Art. 515, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 515. No caso previsto no artigo anterior, durante o prazo concedido para a resposta, os autos permanecerão em cartório, onde poderão ser examinados pelo acusado ou por seu defensor.
Parágrafo único. A resposta poderá ser instruída com documentos e justificações.

Andamento do Processo n. 1004890-26.2019.8.26.0510 - Procedimento Investigatório Criminal - 05/12/2019 do TJSP

, vez que a inicial atendeu os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, descreveu de forma pormenorizada...), o denunciado C. F. C. M. foi notificado para oferecer resposta preliminar, …

Página 444 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Dezembro de 2019

notificado para oferecer resposta preliminar, nos termos dos artigos 514 e 515, parágrafo único, ambos do Código de Processo... os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, descreveu de …

Andamento do Processo n. 0001173-15.2016.8.24.0015 - Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos / Crimes da Lei de Licitações - 11/11/2019 do TJSC

da Lei de Licitações - 11/11/2019 do TJSC ADV: CLARICE TELES (OAB 44940/SC) Processo 0001173-15.2016.8.24.0015 - Crimes... e justificações, nos termos dos arts. 513 e 515, parágrafo único, ambos do …

Página 624 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Novembro de 2019

, apresentar a defesa preliminar nos termos do Art. 396, caput, e 396 - A, ambos do Código de Processo Penal. ADV: ALISSON... preliminar nos termos do Art. 396, caput, e 396 - A, ambos do Código de P…

Página 1856 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Outubro de 2019

, nos termos do artigo 515, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Deverá o Sr. Oficial de Justiça indagar se o(a)(s...-SE o(a)(s) acusado(a)(s) indicado(a)(s) para, nos termos do artigo 514 …

Página 569 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Outubro de 2019

, requisitem-se as testemunhas, observado o disposto nos parágrafos 2º e 3º do artigo 221 do Código de Processo Penal...º e 3º do artigo 221 do Código de Processo Penal. Havendo necessidade, …

Página 756 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 4 de Setembro de 2019

preliminar nos termos do Art. 396, caput, e 396 - A, ambos do Código de Processo Penal. ADV: AGLAIR TERESINHA KNOREK... surta seus jurídicos e legais efeitos, forte no § 5º do art. 89 da Lei

Andamento do Processo n. 00004779320108140009 - 19/07/2019 do TJPA

, o decreto de prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2..., ainda que de ofício, pelo juiz. Nesse sentido dispõe o artigo 60 do …

Página 2088 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Julho de 2019

relativos a crimes de responsabilidade de funcionário público é disciplinado pelo Código de Processo Penal de maneira... PROCESSO ANTIGO: 200920012610 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): …

Página 2095 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Julho de 2019

de funcionário público é disciplinado pelo Código de Processo Penal de maneira diferenciada, possuindo rito procedimental... de defesa com as justificações e documentos pertinentes nos termos do Art