Artigo 71 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 71. Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor.
Constituição de defensor
§ 1º A constituição de defensor independerá de instrumento de mandado, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório ou em qualquer outra fase do processo por têrmo nos autos.
Defensor dativo
§ 2º O juiz nomeará defensor ao acusado que o não tiver, ficando a êste ressalvado o direito de, a todo o tempo, constituir outro, de sua confiança.
Defesa própria do acusado
§ 3º A nomeação de defensor não obsta ao acusado o direito de a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação; mas o juiz manterá a nomeação, salvo recusa expressa do acusado, a qual constará dos autos.
Nomeação preferente de advogado
§ 4º É, salvo motivo relevante, obrigatória a aceitação do patrocínio da causa, se a nomeação recair em advogado.
Defesa de praças
§ 5º As praças serão defendidas pelo advogado de ofício, cujo patrocínio é obrigatório, devendo preferir a qualquer outro.
Proibição de abandono do processo
§ 6º O defensor não poderá abandonar o processo, senão por motivo imperioso, a critério do juiz.
Sanções no caso de abandono do processo
§ 7º No caso de abandono sem justificativa, ou de não ser esta aceita, o juiz, em se tratando de advogado, comunicará o fato à Seção da Ordem dos Advogados do Brasil onde estiver inscrito, para que a mesma aplique as medidas disciplinares que julgar cabíveis. Em se tratando de advogado de ofício, o juiz comunicará o fato ao presidente do Superior Tribunal Militar, que aplicará ao infrator a punição que no caso couber.
Nomeação de curador

Página 875 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Agosto de 2022

Expeça-se mandado de intimação. Conste no mandado: 1) a necessidade que o oficial de justiça colete telefones para contato com o intimado; 2) seja disponibilizado no mandado todos os meios de contato…

Página 481 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Julho de 2022

referido tributo é maior do que aquela estabelecida para os militares inativos. 11. Nesse cenário, não é admissível a criação, na via judicial, de uma espécie jurídica nova de modo a amparar a…

Andamento do Processo n. 7000258-29.2022.7.00.0000 - Correição Parcial - 04/07/2022 do STM

CORREIÇÃO PARCIAL Nº 7000258-29.2022.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES REQUERENTE: ANAJARINO ROSALVES PEREIRA JUNIOR REQUERIDO: JUÍZO DA 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM ADVOGADA: DALILA…

Andamento do Processo n. 201820600708 - Procedimento Ordinário - 04/07/2022 do TJSE

AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201820600708 NÚMERO ÚNICO: 0032747-03.2018.8.25.0001 RÉU : ANDERSON RIBAMAR SANTOS ADV. : JOSÉ VALÉRIO DE AZEVEDO FERNANDES - OAB: 3762-SE RÉU :…

Andamento do Processo n. 201920600938 - Procedimento Ordinário - 04/07/2022 do TJSE

AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201920600938 NÚMERO ÚNICO: 0052752-12.2019.8.25.0001 AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : WALDSON MATOS SILVA ADV. : EDER SILVA…

Andamento do Processo n. 201920601049 - Procedimento Ordinário - 04/07/2022 do TJSE

AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201920601049 NÚMERO ÚNICO: 0065267-79.2019.8.25.0001 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : ADELMO PEIXOTO HORA NUNES ADV. : JÚLIO CARLOS ALÔNIO DÔRES -…

Página 11 do Superior Tribunal Militar (STM) de 4 de Julho de 2022

constituída não provido. Decisão por maioria. APELAÇÃO Nº XXXXX-16.2021.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO CLÁUDIO PORTUGAL DE VIVEIROS REVISORA: MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA…

Página 1120 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 4 de Julho de 2022

RÉU : CARLOS ANDRE BEZERRA DE MELO JUNIOR ADV. : JOSÉ ROMULO ALVES DE ALENCAR - OAB: 14766-PE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO....: (...) ASSIM, ACATO A PRELIMINAR ARGUIDA, AO…

Página 1123 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 4 de Julho de 2022

DECISÃO/DESPACHO....: PELA ORDEM, CADASTRE-SE A RÉ MARIA AMÉLIA CRUZ MARTINS, ASSIM COMO SEUS CAUSÍDICOS CHARLES FREIRE DE SOUZA – OAB/SE Nº 7.915 E JEYZONN BRENO MOTA DE ARAGÃO, OAB/SE Nº 8.101 (P.

Intimação - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 0052752-12.2019.8.25.0001 - Disponibilizado em 04/07/2022 - TJSE

NÚMERO ÚNICO: 0052752-12.2019.8.25.0001 POLO ATIVO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE POLO PASSIVO WALDSON MATOS SILVA ADVOGADO(A/S) JOSÉ VALÉRIO DE AZEVEDO FERNANDES | 3762/SE EDER SILVA VIANA…