Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano.
Lesão corporal de natureza grave
§ 1º Se resulta:
I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;
II - perigo de vida;
III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;
IV - aceleração de parto:
Pena - reclusão, de um a cinco anos.
§ 2º Se resulta:
I - Incapacidade permanente para o trabalho;
II - enfermidade incuravel;
III - perda ou inutilização do membro, sentido ou função;
IV - deformidade permanente;
V - aborto:
Pena - reclusão, de dois a oito anos.
Lesão corporal seguida de morte
§ 3º Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quís o resultado, nem assumiu o risco de produzí-lo:
Pena - reclusão, de quatro a doze anos.
Diminuição de pena
§ 4º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.
Substituição da pena
§ 5º O juiz, não sendo graves as lesões, pode ainda substituir a pena de detenção pela de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis:
I - se ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior;
II - se as lesões são recíprocas.
Lesão corporal culposa
§ 6º Se a lesão é culposa: (Vide Lei nº 4.611, de 1965)
Pena - detenção, de dois meses a um ano.
Aumento de pena
§ 7º No caso de lesão culposa, aumenta-se a pena de um terço, se ocorre qualquer das hipóteses do art. 121, § 4º.
(Revogado)
§ 7º - Aumenta-se a pena de um terço, se ocorrer qualquer das hipóteses do art. 121, § 4º. (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)
(Revogado)
§ 7º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se ocorrer qualquer das hipóteses dos §§ 4º e 6º do art. 121 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.720, de 2012)
§ 8º Aplica-se igualmente à lesão culposa o disposto no § 5º do artigo 121. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)
(Revogado)
§ 8º - Aplica-se à lesão culposa o disposto no § 5º do art. 121 (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)
Violência Doméstica (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)
§ 9 o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)
(Revogado)
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano. (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)
(Revogado)
§ 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)
§ 10. Nos casos previstos nos §§ 1 o a 3 o deste artigo, se as circunstâncias são as indicadas no § 9 o deste artigo, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço). (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)
§ 11. Na hipótese do § 9º deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência. (Incluído pela Lei nº 11.340, de 2006)
§ 12. Se a lesão for praticada contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, a pena é aumentada de um a dois terços. (Incluído pela Lei nº 13.142, de 2015)

Modelo de RESE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA Nº XX VARA DO JÚRI DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ. Autos do processo nº XXXXXXX ARCREBIANO já qualificado nos autos de nº XXXXXX em epígrafe, que lhe…

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INTERESSADO: _____ OBJETO: ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. LESÃO CORPORAL. INCAPACIDADE LABORATIVA. RELATÓRIO   Este é um questionamento de infortúnio provocado após uma fanaticidade…

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REQUERENTE: 000000000001 EMENTA: ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. LESÃO CORPORAL. INCAPACIDADE LABORATIVA. RELATÓRIO   Este é um questionamento de infortúnio provocado após um…

Razões da apelação

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE _____ – TJ__ APELAÇÃO CRIMINAL nº Processo-crime nº Vara de origem: Apelante: Apelado: Justiça Pública. Órgão Julgador: Relator: Des. _________________.
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Petição inicial/ Razões do Recurso em Sentido Estrito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO Processo nº: XXXXXX FABIANO , já qualificado nos autos, vem, por seu advogado, interpor RECURSO EM…
Maria Altina Rios, Estudante de Direito
mês passado

[Modelo] - Resposta Escrita à Acusação

AO JUÍZO DA 4º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO Processo nº... PEDRO... , devidamente qualificado nos autos da Ação Penal que lhe move o Ministério Público, vem, respeitosamente perante este…

Alegações Finais Por Memoriais Tribunal Do Júri

capitulado no art. 121, §2°, II, c/c art. 14, II, e art. 155, todos do Código Penal. Todavia, tal acusação não pode prosperar... elevada presença de Vossa Excelência, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS , …
Lys Filgueira, Estudante de Direito
há 3 meses

Recurso em sentido estrito

, com fundamento no artigo 581 , IV , do Código de Processo Penal . O recorrente pede, primordialmente, que Vossa Excelência... Público como incurso na pena prevista no artigo 121 , caput, do Código

Resposta à acusação crime de lesões corporais cometido no âmbito da violência doméstica (art. 129,§9º, cp)

. Nestes termos, Pede deferimento. Cidade, data assinatura OAB Resposta à acusação crime de lesões corporais cometido no âmbito da violência doméstica (art. 129,§9º, cp)...Resposta à acusação …
há 5 meses

Apelação

e 129 § 5º ambos do Código Penal e o recorrente deve ser colocado em liberdade para cumprir sua pena nos termos do artigo... 59 IV do Código Penal . DO PEDIDO Diante do exposto, nos termos do artigo