Artigo 71 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 71. Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor.
Constituição de defensor
§ 1º A constituição de defensor independerá de instrumento de mandado, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório ou em qualquer outra fase do processo por têrmo nos autos.
Defensor dativo
§ 2º O juiz nomeará defensor ao acusado que o não tiver, ficando a êste ressalvado o direito de, a todo o tempo, constituir outro, de sua confiança.
Defesa própria do acusado
§ 3º A nomeação de defensor não obsta ao acusado o direito de a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação; mas o juiz manterá a nomeação, salvo recusa expressa do acusado, a qual constará dos autos.
Nomeação preferente de advogado
§ 4º É, salvo motivo relevante, obrigatória a aceitação do patrocínio da causa, se a nomeação recair em advogado.
Defesa de praças
§ 5º As praças serão defendidas pelo advogado de ofício, cujo patrocínio é obrigatório, devendo preferir a qualquer outro.
Proibição de abandono do processo
§ 6º O defensor não poderá abandonar o processo, senão por motivo imperioso, a critério do juiz.
Sanções no caso de abandono do processo
§ 7º No caso de abandono sem justificativa, ou de não ser esta aceita, o juiz, em se tratando de advogado, comunicará o fato à Seção da Ordem dos Advogados do Brasil onde estiver inscrito, para que a mesma aplique as medidas disciplinares que julgar cabíveis. Em se tratando de advogado de ofício, o juiz comunicará o fato ao presidente do Superior Tribunal Militar, que aplicará ao infrator a punição que no caso couber.
Nomeação de curador

Página 68 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Julho de 2021

Comando de Policiamento de Área Metropolitana 6 - Santo André 24º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano - Diadema INTIMAÇÃO O Presidente do Conselho de Justificação Nº 2788/20, o qual tem o…

Página 575 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Junho de 2021

Auditoria Militar N. 0003364-62.2020.8.07.0016 - AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: LUDIMILA…

Página 543 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 8 de Junho de 2021

(INVESTIGADO) Outros Interessados: A SOCIEDADE (VÍTIMA) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE Cuiabá ­ MT JUIZO DA Décima Primeira Vara Criminal Especializada Justiça Militar EDITAL DE…

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000863-43.2020.7.00.0000

EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRELIMINAR. MPM. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. RÉ EM LIBERDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. INTERESSE RECURSAL. AMPLA …

Superior Tribunal Militar STM - Revisão Criminal : RVCR 7000498-86.2020.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno REVISAO CRIMINAL Nº 7000498-86.2020.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES REVISOR: MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ REQUERENTE: JOAO DA SILVA…

Andamento do Processo n. 0757608-31.2019.8.07.0016 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 15/04/2021 do TJDF

N. 0757608-31.2019.8.07.0016 - AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: FABIO SILVA PEREIRA.

Andamento do Processo n. 0721830-63.2020.8.07.0016 - Inquérito Policial Militar - 25/02/2021 do TJDF

N. 0721830-63.2020.8.07.0016 - INQUÉRITO POLICIAL MILITAR - Adv(s).: DF40485 - ALINE ENEAS BARRETO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARA DE…

Página 611 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Fevereiro de 2021

determinações de apagar dos assentamentos do autor todas as referências relacionadas ao procedimento administrativo anulado não expirou, razão pela qual, por ora, indefiro o pedido de expedição de…

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000206-04.2020.7.00.0000

. 18. Código Penal para a Armada (Decreto 18/1891) - Art. 166. Código Penal Militar (Decreto-Lei 6.227/1944) - Art..., LV, LXXIV; 134. CPM (Decreto-Lei 1.001/1969) - Arts. 254, caput; 303, …

Superior Tribunal Militar STM - Habeas Corpus : HC 7000775-05.2020.7.00.0000

e da ordem. Os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 457 do Código de Processo Penal Militar estabelecem que: Art. 457. Recebidos... entendimento no sentido de que a interpretação sistemática, dos §§ 1º a 3º do …