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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Caso Conic: juiz encerra audiências de instrução do processo que apura o assassinato de DJ

O juiz titular do Tribunal do Júri de Brasília realizou, nesta terça-feira, 17/10, a 3ª e última Audiência de Instrução e Julgamento no processo que apura o assassinato do DJ Yago Siks, ocorrido no

Coordenadoria Recursal do MPPB interpõe recurso especial junto ao Superior Tribunal de Justiça

O Ministério Público da Paraíba, através da Coordenadoria Recursal (Core), interpôs um recurso especial junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) em face de decisão da Câmara Criminal do Tribunal

MPF defende aplicação da Lei Maria da Penha em favor de vítima agredida por ex-companheira

por lesão corporal (artigo 129, §9º do CP). Na Justiça, o MPMG tenta afastar a incidência da Lei Maria da Penha... do art. 2º e do § ú. do art. 5º da Lei 11.340/06”. STJ – O Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) requer.... O MPF ressalta que a apresentação do HC vai contra, sem argumento contundente ou p...

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Homem é condenado por agredir mulher ao buscar filho

-78.2015.8.01.0001, nas penas do artigo 129, § 9.º, do Código Penal. A juíza de Direito Shirlei Hage, titular da unidade... mínimo, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. Essa decisão foi publicada na edição n° 5.956 do Diário...

Homem é condenado por agredir mulher ao buscar filho

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Caso Conic: Juiz ouve quatro testemunhas do processo que apura o assassinato de DJ

, caput do Codigo Penal; art. 129, § 9º do Codigo Penal c/c art. 5º, caput, Inc. III c/c art. 7º, caput, Inc. I e V da Lei... (envolvendo sua namorada); e por porte ilegal de armas (art. 121, § 2º, Inc. I, III e IV do Codigo Penal; art. 147... Maria da Penha; art. 12, caput do Estatuto do Desarmamento). Todas as testem...

Comentários a nova Súmula 588 do STJ

Súmula 588-STJ : A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por

Edicelia Lemos

Edicelia Lemos -

Vigilante condenado por violência doméstica não poderá exercer a profissão

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proibiu um homem de exercer a profissão de vigilante, inclusive de se inscrever em curso de reciclagem, em razão da existência de antecedentes

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