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25 de setembro de 2017
Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Comentários a nova Súmula 588 do STJ

Súmula 588-STJ : A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por

Vigilante condenado por violência doméstica não poderá exercer a profissão

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proibiu um homem de exercer a profissão de vigilante, inclusive de se inscrever em curso de reciclagem, em razão da existência de antecedentes

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Proteção à Mulher: Marido que agrediu esposa é condenado a três meses de detenção

) denunciou o homem por ele ter praticado o crime descrito no artigo 129, § 9º, do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06... prevista no art. 61, II, ‘h’, do Código Penal, visto que não há provas nos autos de que a vítima estava grávida... a pena fixada tenha sido inferior a 04 (quatro) anos, o crime foi cometido com ...

Marido que agrediu esposa é condenado a três meses de detenção

O Juízo da Vara Criminal da Comarca de Sena Madureira julgou parcialmente procedente a denúncia feita no Processo n°0002386- 10.2016.8.01.0011, condenando R.C.R. da S. a três meses de detenção, em

STJ decide que vigilante condenado por violência doméstica não poderá exercer a profissão

da sentença que o condenou pelo crime tipificado no artigo 129, parágrafo 9º, do Código Penal Brasileiro, deve o recorrido... sentença transitada em julgado. Havia, sim, uma ação penal em andamento, e para o TRF5 ela não servia “como fundamento para...

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Vigilante condenado por violência doméstica não poderá exercer a profissão

que o condenou pelo crime tipificado no artigo 129, parágrafo 9º, do Código Penal Brasileiro, deve o recorrido ser impedido... em julgado. Havia, sim, uma ação penal em andamento, e para o TRF5 ela não servia “como fundamento para a valoração...

Vigilante condenado por violência doméstica não poderá exercer a profissão

que o condenou pelo crime tipificado no artigo 129 , parágrafo 9º , do Código Penal Brasileiro, deve o recorrido ser impedido... em julgado. Havia, sim, uma ação penal em andamento, e para o TRF5 ela não servia “como fundamento para a valoração...

Âmbito Jurídico

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Vigilante condenado por violência doméstica não poderá exercer a profissão

que o condenou pelo crime tipificado no artigo 129, parágrafo 9º, do Código Penal Brasileiro, deve o recorrido ser impedido... em julgado. Havia, sim, uma ação penal em andamento, e para o TRF5 ela não servia “como fundamento para a valoração...

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Vigilante condenado por violência doméstica não poderá exercer a profissão

que o condenou pelo crime tipificado no artigo 129, parágrafo 9º, do Código Penal Brasileiro, deve o recorrido ser impedido... em julgado. Havia, sim, uma ação penal em andamento, e para o TRF5 ela não servia como fundamento para a valoração...

MPF realiza evento para marcar os 30 anos do acidente com Césio 137 em Goiânia

nos artigos 121 (homicídio) e 129 (lesão corporal) do Código Penal. O segundo foi o responsável pelo ajuizamento da ação civil..., Quadra G, Lote 02, 500, Park Lozandes. Goiânia – Goiás. CEP 74884-120) Programação : - Debate - Exposição artística...

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