Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2018
Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Lei 13.546/17 altera disposições do Código de Trânsito Brasileiro

do caput do art. 44 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), quando aplicada pena privativa... pode ser assim considerada. Essa definição é extraída dos §§ 1º e 2º do art. 129 do Código Penal. Dessa forma, é grave.... Originalmente, o art. 302 da Lei 9.503/97 punia, no caput , com pena de d...

Caio Rivas

Caio Rivas -

Embriaguez ao volante, morte e a incansável busca do legislador pela adequação típica da conduta

-se a substituição prevista no inciso I do caput do art. 44 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal... do § 2º do art. 302 e o disposto no art. 308, ambos alterados pelo Projeto de Lei 2.592-A/07, aprovado na Câmara... qualificadoras do art. 308 já havia sido devidamente indicado durante a tr...

Sancionada Lei 13.546/2017 que aumenta a pena para motorista alcoolizado que cometer homicídio ou causa lesão corporal

. As hipóteses de lesão corporal grave e gravíssima estão previstas nos parágrafos 1º e 2º do artigo 129 do Código Penal. Vale... Foi publicado nessa última quarta-feira dia 20/12/2017, a Lei 13.546/2017 que altera o Código de Trânsito Brasileiro... do direito de dirigir. A Lei alterar o atual artigo 302 do CTB, acresc...

Inviável HC de acusado de matar três pessoas em acidente na Ponte JK, em Brasília

), do Código Penal e o absolveu da prática de crime de lesão corporal, previsto no artigo 129, caput , do CP... em relação ao acidente. Dessa forma, para o STJ não é possível a incidência do artigo 308, parágrafo 2º, do Código de Trânsito.... Ao contrário do que sustenta a defesa, para o STJ somente é possível a incidê...

Pena restritiva de direitos nas contravenções penais e Lei Maria da Penha - Divergência na jurisprudência!

-se de exceção ao inciso I do art. 44 do CP. O argumento utilizado pela doutrina é o de que a Lei 9.099/95 (que é... das penas restritivas para infrações praticadas no âmbito da violência doméstica O art. 17 da Lei Maria da Penha (Lei ... ambiente doméstico. O STJ editou a súmula 588 para espelhar essa sua posição...

S

Sintese -

TRF1 - Sócio de empresa de Táxi Aéreo é absolvido por não ter participado dos fatos que causaram acidente

, º 4º (por três vezes) art. 129, § 1ª, incisos I e II, E ART. 261, § 1º, todos do Código Penal, em concurso formal... a pretensão punitiva estatal para submetê-lo ao julgamento pelo Tribunal do Júri, pela prática do crime de homicídio (art. 121... e que as decisões tomadas em vôo eram de sua responsabilidade, conforme...

DECISÃO: Sócio de empresa de Táxi Aéreo é absolvido por não ter participado dos fatos que causaram acidente com avião

de homicídio (art. 121, º 4º (por três vezes) art. 129, § 1ª, incisos I e II, E ART. 261, § 1º, todos do Código Penal, em concurso...

Caso Conic: acusado de matar DJ será julgado por júri popular

, Inc. I, III e IV do Código Penal; art. 147, caput do Codigo Penal; art. 129, § 9º do Codigo Penal c/c art. 5º, caput... , Inc. III c/c art. 7º, caput , Inc. I e V da Lei Maria da Penha; art. 12, caput do Estatuto do Desarmamento). Os crimes... e violência contra a mulher, envolvendo sua então namorada Marcela Brandão...

Caso Conic: juiz encerra audiências de instrução do processo que apura o assassinato de DJ

O juiz titular do Tribunal do Júri de Brasília realizou, nesta terça-feira, 17/10, a 3ª e última Audiência de Instrução e Julgamento no processo que apura o assassinato do DJ Yago Siks, ocorrido no

×