096001 MG

- LEI MARIA DA PENHA - LEI N°11.340/2006 - LESÃO CORPORAL - ART.129,§9°, DO CP - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS... sopesadas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, deve ser mantida a pena base cominada em observação... com as demais provas amealhadas ao longo da instrução, é prova mais do que suf...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1133528 MS 2017/0172896-0

que o recorrente foi condenado, como incurso no art. 129, § 9º, do Código Penal, à pena de 3 meses de detenção, em regime aberto... que o recorrente foi condenado, como incurso no art. 129, § 9º, do Código Penal, à pena de 3 meses de detenção, em regime... IMPROVIDO. No recurso especial, a defesa apontou violação do a...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1139960 RJ 2017/0177060-7

especial, verbis: "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INJÚRIA RACIAL (ART. 140, §3°, DO CÓDIGO PENAL). INÉPCIA DA DENÚNCIA... prosperar. Com efeito, não há falar em violação ao artigo 41 do Código de Processo Penal, por inépcia da denúncia, em função... ROUBA, PAGA LOGO'. Assim agindo, está incursa nas penas do art. 140, §3º ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1077943 PI 2017/0078438-3

de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", CF, aduzindo violação ao art. 15 e 129, CP. A decisão...-se a violação aos artigos 15 e 129, CP, entendendo pela necessidade de absolvição do crime de homicídio por entender ausente... com fundamento no art. 105, III, "a", CF, aduzindo violação ao ar...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1045548 PI 2017/0012100-0

no caput do art. 26 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Código Penal, salvo quando esta for a única tese... deste artigo ao caso de inimputabilidade prevista no caput do art. 26 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940... prática, em tese, do crime tipificado no art. 121, caput, do Código Penal....

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1033881 SP 2016/0334952-3

, a ação penal foi julgada procedente para condenar o réu como incurso no delito previsto no art. 129, §1º, I, do Código... e do contraditório, a ação penal foi julgada procedente para condenar o réu como incurso no delito previsto no art. 129, §1º, I..., do Código Penal, à pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime ...

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