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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
LEI Nº 13.142, DE 6 DE JULHO DE 2015.

Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos).

Lei nº 12.720, de 27 de setembro de 2012.

Dispõe sobre o crime de extermínio de seres humanos; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.

Lei nº 12.510, de 11 de outubro de 2011.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 38.062.926,00, para reforço de

Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe confere o art. 180 da Constituição , decreta a seguinte Lei:

Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal , da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de

Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:

Decreto nº 2.574, de 29 de abril de 1998.

Regulamenta a Lei nº 9.615 , de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre o desporto e dá outras providências.

Lei nº 4.611, de 2 de abril de 1965.

Modifica as normas processuais dos crimes previstos nos artigos 121 , parágrafo 3º , e 129 , parágrafo 6º do Código Penal .

Lei nº 2708 de 21 de Março de 2006

"DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE SEGURANÇA E CUIDADOS ELEMENTARES A SEREM OBSERVADOS PELOS PROPRIETÁRIOS, POSSUIDORES E CONDUTORES DE CÃES BRAVIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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